norma nº 1421/2017

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DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1421/2017 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1396/2017, A
QUAL VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art.
36 da Lei Orgânica e o art. 156, VII do Regimento Interno, faz saber que o plenário
aprovou e eu sanciono o seguinte
Art. 1º - Fica alterado o art. 11, 8 5º, da Lei Municipal Nº 1396/2017, de 1º de
janeiro de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 — (...)
8 5º - Ficam extintas, na estrutura da Procuradoria Geral do Município de São
Gonçalo do Amarante, 02 (duas) vagas alusivas ao Cargo de Assessor Jurídico.”.
Art. 2º — As demais despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas no Orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gofiçalo do Ao (CE), em 13 de outubro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP.
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -- CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal) pmsga. com.br — Site:
http:/Ayww. saogoncalodoamarante. ce.gov.br/ :
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.13.10/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1421/2017, aos 13 dias do mês de outubro de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 13 dias do
mês de outubro de 2017.
FRANCISCO [LÁU PINTO PINHO
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 05.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal) pmsga. com.br — Site:
http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :