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norma nº 1422/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1422 / 2017
Date 2017-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.363/2016 A QUAL VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1422/2017 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1363/2016, A
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
COORDENADORES NO ÁMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art.
36 da Lei Orgânica e o art. 156, VII do Regimento Interno, faz saber que o plenário
aprovou e eu sanciono o seguinte
Art. 1º - Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de 2016, o
qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de
DIRETOR CLÍNICO-TÉCNICO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO — UPA/SEDE, cuja
remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 1.887,29 (mil
oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) e representação no valor de R$ 2.627,43 (dois
mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), com as seguintes atribuições:
I - Promover e estipular a educação continuada do corpo clínico;
II - Proporcionar assistência médica integral e especializada aos pacientes nas fases de
atendimento ambulatorial, de emergência;
HI - Responsabilizar-se pelo transporte de pacientes acometidos por agravos de
urgência;
IV - Coordenar, controlar e acompanhar o fluxo de atendimento a urgências, de forma
hierarquizada dentro do sistema;
V - Buscar o atendimento resolutivo aos pacientes acometidos por quadros agudos ou
crônicos agudizados;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 08.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga. com.br — Site:
http://www. saogoncalodoamarante ce.gov.br/:
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VI - Encaminhar os usuários aos serviços de maior complexidade, quando necessário,
garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento de
referência e contra referência e contra referência;
VII - Elaborar protocolos e fazer cumprir as atribuições médicas;
VIII - Participar de reuniões para planejamento das atividades;
IX — Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
Art. 2º - Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de 2016, o
qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO -- UPA/SEDE,
cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$
3.188,70 (três mil cento e oitenta e oito reais e setenta centavos) e representação no valor de R$
1.062,90 (mil e sessenta e dois reais e noventa centavos), com as seguintes atribuições:
I - Preencher lista com nomes dos servidores e fixar na porta de entrada da unidade;
II - Realizar controle de estoque de materiais (almoxarifado, farmácia);
HI - Responder pela unidade na ausência da gerência;
IV - Supervisionar os serviços terceirizados;
V - Acompanhar junto às direções as escalas de plantão;
VI - Realizar relatório mensal dos plantões de todas as categorias profissionais para
constatar na folha de pagamento e encaminhar para direção geral;
VII - Realizar relatório de faltas a ser entregue à direção geral;
VIII - Supervisionar atividades da equipe de agentes administrativos (recepção e
faturamento);
IX - Supervisionar atividades da equipe de serviços gerais (limpeza);
X - Confeccionar escalas de plantão diário dos agentes administrativos e serviços gerais
lotados na unidade.
Art. 3º - Fica acrescentado o art. 14 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site:
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2016, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 14 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de
COORDENADOR DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, cuja remuneração será de simbologia
despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 1.070,58 (mil e setenta reais e cinquenta e
oito centavos) e representação no valor de R$ 2.157,28 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e vinte
e oito centavos), com as seguintes atribuições:
I - Implantar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho de pessoal;
HI - Realizar o levantamento de potencial dos setvidores e gerenciar as informações;
HI - Encaminhar à Seção de Treinamento as necessidades de treinamento diagnosticadas
na avaliação de desempenho;
IV - Realizar a entrevista de desligamento dos servidores de cargos efetivos;
V - Implantar, coordenar e executar o sistema de acompanhamento de estagiários;
VI - Coordenar o fluxo de contratação;
VII - Coordenar as atividades de avaliação de desempenho de servidores;
VIII - Coordenar e orientar a aplicação do Plano de Carreira, Salários e Vencimentos e
propor seu aprimoramento;
IX - Acompanhar as modificações na legislação de pessoal;
X - Promover e coordenar as ações de recrutamento e seleção de recursos humanos;
XI — Elaborar requerimentos, memorandos, ofícios e declarações;
XII - Elaborar a folha de pagamento mensal;
XIII - Acompanhar servidores cedidos do Estado (frequência e incentivos mensais);
XIV - Controlar e administrar as frequências mensais dos servidores municipais vinculados
à Secretaria da Saúde;
XV — Realizar o atendimento ao público, referente às atividades do setor.
Art, 4º - Fica acrescentado o art. 15 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de
2016, o qual terá a seguinte redação:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante -- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga. com.br — Site:
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“Art. 15 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de
COORDENADOR DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO HOSPITAL GERAL LUIZA ALCÂNTARA
SILVA, cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$
3.188,70 (três mil cento e oitenta e oito reais e setenta centavos) e representação no valor de R$
1.062,90 (mil e sessenta e dois reais e noventa centavos), com 2s seguintes atribuições:
1 — Coordenar a equipe multidisciplinar e assegurar a participação de toda a equipe
através de trabalho;
H — Fortalecer as relações entre profissionais, paciente e família para alcance dos
objetivos;
HI - Identificar problemas encontrados, relacionando-os com as necessidades humanas
básicas; '
IV - Assegurar a qualidade contínua e oportuna de serviços aos pacientes;
V - Assegurar a qualidade dos padrões do cuidado ao paciente e da prática, por meio da
incorporação de achados atuais, dos padrões profissionais;
VI - Manter estrutura e clima de equipe, de modo a estabelecer condições apropriadas e
um ambiente organizacional condutivo ao trabalho em grupo;
VII - Aplicar estratégias para a solução de problemas que abordem as ações que podem
ser tomadas para minimizar a ocorrência de erros na equipe;
VIII — Estabelecer uma relação com a equipe, enfocando atividades de comunicação, a
fim de ajudar seus membros manter um entendimento comum sobre os assuntos relacionados aos
pacientes, bem como sobre os aspectos operacionais que afetem a equipe e a carga de trabalho
individual de seus membros;
IX — Executar planos e administrar a carga de trabalho, concentrando na eliminação da
sobrecarga laboral imposta sobre os membros da equipe, fazendo com que outros membros auxiliem
nas tarefas;
X - Aperfeiçoar as nabilidades da equipe, buscando a melhoria das atividades por meio
das reuniões de revisão de equipe, instruindo o ensino específico de acordo com a situação e
conduzindo-os durante as atividades de atendimento ao paciente em tempo real.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante -- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal)pmsga. com.br — Site:
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Art. 5º - Fica acrescentado o art. 16 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de
2016, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 16 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, cuja remuneração será de simbologia
despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 1.835,36 (mil oitocentos e trinta e cinco reais
e trinta e seis centavos) e representação no valor de R$ 1.714,01 (mil setecentos e quatorze reais e um
centavo), com as seguintes atribuições:
I - Gerir as tecnologias de informações e comunicações no âmbito da SESA, observada a
política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante;
II - Estabelecer o planejamento estratégico das ações de TIC, alinhado ao planejamento
estratégico e às diretrizes governamentais;
II - Coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções
relacionadas à TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;
IV - Prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e
de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
V - Propor, incentivar e viabilizar a implantação de soluções de Govemo Eletrônico
alinhadas às Ações de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em -vista a melhoria
contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos servidores
e ao próprio Governo;
VI - Acompanhar os contratos de aquisição de produtos e serviços de TIC, além de emitir
parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e
corporativos e mobiliários na área de informática, bem como sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;
VII - Garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de TIC;
VIII - Viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, visando
disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estadc do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — el
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalDpmsga.com.br — Site:
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IX - Executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na SESA;
X - Garantir a segurança das informações, observadas os níveis de confidencialidade,
integridade e disponibilidade;
XII - Instaurar a governança de TIC na instituição, definindo processos e mobilizando
recursos que garantam o alinhamento das ações de TIC às competências e objetivos institucionais.
Art. 6º - Fica acrescentado o art. 17 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de
2016, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 17 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de
ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SESA, cuja remuneração será de-simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$
355,97 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) e representação no valor de R$
1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), com as seguintes atribuições:
I - Acompanhar o planejamento estratégico das ações de TIC, alinhado ao planejamento
estratégico e às diretrizes municipais;
II - Colaborar com as atividades de diagnósticos, prospecção e difusão de novas soluções
relacionadas à TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;
HI - Propor, incentivar e viabilizar a implantação de soluções para otimização dos
processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao
cidadão, às empresas, aos servidores e à própria secretaria;
IV - Acompanhar os contratos de aquisição de produtos e serviços de TIC, além de emitir
parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e
corporativos e mobiliários na área de informática, bem como sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;
V - Viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, visando
disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;
VI - Fornecer suporte técnico aos usuários nos principais aplicativos; editores de texto,
planilhas eletrônicas e programas de apresentação e browser de internet;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante -- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 —- CEP;
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga. com.br — Site:
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VII - Instaurar a governança de TIC na instituição, definindo processos e mobilizando
recursos que garantam o alinhamento das ações de TIC às competências e objetivos institucionais;
VIII - Fornecer suporte técnico para o devido funcionamento dos periféricos de entrada,
saída e entrada-e-saída, (impressoras, monitores, teclado, mouse, scanner, tabletes) com tombamento
da secretaria da saúde;
IX - Buscar sempre que possível a aplicação dos softwares gráficos na confecção de
material de divulgação das ações de saúde realizadas pela secretaria da saúde, assegurando assim
excelentes impressos à publicidade da Secretaria da Saúde.”
Art. 7º - Fica acrescentado o art. 18 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de
2016, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 18 - As demais despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas no Orçamento vigente.”
Art. 8º - Fica acrescentado o art. 19 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de
2016, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 19 - Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.”
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), em 13 de outubro de 2017.
FRANCISCO |CLÁUDI INTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal) pmsga.com.br — Site:
http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.13.10/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1421/2017, aos 13 dias do mês de outubro de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP.
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 13 dias do
mês de outubro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920 237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site:
http:/Awww.saogoncalodoamarante.Ge.qgov.br/

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