← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2017 |
| Date | 2017-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.363/2016 A QUAL VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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OO Abp - y 4 GOVERNO DE E tm Z; SÃO GONÇALO E) é DOAMARANTI >ps. Fazendo Mais e Melhor E . unicef ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1422/2017 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1363/2016, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADORES NO ÁMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 36 da Lei Orgânica e o art. 156, VII do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono o seguinte Art. 1º - Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de DIRETOR CLÍNICO-TÉCNICO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO — UPA/SEDE, cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 1.887,29 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) e representação no valor de R$ 2.627,43 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), com as seguintes atribuições: I - Promover e estipular a educação continuada do corpo clínico; II - Proporcionar assistência médica integral e especializada aos pacientes nas fases de atendimento ambulatorial, de emergência; HI - Responsabilizar-se pelo transporte de pacientes acometidos por agravos de urgência; IV - Coordenar, controlar e acompanhar o fluxo de atendimento a urgências, de forma hierarquizada dentro do sistema; V - Buscar o atendimento resolutivo aos pacientes acometidos por quadros agudos ou crônicos agudizados; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 08.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga. com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante ce.gov.br/: q1O 404, GOVERNO DE FZ E - SÃO GONÇALO ã S DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor p “Unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE VI - Encaminhar os usuários aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento de referência e contra referência e contra referência; VII - Elaborar protocolos e fazer cumprir as atribuições médicas; VIII - Participar de reuniões para planejamento das atividades; IX — Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior. Art. 2º - Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO -- UPA/SEDE, cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.188,70 (três mil cento e oitenta e oito reais e setenta centavos) e representação no valor de R$ 1.062,90 (mil e sessenta e dois reais e noventa centavos), com as seguintes atribuições: I - Preencher lista com nomes dos servidores e fixar na porta de entrada da unidade; II - Realizar controle de estoque de materiais (almoxarifado, farmácia); HI - Responder pela unidade na ausência da gerência; IV - Supervisionar os serviços terceirizados; V - Acompanhar junto às direções as escalas de plantão; VI - Realizar relatório mensal dos plantões de todas as categorias profissionais para constatar na folha de pagamento e encaminhar para direção geral; VII - Realizar relatório de faltas a ser entregue à direção geral; VIII - Supervisionar atividades da equipe de agentes administrativos (recepção e faturamento); IX - Supervisionar atividades da equipe de serviços gerais (limpeza); X - Confeccionar escalas de plantão diário dos agentes administrativos e serviços gerais lotados na unidade. Art. 3º - Fica acrescentado o art. 14 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http:/Avww. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : = 910 Ap, GOVERNO DE Fam Eur rise z S A Fazendo Mais e Melhor ; . unicef ESTADO DO CEARÁ 3 GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 2016, o qual terá a seguinte redação: “Art. 14 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de COORDENADOR DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 1.070,58 (mil e setenta reais e cinquenta e oito centavos) e representação no valor de R$ 2.157,28 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), com as seguintes atribuições: I - Implantar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho de pessoal; HI - Realizar o levantamento de potencial dos setvidores e gerenciar as informações; HI - Encaminhar à Seção de Treinamento as necessidades de treinamento diagnosticadas na avaliação de desempenho; IV - Realizar a entrevista de desligamento dos servidores de cargos efetivos; V - Implantar, coordenar e executar o sistema de acompanhamento de estagiários; VI - Coordenar o fluxo de contratação; VII - Coordenar as atividades de avaliação de desempenho de servidores; VIII - Coordenar e orientar a aplicação do Plano de Carreira, Salários e Vencimentos e propor seu aprimoramento; IX - Acompanhar as modificações na legislação de pessoal; X - Promover e coordenar as ações de recrutamento e seleção de recursos humanos; XI — Elaborar requerimentos, memorandos, ofícios e declarações; XII - Elaborar a folha de pagamento mensal; XIII - Acompanhar servidores cedidos do Estado (frequência e incentivos mensais); XIV - Controlar e administrar as frequências mensais dos servidores municipais vinculados à Secretaria da Saúde; XV — Realizar o atendimento ao público, referente às atividades do setor. Art, 4º - Fica acrescentado o art. 15 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de 2016, o qual terá a seguinte redação: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante -- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga. com.br — Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE Je esberaçi z S DOAMARANT >5s. Fazendo Mais e Melhor a “unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE “Art. 15 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de COORDENADOR DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO HOSPITAL GERAL LUIZA ALCÂNTARA SILVA, cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.188,70 (três mil cento e oitenta e oito reais e setenta centavos) e representação no valor de R$ 1.062,90 (mil e sessenta e dois reais e noventa centavos), com 2s seguintes atribuições: 1 — Coordenar a equipe multidisciplinar e assegurar a participação de toda a equipe através de trabalho; H — Fortalecer as relações entre profissionais, paciente e família para alcance dos objetivos; HI - Identificar problemas encontrados, relacionando-os com as necessidades humanas básicas; ' IV - Assegurar a qualidade contínua e oportuna de serviços aos pacientes; V - Assegurar a qualidade dos padrões do cuidado ao paciente e da prática, por meio da incorporação de achados atuais, dos padrões profissionais; VI - Manter estrutura e clima de equipe, de modo a estabelecer condições apropriadas e um ambiente organizacional condutivo ao trabalho em grupo; VII - Aplicar estratégias para a solução de problemas que abordem as ações que podem ser tomadas para minimizar a ocorrência de erros na equipe; VIII — Estabelecer uma relação com a equipe, enfocando atividades de comunicação, a fim de ajudar seus membros manter um entendimento comum sobre os assuntos relacionados aos pacientes, bem como sobre os aspectos operacionais que afetem a equipe e a carga de trabalho individual de seus membros; IX — Executar planos e administrar a carga de trabalho, concentrando na eliminação da sobrecarga laboral imposta sobre os membros da equipe, fazendo com que outros membros auxiliem nas tarefas; X - Aperfeiçoar as nabilidades da equipe, buscando a melhoria das atividades por meio das reuniões de revisão de equipe, instruindo o ensino específico de acordo com a situação e conduzindo-os durante as atividades de atendimento ao paciente em tempo real. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante -- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal)pmsga. com.br — Site: http:/Awww. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : NO A B4, GOVERNO DE ES ORA z E Fazendo Mais e Melhor | : “Unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 5º - Fica acrescentado o art. 16 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de 2016, o qual terá a seguinte redação: “Art. 16 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 1.835,36 (mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) e representação no valor de R$ 1.714,01 (mil setecentos e quatorze reais e um centavo), com as seguintes atribuições: I - Gerir as tecnologias de informações e comunicações no âmbito da SESA, observada a política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante; II - Estabelecer o planejamento estratégico das ações de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às diretrizes governamentais; II - Coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC objetivando a melhoria das competências institucionais; IV - Prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação; V - Propor, incentivar e viabilizar a implantação de soluções de Govemo Eletrônico alinhadas às Ações de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em -vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos servidores e ao próprio Governo; VI - Acompanhar os contratos de aquisição de produtos e serviços de TIC, além de emitir parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na área de informática, bem como sobre a adequação, reestruturação da rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos; VII - Garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de TIC; VIII - Viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, visando disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estadc do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — el 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalDpmsga.com.br — Site: huzp:/Awww. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : ed Aba, PÇA GOVERNO DE Ez ça SÃO GONÇALO á 4 DO AMARANTE > Fazendo Mais e Melhor - unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE IX - Executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na SESA; X - Garantir a segurança das informações, observadas os níveis de confidencialidade, integridade e disponibilidade; XII - Instaurar a governança de TIC na instituição, definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações de TIC às competências e objetivos institucionais. Art. 6º - Fica acrescentado o art. 17 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de 2016, o qual terá a seguinte redação: “Art. 17 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA, cuja remuneração será de-simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 355,97 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) e representação no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), com as seguintes atribuições: I - Acompanhar o planejamento estratégico das ações de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às diretrizes municipais; II - Colaborar com as atividades de diagnósticos, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC objetivando a melhoria das competências institucionais; HI - Propor, incentivar e viabilizar a implantação de soluções para otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos servidores e à própria secretaria; IV - Acompanhar os contratos de aquisição de produtos e serviços de TIC, além de emitir parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na área de informática, bem como sobre a adequação, reestruturação da rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos; V - Viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, visando disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas; VI - Fornecer suporte técnico aos usuários nos principais aplicativos; editores de texto, planilhas eletrônicas e programas de apresentação e browser de internet; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante -- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 —- CEP; 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga. com.br — Site: aftp:/Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE Fa SÃO GONÇALO z e DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ja unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE VII - Instaurar a governança de TIC na instituição, definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações de TIC às competências e objetivos institucionais; VIII - Fornecer suporte técnico para o devido funcionamento dos periféricos de entrada, saída e entrada-e-saída, (impressoras, monitores, teclado, mouse, scanner, tabletes) com tombamento da secretaria da saúde; IX - Buscar sempre que possível a aplicação dos softwares gráficos na confecção de material de divulgação das ações de saúde realizadas pela secretaria da saúde, assegurando assim excelentes impressos à publicidade da Secretaria da Saúde.” Art. 7º - Fica acrescentado o art. 18 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de 2016, o qual terá a seguinte redação: “Art. 18 - As demais despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no Orçamento vigente.” Art. 8º - Fica acrescentado o art. 19 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de 2016, o qual terá a seguinte redação: “Art. 19 - Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.” Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), em 13 de outubro de 2017. FRANCISCO |CLÁUDI INTO PINHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal) pmsga.com.br — Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : q1O 404, GOVERNO DE Fa: SÃO GONÇALO % S DO AMARANTE >= Fazendo Mais e Melhor : unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.13.10/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1421/2017, aos 13 dias do mês de outubro de 2017, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP. DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 13 dias do mês de outubro de 2017. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920 237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.Ge.qgov.br/