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norma nº 1424/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1424 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 006/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1424/2017 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera a lei complementar nº 006/2013,
que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de São Gonçalo do Amarante -
CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art.
36 da Lei Orgânica e o art. 156, VII do Regimento Interno, faz saber que o plenário
aprovou e eu sanciono o seguinte
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas
atribuições legais, contidas no art. 40 da Lei Orgânica deste Município,
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os art. 89 e 92 Lei Complementar nº 006, de 23 de
dezembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 89 O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local
do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a
XXIII, quando o imposto será devido no local:
(...)
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da
formação, manuterição e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
(...)
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 —
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal)pmsga. com.br — Site:
http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da lista constante do Anexo I, deste Código;
(...)
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista constante do Anexo I, deste
Código;
(...)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos
no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(za)
8 4º Na hipótese do inciso XXII, as empresas credenciadas pelas
administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a
prestar informações ao Fisco Municipal sobre as operações cujos
pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito ou
débito promovido por pessoa física ou jurídica localizada em São Gonçalo
do Amarante.
8 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor
do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da
pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação
prestada por este.
8 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou
as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local
do domicílio do tomador do serviço.”
(.) .
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 12 EP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site:
http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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“Art. 92 - O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução
de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em. carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima
estabelecida pelo art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31
de julho de 2003, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante do Anexo I, deste Código.
I - (revogado);
II — (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V -— (revogado);
VI - (revogado).
Parágrafo Único - (revogado).”
Art. 2º Fica acrescidos os 88 4º e 5º ao Art. 105 da Lei Complementar nº 006,
de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 105 (...)
(...)
8 4º Será responsável ainda pelo pagamento do imposto, o tomador do
serviço ou intermediário localizado neste Município, ainda que imune ou
isento, nas prestações de serviços efetuadas por contribuintes
domiciliados em Municípios cuja alíquota do imposto seja inferior àquela
estabelecida pelo art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31
de julho de 2003, ou que goze de benefícios fiscais por ela vedados.
8 5º Na hipótese do 8 4º deste artigo, o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza será devido a este Município e calculado na forma
prevista neste Código.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — GEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalpmsga.com.br — Site:
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Art. 3º Ficam acrescido os incisos VII e VIII ao Art. 137 da Lei Complementar nº
006, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 137. (...)
(...)
VII - com valor venal igual ou inferior a 10.000 UFIRSA (dez mil,
unidades fiscais de referência do Município de São Gonçalo do
Amarante), quando nele resida e desde que ele não possua outro imóvel
no Município.
VIII - pertencente a beneficiário de programa social do Governo Federal,
Estadual ou Municipal, quando nele resida e desde que ele não possua
outro imóvel no Município.
Art. 4º Fica criada a Subseção VII da Seção II do Capítulo II, acrescido do art.
181-A, à Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte
redação:
Subseção VII
Das Isenções
“Art. 181-A. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Localização e
Funcionamento prevista nesta Seção:
I - A União, Estados e Municípios, extensivo às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelos Poder Público;
II - As instituições de educação e assistência social, desde que sem
finalidades lucrativas;
HI - As entidades religiosas, referentes às atividades relacionadas com
suas finalidades essenciais;
IV - O Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples
Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o - prévio
requerimento para a concessão de licença para localização e
funcionamento de estabelecimentos diversos.”
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — E
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07. 533. 656/0001- 19- -
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal)pmsga.com.br — Site:
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 5º A lista de serviços constante no anexo I da Lei Complementar nº 006, de
23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, e quanto às
alterações que criem ou onerem tributos, em noventa dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de
o Gonçaio do Amarante, em 17 de
outubro de 2017.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado dc Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 = CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site:
http:/Awww. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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ANEXO ÚNICO
(Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013)
“1 -(..)
(0)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
(..)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de ERApeaibin de 2011,
sujeita ao ICMS).
(...)
6-(...)
(...)
a - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7-(..0)
(...)
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
(...)
11-(...)
(...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13. 05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS,
14 -(...)
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site:
http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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Cusu)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
(...)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(5.0)
16 - (...)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 -(...)
(...)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
(...)
25- (...)
(...)
25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
E)
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
DE SÃO GOI IÇALO DO AMARANTE-CE, aos 17 dias
do mês de outubro de 2017.
FRANCISCO CLÁUDIO P
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(O pmsga.com.br — Site:
http:/Ayww. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.17.10/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da- Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1424/2017, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 17 dias do
mês de outubro de 2017.
DIO PINTO PINHO
O MUNICIPAL
FRANCISCO
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Kua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site:
http:/Awmww. saogoncalodoamarante.ce.gov.bri :

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