← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 006/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE. |
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fa q10 424, ai A coverno 0: Fe A a SÃO GONÇALO ã $ DOAMARANTE É Fazendo Mais e Melhor ' ) unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1424/2017 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. Altera a lei complementar nº 006/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante - CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 36 da Lei Orgânica e o art. 156, VII do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono o seguinte O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 40 da Lei Orgânica deste Município, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os art. 89 e 92 Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 89 O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (...) X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manuterição e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (...) Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001 CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal)pmsga. com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : Q1O 484, GOVERNO DE & ÇA SÃO GONÇALO z e DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor . “unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do Anexo I, deste Código; (...) XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista constante do Anexo I, deste Código; (...) XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (za) 8 4º Na hipótese do inciso XXII, as empresas credenciadas pelas administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a prestar informações ao Fisco Municipal sobre as operações cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito ou débito promovido por pessoa física ou jurídica localizada em São Gonçalo do Amarante. 8 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 8 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.” (.) . Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 12 EP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : 210 424, GOVERNO DE FM SÃO GONÇALO z S DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor . . unicef ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE “Art. 92 - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em. carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida pelo art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante do Anexo I, deste Código. I - (revogado); II — (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V -— (revogado); VI - (revogado). Parágrafo Único - (revogado).” Art. 2º Fica acrescidos os 88 4º e 5º ao Art. 105 da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: Art. 105 (...) (...) 8 4º Será responsável ainda pelo pagamento do imposto, o tomador do serviço ou intermediário localizado neste Município, ainda que imune ou isento, nas prestações de serviços efetuadas por contribuintes domiciliados em Municípios cuja alíquota do imposto seja inferior àquela estabelecida pelo art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, ou que goze de benefícios fiscais por ela vedados. 8 5º Na hipótese do 8 4º deste artigo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido a este Município e calculado na forma prevista neste Código. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — GEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalpmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.bri : qo AB p, SN GOVERNO DE EC... £ SÃO GONÇALO EA S DO AMARANTE >ests: Fazendo Mais e Melhor « unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 3º Ficam acrescido os incisos VII e VIII ao Art. 137 da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: Art. 137. (...) (...) VII - com valor venal igual ou inferior a 10.000 UFIRSA (dez mil, unidades fiscais de referência do Município de São Gonçalo do Amarante), quando nele resida e desde que ele não possua outro imóvel no Município. VIII - pertencente a beneficiário de programa social do Governo Federal, Estadual ou Municipal, quando nele resida e desde que ele não possua outro imóvel no Município. Art. 4º Fica criada a Subseção VII da Seção II do Capítulo II, acrescido do art. 181-A, à Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: Subseção VII Das Isenções “Art. 181-A. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento prevista nesta Seção: I - A União, Estados e Municípios, extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelos Poder Público; II - As instituições de educação e assistência social, desde que sem finalidades lucrativas; HI - As entidades religiosas, referentes às atividades relacionadas com suas finalidades essenciais; IV - O Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o - prévio requerimento para a concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos diversos.” Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — E 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07. 533. 656/0001- 19- - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal)pmsga.com.br — Site: http:/Ayww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : qo Aba, GOVERNO DE EE SO SÃO Eid z S DOAMARANT >3s. Fazendo Mais e Melhor a . unicef ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 5º A lista de serviços constante no anexo I da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Unico desta Lei Complementar. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, e quanto às alterações que criem ou onerem tributos, em noventa dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de o Gonçaio do Amarante, em 17 de outubro de 2017. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado dc Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 = CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http:/Awww. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : qro A GOVERNO DE Ea ç SÃO GONÇALO z S DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor mi: unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ANEXO ÚNICO (Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013) “1 -(..) (0) 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (..) 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de ERApeaibin de 2011, sujeita ao ICMS). (...) 6-(...) (...) a - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 7-(..0) (...) 7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (...) 11-(...) (...) 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 13. 05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS, 14 -(...) Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : O Ap, up GOVERNO DE E ÇA eres! % S Fazendo Mais e Melhor y . “unicef ESTADO DO CEARÁ A GOVERNO MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE Cusu) 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (...) 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (5.0) 16 - (...) 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17 -(...) (...) 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (...) 25- (...) (...) 25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. E) PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE SÃO GOI IÇALO DO AMARANTE-CE, aos 17 dias do mês de outubro de 2017. FRANCISCO CLÁUDIO P Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(O pmsga.com.br — Site: http:/Ayww. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE EL Be SÃO GONÇALO z S DO AMARANTE > Fazendo Mais e Melhor : unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.17.10/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da- Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1424/2017, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 17 dias do mês de outubro de 2017. DIO PINTO PINHO O MUNICIPAL FRANCISCO Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Kua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http:/Awmww. saogoncalodoamarante.ce.gov.bri :