norma nº 1425/2017

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1425/2017 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA
LOCALIZADA NA COMUIDADE DO DISTRITO DE
CROATÁ, PARA VIABILIZAÇÃO DO HORTO
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 36 da Lei Orgânica e o art. 156,
VII do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a área de 83.336,07m?, indicada no
Anexo 1, localizada no distrito de Croatá, para a viabilização do Horto municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 2º A implantação do Horto Municipal tem como premissas:
I- Produção de mudas nativas do bioma, inclusive de espécies ameaçadas;
I - Conservação do patrimônio genético ambiental;
II - Promover, através de hortas compartilhadas, a integração social e o aproveitamento
racional de uso do solo urbano para a produção de alimentos, promovendo a saúde e bem
estar social; e
IV- Manutenção da biodiversidade da região.
Art. 3º. A área objeto desta Lei compreende um reservatório artificial, o qual deverá ser
perenizado através de processo que consiste no aumento do volume e redução do espelho
d'água.
Parágrafo Único: O processo de perenização do reservatório artificial se faz necessário
para a consecução do Horto Municipal.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do'Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site:
http:/Anww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.09.11/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a
LEI Nº 1425/2017, aos 09 dias do mês de novembro de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIGIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 09 dias
do mês de novembro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site:
http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :