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norma nº 1427/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1427/2017 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APROVOU E ELE
SANCIONA À SEGUINTE LEI:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de São Gonçalo do Amarante para o exercício
financeiro de 2018, no montante de R$ 291.455.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES
QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos
da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração direta e indireta à ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
Parágrafo Único - As categorias econômicas e de programação correspondem,
respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas
Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcâniara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -- CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br — Site:
http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente
é estimada em R$ 291.455.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES QUATROCENTOS
E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 250.047.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES E
QUARENTA E SETE MIL REAIS).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 41.408.000,00 (QUARENTA E UM MILHÕES,
QUATROCENTOS E OITO MIL REAIS).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos,
conforme o disposto no Anexo 1 desta Lei.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na'forma da
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II desta mesma Lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
291.455.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E
CINCO MIL REAIS), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - tDO, para o
exercício de 2018, nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 215.412.200,00 (DUZENTOS E QUINZE MILHÕES
QUATROCENTOS E DOZE MIL E DUZENTOS REIAS).
Prefeitura Municipa! de Sãc Gonçalo do Amarante -- Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, nº 120 - CEP:
62.670-000 -- São Gonçalo do Amarante -- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07,533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail; prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site:
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H - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 76.042.800,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES
QUARENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS).
Parágrafo Único - Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da
Seguridade Social a quantia de R$ 34.634.800,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES SEISCENTOS
E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), será custeada com recursos do Orçamento
Fiscal.
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se ericontram em
fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO - que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2018.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexo III e
IV desta Lei. ,
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 8º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações dos
orçamentos contidos nesta Lei, utilizando como fontes de recursos o que abaixo se discrimina,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64:
I -até o limite de 100 % (cem por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5.º
desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as insuficiências doutras
Dotações Orçamentárias:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso
Ni, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) Reserva de Contingência.
II — superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço,
nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de-1964;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE FoneiFax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site:
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III- do provável de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em bases constantes.
Art. 9.º - As movimentações realizadas nas fontes de recursos, dentro da mesma
programação orçamentária, que não modifiquem as dotações orçamentárias originalmente
fixadas na LOA e em suas alterações posteriores (créditos adicionais), não compreenderão o
limite previsto no art. 8.º, inciso I, até o montante de seu valor fixado nesta Lei.
Parágrafo Único — Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no art. 8.º, inciso I
desta Lei, quando o crédito se destinar a:
I — incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43, 8 1.º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II — incorporação do excesso de arrecadação, nos termo do 8 1.º, inciso II, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 — Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, Operações de Crédito nas espécies limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei
Complementar n.º 101 — Lei de Responsabilidade/LRF, de 04 de maio de 2000, mediante lei
específica.
Art. 12 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para. utilização
das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa
por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas
de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 14 — Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o Cronograma de
Desembolso Financeiro das diversas unidades orçamentárias. N
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, nº 120 — CEP:
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Art. 15 — Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no exercício financeiro de 2017 e
reabertos nos limites de seus saldos, conforme 82º do artigo 167, da Constituição Federal,
obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 16 — As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados
segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Contabilidade da Programação do
Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 17 — As ações, os programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei,
no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2018 a 2021
que deverá sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas
alterações efetivadas mediante créditos adicionais.
Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 09 dias do
mês de novembro de 2017.
PO
FRANCISCO CLÁUD. INTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal pmsga.com.br — Site:
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.09.11/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1427/2017, aos 09 dias do mês de novembro de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI TPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 09 dias do
mês de novembro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-410 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal6)pmsga.com.br — Site:
http:/Ayww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :

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