norma nº 1428/2017

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LEI Nº 1428/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Adegua o salário do cargo de Assistente
Social do Município de São Gonçalo do
Amarante/CF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CEARÁ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Será elevado o valor do vencimento base do cargo
de Assistente Social, com 30 (trinta) horas de serviço semanal, do Município de
São Gonçalo do Amarante/CE para R$ 3.213,09 (três mil e duzentos e treze
reais e nove centavos), adequando-se ao valor praticado aos cargos
verossimilhantes com a mesma carga horária.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentária próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: httn://avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.04.12/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual
do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1428/2017, aos 04 dias
do mês de dezembro de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 04 dias do mês de dezembro de X
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcêntara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :