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norma nº 1429/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1429 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.363/2016 CRIANDO O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADORIA DE FISIOTERAPIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1429/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1363/2016, CRIANDO CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE COORDENADORIA DE FISIOTERAPIA NO
ÁMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município,
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 18 da Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de
abril de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
o cargo de COORDENADOR DE FISIOTERAPIA, cuja remuneração será de simbologia
despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ R$ 3.188,70 (três mil e cento e
oitenta e oito reais e setenta centavos) e representação no valor de R$ 1.062,90 (um mil e
sessenta e dois reais e noventa centavos), com as seguintes atribuições: ”
I — Fazer atendimento de fisioterapia e avaliar os pacientes encaminhados a
iniciar tratamento na Clínica de Fisioterapia.
II — Responsabilizar-se pelo trabalho burocrático e administrativo da clínica,
bem como elaborar planilhas mensais de indicadores do quantitativo de atendimentos;
WI - Responsabilizar-se pelo planejamento e horário de atendimento da
clínica;
IV — Coordenar toda a equipe de funcionários, determinando carga-horária e
funções dos mesmos;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.60,000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -- CNPJ nº 07:533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-U E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http:/Avww..saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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V — Realizar reuniões com a equipe quando vislumbrada a necessidade de
ajustes, mudanças e melhorias no atendimento e ambiente de trabalho;
VI — Participar de reuniões mensais de coordenadores, sempre apresentando
o levantamento de atendimentos/mês, bem como expondo eventuais falhas, melhorias e
sugestões ao Secretário de Saúde e toda a equipe de saúde;
VII — Manter o cuidado e zelar por toda a estrutura de equipamentos da
clínica;
VII — Elaborar projetos para a saúde, visando sempre a ampliação e
melhoria do atendimento na Clínica de fisioterapia;
Art. 2º - Fica alterado o art. 19 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril
de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
o cargo de COORDENADOR DE ACÕES DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL, cuja renumeração
será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ R$ 3.188,70
(três mil e cento e oitenta e oito reais e setenta centavos) e representação no valor de R$
1.062,90 (um mil e sessenta e dois reais e noventa centavos), com as seguintes
atribuições:
I — Supervisionar as atividades de imprensa e publicidade da Secretaria
Municipal de Saúde;
II — Promover a cobertura e divulgação de atividades e ações da Secretaria
de Saúde;
HI — Providenciar ou supervisionar a elaboração do material informativo de
interesse da secretaria de Saúde;
Iv — Promover a divulgação e distribuição do material informativo de
interesse da secretaria de saúde”
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http:/Awvww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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V — Informar aos servidores municipais da saúde sobre assuntos
administrativos e de interesse geral;
VI — Mobilizar e articular todas as ações da Secretaria de Saúde com
intersetores necessários;
VII — Executar as atividades de imprensa e publicidade da Secretaria
Municipal de Saúde; :
VIII — Promover a cobertura e divulgação de atividades e ações da secretaria
de Saúde.
Art. 3º - Fica acrescentado o art. 20 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de
abril de 2016, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 20 - As demais despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentarias contidas no Orçamento vigente”.
Art. 4º - Fica acrescentado o art. 21 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de
abril de 2016, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 21 - Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário”.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçulo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.04.12/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1429/2017, aos 04 dias do mês de dezembro de 2017, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 04
dias do mês de dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante -- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :

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