← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.363/2016 CRIANDO O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADORIA DE FISIOTERAPIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Ap, ge fe, GOVERNODE SAO GONÇALO : DO AMARANTE Rs FAZENDO MAIS E MELHOR ê unicef MUNy, Cash ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1429/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1363/2016, CRIANDO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADORIA DE FISIOTERAPIA NO ÁMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 18 da Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de COORDENADOR DE FISIOTERAPIA, cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ R$ 3.188,70 (três mil e cento e oitenta e oito reais e setenta centavos) e representação no valor de R$ 1.062,90 (um mil e sessenta e dois reais e noventa centavos), com as seguintes atribuições: ” I — Fazer atendimento de fisioterapia e avaliar os pacientes encaminhados a iniciar tratamento na Clínica de Fisioterapia. II — Responsabilizar-se pelo trabalho burocrático e administrativo da clínica, bem como elaborar planilhas mensais de indicadores do quantitativo de atendimentos; WI - Responsabilizar-se pelo planejamento e horário de atendimento da clínica; IV — Coordenar toda a equipe de funcionários, determinando carga-horária e funções dos mesmos; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.60,000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -- CNPJ nº 07:533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-U E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http:/Avww..saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : Á GOVERNODE ELO SAO GONÇALO z 6 DO AMARANTE RS FAZENDO MAIS E MELHOR unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE V — Realizar reuniões com a equipe quando vislumbrada a necessidade de ajustes, mudanças e melhorias no atendimento e ambiente de trabalho; VI — Participar de reuniões mensais de coordenadores, sempre apresentando o levantamento de atendimentos/mês, bem como expondo eventuais falhas, melhorias e sugestões ao Secretário de Saúde e toda a equipe de saúde; VII — Manter o cuidado e zelar por toda a estrutura de equipamentos da clínica; VII — Elaborar projetos para a saúde, visando sempre a ampliação e melhoria do atendimento na Clínica de fisioterapia; Art. 2º - Fica alterado o art. 19 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 — Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de COORDENADOR DE ACÕES DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL, cuja renumeração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ R$ 3.188,70 (três mil e cento e oitenta e oito reais e setenta centavos) e representação no valor de R$ 1.062,90 (um mil e sessenta e dois reais e noventa centavos), com as seguintes atribuições: I — Supervisionar as atividades de imprensa e publicidade da Secretaria Municipal de Saúde; II — Promover a cobertura e divulgação de atividades e ações da Secretaria de Saúde; HI — Providenciar ou supervisionar a elaboração do material informativo de interesse da secretaria de Saúde; Iv — Promover a divulgação e distribuição do material informativo de interesse da secretaria de saúde” Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http:/Awvww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : SO AP, GOVERNODE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RS FAZENDO MAIS E MELHOR é unicef A o MUNy, Oavl ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE V — Informar aos servidores municipais da saúde sobre assuntos administrativos e de interesse geral; VI — Mobilizar e articular todas as ações da Secretaria de Saúde com intersetores necessários; VII — Executar as atividades de imprensa e publicidade da Secretaria Municipal de Saúde; : VIII — Promover a cobertura e divulgação de atividades e ações da secretaria de Saúde. Art. 3º - Fica acrescentado o art. 20 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de 2016, o qual terá a seguinte redação: “Art. 20 - As demais despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias contidas no Orçamento vigente”. Art. 4º - Fica acrescentado o art. 21 à Lei Municipal Nº 1363/2016, de 1º de abril de 2016, o qual terá a seguinte redação: “Art. 21 - Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário”. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçulo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : Seg õ, ; GOVERNODE Ps Y, SÃO GONÇALO À é DO AMARANTE Re FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.04.12/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1429/2017, aos 04 dias do mês de dezembro de 2017, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 04 dias do mês de dezembro de 2017. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante -- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :