← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALQ DO AMARANTE LEI NO 1337/2015, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015. DISPÕE DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE(CE), no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica extinta a Unidade Admin;strativa Secretaria de Cultura do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Parágrafo Único: Fica, igualmente extinto, os cargos de Secretário de Cultura e Secretário Executivo de Cultura. Art. 2° - Fica extinta a Unidade Administrativa Secretaria de Turismo do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Parágrafo Único: Fica, igualmente extinto, os cargos de Secretário de Turismo e Secretário Executivo de Turismo. Art. 3° - Cria-se a Unidade Administrativa' Secretaria de Cultura e Turismo. Parágrafo Primeiro: Em decorrência da disposição contida no caput deste artigo, criam-se os Cargos de Secretário de Cultura e Turismo, bem como Secretário Executivo de Cultura e Turismo. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-OOC/- S Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001 -l 9 - CGF 06.920.237-0 E-m; prefeituranmmcipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.aov.br/ : GOVERN O D E SÃO GONÇALO ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Parágrafo Segundo: A Unidade Administrativa acima criada sub-roga-se em todas as contratações realizadas pelas Unidades Orçamentarias extintas. Parágrafo Terceiro: As estruturas administrativas oriundas das Secretárias extintas, salvo os cargos expressamente abolidos, permanecerão integralmente na Secretaria de Cultura e Turismo. Art. 4° - Fica criada a Coordenadoria Especial de Combate à Pobreza, cuja competência precípua consiste no gerenciamento das ações do Fundo Municipal de Combate à Pobreza, a qual ficará vinculada à Secretaria de Governo. Parágrafo Primeiro: Cria-se, outrossim, o cargo de Coordenador Especial de Combate à Pobreza, com status de Secretário Municipal, o qual ficará responsável pela Coordenadoria contida no caput deste artigo. i I - Ao Coordenador Especial de Combate à Pobreza compete: a) coordenar as atividades e atribuições da(s) tjnidade(s) de atendimento e operacionalização dos programas subsidiados/financiados pelo Fundo Municipal de Combate à Pobreza - FMCP; b) interagir de modo articulado junto aos atores envolvidos na operacionalização dos serviços (contratados, fornecedores e seguimentos do comércio e sociedade civil) e programas do Fundo Municipal de Combate à Pobreza - FMCP; c) coordenar, compilar e gerir os sistemas de informações, cadastros, bancos de dados relacionados aos serviços objeto dos programas vinculados ao FMCP; ^ d) garantir o atendimento universal e humanizado às pessoas que demandam aos serviços relacionados aos programas do FMCP; e) articular com as gerências da Coorderadoria para garantir o padrão e a qualidade do funcionamento da(s) unidade(s) de atendimento(s). Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Anr-irante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-ma preíeiíuramunicipal@pmsg0 :om.br - Site: iittp://ww\v.saogoncalodoarnarante.ce.gov.br/ : GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Parágrafo Segundo: Vinculados à Coordenadoría acima supracitada, criam-se os cargos de Gerente de Cadastro, Gerente Administrativo e Gerente de Triagem e Acompanhamento, todos com remuneração no valor de R$ 2,500,00, cuja composição consiste no vencimento de R$ 788,00 e representação na cifra de R$ 1.712,00: t I - Ao Gerente de Cadastro compete: a) gerenciar a mobilização interna e externa de inscrição dos candidatos aos benefícios decorrentes dos programas financiados/subsidiados pelo Fundo Municipal de Combate à Pobreza - FMCP; b) prepara a logística e operacionalização dos cadastros; c) manter os bancos de dados cadastrais atualizados, interagindo com o CADUNICO de modo sistemático; d) encaminhar os cadastros à Gerência de Triagem e Acompanhamento Social; II - Ao Gerente Administrativo compete: a) promover condições técnicas e operacionais destinadas ao bom atendimento e qualidade dos serviços prestados r.os usuários que demandam os programas do Fundo Municipal de Combate à Pobreza - FMCP; b) interagir com as diversas áreas operacionais com o fim de subsidiar as decisões técnicas operacionais e administrativas da Coordenação; c) elaborar relatórios inerentes à suas atividades de modo a subsidiar à Coordenação Geral do Fundo Municipal a Pobreza. d) realizar diligência com o fim de dirimir ou constatar eventual situação de desvirtuamento dos programas por parte dos atores envolvidos na matriz operacional dos programas; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amaranlc - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - Gonçalo do Amarants - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJn0 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: preieituramuiiicipal@pmsga.com.br - Site: httix//ww\v.saogoncalodoamaranle.cc.gov.br/ : GOVERN O D Ê SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GQNÇALO DO AMARANTE III - Ao Gerente de Triagem e Acompanhamento compete: a) realizar a triagem e seleção dos candidatos aos benefícios decorrentes dos programas sociais subsidiados pelo FMCP; b) realizar visitas junto às famílias para fins de constatação acerca do estado de vulnerabilidade social das mesmas; c) observar se as famílias cadastradas atendem aos requisitos dos benefícios decorrentes dos programas do FMCP; d) monitorar OF beneficiários cadastrados levando em consideração o conjunto de programas sociais e/ou de transferência de renda, das diversas esferas de governo. e) realizar diligência com o fim de dirimir ou constatar eventual situação de desvirtuamento dos programas por parte dos beneficiários; f) emitir parecer técnico social; g) elaborar relatórios inerentes à suas atividades de modo a subsidiar à Coordenação Geral do Fundo Municipal a Pobreza. * Art. 5° - Altera-se a simbologia remuneratória do cargo de Chefe de Vigilância Sanitária, o qual consistirá no DAS-3. Art. 6° - Fica estendido ao cargo de Secretária do Gabinete do Prefeito o status de Secretário Municipal. Art. 7° - Fica autorizado a abertura de crédito especial em 04 de janeiro de 2016 no valor de R$ 3.976.500,00 (três milhões, novecentos e setenta e seis mil e quinhentos reais), tendo come fonte a anulação de dotação que se encontrava consignada na Lei Orçamentaria Anuai - LOA de 2016, alusivas à Secretaria de Cultura e Secretaria de Turismo. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 11° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001.-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeiturammiicipal@pmsga.com.br - Site: hUp://\v\v\v.sao£oncalodoamarante.cê.gov.br/: GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ' Art. 8° - As demais despesas previstas na presente lei correão por conta das dotações orçamentarias contidas no Orçamento vigente. . Art. 9° - As extinções e criações dispostas no arts. 1°, 2°, 3° e 4° da presente lei passarão a vigorar a partir do dia 1° de janeiro de 2016, os demais artigos vigorarão a partir da publicação da presente. Art. 10 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário ao disposto na presente lei. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE 18 dias do mês de novembro de 2013. GONÇALO DO AMARANTE-CEJ aos FRANCISCO CLAUpJOTINTO PINHO PrdfeitoMdmcipal Prefeitura Municipal de São Goncalo do .\marante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Goncalo do Amarantc - CE Fone/Fax: (85) 3315-HOO - CNPJ n" 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920 237-0 E-mail: prefdturamumdpal@pmaga.com.br - Site: http:/Av\v\v.saogoncalodoarnaraiite.cc.gov.far/: GOVERN O D Ê SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.18.11/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1337/2015, de 18 de novembro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA aos 18 dias do mês de novembro de 20 FRANCISC PRÉ ICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, IO PINTO PINHO ITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJn0 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pnisga.com.br - Site: htlp://w\v\v.siiogoncalodoainarante,cc.gov,br/: