br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1340/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1340 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DESCRITA À HC CALDEIRAS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.185/2013.
native_id779

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1340/2015 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO .
DESCRITA A HC CALDEIRAS E ESTRUTURAS
METÁLICAS LTDA, PARA PROJETO DE.
IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA
REFERIDA EMPRESA, CONFORME
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1185/2013.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SAO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Autoriza a doação, para empresa HC CALDEIRAS E ESTRUTURAS
METALICAS LTDA, Inscrita no CNPJ / MF sob o nº 08.067.510/0001-98,
empresa industrial do ramo de fabricação de caldeiras e estruturas metálicas,
recuperação de peças e prestação de serviços de caldeiras, conforme disposto
no art. 29, inc. I, da Lei nº 1185/2013, uma área de terreno, pertencente ao
Município de São Gonçalo do Amarante, situado no Distrito Industrial e de
Serviços da Sede — DIS/SEDE, este instituído pela Lei nº-1186/2013, adquirido
através do R-01 da Matrícula 981, posteriormente transferido para as
Matrículas nº 1381 e 1382 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
TABELIONATO DO 3º OFÍCIO da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
Art. 2º - Os imóveis, objeto da presente doação possuem as suas descrições
conforme plantas e memoriais descritivos em anexo, qual seja, de um terreno
situado na sede do Município de São Gonçalo do Amarante, com frente para a
Avenida José Soares de Olivei-a, de forma regular, com as seguintes medidas e
confrontações:
MATRÍCULA Nº 1381 - TERRENO 10
ÁREA: 16.313,58m?
Levantamento planimétrico de um terreno situado na sede do Município de São
Gonçalo do Amarante, com frente para a Avenida José Soares de Oliveira, de
forma irregular, perfazendo uma área total de 16.313,58m?, cuja
demarcação se inicia no vértice V4-C, situado na Avenida José Soares de
Oliveira, distando 886,48m no sentido nascente/poente para a Rodovia Estadua
CE-423, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (frente) do vértice v4-B ao V4-C, com
ângulo interno de 90º, por onde mede 136,02m no
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (55) 3315-4100 — CNP! nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
: ESTADO DO CEARÁ
i — GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
”
sentido nascente/poente, extremando com a Avenida
José Snares de Oliveira;
AO SUL (fundos) do vértice V2-F ao V2-G, com ângulo
interno de 89º, por onde mede 136,05m no sentido
poente/nascente, extremando com terras de
propriedade de Francisco Cleiton Gomes Vieira; '
AQ NASCENTE (lado direito) do vértice V2-G ao V4-
B, com ângulo interno de 91º, por, onde mede 118,36m
no sentido sul/norte, extremando:com o TERRENO 11,
ora em desmembramento, de propriedade do Município
de São Gonçalo do Amarants;
ÃO POENTE (lado esquerdo) do vértice V4-C ao V2-F,
com ângulo interno de 90º, por onde mede 121,50m no
sentido norte/sul, extremando com o TERRENO 09, ora
em desmembramento, de propriedade do Município de
São Gonçalo do Amarante.
4
MATRÍCULA Nº 1382 - TERRENO 11
AREA: 20.155,27m2
Levantamento planimétrico de um terreno situado na sede do Município de São*
Gonçalo do Amarante, com frente para a Avenida José Soares de Oliveira, de
forma irregular, perfazendo uma área total de '20.155,27m?2, cuja
demarcação se inicia no vértice V4-B, situado na Avenida José Soares de
Oliveira, distando 1.022,50m no sentido nascerte/poente para a Rodovia
Estadual CE-423, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (frente) do vértice V4-A ao V4-B, com
ângulo interno de 90º, por onde mede 173,20m no
sentido nascente/poente, extremando com a Avenida
José Soares de Oliveira;
AO SuL (fundos) do vértice V2-G ao V2-H, com
ângulo interno de 89º, por onde mede 173,20m no
sentido poente/nascente, extremando com terras de
propriedade de Francisco Cleiton Gomes Vieira; .
AO. NASCENTE (lado direito) do vértice V2-H ao V4-
A, com ângulo interno de 91º, por onde mede 114,37m
no sentido sul/norte, extremando com o TERRENO 12,
ora em desmembramento, de propriedade do Município
de São Gonçalo do Amarante;
AO POENTE (lado esquerdo) do vértice V4-B ao V2-
G, com ângulo interno de 90º, por onde mede 118,36m
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante -- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.6560001-19 -- CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO pmsga.com.br- Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
no sentido norte/sul, extremando com o TERRENO 10,
ora em desmembramento, de propriedade do Município
de São Gonçalo-do Amarante.
Art. 3º - A donatária deverá cumprir as condições estabelecidas no art. 40 da
Lei 1185/2013.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto no art. 4º da Lei 1185/2013,
importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, de,
conformidade com o Art. 5º, art. 13, art. 14 e demais disposições pertinentes
da mencionada Lei.
Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da
reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da
donatária, conforme art. 4º, inc. X, da Lei 1185/2013.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1298/2014.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce, aos 23 dias do
mês de novembro de 2015.
= FRANCISCO C IO PINTO PINHO
PREREIMO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP; 62,670-000 --
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.535.6560004-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalOpmsga.com.br- Site: htto://www.saogoncalodoamarante.ce.gow.br/ :
GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
- ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.23.11/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceara, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
=" nº 120, a LEI Nº 1340/2015, aos 23 dias do mês de novembro de 2015,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 23 dias do mês de novembro de 2015.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 --
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 CNP] nº 07.533. 6560001. 19— CGF 06,920,237-0 E-mail:
prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http; /[vverwisaogoncalodoamarante. ce.gov.br/:

open original →