← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DESCRITA À HC CALDEIRAS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.185/2013. |
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GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1340/2015 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO . DESCRITA A HC CALDEIRAS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, PARA PROJETO DE. IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1185/2013. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Autoriza a doação, para empresa HC CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA, Inscrita no CNPJ / MF sob o nº 08.067.510/0001-98, empresa industrial do ramo de fabricação de caldeiras e estruturas metálicas, recuperação de peças e prestação de serviços de caldeiras, conforme disposto no art. 29, inc. I, da Lei nº 1185/2013, uma área de terreno, pertencente ao Município de São Gonçalo do Amarante, situado no Distrito Industrial e de Serviços da Sede — DIS/SEDE, este instituído pela Lei nº-1186/2013, adquirido através do R-01 da Matrícula 981, posteriormente transferido para as Matrículas nº 1381 e 1382 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DO 3º OFÍCIO da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Art. 2º - Os imóveis, objeto da presente doação possuem as suas descrições conforme plantas e memoriais descritivos em anexo, qual seja, de um terreno situado na sede do Município de São Gonçalo do Amarante, com frente para a Avenida José Soares de Olivei-a, de forma regular, com as seguintes medidas e confrontações: MATRÍCULA Nº 1381 - TERRENO 10 ÁREA: 16.313,58m? Levantamento planimétrico de um terreno situado na sede do Município de São Gonçalo do Amarante, com frente para a Avenida José Soares de Oliveira, de forma irregular, perfazendo uma área total de 16.313,58m?, cuja demarcação se inicia no vértice V4-C, situado na Avenida José Soares de Oliveira, distando 886,48m no sentido nascente/poente para a Rodovia Estadua CE-423, com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (frente) do vértice v4-B ao V4-C, com ângulo interno de 90º, por onde mede 136,02m no Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (55) 3315-4100 — CNP! nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor : ESTADO DO CEARÁ i — GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ” sentido nascente/poente, extremando com a Avenida José Snares de Oliveira; AO SUL (fundos) do vértice V2-F ao V2-G, com ângulo interno de 89º, por onde mede 136,05m no sentido poente/nascente, extremando com terras de propriedade de Francisco Cleiton Gomes Vieira; ' AQ NASCENTE (lado direito) do vértice V2-G ao V4- B, com ângulo interno de 91º, por, onde mede 118,36m no sentido sul/norte, extremando:com o TERRENO 11, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarants; ÃO POENTE (lado esquerdo) do vértice V4-C ao V2-F, com ângulo interno de 90º, por onde mede 121,50m no sentido norte/sul, extremando com o TERRENO 09, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante. 4 MATRÍCULA Nº 1382 - TERRENO 11 AREA: 20.155,27m2 Levantamento planimétrico de um terreno situado na sede do Município de São* Gonçalo do Amarante, com frente para a Avenida José Soares de Oliveira, de forma irregular, perfazendo uma área total de '20.155,27m?2, cuja demarcação se inicia no vértice V4-B, situado na Avenida José Soares de Oliveira, distando 1.022,50m no sentido nascerte/poente para a Rodovia Estadual CE-423, com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (frente) do vértice V4-A ao V4-B, com ângulo interno de 90º, por onde mede 173,20m no sentido nascente/poente, extremando com a Avenida José Soares de Oliveira; AO SuL (fundos) do vértice V2-G ao V2-H, com ângulo interno de 89º, por onde mede 173,20m no sentido poente/nascente, extremando com terras de propriedade de Francisco Cleiton Gomes Vieira; . AO. NASCENTE (lado direito) do vértice V2-H ao V4- A, com ângulo interno de 91º, por onde mede 114,37m no sentido sul/norte, extremando com o TERRENO 12, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante; AO POENTE (lado esquerdo) do vértice V4-B ao V2- G, com ângulo interno de 90º, por onde mede 118,36m Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante -- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.6560001-19 -- CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br- Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no sentido norte/sul, extremando com o TERRENO 10, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo-do Amarante. Art. 3º - A donatária deverá cumprir as condições estabelecidas no art. 40 da Lei 1185/2013. Art. 4º - O não cumprimento do disposto no art. 4º da Lei 1185/2013, importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, de, conformidade com o Art. 5º, art. 13, art. 14 e demais disposições pertinentes da mencionada Lei. Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária, conforme art. 4º, inc. X, da Lei 1185/2013. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1298/2014. Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce, aos 23 dias do mês de novembro de 2015. = FRANCISCO C IO PINTO PINHO PREREIMO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP; 62,670-000 -- São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.535.6560004-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br- Site: htto://www.saogoncalodoamarante.ce.gow.br/ : GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor - ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.23.11/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceara, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, =" nº 120, a LEI Nº 1340/2015, aos 23 dias do mês de novembro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 23 dias do mês de novembro de 2015. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 -- São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 CNP] nº 07.533. 6560001. 19— CGF 06,920,237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http; /[vverwisaogoncalodoamarante. ce.gov.br/: