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norma nº 1341/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1341 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, INDICANDO SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
Ena GONÇALO
O AMARANTE
tá Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONZALO DO AMARANTE
LEI Nº 1341/2015 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
INSTITUI, ' NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O
SISTEMA MUNICIPAL DA CULTURA DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE, INDICA SUAS
FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faz saber a todos os cidadãos gonçalenses que a CÂMARA MUNICIPAL DE sÃOo
GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Da Caracterização do Sistema Municipal da Cultura
Art. 1º Fica instituído, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, o
Sistema Municipal de Cultura - SIMCSGA
Parágrafo único. O SIMCSGA tem como finalidade conjugar esforços, recursos e
estratégias dos poderes públicos das diferentes esferas da federação brasileira, de empresas e
organizações privadas, de organismos internacionais e da sociedade em geral para o fomento
efetivo, sistemático, democrático e continuado de atividades culturais, nos termos desta Lei.
Art. 2º São princípios do Sistema Municipal de Cultura - SIMCSGA:
1 - respeito à diversidade e ao pluralismo cultural; '
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçal
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ »º 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
IH - resguardo à memória coletiva;
HI - promoção da dignidade da pessoa humana; ,
IV - promoção da cidadania cultural;
V - promoção da inclusão social;
VI - universalidade no acesso aos bens culturais; .
VH - autonomia das entidades culturais;
VHI - liberdade de criação cultural;
IX - estímulo à criatividade;
X - participação da sociedade.
Art. 3º São objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SIMCSGA:
I - propiciar a efetivação dos direitos e deveres culturais, em especial os previstos nas
normas de hierarquia constitucional; »
II - facilitar a toda população residente no Município o acesso a bens e serviços culturais;
III - estimular a produção e a difusão das manifestações culturais e artísticas;
IV - estimular ações com vistas a valorizar artistas, gestores, produtores, pesquisadores
e outros profissionais das artes e da cultura;
V - apoiar os criadores e suas obras;
VI - proteger as diferentes expressões culturais;
VII - proteger os diferentes modos de criar, fazer, viver;
VIII - promover a preservação e o uso sustentável do patrimônio gonçalense em sua
dimensão material e imaterial; . '
'
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 São Gon
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/C001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Belo calção 2015 - 2026
.
ESTADO DO CEARÁ t
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
VtIrAL DE SÃO GONÇ
IX - sistematizar e promover a compatibilização e interação de normas, procedimentos
técnicos e sistemas de gestão relativos à preservação e disseminação do patrimônio material e
imaterial sob a guarda do Município;
X - desenvolver a consciência e o efetivo respeito aos valores culturais gonçalenses;
XI - integrar a atuação de órgãos e pessoas que promovem a cultura;
XII - implementar políticas públicas que viabilizem a cooperação técnica entre os entes
federados na área cultural; N
XI - incentivar a formação de redes e sistemas setoriais nas diversas áreas do fazer
cultural; '
XIV - promover a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural; '
XV - promover a transparência dos investimentos na área cultural;
XVI - criar indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos para a descentralização
dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do
Município;
XVII - subsidiar as políticas, ações e programas transversais da cultura nos planos e
ações estratégicas dos demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal;
é à no ae : = Mo
XVIII - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cuitura
com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento
econômico e social; ; '
'
XIX - desenvolver atividades que fortaleçam e articulem as cadeias produtivas que
formam a economia da cultura;
XX - promover a difusão e a valorização das expressões culturais gonçalenses no cenário
estadual, brasileiro e no exterior, assim como o intercâmbio cultural com outros municípios e países.
Parágrafo único. Adotar-se-ão indicadores de resultados, como o Índice de
Desenvolvimento Humano ou outros índices oficiais que venham a ser adotados pela Administração
Pública, para avaliação dos resultauos sociais obtidos através da aplicação dos recursos do
SIMCSGA. ;
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do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —.CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Art. 4º São órgãos e entidades que integram o Sistema Municipal de Cultura - SIMCSGA:
I - compulsoriamente:
a) a Secretaria da Cultura do Município do São Gonçalo do Amarante - SECULT;
b) as entidades vinculadas à Secretaria da Cultura do Município do São Gonçalo do
Amarante;
c) o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
d) todos os demais órgãos e programas municipais que desempenhem ou venham a
desempenhar programas e ações de abrangência cultural;
e) os sistemas setoriais, existentes ou a serem criados, coordenados pela Secretaria da
Cultura do Município do São Gonçalo do Amarante, e respectivos órgãos io
f) as pessoas jurídicas beneficiárias de contrato de gestão firmado com o Município do
São Gonçalo do Amarante, por meio ou com a interveniência da Secretaria Municipal da Cultura;
H - facultativamente, mediante avença:
a) órgãos e entidades estrangeiras ou internacionais, respeitadas as competências
normativas, administrativas e tributárias da União;
b) órgãos e entidades da União;
c) órgãos e entidades municipais de cultura;
d) entidades privadas, sem fins econômicos, devidamente conveniadas.
e) entidades privadas, cum fins econômicos, devidamente licitadas e contratadas.
Art. 5º Sem prejuízo do disposto em lei específica, considerando o que dispõem os
respectivos atos constitutivos, compete:
I - à Secretaria da Cultura do Município do São Gonçalo do Amarante, a coordenação
geral do Sistema Municipal da Cultura — SIMCSGA, e o exercício de funções normativas e
fiscalizatórias; ,
- Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Go
do Amarante — CI! Fone/Fax: (85) 33+5-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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II - aos órgãos e entidades vinculados à Secretaria Municipal da Cultura, ou com a qual
mantenham contrato de gestão, atribuições executivas;
HI - ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, do Município do São Gonçalo do
Amarante - o exercício de funções deliberativas, quando for o caso, consultivas e de avaliação das
políticas e ações culturais no Município do São Gonçalo do Amarante; .
IV - aos órgãos e entidades referidos no inciso TI do art. 4.º, desta Lei, o que ficar
definido na respectiva avença. ;
Art. 6º São critérios para admissão dos órgãos e entidades que facultativamente podem
integrar o Sistema Municipal da Cultura - SIMCSGA:
I - relativamente aos órgãos e entidades estrangeiras ou internacionais e os órgãos e
entidades da União, a existência de tratados internacionais e atos constitutivos, respectivamente,
respeitada a legislação cearense e brasileira;
H - relativamente aos órgãos e entidades municipais de cultura, atender às seguintes
condições:
a) gastos públicos anuais em atividades culturais em percentual mínimo do orçamento
anual, conforme definição da lei do fundo municipal da cultura;
b) efetiva proteção do patrimônio cultural, segundo critérios definidos pelo CMPC;
c) estrutura'normativa e administrativa mínimas, compreendendo:
1) legislação de proteção do patrimônio cultural;
2) legislação de fomento à cultura, compatível com as legislações Federal e Estadual;
3) existência de Secretaria ou órgão específico ue gestão da política cultural no âmbito
do Municipio;
4
4) existência de instituição de órgão colegiado para contribuir na elaboração, fiscalização
e redefinição da política pública de cultura, no qual se pratique a democracia direta ou a democracia
representativa e, neste caso, a sociedade tenha representação obrigatoriamente paritária e as
diversas áreas culturais e artísticas estejam representadas;
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do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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5) criação, manutenção e atualização periódica de um sistema municipal de informações
culturais integrado ao Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará.
HI - relativamente às entidades privadas con*sniadas, atender simultaneamente às
seguintes condições:
a) sede no Território de São Gonçalo do Amarante;
b) efetivo funcionamento;
Cc) plena normalidade, segundo a legislação vigente
Art. 7º No desempenho de suas competências, os integrantes do Sistema Municipal da
Cultura — SIMCSGA, poderão:
I - celebrar avenças para otimização e transferências de recursos;
II - Compartilhar sistemas de informações; Ê
HI - receber e transferir recursos financeiros entre fundos de fomento à cultura; R
IV - instituir sistemas setoriais por atividades culturais específicas;
V - realizar outras atividades definidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 8º Com o objetivo de integrar o Sistema Municipal da Cultura — SIMCSGA, ao
Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual da Cultura, são fomentadas as mesmas áreas
culturais, bem adotadas as definições operacionais deste e da legislação federal de incentivo à
cultura, as quais deverão constar, com as adaptações que se fizerem necessárias, no Regulamento
desta Lei:
I - artes visuais;
II - audiovisual; i
HI - teatro; ;
IV - dança;
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do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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V-circo;
VI - música;
VII - moda e designer;
VUI - arte digital, Artes Gráficas;
IX - literatura, livro e leitura;
X - patrimônio material e imaterial;
XI — Artesanato;
XU — Cultura Popular '
XIII - artes integradas;
XIV - outras, definidas pelo Conselho Municipal de política Cultural.
Parágrafo único. O Sistema Municipal da Cultura — SIMCSGA, fomentará programas,
projetos e ações culturais e segmentos específicos definidos no Regulamento desta Lei.
CAPÍTULO II
DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DA A
CULTURA — SIMCSGA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º No âmbito do Município do São Gonçalo do Amarante, as atividades do Sistema
Municipal da Cultura — SIMCSGA, poderão ser custeadas com recursos das seguintes fontes:
1 - Tesouro Municipal;
II - Fundo Municipal da Cultura; .
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do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGE 06.920.237-0 E-mail:
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Fazendo Mais e Melhor 19 Edição 2015 - 2016
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HI - Mecenato Municipal; . *
IV - outras fontes.
8 1º O Fundo Municipal da Cultura, e o Mecenato Municipal poderão ser fomentados,
dentre outras fontes, com recursos oriundos de incentivos fisce'is, nos termos desta Lei.
8 2º Compreende-se por outras fontes aquelas que, sendo lícitas, diferem das elencadas
nos incisos 1 a III deste artigo.
Art. 10. A avaliação dos projetos submetidos aos auspícios desta Lei observará os
seguintes critérios:
I - qualidade técnica do projeto; R
H - plano de mídia e divulgação, coerente com o porte do projeto e com o público que se
pretende atingir; . N
HI - Compatibilidade com a política Municipal de cultura, priorizando-se os projetos que:
a) permitam a formação de multiplicadores através de ofichas, cursos e workshops;
b) contemple um plano de circulação, em caso de evento sediado no Município, por
bairros da periferia São Gonçalo do Amaranteense, distritos, vilas, comunidades;
C) prevejam a circulação do evento por todo do Município do São Gonçalo do Amarante
ou promoção dos artistas do município, através de sua inclusão na programação do evento.
IV - aspectos relativos ao PIB da cultura — com apresentação de pesquisa para a
mensuração e avaliação do impacto econômico do projeto;
V - contrapartida dos proponentes do projeto.
Seção II R
Do Orçamento Municipal
Art. 11. Poderão ser financiados com recursos do orçamento municipal, quaisquer que
Sejam suas fontes, os projetos e atividades culturais submetidos ao orçamento da Secretaria
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ 'º 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Municipal da Cultura — SECULT SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ao Fundo Municipal da Cultura, e ao
Mecenato Municipal, observado o Regulamento desta Lei.
Seção III
Do Fundo Municipal da Cultura i
Art. 12. O Fundo Municipal da Cultura é vinculado a Secretaria da Cultura e Turismo, com
o objetivo de promover desenvolvimento da cultura, através do financiamento direto a projetos
culturais apresentados por pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de
direito privado sem fins lucrativos, ou de pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos,
desde que possua finalidade cultural, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do
município destinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e de outras fontes.
Seção IV
Dos Incentivos Fiscais em Favor do Fundo Municipal da )
Cultura e do Mecenato Municipal
Art. 13. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, fica permitido aos
contribuintes do Imposto Sobre Serviço - ISS e sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
depositar recursos financeiros em favor do Fundo Municipal da Cultura e apoiar financeiramente
projetos culturais encaminhados ao Mecenato Municipal, podendo deduzir o valor em até 10% (dez
por cento) do ISS e até 10% (Dez por cento) do IPTU a ser recolhido mensalmente, na forma e nos
limites estabelecidos nesta Lei e no Regulamento.
Art. 14. São recursos do Fundo Municipal da Cultura:
I - repasses do Governo Federal;
II - repasses do Governo Estadual;
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HI - repasses do Poder Público Municipal, com dutações orçamentárias que lhe sejam
destinadas pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, com os parâmetros mínimo 1%
(um por cento) e máximo de 5% (cinco por cento) do orçamento municipal ao ano;
IV - receitas provenientes de ações do Município de São Gonçalo do Amarante;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - receitas de eventos, atividades ou prompções realizadas com a finalidade de
angariar recursos para o fundo;
VII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fuido.
VII — subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios e acordos celebrados
com instituições de qualquer natureza de todo o país, inclusive de organismos internacionais;
IX - saldos não utilizados na execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal da
Cultura de São Gonçalo do Amarante;
X - devolução de recursos e multas de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou
sem justa causa;
. XI - reembolso das operações de empréstimo realizadas através do fundo, a título de
financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o
valor real;
XII - saldos de exercícios anteriores;
XIII — recursos referentes ao pagamento de pautas dos Equipamentos Culturais;
XIV — Multas, juros de oriundos de contratos celebrados entre a Secretaria Municipal da
Cultura e seus fornecedores;
XV — recursos referentes ao pagamento de multas de empréstimos de livros da Biblioteca
Públicas Municipal;
XVI - percentual das receitas provenientes da comercialização a preços populares de
produtos culturais realizados com recursos do Fundo;
XVII - rendas resultantes de: depósitos e aplicações financeiras;
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do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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"
XVIII — De recursos onundos da renúncia fiscal, através do mecenato municipal, nos
termos desta lei; ;
8 1º Aos recursos do Fundo Municipal da Cultura, aplicam-se as seguintes disciplinas:
I - os existentes na data da vigência da presente Lei nele permanecerão;
H - os remanescentes de um exercício serão transferidos para o exercício financeiro
subsequente.
, 8 2º Os recursos do Fundo Municipal de Cultural serão recolhidos em conta específica
aberta em Banco Oficial.
83º É vedada a aplicação dos recursos dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de
Cultura no pagamento de:
a) despesa com pessoal administrativo e encargos sociais;
b) serviço da dívida; :
c) qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou
ações apoiados. '
Art. 15. A Secretaria da Cultura - SECULTSÃO GONÇALO DO AMARANTE, lançará,
anualmente, pelo menos 01 (um) processo público de seleção, financiado com recursos do Fundo
Municipal da Cultura, sendo que 50% (cinquenta pur cento) dos recursos previstos no Edital devem
ser destinados a projetos advindos da Zona Urbana do Município e os outros 50% (cinquenta por
cento) devem ser destinados a projetos advindos da Zona Rural do Município.
Art. 16. A Secretaria Municipal da Cultura poderá escolher, mediante processo público
de seleção, os programas, projetos e ações culturais a serem financiados conforme o disposto no
art. 9.º desta Lei, podendo designar comissões técnicas para este fim. 4
Parágrafo único. O montante de recursos destinados aos processos públicos de seleção,
a sua respectiva distribuição e os ajustes que se fizerem necessários serão definidos em Portaria do
Secretário da Cultura, que será publicada no Diário Oficia! do Município, observado os limites
orçamentários da Secretaria.
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do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Art. 17. O Fundo Municipa! da Cultura será administrado por um Comitê Gestor, o qual
será presidido pelo Secretário da Municipal da Cultura, a quem compete gestão, execução
orçamentária, financeira e patrimonial, com o apoio administrativo da SECULT SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, e será composto conforme disposição que institui o Fundo Municipal da Cultura.
4
8 1º Aplica-se, no que couber, à administração financeira do FMCSGA, o disposto na Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade. do Município e as
prestações de contas devidas ao Tribunal de Contas do Município. é
8 2º Todos os procedimentos do Comitê Gastor pautar-se-ão pelos princípios
constitucionais regentes da Administração Pública, principalmente os constantes do art. 37 da
Constituição Federal.
8 3º A gestão financeira do Fundo Municipal da Cultura compete à Secretaria da Cultura
e Tesouraria Municipal.
Art. 18. O Fundo Municipal da Cultura — FMCSGA, financiará, no máximo, 90% (noventa
por cento) do custo total de cada projeto, devendo o proponente oferecer contrapartida que
integralize o orçamento respectivo. À
8 1º A contrapartida a ser obrigatoriamente oferecida pelo proponente, para fins de
complementação do custo total 'os programas, projetos ou ações culturais, deverá ser feita
mediante alocação de recursos financeiros, bens ou serviços próprios ou de terceiros, ou estar
habilitado à obtenção do respectivo financiamento através de outra fonte devidamente identificada,
vedada a utilização do mecanismo de Incentivos Fiscais previstos comb contrapartida.
8 3º Para os proponentes de projetos submetidos aos Editais de incentivo à produção
artística e cultural lançados pela Secretaria da Municipal da Cultura, considera-se a contrapartida a
que se refere o caput deste artigo, as exigências constantes do Edital respectivo.
8 4º A contrapartida será dispensada sempre que os recursos tenham sido destinados a
apoiar programas, projetos e ações c:turais desenvolvidos por entidades vinculadas à Secretaria da
Municipal da Cultura, ou por aquelas criadas para dar suporte aos equipamentos culturais do
Município.
Art. 19. Podem ser financiados pelo Fundo Municipal da Cultura, os projetos culturais
apresentados por: ,
I - entidade civil, sem fins econômicos, com sede, foro e efetiva atuação no Município do
São Gonçalo do Amarante, registrada há pelo menos 3 (três) anos, em cujos atos constitutivos
conste a previsão de realização de atividades culturais; ,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alsântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante - CE Tone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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II — autarquias ou fundações públicas do Município do São Gonçalo do Amarante,
responsáveis por atividades culturais;
II - entidades civis, sem fins econômices, criadas para dar suporte a órgãos, entidades
ou equipamentos públicos de cultura pertencentes ao Município do São Gonçalo do Amarante.
8 1º Para efeitos da contabilidade do percentual a que se refere o art. 13 desta Lei,
considerar-se-ão os períodos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
8 2º Não será admitida a obtenção de incentivos do Fundo Municipal da Cultura e do
Mecenato Municipal, concomitanternente, para um mesmo projeto.
8 3º A deliberação sobre os projetos apresentados ao: Fundo Municipal da Cultura
obedecerá aos critérios estabelecidos no Regulamento desta Lei. d
8 4º As pessoas físicas e entidades civis com fins «conômicos poderão ter seus projetos
apoiados com recursos do Fundo Municipal da Cultura desde que tenham sido contemplados por
meio de processos públicos de seleção, lançados para este fim, e que observem ainda a
contrapartida sociocultural de que trata o 88º do art. 21 desta Lei.
Seção V
Do Mecenato Municipal
Art. 20. Entende-se por Mecenato Municipal o fomento a atividades culturais por meio da
conjugação de recursos do poder público Municipal com os de particulares, no qual ocorra renúncia
fiscal nos termos da presente Lei.
Art. 21. Os valores transferidos por pessoa jurídica, a título de doação, patrocínio ou
investimento, em favor de programas e projetos culturais enquadrados no art. 8.º desta Lei,
poderão ser deduzidos 'do imposto devido mensalmente, obedecidos os seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento), no caso de doação;
II - 80% (oitenta por cento), no caso de patrocínio;
HI - 50% (cinquenta por cento), no caso de investimento.
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8 1º O limite máximo de deduções de que tratam os incisos I, II e III deste artigo, é de
10% (dez por cento) do ISS e de 10% (dez por cento) a recolher mensalmente ou do IPTU a
recolher anualmente. lá
8 2º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:
I - doação - a transferência definitiva e irreversível de numerário, bens ou serviços em
favor de proponente, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins econômicos, cujo projeto cultural
tenha sido objeto de aprovação pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de que
trata o art. 25 desta Lei, vedada a obtenção pelo doador de qualquer proveito direto ou indireto,
inclusive de imagem em qualquer veículo de mídia impressa ou eletrônica, sendo permitida a
citação, em agradecimento, do nome do doador;
i
II - patrocínio - a transferência definitiva e irreversível de numerário, bens ou serviços
em favor de proponente, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins econômicos, cujo projeto
cultural tenha sido objeto de aprovação pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC! sem
proveito patrimonial ou pecuniário, direto ou indireto para o patrocinador, ressalvada a veiculação
do seu nome ou marca nas peças de publicidade e nos produtos gerados;
L
HI - investimento - a transferência definitiva e irreversível de numerário, bens ou
serviços em favor de proponente, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins econômicos, cujo
projeto cultural tenha sido objeto de aprovação pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura -
CMIC, com proveito pecuniário ou patrimonial para o investidor.
8 3º Um mesmo projeto cultural pode raptar recursos junto a mais de um contribuinte,
bem como um único contribuinte pode incentivar a mais de um projeto, respeitados os limites da
presente Lei.
8 4º O contribuinte que incentivar projeto cultural de que trata esta Lei, deduzirá do ISS
e/ou IPTU a recolher o incentivo em tantas parcelas quantc'necessárias, respeitado o limite mensal
e anual de que trata o art. 13 desta Lei.
4
8 5º A Contrapartida de responsabilidade do incentivador somente poderá ser efetuada
mediante a integralização dos recursos restantes e necessários à concretização do projeto
incentivado. ;
$ 6º A doação ou patrocínio não poderá ser eferuada pelo contribuinte à pessoa ou
instituição a ele vinculada. '
8 7º Os programas, projetos e ações culturais apresentados por órgãos integrantes da
Administração Pública Direta, somente poderão receber doação ou patrocinio.
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do Amarante - CE Fone/Tax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/000] -19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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8 8º O proponente que tiver seu projeto apoiado na modalidade doação deverá destinar
pelo menos 10% (dez por cento) do produto resultante de seu projeto em benefício de
comunidades carentes, escolas públicas, entidades civis sem fins econômicos e de caráter
sociocultural, devidamente cadastradas na SECULT SÃO GONÇALO DO AMARANTE, para este fim.
8 9º No caso de doação de pessoas jurídicas em favor de programas e projetos culturais
o percentual de abatimento será de 100% (cem por cento) do valor do incentivo, respeitados os
limites desta Lei. ,
8 10. Os valores transferidos por pessoa jurídica, a título de patrocínio, em favor de
programas e projetos culturais terão percentual de abatimento de 80% (oitenta por cento) do valor
do incentivo, respeitados os limites desta Lei.
8 11. Os valores transferidos por pessoa jurídica, a título de investimento, em favor de
programas e projetos culturais terão percentual de abatimento de 50% (cinquenta por cento) do
valor do incentivo, respeitados os limites desta Lei.
Art. 22. Podem apresentar projetos culturais ao Mecenato Municipal:
I - pessoas físicas que desenvolvam atividades relativas às áreas artísticas e culturais de
que trata o art. 8.º desta Lei; +
II - pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins econômicos, em cujos atos
constitutivos figure: '
a) atuação nas áreas de que trata o art. 8.º desta Lai;
b) sede e foro no Município do São Gonçalo do Amarante;
C) efetiva constituição e atuação há palo menos 3 (três) anos no Município do São
Gonçalo do Amarante;
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado, com fins econômicos, somente
podem captar nas modalidades patrocínio e investimento.
Art. 23. Os projetos financiados através do Mecenato Municipal serão apoiados segundo
critérios de dimensão e valores previstos no Regulamento desta Lei. . +
.
Subseção Unica
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Da Tramitação dos Projetos
Art. 24. A Secretaria da Municipal da Cultura, ouvido o Conselho Municipal de Política
Cultural, lançará pelo menos um processo público de seleção por ano, abrindo concurso aos
projetos culturais que desejem concorrer aos recursos do Mecenato Municipal.
Parágrafo único. Do edital previsto no caput deverá constar:
I - o montante de recursos destinados a incentivar os projetos culturais para atuele
período, ficando a SECULT SÃO GONÇALO DO AMARANTE condicionada a aprovar, no máximo,
projetos que atinjam os valores disponíveis; À '
t
H - os critérios aos quais serão submetidos os projetos inscritos, vedada a apreciação
subjetiva quanto ao mérito estético ou ideológico dos mesmos,
II - a possibilidade de impugnação, por parte dos interessados, dos critérios e demais
normas editalícias.
Art. 25. Os projetos culturais submetidos ao Mecenato Municipal obedecerão a padrão e
critérios definidos em atos normativos específicos, e serão apreciados pelo Secretário da Municipal
da Cultura que terá no máximo 30 (trinta) dias, para expedir a autorização de captação dos
recursos junto à iniciativa privada, após apreciação técnica da Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura - CMIC, que por sua vez disporá de no máximo 60 (sessenta) dias para aprovar ou não os
projetos culturais. '
$ 1º O parecer técnico de que trata o caput deste artigo, será submetido ao Secretário
Municipal da Cultura, com recomendação de aprovação total, parcial ou não aprovação do
programa, projeto ou ação em questão, como subsídio para sua decisão final.
8 2º Da recomendação da CMIC caberá pedido de reconsideração dirigido ao Secretário
Municipal da Cultura, no prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação oficial ao proponente.
|. 83º O pedido de reconsideração previsto no parágrafo anterior será apreciado pelo
Secretário Municipal da Cultura, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua
interposição, após prévio parecer da CVIC.
8 4º Da decisão denegatória cabe recurso ao Corielho Municipal de Política Cultural.
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8 5º A composição da CMIC, sua competência e fi.ncionamento, serão estabelecidas no
Regulamento desta Lei, obedecidos quanto à sua composição os preceitos do art. 6º, inciso II,
alínea c, ítem 4, desta Lei
Art. 26. A lista dos projetos aprovados será levada à publicação pela Secretaria da
Cultura- SECULTSÃO GONÇALO DO AMARANTE, no Diário Oficial do Município.
8 1º Da decisão denegatóri: relativa à aprovação de projeto, caberá recurso ao Conselho
Municipal de Política Cultural, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação de que trata o
caput deste artigo. :
& 2º É facultado ao proponente que tiver projeto cultural indeferido em virtude de
defeito formal, reapresentá-lo à SECULT SÃO GONÇALO DO AMARANTE, devidamente saneado,
respeitado o prazo disposto no parágrafo anterior.
N
$ 3º O Conselho Municipal de Política Cultural decidirá sobre o recurso de que trata o 8
1.º deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias.
8 4º Exaurido o prazo para exame dos recursos, o Conselho Municipal da Política Cultural
encaminhará a lista dos projetos aprovados para posterior homologação e publicação pelo
Secretário Municipal da Cultura no Diário Oficial do Município.
Art. 27. O Regulamento da presente Lei definirá as condições de natureza formal e
material para a aprovação de projetos culturais e para a sua validade.
i
CAPÍTULO III R
Da Prestação de Contas
Art. 28. Aquele que for financiado pelo Fundo Municipal 'da Cultura ou pelo Mecenato
Municipal fica obrigado a prestar contas dos recursos recebides e do trabalho realizado, nos termos
e prazos definidos no Regulamento desta Lei. '
Parágrafo único. A prestação de contas de que trata o caput ficará sujeita a auditoria do
órgão Municipal competente.
CAPÍTULO IV
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Das Sanções
Art. 29. A utilização indevida de benefícios decorrentes desta Lei, por dolo ou culpa,
sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigente.
Art. 30. São condutas que ensejam sanção administrativa:
I - agir ou omitir-se, em qualquer fase das tramitações processuais de que trata a
presente Lei, com dolo, culpa, simulação ou conluic, de maneira a fraudar seus objetivos;
HI - alterar o objeto do projeto incentivado;
HI - praticar qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade
de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos
projetos a que se refere esta Lei;
"
IV - praticar a violação ue direitos intelectuais;
V - obter redução de ISS e IPTU utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício
desta Lei;
VI - deixar de veicular em todo o material promocional que envolve o projeto cultural o
apoio financeiro pelo Município do São Gonçalo do Amarante, através da Secretaria Municipal da
Cultura, sob os auspícios desta Lei;
VII - obstar, por ação ou omissão, o regular andamento dos projetos de que trata esta
Lei;
VIII - não apresentar ou não ter aprovada a devida prestação de contas.
8 1º As condutas descritas neste artigo serão apuradas pela Secretaria Municipal da
Cultura em processo administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesp.
8 2º Aos que forem considerados responsáveis pela prática de qualquer das condutas
descritas neste artigo serão aplicadas, cumulativamente ou não, as seguintes sanções:
t
I - suspensão da liberação de recursos via Fundo Municipal da Cultura — FMC, ou
cancelamento do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura - CERIG;
HI - inscrição do proponente no Cadastro de Inadimplentes do Município do São Gonçalo
do Amarante ;
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HI - devolução integral e monetariamente corrigidos, dos valores indevidamente
recebidos ou captados; .
IV - multa mínima de 20% (vinte por cento) e máxima de 100% (cem por cento) do
valor de cada projeto cultural apoiado, conforme a gravidade da condêita;
V - inabilitação por 3 (três) anos para receber qualquer incentivo do Sistema Municipal
da Cultura - SIMCSGA, contados da data da aplicação da sanção.
& 3º O servidor público Municipal responsável pela prática de conduta descrita neste
artigo, incorre, também, nas penalidades previstas na legislação de regência de sua atividade
laboral perante o Município do São Gonçalo do Amarante.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 31. Para qualificar-se aos mecanismos de financiamento de que trata esta Lei, a
pessoa física ou jurídica deve estar registrada no Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura
da SECULT SAO GONÇALO DO AMARANTE.
Art. 32. Na divulgação das atividades financiadas nos termos desta Lei constará
obrigatoriamente o apoio do Município do São Gonçalo do Amarante, na forma definida no
respectivo Regulamento, respeitado o disposto no & 1.º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 33. Os programas, projetos e ações culturais realizados com recursos desta Lei, total
ou parcialmente, deverão prever formas de democratização do acesso aos bens e serviços
resultantes, nos seguintes termos:
+ 2
1 - a movimentação dos recursos financeiros dar-se-á a partir de conta bancária
específica, conforme definido no Regulamento;
"
IH - a permissão de ácesso público aos bens e serviços decorrentes dos projetos
apoiados; ;
s
II - no caso de comercialização:
a) respeitarão o direito à meia entrada para estudantes, servidores públicos, idosos com
60 (sessenta) anos ou mais, e demais pessoas nesse sentido beneficiadas por Lei;
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b) proporcionarão condições de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência física,
conforme o disposto no art. 46 do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999;
c) tornarão o preço de comercialização de obras ou de ingressos mais acessíveis a
população geral; +
d) distribuirão gratuitamente percentual das obras e ingressos a beneficiários
previamente identificados; A
e) observarão contrapartida social a ser definida no Regulamento desta Lei.
Art. 34. As despesas para pagamento de pareceres técnicos requeridos para aprovação
ou seleção de projetos, emitidos por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser custeadas com
recursos do Fundo Municipal da Cultura.
Art. 35. O Secretário Municipal da Cultura poderá delegar as atividades de aprovação,
acompanhamento e avaliação técnicz. de programas, projetos e ações culturais a entidades da
Administração Pública Municipal, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres
mútuos.
Parágrafo único. A delegação prevista no caput deste artigo, relativamente, aos
municípios, dependerá da existência, no respectivo município, de lei de incentivos fiscais ou fundo
específico para a cultura, bem como, de órgão colegiado com atribuição de análise de programas e
projetos culturais em que a sociedade tenha representação ao menos: paritária em relação ao Poder
Público e no qual as diversas áreas culturais e artísticas estejam representadas.
Art. 36. Os casos de prescrição e decadência serão definidos no Regulamento da
presente Lei.
Art. 37. Aos programas, projetos e ações culturais apreciados pela Secretaria Municipal
da Cultura —SECULT, aplicam-se regras definidas nc Regulamento desta Lei.
Art. 39. Fica criado o Sistema de Informações Cisiturais do Município do São Gonçalo do
Amarante, a ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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do Amarante — CE! Yone/Tax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGE 06.920.237-0 E-mail:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GY
O| DO AMARANTE, em São Gonçalo do
Amarante, 23 de novembro de 2015.
FRANCISCO
"
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.23.11/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e
Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante
afixação no rol de entrada do prégio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1341/2015, aos 23 dias do mês de
novembro de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE. :
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
23 dias do mês de novembro de 2015.
FRANCISCO C O PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
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