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norma nº 1342/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1342 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1342/2015 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO,
ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE | POLITICA
CULTURAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faz saber a todos os cidadãos gonçalenses que a CÂMARA MUNICIPAL DE “SÃO
GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 1º — O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado permanente de
caráter normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, integrante do Sistema Municipal de
Cultura, vinculado administrativamente e financeiramente à Secretaria Municipal da Cultura de São
Gonçalo do Amarante, que, na seara cultural, institucionaliza as relações entre administração
pública e os múltiplos setores da sociedade civil, com a finalidade de promover a gestão
democrática e autônoma da cultura no município de São Gonçalo do Amarante, bem como iai
a articulação governamental com os demais níveis federados.
Art, 2º — Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I — Promover a integração do município de São Gonçalo do Amarante ao Sistema
Nacional e Estadual de Cultura como forma de garantir a continuidade e permanência das políticas,
programas, projetos e ações de interesse municipal;
II — Participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Cultura, de duração decenal
a partir das orientações e diretrizes formuladas nas Conferências Municipais de Cultura de São
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Gonçalo do Amarante, em constante interação com os Planos Nacional e Estadual de Cultura, bem
como acompanhar e avaliar sua execução;
HI - Estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas, recomendações,
moções e outros pronunciamentos relacionados com os objetivos e atribuições do Sistema Municipal
Cultura;
IV — Apoiar e avaliar os acordos e pactos firmados com a União e o Estado do Ceará
para a implementação do Sistema Municipal de Cultura;
V — Estabelecer cooperação com os movimentos sociais, entidades representativas das
linguagens artísticas, sindicatos, organizações não- governamentais, demais entidades do terceiro
setor e empresários;
VI — incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural, além de fornecer indicativos da seara para o setor privado;
VII — Auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração e/ou. aprimoramento da
legislação cultural de São Gonçalo do Amarante; .
VIII — Propor, analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria de
Cultura do Município de São Gonçalo do Amarante, assim como as políticas públicas de
desenvolvimento cultural em parceria com os demais entes federados e agentes da sociedade civil;
IX — Estimular à democratização, a descentralização, a gestão compartilhada e a
transversalidade das políticas de formação, proilução, criação, difusão e fruição culturais no
Município;
X — Emitir e discutir pareceres sobre projetos que digam respeito à formação, produção,
criação, ao acesso e à difusão cultural, à memória histórica, sociopolítica, artística e cultural de São
Gonçalo do Amarante;
XI — Propor critérios de uso e ocupação dos equipamentos culturais do Município de São
Gonçalo do Amarante, além de pensar mecanismos de fomento e manutençao dos projetos culturais
desenvolvidos pela sociedade civil;
XII — Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para O
setor cultural;
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XII — Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, orientando e
controlando a sua gestão;
XIV — Acompanhar a atualização do Cadastro Municipal de Cultura, incentivando a
permanente alimentação do banco de dados da Secretaria Municipal de Cultura;
XV — Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura
no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante;
XVI — Propor políticas de intercâmbio e integração das produções culturais da região,
estados brasileiros e internacional;
XvII — Articular com os demais órgãos e entes da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de São Gonçalo do Amarante a inserção das linguagens artísticas e culturais
nos seus respectivos projetos educativos e de comunicação; '
XVIII — Avaliar e emitir parecer anual sobre a execução das diretrizes e metas anuais
dos órgãos responsáveis por coordanar as políticas públicas de cultura do Município de São Gonçalo
do Amarante;
XIX — Emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais;
XX — Posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria Municipal de
Cultura, que devem compor o calendário cultural do Poder Público de São Gonçalo do Amarante;
XXI — Funcionar como última instância recursal administrativa nas decisões que
envolvam projetos submetidos aos incentivos municipais à cultura;
XXII — Elaborar e aprovar seu Regimento Intemo por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal ou deliberação do conselho.
81º. A fiscalização prevista nos incisos VIII e XV será efetuada através de informações e
relatórios fornecidos por seus executores, devendo o Conselho informar as irregularidades
constatadas à (0) Secretária (0) de Cultura e à (o) Chefe do Poder Executivo Municipal.
82º. As questões específicas relativas ao patrimônio cultural gonçalanse são de exclusiva
competência do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, cabendo ao
Conselho Municipal de Política Cultural auxiliá-lo na forma do inciso X.
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83º. As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão abertas à participação
de qualquer interessado, sendo garantido o direito à voz.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3º — O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 12 (doze)
membros com seus respectivos suplentes, recrutados dentre representantes do Poder Público e da
Sociedade Civil, sendo 6 representantes da sociedade civil e 6 do poder público, conforme a
seguinte delimitação:
1- um (1) presidente;
H — um (1) vice-presidente;
II — um(a) (1) secretário(a) executivo(a);
IV — um colegiado, a ser eleito pelos representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil.
81º, O (a) Presidente (a) do Conselho é detentor (a) do voto de qualidade.
82º. O Conselho Municipal de Política Cultural deverá eleger, entre seus membros, o
Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo, devendo este último substituir os dois
primeiros, em caso de ausência ou impedimento concomitante daqueles.
83º. Será indicado, para cada membro titular, 1 (um) suplente, que o substituirá no
caso de impedimento, e o sucederá no caso de vacância.
8 4º, A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará
na extinção concomitantemente de seu mandato. .
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8 5º. O Conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, em cada período de um ano, a critério do plenário,
conforme disposição do Regimento Interno perde o mandato.
86º, Em caso de vaga do Conselheiro titular, será o respectivo suplente convocado a
assumir, completando-lhe o período do mandato.
87º. Ouvido o Plenário, pode ser concedida licença ao Conselheiro, por prazo não
superior a 2 (dois) meses, sem direito à renovação.
88º, O Conselheiro exerce função de relevante interesse público e o seu exercício nos
horários de convocação oficial de reuniões e durante O cumprimento de missões atribuídas pelo
Conselho, tem prioridade sobre os cargos e funções de que sejam titulares na Administração Pública
Municipal.
89º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração
de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
810º. A função de representação no Conselho Municipal de Política Cultural será
considerada como relevante serviço público.
811º, Os membros titulares e/ou suplentes, quando em substituição aos titulares, que
não sejam representantes do Pode: Público no Conselho, farão jus a uma ajuda de custo pelo
comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias, relativa a no máximo 2 (duas) reuniões
mensais, para os que precisarem se deslocar da zona rural para a sede do município, sendo essa
ajuda de custo referente a hospedagem, alimentação e translado.
812º. Será .garantido ao Conselho o direito de acesso às informações da Secretaria
Municipal de Cultura, bem como o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes, na
forma de seu Regimento Interno e o de ver seus atos publicados no Diário Oficial de São Gonçalo
do Amarante.
Art. 4º — Integram a representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política
Cultural: :
I— (o) Secretária (0) de Cultura do Município de São Gonçalo do Amarante;
Il — 1 (um) representante da Secretaria de Educação de São Gonçalo do Amarante;
HI — 1 (um) representante da Secretaria de Ação Social de'São Gonçalo do Amarante;
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IV — 1 (um) representante ria Secretaria de Esportes e Juventude;
V — 1 (um) representantes do Gabinete do Prefeito Municipal de São Gonçalo do
Amarante;
VI — 1 (um) representarite da Câmara dos Vereadores do Município de São Gonçalo do
Amarante;
Parágrafo único — Os representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura
serão designados pelos seus respectivos órgãos.
Art. 5º — A Sociedade Civil será representada através dos seguintes setores e
quantitativos:
1-1 (um) representante das Artes Cênicas;
H — 1 (um) representante rlo Audiovisual;
HI — 1 (um) representante da Literatura;
IV — 1(um) representante da Música; N
V — 1 (um) representante da Cultura Popular;
VI — 1 (um) representante das Organizações Não-Governamentais com atividades
culturais;
81º, Para os fins desta Lei considerar-se-á apto a se candidatar nas vagas dos incisos I a
VI a pessoa física que possua comprovadamente atuação na seara cultural a pelo menos 1 (um) ano
no Município de São Gonçalo do Amarante com atividades referentes ao respectivo segmento.
82º. Nenhum membro da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de
cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 6º — O preenchimento das vagas da Sociedade Civil, constantes nos incisos 1 a VI,
do artigo 5º relativas à composição do Conselho Municipal de Política Cultural, far-se-á por meio de
Edital Público que convocará os Fóruns de cada segmento com o fito de eleger seus Conselheiros e
respectivos suplentes. º
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81º. Após essa fase, o Conselho Municipal de Política Cultural, através de seu Regimento
Interno, definirá o funcionamento dos Fóruns Permanentes de Cultura que passarão a escolher,
findo a periodicidade de cada mandato, respeitada a possibilidade de uma única recondução, aos
membros da Sociedade Civil.
Art. 7º - Os Fóruns Permanentes de Cultura atuarão em conjunto com o Conselho
Municipal de Política Cultural para discussão e avaliação das políticas e ações culturais de São
Gonçalo do Amarante, formulação e segmentos culturais, de planos específicos que incluam
questões referentes à gestão, memória, formação, capacitação, divulgação, exibição, incentivo,
pesquisa, intercâmbio, organização, descentralização, geração de renda, acesso aos bens culturais,
parcerias, entre outras.
Art. 8º - São órgãos do Conselho Municipal de Política Cultural:
I — Plenário;
IH — Câmaras;
II — Comissões Temáticas
Parágrafo único — A organização, composição, atribuições e disciplina mento dos órgãos
do Conseiho Municipal de Política Cultural, bem como de sua Presidência e do Secretariado Geral,
serão previstos no Regimento Interno.
Art.9º. As deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural serão
tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos
seguintes casos nos quais se exige maioria absoluta:
I — elaboração e alteração do Regimento Interno;
H — exclusão de membro, nos casos definidos no Regimento.
Parágrafo único — Fica garantido o direito a recurso ao Plenário do Conselho Municipal
de Política Cultural contra quaisquer decisões de seus órgãos em face da presente Lei ou do
Regimento Interno.
Art.10º, O Conselho Municipal de Política Cultural definirá a periodicidade de suas
reuniões ordinárias, observado o intervalo máximo de um bimestre.
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Parágrafo único — As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Política Cultural
serão convocadas pela Presidência ou pelo Secratário-Geral ou pela maioria absoluta de seus
membros, na forma do Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º — A manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural correrá à conta de
dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura do Município de São Gonçalo do Amarante,
mediante plano de aplicação aprovado pelo titular do órgão.
Parágrafo único — O Conselho realizará no mínimo uma audiência pública por ano, para
prestação de contas do seu exercício, cabendo ao seu juízo a convocação de audiências públicas
para debater quaisquer outros assuntos atinentes a suas funções.
Art. 12º — Os atos do Conselho Municipal de Política Cultural serão publicados no Diário
Oficial e quando não houver esse, ou no quadro de avisos da Prefeitura Municipal da Cultura.
Art. 13º — O Conselho Municipal de Política Cultural, procedida a sua instalação,
informará à Secretaria Municipal de Cultura de São Gonçalo do Amarante, suas necessidades
relativas a recursos humanos e infra-estrutura.
81º, A (o) Secretário de Cultura de São Gonçalo do Amarante, em posse das
informações, designará a estrutura física, material e de pessoal necessária ao seu regular
funcionamento.
82º. O Conselho poderá solicitar à Secretaria Municipal , “de Cultura a contratação de
consultores e especialistas para auxiliá-lo nas suas funções, conforme as disposições da Lei nº.
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como a ajuda de servidores públicos de outros órgãos da
Administração Pública de São Gonçalo do Amarante.
Art. 14º — O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural será definido
conforme o Regimento Interno, elaborado por seus membros, aprovado por maioria absoluta, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da posse dos Conselheiros, a se
realizar em sessão solene presidida pela (0) Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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do Amarante CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.23.11/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e
Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de .2000, RESOLVE publicar mediante
afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1342/2015, aos 23 dias do mês de
novembro de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
23 dias do mês de novembro de 2015.
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete" Alcântara, nº 120 — CEP: $2.670-000 — São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07,533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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