← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1342/2015 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE | POLITICA CULTURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Faz saber a todos os cidadãos gonçalenses que a CÂMARA MUNICIPAL DE “SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL Art. 1º — O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado permanente de caráter normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, integrante do Sistema Municipal de Cultura, vinculado administrativamente e financeiramente à Secretaria Municipal da Cultura de São Gonçalo do Amarante, que, na seara cultural, institucionaliza as relações entre administração pública e os múltiplos setores da sociedade civil, com a finalidade de promover a gestão democrática e autônoma da cultura no município de São Gonçalo do Amarante, bem como iai a articulação governamental com os demais níveis federados. Art, 2º — Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural: I — Promover a integração do município de São Gonçalo do Amarante ao Sistema Nacional e Estadual de Cultura como forma de garantir a continuidade e permanência das políticas, programas, projetos e ações de interesse municipal; II — Participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Cultura, de duração decenal a partir das orientações e diretrizes formuladas nas Conferências Municipais de Cultura de São Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gapçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPI nº 07.533.656/0001-19 — CGT 06.920.237-) E-mail: prefeituramunicipakOpmsga. om.br — Site: http:/Avww.suogoncalodoamarante.ce.gov.br : GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE A Fazendo Mais e Melhor Giga db Apae 0 NS ESTADO DO CEARÁ EM GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Gonçalo do Amarante, em constante interação com os Planos Nacional e Estadual de Cultura, bem como acompanhar e avaliar sua execução; HI - Estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas, recomendações, moções e outros pronunciamentos relacionados com os objetivos e atribuições do Sistema Municipal Cultura; IV — Apoiar e avaliar os acordos e pactos firmados com a União e o Estado do Ceará para a implementação do Sistema Municipal de Cultura; V — Estabelecer cooperação com os movimentos sociais, entidades representativas das linguagens artísticas, sindicatos, organizações não- governamentais, demais entidades do terceiro setor e empresários; VI — incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural, além de fornecer indicativos da seara para o setor privado; VII — Auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração e/ou. aprimoramento da legislação cultural de São Gonçalo do Amarante; . VIII — Propor, analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria de Cultura do Município de São Gonçalo do Amarante, assim como as políticas públicas de desenvolvimento cultural em parceria com os demais entes federados e agentes da sociedade civil; IX — Estimular à democratização, a descentralização, a gestão compartilhada e a transversalidade das políticas de formação, proilução, criação, difusão e fruição culturais no Município; X — Emitir e discutir pareceres sobre projetos que digam respeito à formação, produção, criação, ao acesso e à difusão cultural, à memória histórica, sociopolítica, artística e cultural de São Gonçalo do Amarante; XI — Propor critérios de uso e ocupação dos equipamentos culturais do Município de São Gonçalo do Amarante, além de pensar mecanismos de fomento e manutençao dos projetos culturais desenvolvidos pela sociedade civil; XII — Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para O setor cultural; Preleitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 -- São Gc ça! do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920. 237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga. com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce gov br: : GOVERNO DE Dá Fazendo Mais e Melhor do Am “do Selo edição 2013 - 2026 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE XII — Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, orientando e controlando a sua gestão; XIV — Acompanhar a atualização do Cadastro Municipal de Cultura, incentivando a permanente alimentação do banco de dados da Secretaria Municipal de Cultura; XV — Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante; XVI — Propor políticas de intercâmbio e integração das produções culturais da região, estados brasileiros e internacional; XvII — Articular com os demais órgãos e entes da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Gonçalo do Amarante a inserção das linguagens artísticas e culturais nos seus respectivos projetos educativos e de comunicação; ' XVIII — Avaliar e emitir parecer anual sobre a execução das diretrizes e metas anuais dos órgãos responsáveis por coordanar as políticas públicas de cultura do Município de São Gonçalo do Amarante; XIX — Emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais; XX — Posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria Municipal de Cultura, que devem compor o calendário cultural do Poder Público de São Gonçalo do Amarante; XXI — Funcionar como última instância recursal administrativa nas decisões que envolvam projetos submetidos aos incentivos municipais à cultura; XXII — Elaborar e aprovar seu Regimento Intemo por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal ou deliberação do conselho. 81º. A fiscalização prevista nos incisos VIII e XV será efetuada através de informações e relatórios fornecidos por seus executores, devendo o Conselho informar as irregularidades constatadas à (0) Secretária (0) de Cultura e à (o) Chefe do Poder Executivo Municipal. 82º. As questões específicas relativas ao patrimônio cultural gonçalanse são de exclusiva competência do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, cabendo ao Conselho Municipal de Política Cultural auxiliá-lo na forma do inciso X. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPI nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(O)pmsga. com.br — Site: htt;;:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br' : GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ao Am “le Gelo eeliçães 2013 - 2026 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 83º. As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão abertas à participação de qualquer interessado, sendo garantido o direito à voz. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Art. 3º — O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 12 (doze) membros com seus respectivos suplentes, recrutados dentre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo 6 representantes da sociedade civil e 6 do poder público, conforme a seguinte delimitação: 1- um (1) presidente; H — um (1) vice-presidente; II — um(a) (1) secretário(a) executivo(a); IV — um colegiado, a ser eleito pelos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. 81º, O (a) Presidente (a) do Conselho é detentor (a) do voto de qualidade. 82º. O Conselho Municipal de Política Cultural deverá eleger, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo, devendo este último substituir os dois primeiros, em caso de ausência ou impedimento concomitante daqueles. 83º. Será indicado, para cada membro titular, 1 (um) suplente, que o substituirá no caso de impedimento, e o sucederá no caso de vacância. 8 4º, A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitantemente de seu mandato. . Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — Sãg do Amarante — CE V'one/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGE 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(O pmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.eov.br: : GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor plo Gonna do Ai o Go CclleNo 2025" 2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 8 5º. O Conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, em cada período de um ano, a critério do plenário, conforme disposição do Regimento Interno perde o mandato. 86º, Em caso de vaga do Conselheiro titular, será o respectivo suplente convocado a assumir, completando-lhe o período do mandato. 87º. Ouvido o Plenário, pode ser concedida licença ao Conselheiro, por prazo não superior a 2 (dois) meses, sem direito à renovação. 88º, O Conselheiro exerce função de relevante interesse público e o seu exercício nos horários de convocação oficial de reuniões e durante O cumprimento de missões atribuídas pelo Conselho, tem prioridade sobre os cargos e funções de que sejam titulares na Administração Pública Municipal. 89º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 810º. A função de representação no Conselho Municipal de Política Cultural será considerada como relevante serviço público. 811º, Os membros titulares e/ou suplentes, quando em substituição aos titulares, que não sejam representantes do Pode: Público no Conselho, farão jus a uma ajuda de custo pelo comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias, relativa a no máximo 2 (duas) reuniões mensais, para os que precisarem se deslocar da zona rural para a sede do município, sendo essa ajuda de custo referente a hospedagem, alimentação e translado. 812º. Será .garantido ao Conselho o direito de acesso às informações da Secretaria Municipal de Cultura, bem como o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes, na forma de seu Regimento Interno e o de ver seus atos publicados no Diário Oficial de São Gonçalo do Amarante. Art. 4º — Integram a representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural: : I— (o) Secretária (0) de Cultura do Município de São Gonçalo do Amarante; Il — 1 (um) representante da Secretaria de Educação de São Gonçalo do Amarante; HI — 1 (um) representante da Secretaria de Ação Social de'São Gonçalo do Amarante; Prefeitura Municipal de São Gonçalo de Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete A!cântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 - São do Amarante - CE Tone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGT 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalypmsga.com.br — Site: http:/ www saogoncalodoamarante.ce.gov.br : GOVERNO DE Fazendo Mais e Melhor Õ Rs são Gonçalo do Amoranee em busca “la feio edliçues 2613 - 2026 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE IV — 1 (um) representante ria Secretaria de Esportes e Juventude; V — 1 (um) representantes do Gabinete do Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante; VI — 1 (um) representarite da Câmara dos Vereadores do Município de São Gonçalo do Amarante; Parágrafo único — Os representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura serão designados pelos seus respectivos órgãos. Art. 5º — A Sociedade Civil será representada através dos seguintes setores e quantitativos: 1-1 (um) representante das Artes Cênicas; H — 1 (um) representante rlo Audiovisual; HI — 1 (um) representante da Literatura; IV — 1(um) representante da Música; N V — 1 (um) representante da Cultura Popular; VI — 1 (um) representante das Organizações Não-Governamentais com atividades culturais; 81º, Para os fins desta Lei considerar-se-á apto a se candidatar nas vagas dos incisos I a VI a pessoa física que possua comprovadamente atuação na seara cultural a pelo menos 1 (um) ano no Município de São Gonçalo do Amarante com atividades referentes ao respectivo segmento. 82º. Nenhum membro da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Município de São Gonçalo do Amarante. Art. 6º — O preenchimento das vagas da Sociedade Civil, constantes nos incisos 1 a VI, do artigo 5º relativas à composição do Conselho Municipal de Política Cultural, far-se-á por meio de Edital Público que convocará os Fóruns de cada segmento com o fito de eleger seus Conselheiros e respectivos suplentes. º Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São Gj ê do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipe O) pmsga.com.br — Site: http:/Avwaw saogencalodonmarante.ce.gov.br' : GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 1 ú go Gonçalo ao Amarans “da feto edição 2073 - 20 e etm busca n 81º. Após essa fase, o Conselho Municipal de Política Cultural, através de seu Regimento Interno, definirá o funcionamento dos Fóruns Permanentes de Cultura que passarão a escolher, findo a periodicidade de cada mandato, respeitada a possibilidade de uma única recondução, aos membros da Sociedade Civil. Art. 7º - Os Fóruns Permanentes de Cultura atuarão em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural para discussão e avaliação das políticas e ações culturais de São Gonçalo do Amarante, formulação e segmentos culturais, de planos específicos que incluam questões referentes à gestão, memória, formação, capacitação, divulgação, exibição, incentivo, pesquisa, intercâmbio, organização, descentralização, geração de renda, acesso aos bens culturais, parcerias, entre outras. Art. 8º - São órgãos do Conselho Municipal de Política Cultural: I — Plenário; IH — Câmaras; II — Comissões Temáticas Parágrafo único — A organização, composição, atribuições e disciplina mento dos órgãos do Conseiho Municipal de Política Cultural, bem como de sua Presidência e do Secretariado Geral, serão previstos no Regimento Interno. Art.9º. As deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos seguintes casos nos quais se exige maioria absoluta: I — elaboração e alteração do Regimento Interno; H — exclusão de membro, nos casos definidos no Regimento. Parágrafo único — Fica garantido o direito a recurso ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural contra quaisquer decisões de seus órgãos em face da presente Lei ou do Regimento Interno. Art.10º, O Conselho Municipal de Política Cultural definirá a periodicidade de suas reuniões ordinárias, observado o intervalo máximo de um bimestre. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 - São á do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 5315-4100 — CNPY nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal)pmsga.com.br — Site: http:/Avww saogoncalodoamarante.ce.gov.br: : GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Parágrafo único — As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Política Cultural serão convocadas pela Presidência ou pelo Secratário-Geral ou pela maioria absoluta de seus membros, na forma do Regimento Interno. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11º — A manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura do Município de São Gonçalo do Amarante, mediante plano de aplicação aprovado pelo titular do órgão. Parágrafo único — O Conselho realizará no mínimo uma audiência pública por ano, para prestação de contas do seu exercício, cabendo ao seu juízo a convocação de audiências públicas para debater quaisquer outros assuntos atinentes a suas funções. Art. 12º — Os atos do Conselho Municipal de Política Cultural serão publicados no Diário Oficial e quando não houver esse, ou no quadro de avisos da Prefeitura Municipal da Cultura. Art. 13º — O Conselho Municipal de Política Cultural, procedida a sua instalação, informará à Secretaria Municipal de Cultura de São Gonçalo do Amarante, suas necessidades relativas a recursos humanos e infra-estrutura. 81º, A (o) Secretário de Cultura de São Gonçalo do Amarante, em posse das informações, designará a estrutura física, material e de pessoal necessária ao seu regular funcionamento. 82º. O Conselho poderá solicitar à Secretaria Municipal , “de Cultura a contratação de consultores e especialistas para auxiliá-lo nas suas funções, conforme as disposições da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como a ajuda de servidores públicos de outros órgãos da Administração Pública de São Gonçalo do Amarante. Art. 14º — O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural será definido conforme o Regimento Interno, elaborado por seus membros, aprovado por maioria absoluta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da posse dos Conselheiros, a se realizar em sessão solene presidida pela (0) Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São Q do Amarante CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(ipmsga.com.br — Site: http:/Avww saogoncalodoamarante.ce.gov. br GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor Rd e me: são Gonçalo ao Amaranee em husca “do feio edição 2013 2026 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Tone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGE 06.920.237-0 E-mail: “ prefeituramunicipal(D prusga. com.br — Site: http:/Avwwy.saogoncalodoamarante.ce.gov.br' : GOVERNO DE SÃO GONCALO 4” DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.23.11/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de .2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1342/2015, aos 23 dias do mês de novembro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 23 dias do mês de novembro de 2015. PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete" Alcântara, nº 120 — CEP: $2.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07,533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br' :