← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE *» SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1343/2015 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015. INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faz saber a todos os cidadãos gonçalenses que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art, 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura de São Gonçalo do Amarante - FMCSGA, vinculado à Secretaria da Cultura, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município, através do financiamento direto de projetos culturais apresentados por pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, desde que possua finalidade cultural e apresente utilidade pública municipal, as quais serão selecionadas por meio de edital ou demanda espontânea. Art. 2º, O FMCSGA será constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Cultura é de outras fontes, de modo a contribuir para: I - a valorização da expressão cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades mediante o estímulo à criação e a produção independentes, ao consumo e a circulação de bens culturais e artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais; IH — a preservação e apropriação pela comunidade do patrimônio cultural do Município, em suas dimensões material e imaterial; HI - a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória; : IV -— o pleno exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes da cultura; V — a ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens e serviços culturais; Preteitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — listado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CIP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGT 06.920.237-0 E- mail: prefeituramunicipal(G)pmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNODE SÃO GONCALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ . GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE VI — o desenvolvimento da economia da cultura local, permitindo a geração de emprego, ocupação e renda; VII — a realização de atividades culturais afirmativas que busquem erradicar todas as formas de discriminação e preconceito; VIII — a caracterização da relevância das atividades culturais de caráter inovador ou experimental; IX — o processo de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos - e para o desenvolvimento da produção e difusão cultural; X — a valorização da diversidade cultural da comunidade São.Gonçalo do Amarante. Parágrafo único. Poderão receber investimentos financeiros, reembolsáveis ou não, programas e projetos que contemplem uma ou mais áreas abaixo especificadas: I - artes visuais; II - audiovisual; TI - teatro; IV - dança; V-circo; VI - música; VII — moda e designer; VII - arte digital, artes gráficas; IX - literatura, livro e leitura; X - patrimônio material e imaterial; XI — artesanato; XII — cultura popular XHI - artes integradas; XIV - programas de formação cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo; XV - outras, definidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural. Art. 3º. O Fundo Municipal da Cultura de São Gonçalo do Amarante é um fundo de natureza contábil especial, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido, com financiamento mediado preferencialmente pela seleção pública de projetos por meio de Edital de Apoio às” Culturas, por demandas espontâneas, condicionadas a aprovação dos projetos junto ao comitê gestor do fundo ou de empréstimos reembolsáveis. São receitas que compõem o fundo: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Pax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGE 06.920.237-0 E- mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : à GOVERNODE ' SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE I - repasses do Governo Federal; II - repasses do Governo Estadual; . HI - repasses do Poder Público Municipal, com dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, com os parâmetros de até 05% (cinco por cento) do orçamento municipal ao ano, sendo tais percentuais vinculados aos repasses do governo estadual e/ou federal, relacionados à cultura; IV - receitas provenientes de ações do Município de São Gonçalo do Amarante; V - doações de pessoas físicas ou jurídicas; VI - receitas de eventos, atividades ou promoções: realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo; VII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do. Fundo; VII - subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios e acordos celebrados com instituições de qualquer natureza de todó o país, inclusive de organismos internacionais; , IX - saldos não utilizados na execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal da Cultura de São Gonçalo do Amarante; - X - devolução de recursos e multas de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa; XI - reembolso das operações de empréstimo realizadas através do fundo, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; XU - saldos de exercícios anterivres; XIII - recursos referentes ao pagamento de pautas dos Equipamentos Culturais; XIV - multas, juros de oriundos de contratos celebrados entre a Secretaria Municipal da Cultura e seus fornecedores; XV - recursos referentes an pagamento de multas de empréstimos de livros da” Biblioteca Pública Municipal; XVI - percentual das receitas provenientes da comercialização a preços populares de produtos culturais realizados com recursos do Fundo; XVII - rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras; XVIII - de recursos oriundos da renúncia fiscal, através do mecenato municipal; 8 1º - No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estar definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura por Decreto do Executivo Municipal. 8 2º - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário Municipal de Cultura. 8 3º - O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio - do Fundo será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E- mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Awww.sacyoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNODE * SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 8 4º - A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos 1, II e de IV a XVIII deste artigo, não substitui o valor mínimo destinado 20 Fundo Municipal de Cultura de São Gonçalo do Amarante no orçamento municipal. 8 5º - A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Cultura de São Gonçalo do Amarante é de responsabilidads da Secretaria da Cultura e gerido pelo titular da pasta. Art. 4º. São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Cultura de São Gonçalo do Amarante: I - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; II - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo; III - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo; IV - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo; e V — movimentar as contas bancárias do Fundo. Art, 5º. O Fundo Municipal da Cultura pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município de São Gonçalo do Amarante pelo período mínimo de 01 (um) ano. Parágrafo único. A concessãc: de benefício a projetos apresentados Por servidor público municipal, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Política Cultural e Secretaria Municipal de Cultura. Art. 6º, A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades: I - induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo; HI - indutora, via lançamento de editais. Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário. Art. 7º. Os recursos destinados ao Fundo serão redistribuídos internamente de forma a atender aos seguintes critérios: I - percentual de dez por cento para cobrir os custos administrativos do Fundo junto à Secretaria Municipal da Cultura; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº (17.533.656/0001-19 — CGI 06.920.237-0 E- mail: prefeituramunicipal(Bpmsga.com.br — Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNODE ' SÃO GONCALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEAKÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE eso I - percentual de sessenta por cento para projetos da Secretaria da Cultura, de suas unidades e empréstimos reembolsáveis; e HI - percentual de trinta por cento para financiamento a fundo perdido de projetos inscritos e aprovados em Editais de Apoio às Culturas ou aprovados por demanda espontânea, específica para esse fim. Parágrafo nda. Os recursos do Fundo Municipal da Cultura de São Gonçalo do Amarante não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa da Secretaria da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das finalidades do Fundo. Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto” aprovado, e mediante prestação de contas. 8 1º - O Fundo Municipal da Cultura de São Gonçalo do Amarante poderá financiar até 90% (noventa por cento) do valor pleiteado de cada projeto aprovado, ficando o apoiado, pelo Município, obrigado a comprovar 10% (dez por cento) de contrapartida financeira ou em bens e serviços, de modo a integralizar o orçamento respectivo; 8 2º - A contrapartida a ser oferecida pelo proponente, para fins de complementação do custo tutal dos programas, projetos ou ações artístico- culturais, deverá ser feita mediante alocação de recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis próprios ou de terceiros, ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento através de outras fontes devidamente ideniificadas, vedada a utilização dos mecanismos de incentivos fiscais; 8 3º - Ao término do projeto, o Conselho Municipal de Cultura, juntamente com a Coordenação Administrativa da Secretaria da Cultura, efetuará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observando as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta lei, bem como a legislação em vigor; 8 4º - As pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza recebedoras de recursos do Fundo Municipal da Cultura e executores de projetos culturais, cuja avaliação final não for aprovada pelo Conselho de Política Cultural e a Secretaria Municipal da Cultura, nos termos do parágrafo anterior, ficarão inabilitadas pelo prazo de até 02 (dois) anos ao recebimento de novos recursos, ou enquanto a Secretaria da Cultura não proceder a reavaliação do parecer inicial. 8 5º - Além das sanções penais cabíveis, o proponente que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em até 02 (duas) duas | Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62 670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-1 9 — CGT 06.920.237-0 E- mail: prefeituramunicipal(apmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNODE SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até 02 (dois) anos, após o cumprimento dessas obrigações. Art. 9º. Fica criada a Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura, com a atribuição de analisar e aprovar os projetos de demanda espontânea, orientar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Fundo, composta pelo Secretário Municipal da Cultura, 01 (um) membro indicado por livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal e 01 (um) membro da sociedade civil, indicado pelo Conselho Municipal de Política Cultural. 8 1º - O membro indicado pelo Conselho Municipal de Política Cultural deve integrar associação ou entidade de classe com reconhecida representatividade na área cultural. 8 2º - Os membros da Comissão Gestora, que terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, não sendo permitida a apresentação de projetos pelos mesmos, durante o período do mandato e no ano imediatamente subsequente. ' 8 3º - Os membros da Comissão Gestora indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural não receberão remuneração referentes à participação nas reuniões, constituindo relevante serviço à comunidade. 8 4º - Os membros da Comissão Gestora indicados pelo Executivo Municipal, caso sejam dos quadros da administração pública, não receberão gratificação referente à participação. Art. 10º. Compete à Comissão Gestora: I - elaborar o Plano Anual de Aplicação do Fundo, acatando as diretrizes” compartidas entre a Secretaria da Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural quanto à priorização das áreas culturais atendidas; H - fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo; HI - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo; IV - aprovar, excepcionalmente, a concessão de benerícios a projetos apresentados pelo Poder Público Municipal, pessoas físicas ou pessoas jurídicas de qualquer natureza; e V - normatizar o apoio via política de edital. Art, 11. As áreas culturais atendidas por política de Edital serão definidas a cada exercício pela Secretaria Municial da Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), conforme as especificidades setoriais dispostas no art. 1º. Prefeitura Municipal de São Gonçalo de Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGI" 06.920.237-0 E- mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Aw ww. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : CP GOVERNODE 1» SÃO GONCALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Parágrafo único - Os projetos encaminhados aos Editais de Apoio serão avaliados - por comissões julgadoras específicas, uma para cada área cultural descrita no art. 19, todas formadas por três membros de reconhecida competência e atuação, indicados pela Secretaria Municipal da Cultura, sendo as comissões nomeadas por portaria expedida pelo Gestor da Pasta da Cultura. Art. 12. Os projetos qualificados nos Editais de Apoio deverão ser obrigatoriamente listados por ordem de classificação, sendo beneficiados os primeiros da lista até atingir o montante financeiro definido para cada área cultural. Art. 13. O proponente do projeto inscrito no Edital de Apoio às Culturas deverá comprovar domicílio no município de São Gonçalo do Amarante há no mínimo, 01 (um) ano. Art. 14. O apoio financeiro concedido pelo Fundo será restrito a um projeto por empreendedor por edital contemplado, e um único projeto ano por demanda, espontânea, sendo que ac ser eventualmente contemplado em duas ou mais categorias ou áreas em qualquer que for a modalidade prevista no artigo 4º, deverá optar por um único projeto. Art. 15. O Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do Fundo Municipal de Cultura de São Gonçalo do Amarante, sempre até o dia 10 de março do ano subseguente, salvo quando no último ano de mandato esse relatório deverá ser enviado até o dia 10 de dezembro, fechando assim o fundo municipal para quaisquer despesas anteriormente não empenhada. Art. 16. Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos internos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de São Gonçalo do Amarante” serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais. a Art. 18. O Orçamento Público Municipal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante consignará anualmente dotação específica para fazer face à sua participação no Fundo a que se refere esta Lei. Art. 19. Fica criado o Cadastro Municipal de Profissionais e Entidades Culturais junto à Secretaria Municipal de Cultura através do seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 e — São Gonçalo do Amarante — CI) Fonc'T'ax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGI 06.920.237-0 E- mail: prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br — Site: http:/Avwxw.saogoncalodoamarante.ce. gov. br/ : O GOVERNODE ** SAO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 8 1º - Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 01 (um) ano; 8 2º - O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor; $ 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural, se necessário, definirá outras formas e procedimentos para o cadastro. Art. 20. A presente Lei será regulamentada através de Decretos referentes ao Sistema Municipal da Cultura de São Gonçalo do Amarante. Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ÇALO DO AMARANTE, em São Gonçalo do Amarante, 23 de novembro de . TO PINTO PINHO Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGE 06.920.237-0 E- mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : º GOVERNODE SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.23.11/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1343/2015, aos 23 dias do mês de novembro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 23 dias do mês de novembro de 2015. FRANCIS AUDIO PINTO PINHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CI! Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPI nº 07.533.656/0001-19 — CGT 06.920.237-0 E- mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Avww saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :