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norma nº 1343/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1343 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
*» SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1343/2015 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
INSTITUI NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE O FUNDO
MUNICIPAL DA CULTURA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faz saber a todos os cidadãos gonçalenses que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
legais, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura de São Gonçalo do Amarante
- FMCSGA, vinculado à Secretaria da Cultura, com o objetivo de promover
desenvolvimento da cultura no Município, através do financiamento direto de
projetos culturais apresentados por pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, desde que possua
finalidade cultural e apresente utilidade pública municipal, as quais serão
selecionadas por meio de edital ou demanda espontânea.
Art. 2º, O FMCSGA será constituído por recursos provenientes do orçamento anual
do Município destinado à Secretaria Municipal de Cultura é de outras fontes, de
modo a contribuir para:
I - a valorização da expressão cultural dos diferentes indivíduos, grupos e
comunidades mediante o estímulo à criação e a produção independentes, ao
consumo e a circulação de bens culturais e artísticos originários do Município,
valorizando recursos humanos e conteúdos locais;
IH — a preservação e apropriação pela comunidade do patrimônio cultural do
Município, em suas dimensões material e imaterial;
HI - a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e
informadores de conhecimento, cultura e memória; :
IV -— o pleno exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes da cultura;
V — a ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens e
serviços culturais;
Preteitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — listado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CIP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGT 06.920.237-0 E-
mail: prefeituramunicipal(G)pmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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VI — o desenvolvimento da economia da cultura local, permitindo a geração de
emprego, ocupação e renda;
VII — a realização de atividades culturais afirmativas que busquem erradicar todas
as formas de discriminação e preconceito;
VIII — a caracterização da relevância das atividades culturais de caráter inovador
ou experimental;
IX — o processo de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos -
e para o desenvolvimento da produção e difusão cultural;
X — a valorização da diversidade cultural da comunidade São.Gonçalo do Amarante.
Parágrafo único. Poderão receber investimentos financeiros, reembolsáveis ou
não, programas e projetos que contemplem uma ou mais áreas abaixo
especificadas:
I - artes visuais;
II - audiovisual;
TI - teatro;
IV - dança;
V-circo;
VI - música;
VII — moda e designer;
VII - arte digital, artes gráficas;
IX - literatura, livro e leitura;
X - patrimônio material e imaterial;
XI — artesanato;
XII — cultura popular
XHI - artes integradas;
XIV - programas de formação cultural, apoiando financeiramente a realização de
cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
XV - outras, definidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 3º. O Fundo Municipal da Cultura de São Gonçalo do Amarante é um fundo de
natureza contábil especial, com prazo indeterminado de duração, que funcionará
sob as formas de apoio a fundo perdido, com financiamento mediado
preferencialmente pela seleção pública de projetos por meio de Edital de Apoio às”
Culturas, por demandas espontâneas, condicionadas a aprovação dos projetos
junto ao comitê gestor do fundo ou de empréstimos reembolsáveis. São receitas
que compõem o fundo:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Pax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGE 06.920.237-0 E-
mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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I - repasses do Governo Federal;
II - repasses do Governo Estadual; .
HI - repasses do Poder Público Municipal, com dotações orçamentárias que lhe
sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, com os
parâmetros de até 05% (cinco por cento) do orçamento municipal ao ano, sendo
tais percentuais vinculados aos repasses do governo estadual e/ou federal,
relacionados à cultura;
IV - receitas provenientes de ações do Município de São Gonçalo do Amarante;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - receitas de eventos, atividades ou promoções: realizadas com a finalidade de
angariar recursos para o fundo;
VII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do.
Fundo;
VII - subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios e acordos
celebrados com instituições de qualquer natureza de todó o país, inclusive de
organismos internacionais; ,
IX - saldos não utilizados na execução dos projetos financiados pelo Fundo
Municipal da Cultura de São Gonçalo do Amarante; -
X - devolução de recursos e multas de projetos não iniciados ou interrompidos,
com ou sem justa causa;
XI - reembolso das operações de empréstimo realizadas através do fundo, a título
de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no
mínimo, lhes preserve o valor real;
XU - saldos de exercícios anterivres;
XIII - recursos referentes ao pagamento de pautas dos Equipamentos Culturais;
XIV - multas, juros de oriundos de contratos celebrados entre a Secretaria
Municipal da Cultura e seus fornecedores;
XV - recursos referentes an pagamento de multas de empréstimos de livros da”
Biblioteca Pública Municipal;
XVI - percentual das receitas provenientes da comercialização a preços populares
de produtos culturais realizados com recursos do Fundo;
XVII - rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
XVIII - de recursos oriundos da renúncia fiscal, através do mecenato municipal;
8 1º - No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal,
deverão estar definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura
por Decreto do Executivo Municipal.
8 2º - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao
Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo
Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário Municipal de Cultura.
8 3º - O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio -
do Fundo será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a
zero.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-
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8 4º - A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos 1, II e de IV a XVIII
deste artigo, não substitui o valor mínimo destinado 20 Fundo Municipal de Cultura
de São Gonçalo do Amarante no orçamento municipal.
8 5º - A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Cultura de São
Gonçalo do Amarante é de responsabilidads da Secretaria da Cultura e gerido pelo
titular da pasta.
Art. 4º. São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Cultura de São Gonçalo
do Amarante:
I - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
III - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e
em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo; e
V — movimentar as contas bancárias do Fundo.
Art, 5º. O Fundo Municipal da Cultura pode beneficiar projetos apresentados pela
Secretaria Municipal de Cultura ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito
público ou privado, com domicílio no município de São Gonçalo do Amarante pelo
período mínimo de 01 (um) ano.
Parágrafo único. A concessãc: de benefício a projetos apresentados Por servidor
público municipal, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor
público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Política
Cultural e Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 6º, A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:
I - induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente
apresentadas ao Fundo;
HI - indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma
da concessão do benefício pecuniário.
Art. 7º. Os recursos destinados ao Fundo serão redistribuídos internamente de
forma a atender aos seguintes critérios:
I - percentual de dez por cento para cobrir os custos administrativos do Fundo
junto à Secretaria Municipal da Cultura;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº (17.533.656/0001-19 — CGI 06.920.237-0 E-
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I - percentual de sessenta por cento para projetos da Secretaria da Cultura, de
suas unidades e empréstimos reembolsáveis; e
HI - percentual de trinta por cento para financiamento a fundo perdido de projetos
inscritos e aprovados em Editais de Apoio às Culturas ou aprovados por demanda
espontânea, específica para esse fim.
Parágrafo nda. Os recursos do Fundo Municipal da Cultura de São Gonçalo do
Amarante não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa
da Secretaria da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e
bens necessários ao cumprimento das finalidades do Fundo.
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados
exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento
cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto”
aprovado, e mediante prestação de contas.
8 1º - O Fundo Municipal da Cultura de São Gonçalo do Amarante poderá financiar
até 90% (noventa por cento) do valor pleiteado de cada projeto aprovado, ficando
o apoiado, pelo Município, obrigado a comprovar 10% (dez por cento) de
contrapartida financeira ou em bens e serviços, de modo a integralizar o
orçamento respectivo;
8 2º - A contrapartida a ser oferecida pelo proponente, para fins de
complementação do custo tutal dos programas, projetos ou ações artístico-
culturais, deverá ser feita mediante alocação de recursos financeiros, bens ou
serviços economicamente mensuráveis próprios ou de terceiros, ou estar habilitado
à obtenção do respectivo financiamento através de outras fontes devidamente
ideniificadas, vedada a utilização dos mecanismos de incentivos fiscais;
8 3º - Ao término do projeto, o Conselho Municipal de Cultura, juntamente com a
Coordenação Administrativa da Secretaria da Cultura, efetuará uma avaliação final
de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observando as normas e
procedimentos a serem definidos no regulamento desta lei, bem como a legislação
em vigor;
8 4º - As pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza recebedoras de recursos
do Fundo Municipal da Cultura e executores de projetos culturais, cuja avaliação
final não for aprovada pelo Conselho de Política Cultural e a Secretaria Municipal da
Cultura, nos termos do parágrafo anterior, ficarão inabilitadas pelo prazo de até 02
(dois) anos ao recebimento de novos recursos, ou enquanto a Secretaria da
Cultura não proceder a reavaliação do parecer inicial.
8 5º - Além das sanções penais cabíveis, o proponente que não comprovar a
aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em até 02 (duas) duas |
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62 670-000
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vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto
apoiado pelo Fundo pelo período de até 02 (dois) anos, após o cumprimento
dessas obrigações.
Art. 9º. Fica criada a Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura, com a
atribuição de analisar e aprovar os projetos de demanda espontânea, orientar,
administrar e fiscalizar o funcionamento do Fundo, composta pelo Secretário
Municipal da Cultura, 01 (um) membro indicado por livre escolha do Chefe do
Poder Executivo Municipal e 01 (um) membro da sociedade civil, indicado pelo
Conselho Municipal de Política Cultural.
8 1º - O membro indicado pelo Conselho Municipal de Política Cultural deve
integrar associação ou entidade de classe com reconhecida representatividade na
área cultural.
8 2º - Os membros da Comissão Gestora, que terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez, não sendo permitida a apresentação de
projetos pelos mesmos, durante o período do mandato e no ano imediatamente
subsequente. '
8 3º - Os membros da Comissão Gestora indicados pelo Conselho Municipal de
Política Cultural não receberão remuneração referentes à participação nas
reuniões, constituindo relevante serviço à comunidade.
8 4º - Os membros da Comissão Gestora indicados pelo Executivo Municipal, caso
sejam dos quadros da administração pública, não receberão gratificação referente
à participação.
Art. 10º. Compete à Comissão Gestora:
I - elaborar o Plano Anual de Aplicação do Fundo, acatando as diretrizes”
compartidas entre a Secretaria da Cultura e o Conselho Municipal de Política
Cultural quanto à priorização das áreas culturais atendidas;
H - fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
HI - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV - aprovar, excepcionalmente, a concessão de benerícios a projetos apresentados
pelo Poder Público Municipal, pessoas físicas ou pessoas jurídicas de qualquer
natureza; e
V - normatizar o apoio via política de edital.
Art, 11. As áreas culturais atendidas por política de Edital serão definidas a cada
exercício pela Secretaria Municial da Cultura e pelo Conselho Municipal de Política
Cultural (CMPC), conforme as especificidades setoriais dispostas no art. 1º.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo de Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGI" 06.920.237-0 E-
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Parágrafo único - Os projetos encaminhados aos Editais de Apoio serão avaliados -
por comissões julgadoras específicas, uma para cada área cultural descrita no art.
19, todas formadas por três membros de reconhecida competência e atuação,
indicados pela Secretaria Municipal da Cultura, sendo as comissões nomeadas por
portaria expedida pelo Gestor da Pasta da Cultura.
Art. 12. Os projetos qualificados nos Editais de Apoio deverão ser
obrigatoriamente listados por ordem de classificação, sendo beneficiados os
primeiros da lista até atingir o montante financeiro definido para cada área cultural.
Art. 13. O proponente do projeto inscrito no Edital de Apoio às Culturas deverá
comprovar domicílio no município de São Gonçalo do Amarante há no mínimo, 01
(um) ano.
Art. 14. O apoio financeiro concedido pelo Fundo será restrito a um projeto por
empreendedor por edital contemplado, e um único projeto ano por demanda,
espontânea, sendo que ac ser eventualmente contemplado em duas ou mais
categorias ou áreas em qualquer que for a modalidade prevista no artigo 4º,
deverá optar por um único projeto.
Art. 15. O Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal relatório anual sobre a
gestão do Fundo Municipal de Cultura de São Gonçalo do Amarante, sempre até o
dia 10 de março do ano subseguente, salvo quando no último ano de mandato
esse relatório deverá ser enviado até o dia 10 de dezembro, fechando assim o
fundo municipal para quaisquer despesas anteriormente não empenhada.
Art. 16. Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e
tomada de contas pelos órgãos internos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de São Gonçalo do Amarante”
serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos
estabelecimentos bancários oficiais. a
Art. 18. O Orçamento Público Municipal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante consignará anualmente dotação específica para fazer face à sua
participação no Fundo a que se refere esta Lei.
Art. 19. Fica criado o Cadastro Municipal de Profissionais e Entidades Culturais
junto à Secretaria Municipal de Cultura através do seu departamento competente,
que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 e
— São Gonçalo do Amarante — CI) Fonc'T'ax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGI 06.920.237-0 E-
mail: prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br — Site: http:/Avwxw.saogoncalodoamarante.ce. gov. br/ :
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8 1º - Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com
interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com
participação comprovada de no mínimo 01 (um) ano;
8 2º - O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um
segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor;
$ 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural, se necessário, definirá outras
formas e procedimentos para o cadastro.
Art. 20. A presente Lei será regulamentada através de Decretos referentes ao
Sistema Municipal da Cultura de São Gonçalo do Amarante.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
ÇALO DO AMARANTE, em São Gonçalo do
Amarante, 23 de novembro de .
TO PINTO PINHO
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGE 06.920.237-0 E-
mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : º
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.23.11/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, a LEI Nº 1343/2015, aos 23 dias do mês de novembro de 2015,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 23 dias do mês de novembro de 2015.
FRANCIS AUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CI! Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPI nº 07.533.656/0001-19 — CGT 06.920.237-0 E-
mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Avww saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :

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