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norma nº 1344/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1344 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1344/2015 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS
SERVIDORES CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do serviço público do Município
de São Gonçalo do Amarante, para o exercício financeiro de 2015, a
gratificação natalina para os servidores contratados, em caráter temporário,
pela Administração Pública municipal.
Art. 2° - A gratificação natalina a que se refere a presente lei
corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de -efetivo exercício, da
remuneração devida.
§ 1° - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício
será tomada como mês integral, para efeito do pagamento de que trata o caput
deste artigo.
§ 2° - Em caso de rescisão contratual, o 13° (décimo terceiro)
salário será pago proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício
no ano correspondente.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120-CEP: 62.670-
São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.533.65QtJ001.-19 - CGF 06.920.237-0 E-'
prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.saogoncalodoin.iarãnte.cê.goy._br/ :
GOVERN O D E
SÃOGONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 3° - As faltas ao trabalho, permitidas por lei ou devidamente,
justificadas, não serão deduzidas para os fins previstos no cálculo da
gratificação de que trata esta lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes derta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFE
AMARANTE, 07 de dezembro de
FRANGI
UNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
PINTO PINHO
Municipal
Prefeitura Municipal de SãoGonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120-CEP: 62.670-000-
São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.5^3.6500001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(S)pmsg3.com.br-Síte: http://www.saogoncalodQamarante.ce.Eov.br/ :
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.07.12/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
n° 120, a LEI N° 1344/2015, aos 07 dias do mês de dezembro de 2015,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 07 dias do mês d/chszembro de 2G15.
FRANGIS
PR
>IO PINTO PINHO
[TO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de'São Gonçalo do Amarante- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n2 120-CEP: 62.670-000-
Sao Gonçalo do Amarante-CE Fone/Fax: (85) 3315-4100-CNPJ n907,533.65^0001-19-CGF06.920.237-0E-mail:
prefgíturamunicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.5aogoncaiodoarnar3nte.ce.Rov.far/ :

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