← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI N° 1344/2015 07 DE DEZEMBRO DE 2015. INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no âmbito do serviço público do Município de São Gonçalo do Amarante, para o exercício financeiro de 2015, a gratificação natalina para os servidores contratados, em caráter temporário, pela Administração Pública municipal. Art. 2° - A gratificação natalina a que se refere a presente lei corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de -efetivo exercício, da remuneração devida. § 1° - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do pagamento de que trata o caput deste artigo. § 2° - Em caso de rescisão contratual, o 13° (décimo terceiro) salário será pago proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício no ano correspondente. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120-CEP: 62.670- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.533.65QtJ001.-19 - CGF 06.920.237-0 E-' prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.saogoncalodoin.iarãnte.cê.goy._br/ : GOVERN O D E SÃOGONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 3° - As faltas ao trabalho, permitidas por lei ou devidamente, justificadas, não serão deduzidas para os fins previstos no cálculo da gratificação de que trata esta lei. Art. 4° - As despesas decorrentes derta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFE AMARANTE, 07 de dezembro de FRANGI UNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PINTO PINHO Municipal Prefeitura Municipal de SãoGonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120-CEP: 62.670-000- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.5^3.6500001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(S)pmsg3.com.br-Síte: http://www.saogoncalodQamarante.ce.Eov.br/ : GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.07.12/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1344/2015, aos 07 dias do mês de dezembro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 07 dias do mês d/chszembro de 2G15. FRANGIS PR >IO PINTO PINHO [TO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de'São Gonçalo do Amarante- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n2 120-CEP: 62.670-000- Sao Gonçalo do Amarante-CE Fone/Fax: (85) 3315-4100-CNPJ n907,533.65^0001-19-CGF06.920.237-0E-mail: prefgíturamunicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.5aogoncaiodoarnar3nte.ce.Rov.far/ :