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norma nº 1345/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1345 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DESCRITO À EMPRESA PÃO DE TAPIOCA INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA., PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.185/2013.
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É GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
7 |” DOAMARÂNTE
/ Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1345/2015
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO
DESCRITA À PÃO DE TAPIOCA INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA, PARA
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE -
INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA,
CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
1185/2013. :
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a doação, para empresa PÃO DE TAPIOCA INDÚSTRIA
DE ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA, Inscrita no CNP] / MF sob o nº
10.624. 448/0001- -30, empresa industrial do ramo de produção de alimento
inovador à base de tapioca, conforme disposto no art. 29, inc. I, da Lei nº
1185/2013, uma área de terreno, pertencente ao Município de São Gonçalo do.
Amarante, situado no Distrito Industrial e de Serviços da Sede — DIS/SEDE, este
instituído pela Lei nº 1186/2013, adquirido através do R-01 da Matrícula 981,
posteriormente transferido para a Matrícula nº 1374 DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DO 3º OFÍCIO da Comarca de São
Gonçalo do Amarante.
Art. 2º - O imóvel, objeto da presente doação possui a sua descrição conforme
planta e memorial descritivo em anexo, qual seja, de um terreno situado na
sede do Município de São Gonçalo do Amarante, com frente para a Avenida
José Soares de Oliveira, de forma regular, com as seguintes medidas e
confrontações:
MATRÍCULA Nº 1374 —
AREA: 10.300,75m>2
TERRENO 03
Ao Norte (frente) formado por quatro Segmentos de retas compreendidas: o
primeiro do vértice V4-1-3 ao V4-I-2, com ângulo interno de 90º, por onde mede
22,50m no sentido nascente/poente, extremando com.o TERRENO 05, ora em
desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, o
segundo do vértice V4-1-2 ao V4-I-1, com ângulo interno de 1809, por onde mede
45,00m no sentido nascente/poente, extremando com o TERRENO 04, ora em
desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, o
terceiro do vértice V4-1-1 ao V4-I, com ângulo interno de 270º, por onde mede
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533. 656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail
prefeituramunicipalO pmsga. com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce gov.br/ :
44 GOVERNO DE
fe» SÃO GONCALO
P DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ,
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
40,00m no sentido sul/norte, extremando com o TERRENO 04, ora em
desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante e o
quarto do vértice V4-I ao V4-], com ângulo interno de 90º, por onde mede 29,60m
no sentido nascente/poente, extremando com a Avenida José Soares de Oliveira,
perfazendo um total de 137,10m;
AO SUL (fundos) do vértice V2-B ao V2-C, com ângulo interno de 89º, por onde
mede 97,12m no sentido poente/nascente, extremando com terras de propriedade
de Francisco Cleiton Gomes Vieira;
AO NASCENTE (lado direito) do vértice V2-C ao V4-1-3, com ângulo interno de
919, por onde mede 92,77m no sentido sul/norte, extremando com o TERRENO 07,”
ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do
Amarante; .
AO POENTE (lado esquerdo) do vértice V4-] ao V2-B, com ângulo interno de
90º, por onde mede 135,00m no sentido norte/sul, extremando com o TERRENO
02, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do
Amarante. :
Art. 3º - A donatária deverá cumprir as condições estabelecidas no art. 4º da
Lei 1185/2013.
Art, 4º - O não cumprimento do disposto no art. 4º da Lei 1185/2013,
importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, de
conformidade com o Art. 5º, art. 13, art. 14 e demais disposições pertinentes
da mencionada Lei.
Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da
reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da
donatária, conforme art. 4º, inc. X, da Lei 1185/2013.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial ALei nº 1189/2013.
Paço da Prefeitura Municipal. de Sãd Gon marante-Ce, aos 16 dias do
mês de dezembro de 2015.
FRANCISCO fLÁUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
” à GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO, AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.16.12/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, .
nº 120, a LEI Nº 1345/2015, aos 16 dias do mês de dezembro de 2015,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 16 dias do mês de dezembro de 2015.
FRANCISQ DIO PINTO PINHO
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Arnarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533. 6560001- 19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoricalodoamarante.ce.gov.br/ :

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