← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DESCRITO À EMPRESA PÃO DE TAPIOCA INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA., PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.185/2013. |
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É GOVERNO DE SÃO GONÇALO 7 |” DOAMARÂNTE / Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1345/2015 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA À PÃO DE TAPIOCA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE - INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1185/2013. : Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a doação, para empresa PÃO DE TAPIOCA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA, Inscrita no CNP] / MF sob o nº 10.624. 448/0001- -30, empresa industrial do ramo de produção de alimento inovador à base de tapioca, conforme disposto no art. 29, inc. I, da Lei nº 1185/2013, uma área de terreno, pertencente ao Município de São Gonçalo do. Amarante, situado no Distrito Industrial e de Serviços da Sede — DIS/SEDE, este instituído pela Lei nº 1186/2013, adquirido através do R-01 da Matrícula 981, posteriormente transferido para a Matrícula nº 1374 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DO 3º OFÍCIO da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Art. 2º - O imóvel, objeto da presente doação possui a sua descrição conforme planta e memorial descritivo em anexo, qual seja, de um terreno situado na sede do Município de São Gonçalo do Amarante, com frente para a Avenida José Soares de Oliveira, de forma regular, com as seguintes medidas e confrontações: MATRÍCULA Nº 1374 — AREA: 10.300,75m>2 TERRENO 03 Ao Norte (frente) formado por quatro Segmentos de retas compreendidas: o primeiro do vértice V4-1-3 ao V4-I-2, com ângulo interno de 90º, por onde mede 22,50m no sentido nascente/poente, extremando com.o TERRENO 05, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, o segundo do vértice V4-1-2 ao V4-I-1, com ângulo interno de 1809, por onde mede 45,00m no sentido nascente/poente, extremando com o TERRENO 04, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, o terceiro do vértice V4-1-1 ao V4-I, com ângulo interno de 270º, por onde mede Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533. 656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail prefeituramunicipalO pmsga. com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce gov.br/ : 44 GOVERNO DE fe» SÃO GONCALO P DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ, GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 40,00m no sentido sul/norte, extremando com o TERRENO 04, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante e o quarto do vértice V4-I ao V4-], com ângulo interno de 90º, por onde mede 29,60m no sentido nascente/poente, extremando com a Avenida José Soares de Oliveira, perfazendo um total de 137,10m; AO SUL (fundos) do vértice V2-B ao V2-C, com ângulo interno de 89º, por onde mede 97,12m no sentido poente/nascente, extremando com terras de propriedade de Francisco Cleiton Gomes Vieira; AO NASCENTE (lado direito) do vértice V2-C ao V4-1-3, com ângulo interno de 919, por onde mede 92,77m no sentido sul/norte, extremando com o TERRENO 07,” ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante; . AO POENTE (lado esquerdo) do vértice V4-] ao V2-B, com ângulo interno de 90º, por onde mede 135,00m no sentido norte/sul, extremando com o TERRENO 02, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante. : Art. 3º - A donatária deverá cumprir as condições estabelecidas no art. 4º da Lei 1185/2013. Art, 4º - O não cumprimento do disposto no art. 4º da Lei 1185/2013, importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, de conformidade com o Art. 5º, art. 13, art. 14 e demais disposições pertinentes da mencionada Lei. Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária, conforme art. 4º, inc. X, da Lei 1185/2013. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial ALei nº 1189/2013. Paço da Prefeitura Municipal. de Sãd Gon marante-Ce, aos 16 dias do mês de dezembro de 2015. FRANCISCO fLÁUDIO PINTO PINHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : ” à GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO, AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.16.12/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, . nº 120, a LEI Nº 1345/2015, aos 16 dias do mês de dezembro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 16 dias do mês de dezembro de 2015. FRANCISQ DIO PINTO PINHO Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Arnarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533. 6560001- 19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoricalodoamarante.ce.gov.br/ :