← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DO PECÉM, NA FORMA QUE INDICA. |
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“om Pê GOVERNO DE LÁ a to 5 SÃOGONCALO 7)” DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor sã io do Amora de Seia edican 2923 - 2015 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1346/2015 DE 16 DE DEZEMBO DE 2015. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DO PECÉM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Capitulo I DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS. Art. 1º- A denominação dos bairros, logradouros e bens públicos do Distrito do Pecém far-se-á de acordo com as disposições constantes na presente . lei. l Parágrafo Único: - Para efeito desta lei entende-se por logradouros Públicos: Ruas, Avenidas, praças, Largos, Parques, Praias, Alamedas, Pontes, Viadutos, Galerias, Travessas, Campos, Ladeiras, Beccs, Pátios. Art. 2º- Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos do Município serão observadas as seguintes normas: E - Nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido: a) Em virtude de reievantes prestados ao Município, Estado ou País; b) Por sua cultura e projeção em quaisquer ramos do saber; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP! nº 07.533. 6560001- 19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante. cegov.br/: £& GOVERNO DE à SÃO GONCALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE c) Pela prática de atos de heroísmos ou-<dificantes. II - Nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, . fauna, e folclore do Brasil e «e outros países e da mitologia clássica. III - Nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e santos do calendário religioso. IV - Datas de significação especial para a história do Município, do estado, do país e do mundo. V - Nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção. 81º. Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável a sua imediata identificação inclusive o titulo, dando-se preferência aos nomes constituídos por 02 (duas) palavras, sem abreviaturas. 82º. Na aplicação das denominações deverá ser observada tanto” quanto possível: a) A concordância do nome com o ambiente local; b) Nomes de um mesmo gênero ou região serão sempre que possível agrupado em ruas próximas; c) Nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes. Art. 3º — A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos, somente será possível mediante aprovação de lei com maioria de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal. Art. 4º — Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e- bens públicos e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos: I- | Nomes em duplicata ou multiplicata salvo quando, em logradouros de espécies diferentes, Tradição desaconselhar a mudança; II- Denominação que substituam nomes tradicionais, cujos nomes persistem entre o povo, e que, tanto quanto possível deverão ser restabelecidas; III- Nomes de pessoas sem referência histórica que as identifique salvo quando «a tradição tornar desaconselhável a mudança; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-1 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E- mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : são Goncalo do Amarance em busca as GOVERNO DE > SÃO GONCALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor t ão Gonçalo co «Amarante e do geo edição 2023 - 2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE IV- Nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradiyão tornar desaconselhável a mudança; V- | Nomes de difícil pronúncia e que não sejam de fatos ou pessoas de projeção histórica; VI- Nomes de eufonia duvidosa significação imprópria ou que se. prestem a confusão com outro nome anteriormente dado. 81º, - Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como linhas de estradas de ferro, de grande penetração ou demasiadamente extenso, quando suas características forem diversas segundo os trechos. 82º. - Poderá ser unificada denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos com as mesmas características. Capitulo II e DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS. Art. 5º - As placas de nomenciaturs das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados. Parágrafo Único - Nos casos de vias extensas sem cruzamentos serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 400 (quatrocentos) metros entre si. Art. 6º- As placas de nomenclatura das vias públicas serão preferencialmente fabricadas em alumínio estampado com letras e números brancos sobre o fundo azul, mas poderão ser utilizados outros materiais de indiscutível durabilidade e que ofereçam a estética necessária. Parágrafo único - a Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em atente que permita sua perfeita legibilidade. Art. 7º- O serviço de emplacamento dé prédios, vias, terrenos, ou logradouros públicos ou particulares é atividade privativa da Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado co Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 Vad São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONCALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor Tí. São Gonçato do Amara - do sois edição ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Parágrafo Único - A Prefeitura poderá conceder a empresas de publicidade a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e com texto publicitário, mediante o pagamento das taxas respectivas e prévia aprovação pelo órgão municipal responsável. Capitulo III DA NUMERACÃO DE PRÉDIOS Art. 8º- Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município, serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes nesta Lei. Art. 9º- É Facultativo a colocação de placa artística com o número designado para o imóvel, sem dispensa, porém, da colocação em lugar visível do muro do alinhamento, na fechada ou em qualquer parte entre o muro e a fachada, da numeração oficial. Art. 10 - A numeração nos logradouros obedecerá por convenção, em. ordem crescente, o sentido horte-sul e Leste-oeste. Parágrafo Único - Para os imóveis situados a direita de quem percorre O logradouro do inicio para o fim serão distribuídos-os números pares, e para os imóveis do outro lado os números impares. Art. 11 - O critério para distribuição dos números para cada imóvel será feito levando-se em conta o deslocamento métrico da testadas de cada imóvel em relação ao somatório das testadas de todos os imóveis em cada lado do logradouro. Art. 12 - Quardo em um mesmo edifício houver mais de uma edificação independente ou num mesmo terreno mais de uma casa destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : à GOVERNO DE à SÃO GONCALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor & ig São Gonçaio do Amarance em husca do gets edição 2013: 2036 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE própria distribuída pelo órgão municipal competente sempre com referência a numeração da entrada pelo logradouro público. Art. 13 - A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas que os impuserem, será fornecida pela secretaria ou órgão municipal competente, por ocasião do processamento da licença para edificação. Parágrafo Único - A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida pelas Letras maiúsculas “ss” e“ gq” respectivamente. Art. 14 - Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando elementos de ocupação independente - lojas — cada elemento poderá receber numeração própria. 8 1º- Essa numeração será criada pelo próprio edifício, segundo seus próprios critérios. & 2º- Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidas do mesmo modo, com o numero, porém que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso. Art. 15 - Quando um prédio ou terreno além de sua entrada principal” tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa a posição do imóvel, para cada um destes logradouros. Art. 16 - Nos prédios até 09 (nove) pavimentos a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por 03 (três) algarismos, onde os dois primeiros indicam a ordem cada umas delas nos pavimentos em que se situarem; o ultimo algarismo, ou seja, O correspondente ao da classe das centenas, representará o número do Pavimento em que as unidades se encontrarem. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax:-(85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: http; /www.saogoncalodoartiarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONCALO DO AMARANTE Fazendo Mais é Meihor FSTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 17 - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, da placa de numeração indicando o número que altere a numeração oficialmente estabelecida pela prefeitura. . º Capitulo IV DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS Art. 18 - A Prefeitura, através do setor competente, notificará os proprietários de imóveis encontrados com a numeração em desacordo com a oficialmente aprovada nesta Lei encaminhando-os à regularização. Art. 19 — O Descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multas cobradas através de preço público. Capitulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 - Sempre que houver mudança de nome de logradouro público oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta lei, O órgão competente da prefeitura municipal comunicará ao registro geral de imóveis, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outras repartições interessadas. Art. 21 - Fica o poder executivo municipal autorizado a proceder a, revisão da nomenclatura das vias publicas e a numeração atualmente existente, visando padronizar a aplicação desta lei, dentro do prazo 90(noventa) dias. Art. 22 - O órgão competente da preteitura municipal, na revisão prevista no artigo anterior, utilizará como referência as informações constantes do cadastro imobiliário municipal e organizará uma relação contendo as seguintes indicações: I. O nome do logradouro; H. O numero de imóveis de cada logradouro; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Ruí Ivete Aicântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Conçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533. 656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONCALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE HI. A extensão de cada logradouro e de cada imóvel; IV. O nome de cada proprietário; V. A numeração existente; VI. A numeração a ser distribuída após a revisão. Art. 23 - Ficam aprovadas as denominações constantes do Anexo I que. fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Munibipal de São Gonçalo do Amarante, em 16 de dezembro de 2015. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (::5) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http: /www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : “a A GOVERNO DE o £ SÃO GONCALO y DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ: GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.16.12/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro - de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1346/2015, aos 16 dias do mês dé dezembro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 16 dias do mês de dezembro de 2015. ) FRANCISCO CL TO PINTO PINHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal O pmsga.com.br — Site: http: /Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :