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norma nº 1346/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1346 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DO PECÉM, NA FORMA QUE INDICA.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1346/2015 DE 16 DE DEZEMBO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO,
EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO
DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO
DO PECÉM, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Capitulo I
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS.
Art. 1º- A denominação dos bairros, logradouros e bens públicos do
Distrito do Pecém far-se-á de acordo com as disposições constantes na presente .
lei. l
Parágrafo Único: - Para efeito desta lei entende-se por logradouros
Públicos: Ruas, Avenidas, praças, Largos, Parques, Praias, Alamedas, Pontes,
Viadutos, Galerias, Travessas, Campos, Ladeiras, Beccs, Pátios.
Art. 2º- Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos do
Município serão observadas as seguintes normas:
E - Nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido:
a) Em virtude de reievantes prestados ao Município, Estado ou País;
b) Por sua cultura e projeção em quaisquer ramos do saber;
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São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP! nº 07.533. 6560001- 19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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c) Pela prática de atos de heroísmos ou-<dificantes.
II - Nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, .
fauna, e folclore do Brasil e «e outros países e da mitologia clássica.
III - Nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e
santos do calendário religioso.
IV - Datas de significação especial para a história do Município, do
estado, do país e do mundo.
V - Nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível
projeção.
81º. Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável a sua
imediata identificação inclusive o titulo, dando-se preferência aos nomes
constituídos por 02 (duas) palavras, sem abreviaturas.
82º. Na aplicação das denominações deverá ser observada tanto”
quanto possível:
a) A concordância do nome com o ambiente local;
b) Nomes de um mesmo gênero ou região serão sempre que possível
agrupado em ruas próximas;
c) Nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais
importantes.
Art. 3º — A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens
públicos, somente será possível mediante aprovação de lei com maioria de 2/3
(dois terços) da Câmara Municipal.
Art. 4º — Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e-
bens públicos e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos:
I- | Nomes em duplicata ou multiplicata salvo quando, em logradouros
de espécies diferentes, Tradição desaconselhar a mudança;
II- Denominação que substituam nomes tradicionais, cujos nomes
persistem entre o povo, e que, tanto quanto possível deverão ser
restabelecidas;
III- Nomes de pessoas sem referência histórica que as identifique
salvo quando «a tradição tornar desaconselhável a mudança;
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IV- Nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos,
homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo
quando a tradiyão tornar desaconselhável a mudança;
V- | Nomes de difícil pronúncia e que não sejam de fatos ou pessoas
de projeção histórica;
VI- Nomes de eufonia duvidosa significação imprópria ou que se.
prestem a confusão com outro nome anteriormente dado.
81º, - Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos,
aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como
linhas de estradas de ferro, de grande penetração ou demasiadamente extenso,
quando suas características forem diversas segundo os trechos.
82º. - Poderá ser unificada denominação de logradouros que
apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos com as
mesmas características.
Capitulo II e
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS.
Art. 5º - As placas de nomenciaturs das vias públicas serão
colocadas nas esquinas, em ambos os lados.
Parágrafo Único - Nos casos de vias extensas sem cruzamentos serão
colocadas placas espaçadas de no mínimo 400 (quatrocentos) metros entre si.
Art. 6º- As placas de nomenclatura das vias públicas serão
preferencialmente fabricadas em alumínio estampado com letras e números
brancos sobre o fundo azul, mas poderão ser utilizados outros materiais de
indiscutível durabilidade e que ofereçam a estética necessária.
Parágrafo único - a Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de
placa como padrão, desde que seja confeccionada em atente que permita sua
perfeita legibilidade.
Art. 7º- O serviço de emplacamento dé prédios, vias, terrenos, ou
logradouros públicos ou particulares é atividade privativa da Prefeitura Municipal.
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Parágrafo Único - A Prefeitura poderá conceder a empresas de
publicidade a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o
nome do logradouro e com texto publicitário, mediante o pagamento das taxas
respectivas e prévia aprovação pelo órgão municipal responsável.
Capitulo III
DA NUMERACÃO DE PRÉDIOS
Art. 8º- Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos
neste Município, serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições
constantes nesta Lei.
Art. 9º- É Facultativo a colocação de placa artística com o número
designado para o imóvel, sem dispensa, porém, da colocação em lugar visível do
muro do alinhamento, na fechada ou em qualquer parte entre o muro e a fachada,
da numeração oficial.
Art. 10 - A numeração nos logradouros obedecerá por convenção, em.
ordem crescente, o sentido horte-sul e Leste-oeste.
Parágrafo Único - Para os imóveis situados a direita de quem percorre
O logradouro do inicio para o fim serão distribuídos-os números pares, e para os
imóveis do outro lado os números impares.
Art. 11 - O critério para distribuição dos números para cada imóvel
será feito levando-se em conta o deslocamento métrico da testadas de cada imóvel
em relação ao somatório das testadas de todos os imóveis em cada lado do
logradouro.
Art. 12 - Quardo em um mesmo edifício houver mais de uma
edificação independente ou num mesmo terreno mais de uma casa destinada a
ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração
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própria distribuída pelo órgão municipal competente sempre com referência a
numeração da entrada pelo logradouro público.
Art. 13 - A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades
autônomas que os impuserem, será fornecida pela secretaria ou órgão municipal
competente, por ocasião do processamento da licença para edificação.
Parágrafo Único - A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e
nas sobrelojas será precedida pelas Letras maiúsculas “ss” e“ gq”
respectivamente.
Art. 14 - Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões
formando elementos de ocupação independente - lojas — cada elemento poderá
receber numeração própria.
8 1º- Essa numeração será criada pelo próprio edifício, segundo seus
próprios critérios.
& 2º- Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele
pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidas do
mesmo modo, com o numero, porém que couber ao edifício no logradouro pelo
qual tiverem acesso.
Art. 15 - Quando um prédio ou terreno além de sua entrada principal”
tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante
requerimento, a designação da numeração suplementar relativa a posição do
imóvel, para cada um destes logradouros.
Art. 16 - Nos prédios até 09 (nove) pavimentos a distribuição dos
números para cada unidade autônoma será representada por 03 (três) algarismos,
onde os dois primeiros indicam a ordem cada umas delas nos pavimentos em que
se situarem; o ultimo algarismo, ou seja, O correspondente ao da classe das
centenas, representará o número do Pavimento em que as unidades se
encontrarem.
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Art. 17 - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, da placa de
numeração indicando o número que altere a numeração oficialmente estabelecida
pela prefeitura. . º
Capitulo IV
DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS
Art. 18 - A Prefeitura, através do setor competente, notificará os
proprietários de imóveis encontrados com a numeração em desacordo com a
oficialmente aprovada nesta Lei encaminhando-os à regularização.
Art. 19 — O Descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei
sujeitará o infrator ao pagamento de multas cobradas através de preço público.
Capitulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Sempre que houver mudança de nome de logradouro público
oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas
estabelecidas nesta lei, O órgão competente da prefeitura municipal comunicará ao
registro geral de imóveis, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outras
repartições interessadas.
Art. 21 - Fica o poder executivo municipal autorizado a proceder a,
revisão da nomenclatura das vias publicas e a numeração atualmente existente,
visando padronizar a aplicação desta lei, dentro do prazo 90(noventa) dias.
Art. 22 - O órgão competente da preteitura municipal, na revisão
prevista no artigo anterior, utilizará como referência as informações constantes do
cadastro imobiliário municipal e organizará uma relação contendo as seguintes
indicações:
I. O nome do logradouro;
H. O numero de imóveis de cada logradouro;
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HI. A extensão de cada logradouro e de cada imóvel;
IV. O nome de cada proprietário;
V. A numeração existente;
VI. A numeração a ser distribuída após a revisão.
Art. 23 - Ficam aprovadas as denominações constantes do Anexo I que.
fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Munibipal de São Gonçalo do Amarante, em 16 de
dezembro de 2015.
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.16.12/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro -
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, a LEI Nº 1346/2015, aos 16 dias do mês dé dezembro de 2015,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 16 dias do mês de dezembro de 2015. )
FRANCISCO CL TO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
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