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norma nº 1348/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1348 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaINSTITUI A OUVIDORIA LEGISLATIVA E A PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1348/2015 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTITUI A OUVIDORIA LEGISLATIVA E
A PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE E DÁ OUTRAS
o PROVIDÊNCIAS.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e PREFEITO MUNICPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA LEGISLATIVA
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Gonçalo
do Amarante, na forma desta Lei, em consonância com o disposto na
Lei Federal Nº 12.527/11, com o objetivo de contribuir para elevar,
continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança
das atividades desenvolvidas na Instituição e o fortalecimento da
cidadania.
Parágrafo Único. Fica instituído o cargo de provimento em comissão
de Ouvidor da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante,
vinculado ao Gabinete da Presidência.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria:
I, receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre po
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
atividades desenvolvidas pelos membros da Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante, e pelos seus servidores;
IH. requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de
informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da
Instituição acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-
as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo da
administração pública, quando cabível, para a instauração de
inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos
administrativos;
II. promover a definição de um sistema de comunicação, para a
divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV. informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V. definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria,
avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI. elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral referente
às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos
de informações e sugestões recebidas, bem como os seus
encaminhamentos e resultados;
VII. propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, visando ao adequado
atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional.
81º, No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões
da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a
decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
82º. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à
que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo
de 5 (cinco) dias.
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Art. 3º. A Ouvidoria da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante integra a estrutura administrativa da Câmara Municipal, na
forma prevista no anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º, O Ouvidor da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
exerce a função de chefia e direção dos trabalhos da Ouvidoria
Legislativa, podendo às atribuições serem designadas a servidor
público ocupante de cargo efetivo ou comissionado, vedada a
acumulação de vencimentos.
Parágrafo Único. A designação para Ouvidor não implica afastamento
das funções do cargo.
Art. 5º. Os órgãos componentes da estrutura orgânica da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante deverão, preferencialmente,
prestar informações e esclarecimentos às solicitações da Ouvidoria,
bem como apoio às suas atividades.
Art. 6º. A Ouvidoria promoverá o desenvolvimento e implantação de
um sistema de informações, com uma base de dados única, que
permita o registro de informações relacionadas às manifestações, o
seu encaminhamento e a monitoria dos procedimentos resultantes.
Parágrafo único. As respostas, com o devido relatório e motivação,
dar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias, salvo justo impedimento.
Art. 7º, O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por meio de canais
de comunicação a serem implantados progressivamente, sejam
eletrônico, postal, telefônico ou outros de quaisquer natureza.
Art. 8º. Os pedidos de informação, reclamações, denúncias,
sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos, serão,
sempre que possível, encaminhados .aos órgãos competentes.
Art. 9º, A pessoa física ou entidade privada que detiver informações
em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e
deixar de observar o disposto nesta estará sujeita às sanções
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previstas no art. 33 da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 10. A Ouvidoria deverá ser instalada no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 11. A Mesa Diretora regulamentará o processamento e as demais
disposições legais referentes a Ouvidoria Legislativa no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO
Art. 12. Fica instituída à Procuradoria Geral da Câmara Municipal de
São Gonçalo do Amarante, órgão permanente essencial ao exercício
das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Parlamento
Municipal, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. Institui 01 (um) cargo de provimento em comissão
de Procurador-Geral da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante, na forma do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 13, Compete à Procuradoria Geral da Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante:
I. representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal de
São Gonçalo do Amarante, em defesa de seus interesses
institucionais, do seu patrimônio, nas ações cíveis, trabalhistas
e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro
interveniente;
II. elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder
Judiciário, nos mandados de segurança em que forem
apontadas como autoridades coatoras os dirigentes ou
servidores do órgão.
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CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Para a implantação dos órgãos definidos nesta Lei, ficam
criados os cargos em comissão de provimento ad nutum, que exigem
o pressuposto de confiança da Presidência da Casa, por participarem
das decisões político-administrativas superiores, cuja denominação,
quantitativo, atribuições e códigos constam nos Anexos Único, parte
integrante desta Lei.
Art. 15. Para os efeitos do disposto no inciso V, do art. 37, da
Constituição Federal, consideram-se os Cargos em comissão aqueles
de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pela
Presidência da Câmara Municipal.
Art. 16. Os cargos previstos nesta Lei são considerados de Chefia e
Direção dos respectivos órgão, devendo serem providos mediante ato
administrativo de nomeação, expedido pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, em São Gonçalo do Akmarante/CE, aos 15 de Dezembro
de 2015,
FRANCISCO/CLÁUDI NTO PINHO
Prefeito Municipal
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SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
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“do feio edição 2023 + 2016
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ANEXO ÚNICO
(LEI MUNICIPAL Nº 1348/2015)
da
Câmara CC- 01 (um) | R$2.700,00 | R$ 3.300,00
Municipal de | OVD cargo
São Gonçalo do
Amarante
ATRIBUIÇÕES:
I. receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas,
apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e
sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, e pelos seus
servidores;
II. requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção
de informações junto aos setores administrativos e órgãos
auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu âmbito,
encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de
controle externo da administração pública, quando cabível, para a
instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e
processos administrativos;
II. promover a definição de um sistema de comunicação, para a
divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV. informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V. definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria,
avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI. elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral
referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários,
elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como
os seus encaminhamentos e resultados;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
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VII. propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, visando ao
adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem
institucional.
GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
jo o Amas st
“do feio edição 2019 + 2016
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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Geral
I.
IH.
II.
IV.
Procurador-
Câmara cargo
Municipal de
São Gonçalo do
Amarante
ATRIBUIÇÕES:
da | CC-PG | 01 (um) | R$2.700,00 | R$ 3.300,00
o |
representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante, em defesa de seus interesses
institucionais, do seu patrimônio, nas ações cíveis,
trabalhistas e nos processos especiais em que for autor, réu
ou terceiro interveniente;
elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder
Judiciário, nos mandados de segurança em que forem
apontadas como autoridades coatoras os dirigentes ou
servidores do órgão;
Auxiliar a Comissão Permanente de Licitação, Equipe de
Pregão e Departamento de Controle Interno da Câmara
Municipal, sempre que solicitado, manifestando-se através de
parecer jurídico escrito e fundamentado;
Examinar e aprovar as minutas de editais de licitação, bem
como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes;
Consultoria jurídico-administrativa ao Chefe do Poder
Legislativo Municipal. A
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do
do feio edição 3025 - 2014
Fazendo Mais e Melhor
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E a Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, em São Gonçalo do arante/CE, aos 15 de Dezembro
de 2015. U 1)
ÍNTO PINHO
FRANCISCO CLÁUD
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ESTADO DO CEARÁ
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.15.12/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante
afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1348/2015, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
FRANCIS O PINTO PINHO
P
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