← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | INSTITUI A OUVIDORIA LEGISLATIVA E A PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SÃO GONÇALO A DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor O EJo Gonçajo ca Amararee em busca “do Eejo Edição 2025 « 2016. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1348/2015 15 DE DEZEMBRO DE 2015. INSTITUI A OUVIDORIA LEGISLATIVA E A PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS o PROVIDÊNCIAS. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e PREFEITO MUNICPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DA OUVIDORIA LEGISLATIVA Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, na forma desta Lei, em consonância com o disposto na Lei Federal Nº 12.527/11, com o objetivo de contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas na Instituição e o fortalecimento da cidadania. Parágrafo Único. Fica instituído o cargo de provimento em comissão de Ouvidor da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, vinculado ao Gabinete da Presidência. Art. 2º. Compete à Ouvidoria: I, receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre po Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533,6540001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipale pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : E GOVERNO DE SÃO GONCALO DO AMARANTE so Fazendo Mais e Melhor Gonçalo do Amarante do Feio edição 3025 = 2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE atividades desenvolvidas pelos membros da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, e pelos seus servidores; IH. requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando- as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo da administração pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos; II. promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade; IV. informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; V. definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; VI. elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados; VII. propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional. 81º, No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 82º. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP! nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920,237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : PA GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE E Cinto mara do Gejo edição 3073 Ei gnd Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 3º. A Ouvidoria da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante integra a estrutura administrativa da Câmara Municipal, na forma prevista no anexo único, parte integrante desta Lei. Art. 4º, O Ouvidor da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante exerce a função de chefia e direção dos trabalhos da Ouvidoria Legislativa, podendo às atribuições serem designadas a servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado, vedada a acumulação de vencimentos. Parágrafo Único. A designação para Ouvidor não implica afastamento das funções do cargo. Art. 5º. Os órgãos componentes da estrutura orgânica da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante deverão, preferencialmente, prestar informações e esclarecimentos às solicitações da Ouvidoria, bem como apoio às suas atividades. Art. 6º. A Ouvidoria promoverá o desenvolvimento e implantação de um sistema de informações, com uma base de dados única, que permita o registro de informações relacionadas às manifestações, o seu encaminhamento e a monitoria dos procedimentos resultantes. Parágrafo único. As respostas, com o devido relatório e motivação, dar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias, salvo justo impedimento. Art. 7º, O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por meio de canais de comunicação a serem implantados progressivamente, sejam eletrônico, postal, telefônico ou outros de quaisquer natureza. Art. 8º. Os pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos, serão, sempre que possível, encaminhados .aos órgãos competentes. Art. 9º, A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta estará sujeita às sanções Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE previstas no art. 33 da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 10. A Ouvidoria deverá ser instalada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 11. A Mesa Diretora regulamentará o processamento e as demais disposições legais referentes a Ouvidoria Legislativa no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação. CAPÍTULO II DA PROCURADORIA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO Art. 12. Fica instituída à Procuradoria Geral da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, órgão permanente essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Parlamento Municipal, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Legislativo. Parágrafo Único. Institui 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, na forma do anexo único, parte integrante desta Lei. Art. 13, Compete à Procuradoria Geral da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante: I. representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, em defesa de seus interesses institucionais, do seu patrimônio, nas ações cíveis, trabalhistas e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente; II. elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que forem apontadas como autoridades coatoras os dirigentes ou servidores do órgão. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante -- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : pe AA GOVERNO DE SÃO GONÇALO p=: ' DO AMARANTE SOS Cota ce drdo en basta ; “da feio ocição 1ãns= 2036 Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14. Para a implantação dos órgãos definidos nesta Lei, ficam criados os cargos em comissão de provimento ad nutum, que exigem o pressuposto de confiança da Presidência da Casa, por participarem das decisões político-administrativas superiores, cuja denominação, quantitativo, atribuições e códigos constam nos Anexos Único, parte integrante desta Lei. Art. 15. Para os efeitos do disposto no inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, consideram-se os Cargos em comissão aqueles de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal. Art. 16. Os cargos previstos nesta Lei são considerados de Chefia e Direção dos respectivos órgão, devendo serem providos mediante ato administrativo de nomeação, expedido pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, em São Gonçalo do Akmarante/CE, aos 15 de Dezembro de 2015, FRANCISCO/CLÁUDI NTO PINHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920,237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor 1 São Goncalo cio Amarante em busca “do feio edição 2023 + 2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ANEXO ÚNICO (LEI MUNICIPAL Nº 1348/2015) da Câmara CC- 01 (um) | R$2.700,00 | R$ 3.300,00 Municipal de | OVD cargo São Gonçalo do Amarante ATRIBUIÇÕES: I. receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, e pelos seus servidores; II. requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo da administração pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos; II. promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade; IV. informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; V. definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; VI. elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07,533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal (O pmsga.com.br -- Site: http://www.saogoncalodoamara nte.ce.gov.br/ : VII. propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional. GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor jo o Amas st “do feio edição 2019 + 2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ARG Geral I. IH. II. IV. Procurador- Câmara cargo Municipal de São Gonçalo do Amarante ATRIBUIÇÕES: da | CC-PG | 01 (um) | R$2.700,00 | R$ 3.300,00 o | representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, em defesa de seus interesses institucionais, do seu patrimônio, nas ações cíveis, trabalhistas e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente; elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que forem apontadas como autoridades coatoras os dirigentes ou servidores do órgão; Auxiliar a Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Pregão e Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal, sempre que solicitado, manifestando-se através de parecer jurídico escrito e fundamentado; Examinar e aprovar as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes; Consultoria jurídico-administrativa ao Chefe do Poder Legislativo Municipal. A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07,533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicizalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : VA GOVERNO DE do do feio edição 3025 - 2014 Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aero E a Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, em São Gonçalo do arante/CE, aos 15 de Dezembro de 2015. U 1) ÍNTO PINHO FRANCISCO CLÁUD Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalQ pmsga.com.br - Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : MA GOVERNO DE SÃO GONÇALO É SA DO AMARANTE ES aà y “So Ea egito seas = Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.15.12/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1348/2015, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. FRANCIS O PINTO PINHO P Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante -- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533,6540001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :