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norma nº 1349/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1349 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL E PREGOEIRO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOAMARANTE Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1349/2015 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE
FUNÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL E
PREGOEIRO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO - DO
AMARANTE aprovou e PREFEITO MUNICPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Para fins desta lei, entende-se Comissão Permanente de
Licitação, o grupo de servidores encarregados, por um período de 12
meses, de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos
relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades
previstas na Lei 8.666,de 21 de junho de 1993,
Art. 2º. A Comissão Permanente de Licitação será instituída mediante
Portaria que indicará o nome do presidente e dos membros titulares e
suplentes.
Art. 3º, Os membros titulares serão em número de 03 (três), dos
quais, pelo menos 02 (dois) deverão ser servidores detentores de
cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do
Poder Executivo.
8 1º, Na licitação é vedada à participação direta ou indireta de
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou
responsável pela Licitação, conforme art. 9º da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: na
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07,533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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8 29, A critério do Chefe do Poder Legislativo Municipal, o número de
membros titulares da Comissão poderá ser aumentado, em
decorrência da complexidade do processo ou de fatores que
justifiquem o acréscimo dos membros.
& 3º, Enquanto a Câmara Municipal não nomear servidores públicos
efetivos, providos através de concurso público, fica o Chefe do Poder
Legislativo Municipal autorizado 'a solicitar do Município servidores da
administração direta para exercer o múnus ou, não ausência destes,
nomear servidores ocupantes de cargos comissionados, justificando e
motivando as razões do ato.
Art. 40. Para fins desta lei, entende-se pregoeiro o servidor,
designado dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja
atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e
lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como
a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor dos 'pregões públicos, conforme determina o inciso IV do
art. 3.º, da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002.
Art. 5º, Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores,
serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes
designados para comporem as comissões de licitação na pessoa do
Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio,
conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal
8.666/93. .
Parágrafo único. Não terá direito a gratificação de que trata esta Lei o
servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
Art. 6º. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor
designado para: cumprir mandato de Pregoeiro, Membro Titular da
Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe de Apoio ao
Pregoeiro será a seguinte:
I. Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro: R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Il. Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais):
HI. Membro da equipe de Apoio aos Pregoeiros: R$ 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais);
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São Gonçalo do Amarante -- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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& 1º, Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente
como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe
de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de
Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende
perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a
percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de
uma comissão ou equipe. ,
8 2º, O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o
mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
83º. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será
efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos
beneficiários.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária específica do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação
e ao Pregoeiro Titular informar, mensalmente, ao Departamento de
Recursos Humanos, a participação efetiva dos respectivos servidores
nas atividades com vistas à atribuição do valor da Gratificação a ser
consignada em folha de pagamento mensal.
Art. 9º. O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente
de Licitação ou suplente de Pregoeiro e equipe de apoio do Pregoeiro,
quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a
Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a
substituição.
& 1º, Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu
afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer
motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-
prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que O
recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na
comissão de licitação ou equipe de pregão.
& 2º, Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias,
atestado, 13º salário e 1/3 das férias.
Art. 10. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco
incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920,237-0 E-majl;
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[QN —
Art. 11. A gratificação de que trata esta lei se aplica ao servidor
designado como leiloeiro, devendo perceber a importância fixada no
inciso I do Art. 6º, desta Lei.
Art. 12. Havendo portaria designando os membros das comissões e
de pregoeiro, estes poderão, a partir da vigência da presente lei, se
beneficiar das gratificações estabelecidas nos artigos anteriores.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitiya Municipal de São Gonçalo do
Amarante, em São Gonçalo do Amarante/CE, aos 15 de Dezembro
de 2015. /
ra .
Ô PINTO PINHO
FRANCI
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CN PJ nº 07,533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.15.12/2015
| O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante
afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1349/2015, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
RA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
de dezembro de 2015.
PAÇO DA PREF
DO AMARANTE, aos 15 dias do m
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