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norma nº 1350/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1350 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.153, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA.
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Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1350/2015 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE
15 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e PREFEITO MUNICPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. O disposto no inciso H, do 81º, doart. 3º, eoart. 5º, art.
6,art. 7º, art. 8º e art. 9º da Lei Municipal Nº 1.153, de 15 de
fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
- . II. Diretoria Geral;
Art. 5º A estrutura do Gabinete da Presidência é
composta por O1 (um) Chefe de Gabinete da
Presidência e por Ot (um) Diretor Legislativo, que
exerce cargo de Provimento em Comissão, por
nomeação do Presidente da Câmara, com padrão
remuneratório previsto no Anexo II desta Lei,
Art. 6º - Compete ao Diretor Legislativo prestar as
atribuições previstas no Anexo III, desta norma.
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São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.6560001-19 — CGF 06,920.237-0 E-mail:
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SEÇÃO II
DA DIRETORIA GERAL
Art. 7º À Diretoria Geral exerce funções subordinadas
8 Presidência da Câmara, sendo órgão central das
atividades administrativas, cuja finalidade é executar
tarefas nas áreas de Pessoal, Material, Patrimônio e
Serviços auxiliares.
Art. 8º A Diretoria Geral é dirigida pelo Diretor Geral,
ocupante de cargo de provimento em comissão, a
quem compete superintender todos os trabalhos
pertinentes à administração da Casa Legislativa e
outros que forem determinados pela Mesa da Câmara
ou pela Presidência, além dos constantes do Anexo
III, desta Lei.
Parágrafo Único. Na superintendência dos trabalhos
administrativos da Câmara, estarão diretamente
subordinados ao Diretor Geral os servidores públicos
municipais que compõe o quadro funcional efetivo do
Poder Legislativo constantes dos Anexos ev.
Art. 9º À Diretoria Administrativa é órgão de auxílio e
colaboração da Diretoria Geral, dirigida pelo Diretor
Administrativo, ocupante de cargo em comissão, a
quem compete no desempenho das Funções de
Pessoal, Material e Patrimônio.
Parágrafo Único. A Diretoria Administrativa compõe-
se de 01 (um) Auxiliares Adjunto da Diretoria, que
exercem cargos de Provimento em Comissão, por
nomeação do Presidente da Câmara, com padrão
remuneratório previsto no Anexo II desta Lei.” (NR)
Parágrafo Único. Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos
constantes nos Anexos I e III da Lei Municipal Nº 1.153, de 15 de
fevereiro de 2013, indicados neste dispositivo, passando a vigorar
com a terminologia do artigo 1º desta Lei. as
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 2º, Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante, na forma e disposições do
Anexo Unico desta Lei, os Órgãos e os respectivos cargos de
provimento em comissão e efetivo.
Art. 3º. Extinguem-se os cargos de Chefe de Suporte e T.I. e Auxiliar
de Serviços Gerais, constantes nos Anexos 1 e II da Lei Municipal
Nº1.153/2015.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo terá vigência a partir de 1º
de Janeiro de 2016.
Art. 4º. Fica a Câmara Municipal de São Gonçalo Do Amarante
autorizada a contratar pessoal por tempo determinado, para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos estabelecidos no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 5º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar O
concurso público de provas ou provas e títulos para o provimento dos
cargos efetivos da estrutura administrativa do órgão, na forma do art.
37, Ie III da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas
se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeirúr Municipal de São Gonçalo do
Amarante, em São Gonçalo do A arante/CE, aos 15 de Dezembro
de 2015.
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1350/2015
1. DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
stato DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
É
Diretor
do
Departament
o de Recursos
Humanos
ATRIBUIÇÕES:
I - Coordenar as atividades relativas às rotinas de gestão de pessoal que
envolve, dentre outras, a preparação da folha de pagamento, os
processos de admissão de servidores e a implementação da política de
cargos, salários e desenvolvimento de pessoal;
II - Coordenar, orientar e controlar as atividades referentes à seleção,
recrutamento, treinamento e capacitação, bem como avaliação e
melhorias funcionais dos servidores, mantendo intercâmbio com
instituições e órgãos na área de recursos humanos, inclusive com outros
municípios, visando a troca de experiências; '
HI - Coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com
a administração, integração, desenvolvimento, capacitação, formação,
aperfeiçoamento, valorização e assistência à saúde dos servidores;
IV - Desenvolver e implementar o modelo de gestão de pessoas, no
âmbito da Administração Municipal do Legislativo, em conformidade com
a legislação vigente;
V - Apoiar a disseminação de práticas bem-sucedidas de gestão de
pessoas na Administração Municipal;
VI - Assegurar a disponibilidade de recursos humanos condizentes com
as atribuições e necessidades requeridas ao adequado desempenho dos
órgãos da Administração Municipal do Legislativo;
VII - Manter contatos e propor a realização de convênios, acordos Do
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SÃO GONÇALO
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
contratos com entidades diversas, objetivando a implementação do
programa de estágio, o intercâmbio e a aquisição de conhecimentos;
VII - Promover o engajamento dos dirigentes de diversas unidades
administrativas do Poder Executivo no processo de desenvolvimento dos
recursos humanos disponíveis; ,
IX - Fornecer elementos para a elaboração do orçamento e a
programação financeira na área de sua competência; '
X - Fazer cumprir o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de São Gonçalo do Amarante;
XI- Exercer outras atividades correlatas.
Requisito: Ensino Superior.
Carga horária: dedicação exclusiva
Núcleo de CCc- 01 (um) R$ 1.470,00 R$ 2.030,00
Administraçã GNAP cargo
(o) de
Remuneração
de Pessoal
ATRIBUIÇÕES;
1- Dirigir e controlar as atividades de registros funcionais;
II - Coordenar e orientar a preparação de declarações, certidões e
correspondências da área afim;
HI - Fixar requisitos para a realização de concursos públicos e processos
seletivos internos;
IV - Orientar os servidores quanto a sua vida funcional, deveres e
obrigações;
V - Dirigir e controlar a concessão de direitos e vantagens dos
servidores;
VI- Verificar o cumprimento dos requisitos legais para a investidura em
cargos públicos de provimento efetivo e em comissão;
VII - Acompanhar as atividades referentes ao provimento,
movimentação, lotação, remoção, requisição e cessão de servidores;
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor |
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VIII - Acompanhar, controlar e avaliar o quadro € a lotação de pessoal,
com vistas à distribuição adequada da força de trabalho.
Requisito: Ensino médio com leto
Carga horária: dedicação exclusiva
e
ão Gonçalo co Amarante
em busca
do feio edição 2013 = 301
Gerente
Núcleo del cCC- 01 (um) | R$ 1.564,42 R$ 1.319,84
Sonoplastia GNS cargo
ATRIBUIÇÕES:
Instalar os microfones nos lugares apropriados, conectando-os aos
aparelhos de registro e observando as melhores posições para iniciar as
atividades; realizar a regulagem do volume e altura do som e outros
ajustes, movimentando os dispositivos correspondentes a estes
elementos, para assegurar uma boa qualidade no som; observar o
desenvolvimento do trabalho, para assegurar-se de sua qualidade e fazer
OS apuros necessários; colaborar na manutenção de máquinas e
equipamentos de trabalho, para conservá-los em bom estado de
funcionamento; zelar pela manutenção dos níveis de áudio, equalização e
qualidade do som; auxiliar na organização de arquivos, envio e
recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para
assegurar a pronta localização de dados; zelar pela segurança individual e
coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da
execução dos serviços; zelar pela guarda, limpeza e conservação dos
equipamentos da área, bem como pela: manipulação correta, de outros
materiais, bem como dos locais de trabalho; manter-se atualizado em
relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e
das necessidades do setor/departamento; executar outras tarefas
correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Requisito; Ensino Fundamental
Carga horária: dedicação exclusiva
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SÃO GONÇALO
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do Amarares em busca
edição 2023 » 2036
2. DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
Monitor .
Informática CE-MNI
01 (um) cargo
R$ 1.500,00
ATRIBUIÇÕES:
I - Realiza a operação e manutenção de micros, suporte à informática em
todos os órgão e gabinetes do Poder Le
II - administração de redes e desenvolvimento de websites.
HI - elaborar material pedagógico | visando a orientação dos Edis e
servidores públicos;
IV - sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área da
informática;
V — exercer outras atividades correlatas;
VI - Nocões gerais de informática, abrangendo conhecimento de
hardware, sistema operacional, editor|de textos, planilhas eletronicas.
Propor atividades práticas e avaliativas. Executar atividades correlatas.
gislativo Municipal;
Requisito: Nível médio completo e conhecimento em informática.
Carga horária: 40 horas semanais |
Recepcionista
R$ 1.615,19
ATRIBUIÇÕES:
I. responsável pela recepção dos visitantes ou usuários do Órgão.
II. Atender o público;
HI. Orientar os visitantes;
IV.Prestar informações;
V. Atender telefones;
CE-RCP 102 (dois) cargos
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 Lenp) ne 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mai
prefeituramunicipalQ pmsga.com.br— Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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x
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
O dO Amararte em busca
da feio ecição 2013 + 2016
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
VL Transferir ligações;
VII. Controlar a entrada de pessoas;
VII. Efetuar e receber ligações telefônicas;
IX.Controle de correspondências rec
setores;
X. Encaminhar os visitantes (usuários) aos departamentos solicitados;
Desenvolver outras atividades cor
ebidas passando para os respectivos
relatas a função.
Requisito: Nível médio completo. |
Carga horária: 40 horas semanais;
Copeira
CE-CPR
R$ 788,00
05 (cinco) cargos
I
ATRIBUIÇÕES:
Manter provisões necessárias para a copeiragem; Preparar e distribuir
café, sucos, chá, etc., para os Verea
orientacão prévia; retirar,
limpar e guardar os uten
conservação dos utensílios e equipa
sempre comunicando, de imediato,
equipamentos ou outros fatos que
execucão dos servicos;
utensílios da copa, inclusive armári
produtos apropriados;
copa; limpar todos os cestos colet
recolher todo o lixo em saco plástico, pelo
sempre que houver necessidade.
lavar e esterilizar as garrafas térmicas; recolher,
sílios e equipamentos após o uso, mantendo a
ordem e a higiene das instalações; zelar pela organizacão da copa e pela
limpar cafeteiras, geladeiras e microondas,
inclusive das secões, quando solicitado;
Os, prateleiras e estantes utilizando
limpar e conservar os pisos, azulejos e paredes da
) . -
dores, autoridades e servidores com
mentos colocados a sua disposicão,
qualquer dificuldade, defeitos nos
| Venham impedir a boa e perfeita
limpar todos os móveis e
ores de lixo das áreas da copa e
menos tres vezes ao dia e
Requisito: Nível fundamental
Carga horária: 40 horas semanais:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante -- Estado do Ceará Rua ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62,670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site:
— CNPJ nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
http://www. saogoncalodoamarante.ce,gov.br/ :
EA GOVERNO DE
SÃO GONÇALO =
DO Ceci re cp
y Fozendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
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Agente
| Administrativo CE-AAD
06 (seis) cargos R$ 1.200,00
ATRIBUIÇÕES: |
Efetua diversas tarefas burocráticas; conferindo documentos, preparando
correspondéncias, atualizando registro, manipulando máquinas de
escritório e microcomputador e atendendo ao público em geral, seguindo
as rotinas estabelecidas, bem como procede a pesquisa e planejamento
referentes a administração de pessoal, material, orcamento, organização e
métodos, e apresentando soluções para situações novas, a fim de
contribuir para implementação de leis, regulamentos e normas referentes
a administração geral e específica, e para compatibilizacção dos programas
administrativos com as demais medidas em execução.
| Requisito: Nível médio completo.
Carga horária; 40 horas semanais
Paço da Preféitur
Amarante, em São Gonçal
de 2015.
Municipal de São Gonçalo do
arante/CE, aos 15 de Dezembro
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcã ntara, nº 120— CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 + CNP) nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalE pmsga.com.br — Site: http://wrww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DO AMARANTE
Fazendo Mois e Melhor
são Gonçalo do Amarame em
“o feto edição 2029 = 2016
| :
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
|
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.15.12/2015
|
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante
afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1350/2015, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE. |
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PRE
DO AMARANTE, aos 15 dias
RA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
side dezembro de 2015.
FRANCISCO UDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Sonçalo do Amarante — Estadoldo Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 —- CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 7 CNPJ nº 07.533,6560001-19 — CGF 06.920,237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO prsga.com.br — Site: http://www.sa ogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
|

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