← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.153, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA. |
| native_id | 789 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10
AA GOVERNO DE - 6 ns 1)” DOAMARANTE ra Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1350/2015 15 DE DEZEMBRO DE 2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e PREFEITO MUNICPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O disposto no inciso H, do 81º, doart. 3º, eoart. 5º, art. 6,art. 7º, art. 8º e art. 9º da Lei Municipal Nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: - . II. Diretoria Geral; Art. 5º A estrutura do Gabinete da Presidência é composta por O1 (um) Chefe de Gabinete da Presidência e por Ot (um) Diretor Legislativo, que exerce cargo de Provimento em Comissão, por nomeação do Presidente da Câmara, com padrão remuneratório previsto no Anexo II desta Lei, Art. 6º - Compete ao Diretor Legislativo prestar as atribuições previstas no Anexo III, desta norma. Prefeitura Municipal de São Sonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP; 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.6560001-19 — CGF 06,920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga:com.br - Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : A GOVERNO DE SÃO GONÇALO q DO AMARANTE Po Cpo corcgntrecme em busca + Fazendo Mals e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE SEÇÃO II DA DIRETORIA GERAL Art. 7º À Diretoria Geral exerce funções subordinadas 8 Presidência da Câmara, sendo órgão central das atividades administrativas, cuja finalidade é executar tarefas nas áreas de Pessoal, Material, Patrimônio e Serviços auxiliares. Art. 8º A Diretoria Geral é dirigida pelo Diretor Geral, ocupante de cargo de provimento em comissão, a quem compete superintender todos os trabalhos pertinentes à administração da Casa Legislativa e outros que forem determinados pela Mesa da Câmara ou pela Presidência, além dos constantes do Anexo III, desta Lei. Parágrafo Único. Na superintendência dos trabalhos administrativos da Câmara, estarão diretamente subordinados ao Diretor Geral os servidores públicos municipais que compõe o quadro funcional efetivo do Poder Legislativo constantes dos Anexos ev. Art. 9º À Diretoria Administrativa é órgão de auxílio e colaboração da Diretoria Geral, dirigida pelo Diretor Administrativo, ocupante de cargo em comissão, a quem compete no desempenho das Funções de Pessoal, Material e Patrimônio. Parágrafo Único. A Diretoria Administrativa compõe- se de 01 (um) Auxiliares Adjunto da Diretoria, que exercem cargos de Provimento em Comissão, por nomeação do Presidente da Câmara, com padrão remuneratório previsto no Anexo II desta Lei.” (NR) Parágrafo Único. Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos constantes nos Anexos I e III da Lei Municipal Nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013, indicados neste dispositivo, passando a vigorar com a terminologia do artigo 1º desta Lei. as Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP; 62.670-008 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNP) nº 07.533,6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-maif: prefeituramunicipalo pmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoa marante.ce.gov.br/ : *A GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO Fazendo Mais e Melhor xe isca do feio ectição 073 » 2046 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 2º, Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, na forma e disposições do Anexo Unico desta Lei, os Órgãos e os respectivos cargos de provimento em comissão e efetivo. Art. 3º. Extinguem-se os cargos de Chefe de Suporte e T.I. e Auxiliar de Serviços Gerais, constantes nos Anexos 1 e II da Lei Municipal Nº1.153/2015. Parágrafo Único. O disposto neste artigo terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2016. Art. 4º. Fica a Câmara Municipal de São Gonçalo Do Amarante autorizada a contratar pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos estabelecidos no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 5º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar O concurso público de provas ou provas e títulos para o provimento dos cargos efetivos da estrutura administrativa do órgão, na forma do art. 37, Ie III da Constituição Federal de 1988. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeirúr Municipal de São Gonçalo do Amarante, em São Gonçalo do A arante/CE, aos 15 de Dezembro de 2015. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax; (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br— Site: http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : AS GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO E Fazendo Mais e Melhor q à Bla Goncaio no Amareme em busca do Feto adição 2023 + 2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ANEXO ÚNICO LEI Nº 1350/2015 1. DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: stato DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: É Diretor do Departament o de Recursos Humanos ATRIBUIÇÕES: I - Coordenar as atividades relativas às rotinas de gestão de pessoal que envolve, dentre outras, a preparação da folha de pagamento, os processos de admissão de servidores e a implementação da política de cargos, salários e desenvolvimento de pessoal; II - Coordenar, orientar e controlar as atividades referentes à seleção, recrutamento, treinamento e capacitação, bem como avaliação e melhorias funcionais dos servidores, mantendo intercâmbio com instituições e órgãos na área de recursos humanos, inclusive com outros municípios, visando a troca de experiências; ' HI - Coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a administração, integração, desenvolvimento, capacitação, formação, aperfeiçoamento, valorização e assistência à saúde dos servidores; IV - Desenvolver e implementar o modelo de gestão de pessoas, no âmbito da Administração Municipal do Legislativo, em conformidade com a legislação vigente; V - Apoiar a disseminação de práticas bem-sucedidas de gestão de pessoas na Administração Municipal; VI - Assegurar a disponibilidade de recursos humanos condizentes com as atribuições e necessidades requeridas ao adequado desempenho dos órgãos da Administração Municipal do Legislativo; VII - Manter contatos e propor a realização de convênios, acordos Do Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) n£ 07.533.6560001-19 — CGF 06.920,237-0 E-mail: prefeituramunicipal pmsga.com.br — Site: bttp://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : AA GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor $ão Gonçalo do Amar: do Foo edição ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE contratos com entidades diversas, objetivando a implementação do programa de estágio, o intercâmbio e a aquisição de conhecimentos; VII - Promover o engajamento dos dirigentes de diversas unidades administrativas do Poder Executivo no processo de desenvolvimento dos recursos humanos disponíveis; , IX - Fornecer elementos para a elaboração do orçamento e a programação financeira na área de sua competência; ' X - Fazer cumprir o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Amarante; XI- Exercer outras atividades correlatas. Requisito: Ensino Superior. Carga horária: dedicação exclusiva Núcleo de CCc- 01 (um) R$ 1.470,00 R$ 2.030,00 Administraçã GNAP cargo (o) de Remuneração de Pessoal ATRIBUIÇÕES; 1- Dirigir e controlar as atividades de registros funcionais; II - Coordenar e orientar a preparação de declarações, certidões e correspondências da área afim; HI - Fixar requisitos para a realização de concursos públicos e processos seletivos internos; IV - Orientar os servidores quanto a sua vida funcional, deveres e obrigações; V - Dirigir e controlar a concessão de direitos e vantagens dos servidores; VI- Verificar o cumprimento dos requisitos legais para a investidura em cargos públicos de provimento efetivo e em comissão; VII - Acompanhar as atividades referentes ao provimento, movimentação, lotação, remoção, requisição e cessão de servidores; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua ivete Alcântara, nº 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -- CNP) nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipaiO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoa marante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor | ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE VIII - Acompanhar, controlar e avaliar o quadro € a lotação de pessoal, com vistas à distribuição adequada da força de trabalho. Requisito: Ensino médio com leto Carga horária: dedicação exclusiva e ão Gonçalo co Amarante em busca do feio edição 2013 = 301 Gerente Núcleo del cCC- 01 (um) | R$ 1.564,42 R$ 1.319,84 Sonoplastia GNS cargo ATRIBUIÇÕES: Instalar os microfones nos lugares apropriados, conectando-os aos aparelhos de registro e observando as melhores posições para iniciar as atividades; realizar a regulagem do volume e altura do som e outros ajustes, movimentando os dispositivos correspondentes a estes elementos, para assegurar uma boa qualidade no som; observar o desenvolvimento do trabalho, para assegurar-se de sua qualidade e fazer OS apuros necessários; colaborar na manutenção de máquinas e equipamentos de trabalho, para conservá-los em bom estado de funcionamento; zelar pela manutenção dos níveis de áudio, equalização e qualidade do som; auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; zelar pela guarda, limpeza e conservação dos equipamentos da área, bem como pela: manipulação correta, de outros materiais, bem como dos locais de trabalho; manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Requisito; Ensino Fundamental Carga horária: dedicação exclusiva Prefeitura Municipal de São Sonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533,6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamara nte.ce.gov.br/ : A, GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE do Amarares em busca edição 2023 » 2036 2. DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: Monitor . Informática CE-MNI 01 (um) cargo R$ 1.500,00 ATRIBUIÇÕES: I - Realiza a operação e manutenção de micros, suporte à informática em todos os órgão e gabinetes do Poder Le II - administração de redes e desenvolvimento de websites. HI - elaborar material pedagógico | visando a orientação dos Edis e servidores públicos; IV - sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área da informática; V — exercer outras atividades correlatas; VI - Nocões gerais de informática, abrangendo conhecimento de hardware, sistema operacional, editor|de textos, planilhas eletronicas. Propor atividades práticas e avaliativas. Executar atividades correlatas. gislativo Municipal; Requisito: Nível médio completo e conhecimento em informática. Carga horária: 40 horas semanais | Recepcionista R$ 1.615,19 ATRIBUIÇÕES: I. responsável pela recepção dos visitantes ou usuários do Órgão. II. Atender o público; HI. Orientar os visitantes; IV.Prestar informações; V. Atender telefones; CE-RCP 102 (dois) cargos Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 Lenp) ne 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mai prefeituramunicipalQ pmsga.com.br— Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : ' x AA GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor O dO Amararte em busca da feio ecição 2013 + 2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE VL Transferir ligações; VII. Controlar a entrada de pessoas; VII. Efetuar e receber ligações telefônicas; IX.Controle de correspondências rec setores; X. Encaminhar os visitantes (usuários) aos departamentos solicitados; Desenvolver outras atividades cor ebidas passando para os respectivos relatas a função. Requisito: Nível médio completo. | Carga horária: 40 horas semanais; Copeira CE-CPR R$ 788,00 05 (cinco) cargos I ATRIBUIÇÕES: Manter provisões necessárias para a copeiragem; Preparar e distribuir café, sucos, chá, etc., para os Verea orientacão prévia; retirar, limpar e guardar os uten conservação dos utensílios e equipa sempre comunicando, de imediato, equipamentos ou outros fatos que execucão dos servicos; utensílios da copa, inclusive armári produtos apropriados; copa; limpar todos os cestos colet recolher todo o lixo em saco plástico, pelo sempre que houver necessidade. lavar e esterilizar as garrafas térmicas; recolher, sílios e equipamentos após o uso, mantendo a ordem e a higiene das instalações; zelar pela organizacão da copa e pela limpar cafeteiras, geladeiras e microondas, inclusive das secões, quando solicitado; Os, prateleiras e estantes utilizando limpar e conservar os pisos, azulejos e paredes da ) . - dores, autoridades e servidores com mentos colocados a sua disposicão, qualquer dificuldade, defeitos nos | Venham impedir a boa e perfeita limpar todos os móveis e ores de lixo das áreas da copa e menos tres vezes ao dia e Requisito: Nível fundamental Carga horária: 40 horas semanais: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante -- Estado do Ceará Rua ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62,670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: — CNPJ nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: http://www. saogoncalodoamarante.ce,gov.br/ : EA GOVERNO DE SÃO GONÇALO = DO Ceci re cp y Fozendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Agente | Administrativo CE-AAD 06 (seis) cargos R$ 1.200,00 ATRIBUIÇÕES: | Efetua diversas tarefas burocráticas; conferindo documentos, preparando correspondéncias, atualizando registro, manipulando máquinas de escritório e microcomputador e atendendo ao público em geral, seguindo as rotinas estabelecidas, bem como procede a pesquisa e planejamento referentes a administração de pessoal, material, orcamento, organização e métodos, e apresentando soluções para situações novas, a fim de contribuir para implementação de leis, regulamentos e normas referentes a administração geral e específica, e para compatibilizacção dos programas administrativos com as demais medidas em execução. | Requisito: Nível médio completo. Carga horária; 40 horas semanais Paço da Preféitur Amarante, em São Gonçal de 2015. Municipal de São Gonçalo do arante/CE, aos 15 de Dezembro Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcã ntara, nº 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 + CNP) nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalE pmsga.com.br — Site: http://wrww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONCALO DO AMARANTE Fazendo Mois e Melhor são Gonçalo do Amarame em “o feto edição 2029 = 2016 | : ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE | EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.15.12/2015 | | O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1350/2015, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. | CUMPRA-SE, PAÇO DA PRE DO AMARANTE, aos 15 dias RA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO side dezembro de 2015. FRANCISCO UDIO PINTO PINHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Sonçalo do Amarante — Estadoldo Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 —- CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 7 CNPJ nº 07.533,6560001-19 — CGF 06.920,237-0 E-mail: prefeituramunicipalO prsga.com.br — Site: http://www.sa ogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : |