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norma nº 1351/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1351 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.
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GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1351/2015 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de São Gonçalo do
Amarante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/ no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a-Câmara Municipal de
São Gonçalo do Amarante aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de São Gonçalo do Amarante o Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS, com a finalidade de promover a regularização
de créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não.
§ 1° Os benefícios desta lei aplicam-se aos créditos tributários sobre o Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cujos fatos geradores tenham ocorrido
até 31 de dezembro de 2014.
i
§ 2° O REFIS será administrado pela Secretaria das Finanças e pela
Procuradoria Geral do Município, nos casos relativos às execuções fiscais
ajuizadas e, observado o disposto nesta lei.
§ 3° O REFIS não alcança créditos tributários relativos ao imposto sobre a
transmissão por ato oneroso de bens imóveis - ITBI, bem como cessão de
direitos a eles relativos.
§ 4° Exclui-se do REFIS, de que trata o caput deste artigo, os créditos
tributários em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo.
§ 5° Para os efeitos dessa lei, entende-se também como crédito tributário, o
valor a ser declarado espontaneamente pelo sujeito passivo.
Art. 2° A adesão ao REFIS dos créditos tributários referidos no art. 1° desta Lei
dar-se-á mediante requerimento da pessoa física ou jurídica ao Secretário de
Finanças, inclusive pela modalidade do parcelamento.
§ 1° O requerimento a que se refere o caputdeste artigo implica:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Annarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n9 120 - CEP: 62.670-000 -
São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n9 07.533.656#001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br-SÍte: http://www.5aogoncalodoamarante.ce.ROv.br/:
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SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
I - em confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários;
II - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos
tributários referidos nesta Lei.
§ 2° O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do REFIS, deve fazer adesão
ao programa até o dia 29 de fevereiro de 2016.
>
§ 3° O prazo a que se refere o § 2° deste artigo não poderá ser prorrogado.
Art. 3° As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS gozarão dos
seguintes benefícios:
I - à vista, para pagamentos até 29 de janeiro de 2016 com redução de
100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;
II - à vista, para pagamentos até 15 dê fevereiro de 2016 com redução de
90% (noventa por cento) dá multa e dos juros de mora;
III - à vista, para pagamentos até 29 de fevereiro de 2016 com redução de
80% (oitenta por cento) da multa e dos juros de mora;
III - parcelado, em até 03 (três) vezes iguais, com a redução de 70%'
(setenta por cento) da multa e dos juros de mora;
IV - parcelado, em até 09 (nove) vezes iguais, com á redução de 50%
(cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora; ou
V - parcelado, em até 12 (doze) vezes iguais, com a redução de 30% (trinta
por cento) da multa e dos juros de mora.
Art. 4° A adesão ao Programa considera-se formalizada com o pagamento do
crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, com o pagamento de sua
primeira parcela, observado o disposto no artigo 2° desta Lei.
§ 1° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas; e
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n9 120 - CEP: 62.670-000 -
São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n2 07.533.6560001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogor.calodoamarante.ce.gov.br/ :
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II - R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
§ 2° O vencimento das parcelas será sempre no dia 20 do mês subsequente,
após o pagamento da primeira parcela.
§ 3° No caso em que ocorra o parcelamento, a partir da segunda parcela,
sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 5° Os benefícios de que trata o artigo 3° apenas serão concedidos com as
seguintes condições:
I - Para débitos de IPTU, ter sido realizado o pagamento de todas as parcelas
vencidas e vincendas referente ao IPTU do imóvel do ano de 2015; e
II- Para débitos de ISS, o optante do REFIS deve estar regular com suas
obrigações principais e acessórias a partir de 1° de janeiro de 2015.
Art. 6° O sujeito passivo será automaticamente excluído do REFIS, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II- Prática de qualquer ato QU procedimento tendente a omitir informações, a
diminuir ou a subtrair débito do sujeito passivo optante; ou
III - Inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas,
relativamente ao tributo abrangido pelo REFIS.
Parágrafo único. A exclusão do beneficiado do REFIS acarretará a imediata
exigibilidade da totalidade do crédito tributário confessado e não pago,
aplicando-se sobre o montante devido, executando-se Automaticamente as
garantias eventualmente prestadas.
Art. 7° Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de
bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do Art. 9° da Lei
Federal n° 6.830 de 22 de setembro 1980, a concessão do parcelamento fica
condicionada à manutenção da garantia..
Parágrafo único. Havendo penhora de dinheiro em valor superior ao dq
crédito tributário favorecido, fica vedada a adesão ao REFIS.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do-Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120-CEP: 62.670-
São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100- CNPJ n2-07.533.65^)001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail
prefeíturarnunícípal@pmsga.com.br-SÍte: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVE-RN O D E
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DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na .data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de
mês de dezembro de 2015. '
Apiarante-Ce, aos 16 dias do
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120-CEP: 62.670-000-
São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.^33.65Çt)001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsEa.com.br-Site: http://www.saoEQncalodQamarante.ce.gov.br/ :
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DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 007.16.12/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n°
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante
afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N°
1351/2015, aos 16 dias do mês de dezembro de 2015, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, aos 16 dias dó mês de dezembro de 2015.
FRANCISCO-CLÃUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n9 120-CEP: 62.670-000-
São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: '(85) 3315-4100- CNPJ n^ 07.533.65^3001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeíturamunicipal(g)pm5ga.ccm.br-Site: http://www.saogoncalodQamarante.ce.Rov.br/ :

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