← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE. |
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GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI N° 1351/2015 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de São Gonçalo do Amarante. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/ no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a-Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no Município de São Gonçalo do Amarante o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. § 1° Os benefícios desta lei aplicam-se aos créditos tributários sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014. i § 2° O REFIS será administrado pela Secretaria das Finanças e pela Procuradoria Geral do Município, nos casos relativos às execuções fiscais ajuizadas e, observado o disposto nesta lei. § 3° O REFIS não alcança créditos tributários relativos ao imposto sobre a transmissão por ato oneroso de bens imóveis - ITBI, bem como cessão de direitos a eles relativos. § 4° Exclui-se do REFIS, de que trata o caput deste artigo, os créditos tributários em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo. § 5° Para os efeitos dessa lei, entende-se também como crédito tributário, o valor a ser declarado espontaneamente pelo sujeito passivo. Art. 2° A adesão ao REFIS dos créditos tributários referidos no art. 1° desta Lei dar-se-á mediante requerimento da pessoa física ou jurídica ao Secretário de Finanças, inclusive pela modalidade do parcelamento. § 1° O requerimento a que se refere o caputdeste artigo implica: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Annarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n9 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n9 07.533.656#001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br-SÍte: http://www.5aogoncalodoamarante.ce.ROv.br/: GOVERN O D E SÃO GONÇALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE I - em confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários; II - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários referidos nesta Lei. § 2° O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do REFIS, deve fazer adesão ao programa até o dia 29 de fevereiro de 2016. > § 3° O prazo a que se refere o § 2° deste artigo não poderá ser prorrogado. Art. 3° As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS gozarão dos seguintes benefícios: I - à vista, para pagamentos até 29 de janeiro de 2016 com redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora; II - à vista, para pagamentos até 15 dê fevereiro de 2016 com redução de 90% (noventa por cento) dá multa e dos juros de mora; III - à vista, para pagamentos até 29 de fevereiro de 2016 com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros de mora; III - parcelado, em até 03 (três) vezes iguais, com a redução de 70%' (setenta por cento) da multa e dos juros de mora; IV - parcelado, em até 09 (nove) vezes iguais, com á redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora; ou V - parcelado, em até 12 (doze) vezes iguais, com a redução de 30% (trinta por cento) da multa e dos juros de mora. Art. 4° A adesão ao Programa considera-se formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, com o pagamento de sua primeira parcela, observado o disposto no artigo 2° desta Lei. § 1° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a: I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas; e Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n9 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n2 07.533.6560001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogor.calodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE II - R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas. § 2° O vencimento das parcelas será sempre no dia 20 do mês subsequente, após o pagamento da primeira parcela. § 3° No caso em que ocorra o parcelamento, a partir da segunda parcela, sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Art. 5° Os benefícios de que trata o artigo 3° apenas serão concedidos com as seguintes condições: I - Para débitos de IPTU, ter sido realizado o pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas referente ao IPTU do imóvel do ano de 2015; e II- Para débitos de ISS, o optante do REFIS deve estar regular com suas obrigações principais e acessórias a partir de 1° de janeiro de 2015. Art. 6° O sujeito passivo será automaticamente excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II- Prática de qualquer ato QU procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair débito do sujeito passivo optante; ou III - Inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas, relativamente ao tributo abrangido pelo REFIS. Parágrafo único. A exclusão do beneficiado do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, executando-se Automaticamente as garantias eventualmente prestadas. Art. 7° Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do Art. 9° da Lei Federal n° 6.830 de 22 de setembro 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.. Parágrafo único. Havendo penhora de dinheiro em valor superior ao dq crédito tributário favorecido, fica vedada a adesão ao REFIS. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do-Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120-CEP: 62.670- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100- CNPJ n2-07.533.65^)001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail prefeíturarnunícípal@pmsga.com.br-SÍte: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVE-RN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 8° Esta lei entrará em vigor na .data da sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de mês de dezembro de 2015. ' Apiarante-Ce, aos 16 dias do FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120-CEP: 62.670-000- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.^33.65Çt)001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsEa.com.br-Site: http://www.saoEQncalodQamarante.ce.gov.br/ : GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 007.16.12/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1351/2015, aos 16 dias do mês de dezembro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 16 dias dó mês de dezembro de 2015. FRANCISCO-CLÃUDIO PINTO PINHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n9 120-CEP: 62.670-000- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: '(85) 3315-4100- CNPJ n^ 07.533.65^3001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeíturamunicipal(g)pm5ga.ccm.br-Site: http://www.saogoncalodQamarante.ce.Rov.br/ :