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norma nº 1247/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1247 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.153, DE 15/02/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1247/2014 DE 28 DE MAIO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.153 DE 15 DE FEVEREIRO
DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 10 da Lei Municipal Nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 A Assessoria Parlamentar para Vereadores será composta por 26
(vinte e seis) cargos de provimento em comissão, por indicação dos
Vereadores, tendo como atribuição a assistência de assessoramento diário e
imediato ao Vereador titular que o indicou, visando assim, cumprir as
atribuições constantes no Anexo III, desta norma.” (NR).
Parágrafo Único. A quantidade de cargos de assessor parlamentar prevista no
Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, constante no Anexo 1 Lei
Municipal Nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013, será de 26 (vinte e seis) vagas,
permanecendo inalteradas as demais disposições legais, inclusive quanto aos
vencimentos e às atribuições do cargo.
Art. 2º- Os cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal que
percebem abaixo do salário mínimo nacional passarão a ser remunerados na forma
do Anexo Unico da presente Lei.
Parágrafo Único. Os efeitos jurídicos e financeiros do caput do art. 2º retroagem
a 1º de Janeiro de 2014.
Art. 3º- Fica a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante autorizada a
contratar pessoal por tempo determinado, pelo lapso temporal de 12 (doze) meses,
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos estabelecidos no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal, que serão suplementadas se
necessário.
Art. 5º- Os servidores públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo e
comissão da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante submetem-se ao
Regime Geral da Previdência Social.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amurante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax; (85) 3318-4100 — CNPJ nº 07.533 656M001-19 — CGE 06.920.237-0 E-ml
prefeitaramunicipaliêpmsga com br — Site: http://ywa saogoncalodosmarante ce gor br!
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Parágrafo Único. As contribuições dos servidores cedidos à Câmara Municipal
pelos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional serão pagas
ao Fundo Municipal de Previdência Social do Município de São Gonçalo do
Amarante, na forma legal.
Art. 6º- A revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal incidirá sobre a remuneração e ocorrerá sempre no mês de Abril de cada
exercício financeiro, sem distinção de índice.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA CIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE (CE), em 28 de maio de 2014.
UDIO PINTO PINHO
ito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcâmiara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — GNPI nº 07.533.656/0001-19 - CGE 06.920.237-0 E-mail
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO ÚNICO
(LEI MUNICIPAL Nº 1249/2014)
ANEXO
(LEI MUNICIPAL Nº 1.153 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013)
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE - CEARÁ
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceara Rua Ivete Alcântara, nº |20 — CEP: 62670-900 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (83) 3315-4100 — CNPF nº 07:533,656/0001-19 — CEF 06.920 237-0 E-mail
prefesturamuntcipaliipamsga com br — Site: litp “sw saogoncalodogmarante ce gor by!
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004,28.05/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1247/2014, de 28 de maio de
2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
28 dias do mês de maio de 2014.
UDIO PINTO PINHO
O MUNICIPAL
Profestura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP" 62.670-000 — São Gonçalo
do Amurante - CE Fone/Fax (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07,533,656/0001-19 = CGF 06.920.237-0 E-mail
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