← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.153, DE 15/02/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE Ss (a SÃO GONÇALO EA DO AMARANTE unicel ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1247/2014 DE 28 DE MAIO DE 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.153 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 10 da Lei Municipal Nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 A Assessoria Parlamentar para Vereadores será composta por 26 (vinte e seis) cargos de provimento em comissão, por indicação dos Vereadores, tendo como atribuição a assistência de assessoramento diário e imediato ao Vereador titular que o indicou, visando assim, cumprir as atribuições constantes no Anexo III, desta norma.” (NR). Parágrafo Único. A quantidade de cargos de assessor parlamentar prevista no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, constante no Anexo 1 Lei Municipal Nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013, será de 26 (vinte e seis) vagas, permanecendo inalteradas as demais disposições legais, inclusive quanto aos vencimentos e às atribuições do cargo. Art. 2º- Os cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal que percebem abaixo do salário mínimo nacional passarão a ser remunerados na forma do Anexo Unico da presente Lei. Parágrafo Único. Os efeitos jurídicos e financeiros do caput do art. 2º retroagem a 1º de Janeiro de 2014. Art. 3º- Fica a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante autorizada a contratar pessoal por tempo determinado, pelo lapso temporal de 12 (doze) meses, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos estabelecidos no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, que serão suplementadas se necessário. Art. 5º- Os servidores públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo e comissão da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante submetem-se ao Regime Geral da Previdência Social. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amurante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax; (85) 3318-4100 — CNPJ nº 07.533 656M001-19 — CGE 06.920.237-0 E-ml prefeitaramunicipaliêpmsga com br — Site: http://ywa saogoncalodosmarante ce gor br! MN GOVERNO DE va SÃO GONÇALO EA DO AMARANTE unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Parágrafo Único. As contribuições dos servidores cedidos à Câmara Municipal pelos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional serão pagas ao Fundo Municipal de Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante, na forma legal. Art. 6º- A revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal incidirá sobre a remuneração e ocorrerá sempre no mês de Abril de cada exercício financeiro, sem distinção de índice. Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA CIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), em 28 de maio de 2014. UDIO PINTO PINHO ito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcâmiara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — GNPI nº 07.533.656/0001-19 - CGE 06.920.237-0 E-mail prefesturamunicipal/ipmsga com br — Site; bttp://vrww saogoncalodonmarmne ce. gov be! Y GOVERNO DE 3 SÃO GONÇALO >e DO AMARANTE unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ANEXO ÚNICO (LEI MUNICIPAL Nº 1249/2014) ANEXO (LEI MUNICIPAL Nº 1.153 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013) QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ ços jeto | UM [Re | venOMOS [O Motoista EM | 1 |ConusolR$ Lado] [sá cem e [frei ru Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceara Rua Ivete Alcântara, nº |20 — CEP: 62670-900 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (83) 3315-4100 — CNPF nº 07:533,656/0001-19 — CEF 06.920 237-0 E-mail prefesturamuntcipaliipamsga com br — Site: litp “sw saogoncalodogmarante ce gor by! AO GOVERNO DE f $ va SÃO GONÇALO pais. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004,28.05/2014 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1247/2014, de 28 de maio de 2014, nesta mesma data. PUBLIQUESE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 28 dias do mês de maio de 2014. UDIO PINTO PINHO O MUNICIPAL Profestura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP" 62.670-000 — São Gonçalo do Amurante - CE Fone/Fax (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07,533,656/0001-19 = CGF 06.920.237-0 E-mail prefeituramunicipaliqansga com br — Site https (ww suoponcalodoamarante ce gov br/