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norma nº 1250/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1250 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 NA FORMA QUE INDICA.
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DO AMARANTE
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LEI NS 1250/14 SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 11 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO, Prefeito do Município de São
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem à Lei Orgânica
do Município, faz saber que 3 Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no 5 2º do art. 165 da Constituição
Federal e da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, esta lei estabelece 5º
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2015, compreendendo orientações
para:
1- à elaboração da proposta orçamentária;
H - a estrutura e a organização do orçamento;
HI - as alterações na legistação tributária do Município;
IV - as despesas do Município com pessoal e encargos;
V - a execução orçamentária;
VI - as disposições gerais.
Art, 2º Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
1 - de Prioridades e Metas;
U - de Riscos Fiscais;
II - de Metas Fiscais.
At. 3º « OS Anexos de Riscos Fiscais € Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta
Lei, constituem dos seguintes:
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VOLUME 1
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
£- Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação quanto 20 i to das Metas Fiscais do Exercício de 2014;
Demonstrativo II — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de ASS
demoro UI = Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Preidênda
dos Servidores,
1- DAS METAS FISCAIS
Art. 4º - As metas fiscais anuais de receitas, despesas, resultado primário, nominal
. montante da lida pública para exercicio de 2015, estão identificados nos Dermoneietiçã
a do desta Lei, em valores correntes e constantes acompanhado da respecivo
metodologia de cálculo;
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
At 5º - Em cumprimento ao 5 3º, do Art. 4º da Lel de Responsabilidade Fe
LRF, à Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências.
METAS ANUAIS
Art. 6º- Em cumprimento ao 5 1º, doar. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000,
o Demonstrativo - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Consta EA relativos às
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para O E ício
de Referência 2015 e para os dois exercícios seguintes. í
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE ARE
51º - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, indusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro
Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 637/2012 de 18 de outubro
de 2012 da STN.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 7º - Atendendo ao disposto no S 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo II = Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, Incluindo análise dos fatores determinantes do alcance
ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art. 8º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo TII -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória é metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica
Nacional.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 9º - Em obediência ao 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 10º - 0 8 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
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DO AMARANTE
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integram & referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, SOMA SS
orais por le aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicas. O
da oestrativo V = Origem € Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve
estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art 11 - Em razão do que está estabelecido no 5 2º, inciso IV, alínea "a! do Art
4º, ia LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Le de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devert
fai à aliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
es últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do ENS,
seguindo o modelo da Portaria nº 637/2012-STN, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade
Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
At. 12 - Conforme estabelecido no $/2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal 6 sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
& 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
6 2º - As isenções & Incentivos fiscais, nos termo do At 14 da Le Sé
Responsabilidade Fiscal virão acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
do és medidas compensatórias sendo aceitos apenas, aumento permanente da
receita e da diminuição permamente da despesa.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despésl
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 9
ts obrigação legal de sua execução por um pertodo superior a dois exercícios. a
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Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível indusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 14- O 8 2º, Inciso II, do Art. ae, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando à
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 637/2012-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016 e 2017.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-
financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública,
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL
Art 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
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somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida
Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
para 2015, 2016 e 2017.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2015, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
5 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não
se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
& 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 19 - Integrarão a lei orçamentária anual do Município os seguintes anexos €
demonstrativos, relativos ao orçamento consolidado da Administração Direta e seus fundos e de
entidades autárquicas, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional do Municipio:
I- receita e despesa, compreendendo:
a) receita e despesa por categoria econômica;
b) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de govemo; a
U - da receita, compreendendo: [
a) legislação;
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b) a previsão para 2015 por categoria econômica;
c) a evolução por categoria econômica, induindo a receita arrecadada nos
exercicios de 2012 e 2013, a receita prevista para O exercício de 2014 conforme aprovada pela lei
orçamentária e a receita orçada para 2015;
TI - da despesa, compreendendo:
a) a despesa fixada por órgão e por unidade orçamentária, discriminando projetos,
atividades e operações especiais;
b) o programa de trabalho do governo, evidenciando os programas de governo
por funções e subfunções, discriminando projetos, atividades e operações especiais;
c) a despesa por órgãos e funções;
d) a evolução por órgão, incluindo a despesa realizada no exercício de 2013, a
despesa fixada para 2014 conforme aprovado pela lei orçamentária e a despesa orçada para
2015;
€) a evolução por grupo de despesa, incluindo a despesa realizada no exercício de
2013, a despesa fixada para 2014 conforme aprovado pela lei orçamentária e a despesa orçada
para 2015;
f) demonstrativos do cumprimento das disposições legais relativas à aplicação de
recursos em saúde e educação;
q) demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o
vínculo com os recursos;
IV = da legislação e atribuições de cada órgão;
Art. 20 - O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus
fundos e de entidades autárquicas, discriminaró suas despesas, no mínimo, com os seguintes
níveis de detalhamento:
1 - programa de trabalho do órgão;
11 - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
WI - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e
operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação.
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 21 - O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2015, deverá
assegurar Os princípios da justiça, da participação popular e de controle social, de transparência
e de sustentabilidade na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:
1-0 princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do
orçamento, políticas públicas, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre
indivíduos, bem como combater a exclusão social, o trabalho escravo e a vulnerabilidade da
juventude,
H - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar
a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de
instrumentos previstos na legislação;
mi - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento;
IV = o princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da
Administração Municipal e assegura o compromisso com uma gestão comprometida com à
qualidade de vida da população e a eficiência dos serviços públicos.
Art. 22 - A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da
gestão fiscal, observando-se O princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas.
5 j0 Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante O
processo dê elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências
públicas nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
& 2º Será dada ampla publicidade da data, horários e local de realização de
audiência de que trata $ 1º deste artigo;
& 3º São Instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
£- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
1 - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
HI - o Relatório de Gestão Fiscal;
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Art. 23 - A proposta orçamentária do Município para 2015 será elaborada de
acordo com as seguintes orientações gerais:
1- participação da sociedade;
UI - responsabilidade na gestão fiscal;
HI - desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;
1V - eficiência é qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas
ações e servigos de saúde, de educação, de transporte, moradia e assistência social,
V - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à
participação da sociedade;
VI - articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a Iniciativa
privada;
VI - acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
VIII - preservação do melo ambiente com implantação de parques, incentivo à
agricultura familiar e destinação adequada dos resíduos sólidos, preservação do patrimônio
histórico material e imaterial e das manifestações culturais;
IX — resgate da cidadania nas áreas mais vulneráveis,
Ar. 24 - As metas é prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2015 são aquelas especificadas através do Anexo de Prioridades e Metas.
Art. 25 - À Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária para 2015, para inserção no projeto de lei orçamentária,
até o último dia útil do mês de agosto de 2014, abservado o disposto nesta lei,
Art, 26 - Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2015:
1 - mensagem do Chefe do Poder Executivo;
I-- projeto de lei;
HI - anexo com os critérios de projeção da receita;
IV - anexos e demonstrativos de que tratam esta lei.
Art. 27 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2015, deverão
observar os efeitos da alteração da legisiação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
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| / SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercicios e a projeção para os dois exercícios seguintes,
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara
Municipal é do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 28 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão
o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
para as dotações abaixo:
- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
«- dotação para combustíveis; e
- dotação para as despesas de manutenção dos órgãos.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos,
Art. 29 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Liquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por
base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para
2014 (art. 4º, 6 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 30 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 5 3º da LRF).
$ 1º - Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercício de 2014. Ds
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DO AMARANTE 2 Rs
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& 2º - Sendo estes recursos Insuficientes, O Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para
outras dotações não comprometidas,
Art. 31 - A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor
de até 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de
2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, Poderá o executivo utilizar o percentual máximo de 80% do total do orçamento para
abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao
atendimento de riscos fiscais, casa estes não se concretizem até o dia 30 de novembro de 2015,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insufidentes.
Art, 32 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 55º da LRF).
Art. 33 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal de desembolso para as Unidades Gestoras, (art. 8º da LRF).
Art. 34 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8º, & parágrafo único e 50, 1 da LRF).
Art. 35 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6
de abril de 2005.
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Art. 36 - A renúncia de receita estimada para o exercicio de 2014, constante do
Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita
(art. 4º,82º, Veart. 14,1 da LRF).
Art. 37 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas
sem fins lucrativos, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal mediante convênio, ajuste ou congênere e dependerá de autorização em lei específica
(art. 4º,1, "f' e 26 da LRP).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal).
Art. 38 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro o e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens e
W da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/Inexigibilidade.
Parágráfo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 5 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item 1 do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16,853º
da LRF).
Art. 39 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 40 = Fica O Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União,
ao Estado ou à outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei
orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, Na
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Art. 41 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015
a preços correntes,
Art. 42 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN nº 163/2001,
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do
Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 43 - Durante a execução orçamentária de 2015, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercicio de 2015 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 44 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (art, 4º, “e” da LRF).
Art. 45 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 4º, 1, “e” da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46 - A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação
de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 1,2 (um virgula dois pontos) da Receita Corrente Líquida apuradas até o
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DO AMARANTE único
final do quadrimeste anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31
e32).
Art, 47 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF),
Art. 48 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente
e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 49 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão
em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, através de concurso público, a
ser realizado e nomeações em decorrência de concursos já implementados, ou nomeação em
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º,
da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2015.
Art. 50 - Ressalvada a hipótese do Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legistativo, observarão
as disposições contidas nos arts. 18, 19,e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000.
Art. 51 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar
a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem à
95% do limite estabelecido no art. 20, II da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 52 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da
LRF);
Y GOVERNO DE id
SÃO GONÇALO
a DO AMARANTE RE
- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
= eliminação das despesas com horas-extras;
- Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
- demissão de servidores admitidos em caráter temporario.
Art. 53 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende - se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art.18, 8 1º da
LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem retação com atividades
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização
de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento: de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”,
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 54 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes Integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsequentes (art, 14 da LRF),
Art. 55 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 1453º da LRF).
Art. 56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
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SÃO GONÇALO >
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unicef
VIII « DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 - O Executivo Municipal enviarã a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o último dia do exercício de 2014.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir O
disposto no "caput" deste artigo.
g 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o
inicio do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 58 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 59 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercido, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art, 60 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município,
Art. 61 - Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de
2015, fixação para o custeio de despesas com polícia, cartório e poder judiciário, bem como
concessão de refeições, doações e suprimentos de fundo, conforme preconiza o art. 62, 1 da Lei
Complementar nº. 101.
6 1º- A efetivação de gastos com polícia e poder judiciário, deverá ser precedida
de celebração de convênio.
5 2º- As refeições e lanches, quando necessárias-indusive em datas
comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas
administrativas, com membros da edilidade municipal, secretários e servidores públicos
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GOVERNO DE 5
DO AMARANTE :
unicef
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& 3º- As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle
e acompanhamento da Secretaria de Assistência Social, através de processo devidamente
formalizado.
Art. 62 - As metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro de
2015 serão especificadas no anexo de metas físicas que é parte integrante desta lei, as quais
terão precedência de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à
programação das despesas.
$ 1º - As metas e prioridades constantes no anexo de que trata este artigo possui
caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de
planejamento municipal, podendo a lei orçamentária anual atualizá- las.
5 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, inclusive considerando as que se encontram em
andamento de acordo com a identificação constante do PPA 2014-2017, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
jo de 2014.
PAÇO DA PREFEI
AMARANTE, Estado do Ceará, em 11 É
Prefeito Municipal
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ANEXO DE PRIORIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2.015
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ANEXO DE PRIORIDADES º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2.015
PRELIMINARMENTE, o Governo Municipal apresenta de forma genérica as prioridades
da Administração Pública de SÃO GONÇALO DO AMARANTE para o Exercício
Financeiro de 2.015, objetivando munir a quem de direito com as informações
necessárias ao acompanhamento da elaboração e execução do Orçamento Anual do
ano vindouro, conforme abaixo:
DAS METAS PROGRAMÁTICAS
LEGISLATIVA
PRIORIDADES
e Manutenção e funcionamento da Câmara.
e Novas instalações e novos imobilizados.
e Construção, ampliação e reforma do Imóvel de uso da Câmara.
e Implantação e alteração da reforma administrativa e PCCS.
e Qualificação e capacitação de servidores e vereadores,
RAÇÃO
PRIORIDADES
e Gerenciamento, manutenção e funcionamento administrativo das secretarias
municipais.
* Realização mensal do "Governo itinerante" nas comunidades locais.
e Divulgação ampla e periódica das contas e ações em todas as áreas de governo.
e Pagamento de Sentenças Judiciais.
* Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público E
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e Realização de Concurso Público para o Município.
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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unicef
e Elaboração atualização e revisão de normas de procedimentos.
e Aquisição de tecnologia da informação através da implantação e instalação de
dispositivos digitais modernos e ágeis em pontos estratégicos das unidades da
Prefeitura Municipal.
e Capacitação de Servidores Públicos do Município.
* Ampliação e reestruturação de espaço físico da Sec. das Finanças.
e Desenvolvimento do Plano de Cargos e Carreiras da Sec. de Finanças.
e Reformulação e atualização do código tributário municipal,
e Elaboração da planta imobiliária utilizando a tecnologia do Georreferenciamento.
* Aquisição de Equipamentos e periféricos de última geração.
* Aquisição, implantação e desenvolvimento de sistemas de gestão tributária.
* Implantação da nota fiscal eletrônica de serviços.
e Realização de Eventos de Capacitação de Aperfeiçoamento dos servidores da
secretaria.
e Realização de Eventos e Capac. em Educação Fiscal e Cidadania.
e Implantação do projeto "Agentes jovens de Cidadania Fiscal".
e Realização de eventos para o terceiro setor.
e Gerenciamento da Divida Ativa.
e Gerenciamento da Divida Interna.
e Implantação de ações de recuperação de Créditos Tributários.
e Monitoramento e fiscalização das Empresas Contribuintes do ISSQN.
e Realização de parcerias com Órgão e Entidades Públicas para troca de
informações.
e Implantação e coordenação do sistema de plane). municipal.
e Monitoramento e avaliação dos resultados e indicadores das ações estratégicas
de Governo Municipal.
* Assessoramento às secretarias municipais no monitoramento e gerenciamento de
programas e projetos estratégicos. pr
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DO AMARANTE uniEsÊ
e Realização de pesquisas, estudos. coleta e tratamento das informações para
formulação e avaliação de políticas públicas e disponibilização dos resultados
para a sociedade.
e Realização de eventos para a divulgação e disponibilização dos resultados das
ações governamentais.
e Definição e implantação do processo do Orçamento Participativo e de outros
instrumentos de participação.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIORIDADES
e Implantação da cidade digital e disponibilização de serviços público de TIC.
e Elaboração do Plano Diretor de Inovação e Tecnologia da Informação e
Comunicação.
e Atualização e manutenção do Parque Tecnológico da administração pública
municipal.
e Modernização das soluções, processos e sistemas de e -GOV.
* Criação e manutenção do Ambiente Corporativo de Proc. de Dados.
e Centralização e padronização das aquisições de TIC pelos órgãos.
e Modernização do Sistema de Comunicação de Voz e Internet Corporativos.
e Disponibilização de Reserva Técnica de Equipamento de TIC.
s Capacitação dos servidores públicos municipais em TIC.
e Criação, implantação e manutenção da Rede de Inovação, Empreendorismo e
Cultura Digital.
e Elaboração de editais e chamadas públicas para a realização de pesquisa
aplicada à inovação.
e Institucionalização e criação dos conselhos e do fundo municipal para a Ciência,
Tecnologia e Inovação.
e Criação de parques, polos e incubadoras em São Gonçalo do Amarante. po
e Criação da matriz energética limpa e sustentável.
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE CA
Promoção da popularização da ciência, tecnologia e inovação e a melhoria da
educação científica.
Implementação de Tecnologias Sociais para uma Cidade Inovadora.
Manutenção e Custeio de bens e serviços de TI — SDAR.
“AGRICULTURA
PRIORIDADES
Implantação de Sistemas Hídricos.
Construção de quintais produtivos e de viveiros de mudas.
Incentivo ao processamento do pescado.
Capacitação dos Servidores da SDAR.
Realização de acompanhamento técnico.
Implantação de sistemas de energias renováveis.
Construção e manutenção de poços, barragens e cisternas.
Construção e Manutenção do mercado e abatedouro públicos.
Execução de Projetos do Governo do Estado.
Realização de Ações e Gestão Ambiental.
Incentivo ao desenvolvimento da agroindústria.
Implementação de pesquisas científicas e ações de Assistência Técnica e
extensão pesqueira e aquícola.
Realização de feiras e eventos para promoção de atividades de agropecuária,
pesca e aquicultura.
Realização de plenárias ou fóruns para socialização de experiências e
levantamento de demandas.
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água e esgotamento sanitário,
Aquisição ou aluguel de máquinas agrícolas para o preparo do solo.
Assistência Técnica.
Desenvolvimento de ações de associativismo em prol da categoria dos
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SÃO GONÇALO ”
DO AMARANTE ARE
Garantia Safra.
Execução de projetos do Governo Federal.
Fortalecimento das atividades da agricultura familiar.
ASSISTÊNCIA SOCIAL / TRABALHO
PRIORIDADES
Construção do CRAS.
Construção do centro de atenção ao idoso.
Apoio a rede de proteção social básica.
Apoio a rede de proteção social especial.
Aprimoramento IGD PBF.
Aprimoramento IGD SUAS.
ACESSUAS trabalho.
Segurança alimentar e nutricional.
Programa BPC na escola.
Gestão dos benefícios eventuais.
Realização das conferências municipais.
Manutenção dos conselhos vinculados inclusive o tutelar.
Programa especial de redução da miséria.
Fortalecimento das entidades.
Acesso e inserção ao trabalho, emprego e qualif. Profissional.
Apoio a organização e gestão dos empreendimentos associativos e economia
solidaria.
Fomentar o desenvolvimento do artesanato.
Apoio ao empreendedorismo do município, estimulando a autogestão.
Programa de apoio à criança e adolescente.
Fortalecimento das entidades.
Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia (PAIF). Pa
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Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Crianças,
adolescentes e idosos).
Manter o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com
Deficiência e Idosas.
Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias Indivíduos
(PAEFI).
Manter as atividades vinculadas à gestão do Bolsa Família.
Manter as atividades vinculadas à gestão do SUAS.
Custear a concessão de Benefícios Eventuais (cestas básicas, urnas funerárias,
kit natalidade e aluguel social).
PRIORIDADES
Criação da autarquia municipal de transito.
Capacitação da Guarda Municipal de SGA.
Aquisição de veículos e equipamentos de rádio comunicação eficiente em todos
os prédios da guarda municipal.
Instalação de monitoramento eletrônico de vigilância.
Realização de ações de sensibilização e prevenção.
Firmar Convênio com a Polícia Militar / Civil, para garantir a segurança da
população e do Município.
EDUCAÇÃO | CULTURA / DESPORTO E LAZER
PRIORIDADES
Reforma e construção de escolas e creches municipais.
Construção, ampliação e reforma de unidades de ensino infantil.
Construir/adquirir prédios próprios para o funcionamento da SEDUC e seus órgão.
Elaboração do plano de desenvolvimento das escolas.
Realização do processo seletivo para gestores. Dá
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GOVERNO DE
| / SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
e Construção equipamentos para os centros de formação docente e atenção à
saúde do protessor.
* Avaliação de desempenho dos professores.
e Gratificação de professores.
e Possibilitar acesso aos espaços das unidades escolares.
e Desenvolvimento de parceria com programas e projetos a nível federal: PAIC,
PNAIC, MAIS EDUCAÇÃO, PDE; PDDE, PROINFO, entre outros.
e Elaboração de projetos intersetoriais em parceria com outras secretarias e órgão
municipais iniciativa privada e sociedade civil.
e Desenvolvimento de projetos que envolvam a comunidade escolar.
e Reformulação plano de cargos e carreira do magistério.
* Aquisição de recursos pedagógicos e tecnológicos e manter os laboratórios de
informática das escolas.
e Fortalecimento dos conselhos escolares, grêmios estudantis através de
capacitações e acompanhamentos.
e Capacitação de todos os gestores escolares.
» Formação continuada de todos os profissionais da educação.
* Formação docente em nível sup., especial, mestrado e doutorado.
* Oferia de alimentação de qualidade (Merenda Escolar — PNAEF, PNAEP,
PNAEJA e PNAEC — PRÉ ESCOLAR).
e Incentivo à leitura na comunidade escolar de forma prazerosa.
e Oferta de vagas para todos os níveis e modalidades de ensino.
e Correção da distorção idade série.
* Aquisição de equipamentos e mobiliários para as escolas municipais e sede.
e Aquisição/Manutenção de veículos para transporte escolar.
e Transporte escolar do Ensino Fundamental. Poe
e Transporte Escolar do Ensino Universitário.
e Transporte Escolar do Ensino Infantil,
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DO AMANTE é
unicef
* Aquisição de veículos para a secretaria municipal de educação.
* Aquisição de material de exp. e pedagógico para as escolas.
e Implementar o currículo escolar com educação profissional e ambiental.
e Incentivar a leitura na comunidade escolar de forma prazerosa.
e Manter e incentivar a alfabetização de jovens e adultos.
e Promover a alfabetização de jovens e adultos com formação profissional.
* Remuneração dos Profissionais do Magistério,
e Manter e incentivar e educação especial.
e Implementação da política de atendimento às crianças com necessidades.
Especiais.
e Formação da equipe mulitiprofissional.
e Ampliação de salas multifuncionais.
e Reformulação curricular incluindo disciplinas e ações voltadas para a cidadania,
meio ambiente, orientação profissional e valorização da identidade cultural.
e Fomento às ações de incentivo à cultura.
* Criação de editais públicos.
e Valorização do patrimônio histórico e realização de tombamento de prédios
históricos.
e Realização de festejos e eventos promovendo as tradições do município.
e Criação do Centro cultural.
e Implantação de mini centros culturais.
* Implementação de projetos de incentivo a literatura.
e Fomentar a criação de bolsas de incentivo aos artistas locais.
e Execução e participação em eventos esportivos em todo território nacional,
e Formação esportiva de base.
e Capacitação do público jovem sãogonçalense nas diferentes formas de
expressão.
e Realização de capacitação profissional em tecnol. para jovens e aduitos. Pr
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DO AMARANTE ;
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Construção, ampliação e reforma de quadras esportivas das unidades de ensino
infantil.
Programação de equipes esportivas representativas municipais.
Manutenção e difusão do esporte, lazer e recreação.
Construção do Estádio de Futebol.
Implantação de praças com equipamentos para prática de exercícios físicos.
Construção e Reforma de Equipamentos Públicos para o Lazer — Pecém.
Construção da Praça de Esporte do Pecém.
PRIORIDADES
Municipalização das ações de iluminação pública.
Manutenção da rede de iluminação pública.
Ampliação da rede de iluminação pública.
PRIORIDADES
Trabalho técnico social dos programas habitacionais.
Construção de unidades habitacionais na zona rural do município.
Construção de unidades habitacionais na sede do município.
Requalificação das unidades habitacionais da população de baixa renda.
Construção, Ampliação e melhoria de logradouros públicos.
Construção e reforma dos equipamentos públicos de São Gonçalo, sob
responsabilidade da SEINFRA.
Manutenção dos equipamentos públicos, sob a responsabilidade da SEINFRA.
Manutenção e conservação de áreas públicas.
Construção, Reforma e Readequação de Matadouro Público.
Construção, Reforma e readequação de mercados públicos. Pe
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DO AMARANTE
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* Criação de ciclovias e faixas de pedestres.
e Construção e reforma de praças nas áreas urbanas do município.
e Construção de estrada astáítica ligando Cágado a Salgado Moreira.
e Construir e reformar obras dartes nas estradas vicinais.
e Construção, ampliação e reforma de abrigos de passageiros.
e Reestruturação urbanística da Lagoa da Prejubaca e do Croatá, com inserção de
equipamentos públicos que priorizem a acessibilidade ao local.
e Manutenção dos serviços de limpeza pública.
e Construção do galpão de triagem do material reciclável.
e Realocação e construção do novo aterro sanitário do Município.
e Reativação do Jardim Botânico para a promoção da educação ambiental.
e Inserção do programa "São Gonçalo é a maior Limpeza” em todos os distritos do
municipio, enfatizando a limpeza urbana.
e Capacitação de Catadores de Lixo em todo o município.
e Capacitação na área ambiental de professores nas escolas do município,
e Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos no Pecém.
PRIORIDADES
e Apoio às áreas e/ou distritos industriais.
« Realização de estudos setoriais.
* Apoio à gestão e capacitação para O associativismo.
e Capacitação Empresarial: gestão e comércio exterior.
e Desenvolvimento da Política de Promoção de Negócios.
e Atração de Investimentos, Prospecção de Recursos, Negócios e Tecnologias.
e Apoio à criação de redes de empreendimentos associativos.
e Apoio à inserção produtiva de empreendimentos associativos urbanos e rurais.
e Incentivo à formação de condomínios empresariais. va
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SÃO GONÇALO
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Desenvolvimento de infraestrutura para criação de centros de treinamento e
qualificação de profissionais.
Criação de uma política de incentivos ao investidor.
Mapeamento das necessidades de capacitação e do público potencial.
Realização de capacitação profissional.
Fomento e comercialização dos produtos e atrações junto ao trade turístico.
Construção do Centro de Eventos.
Promoção da exploração dos equipamentos turísticos pela iniciativa Público Priva.
Implantação do Fundo Municipal do Turismo.
Captação e/ou realização de eventos no município.
incentivo aos projetos culturais de uso turísticos e os projetos comunitários
geradores de renda e trabalho.
Avaliação dos recursos competitivos da região.
Promoção de ações conjuntas entre os empresários da cadeia produtiva do
turismo.
SAÚDE / SANEAMENTO
PRIORIDADES
Realização das ações de vigilância nutricional.
Valorização do Profissional da Saúde.
Participação social na construção e monitoramento das ações de saúde.
Garantia de atendimento integral ao usuário do SUS.
Manutenção das ações básicas de saúde — Bloco Atenção Básica.
Realização de ações da atenção secundária — Bloco Atenção Secundária.
Realização de ações de vigilância epidemiológicas.
Construção, Reforma e Ampliação dos estabelecimentos de saúde.
Manutenção da estrutura física dos estabelecimentos de saúde.
Aquisição de equipamentos para os estabelecimentos de saúde. a
Realização das ações de vigilância em saúde.
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Adequação da estrutura física do Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva.
Manutenção do Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva.
Manutenção de consórcios públicos.
Manutenção de equipamentos e aquisição de materiais/insumos para os serviços
de saúde.
Reconstrução do sistema de esgotamento do Croatá.
Construção do sistema de esgotamento da Taiba.
Concessão do serviço de distribuição de água para a CAGECE.
Reforma do sistema de abastecimento de água.
Manutenção dos serviços de abastecimento D'água.
Ampliação, Implantação e Manutenção dos sistemas de água e esgoto do Pecém.
Ampliação, Implantação e Manutenção dos sistemas de água.
PRIORIDADES
Realização anual de recadastramento de servidores inativos e pensionistas.
Pagamento dos benefícios previdenciários do Fundo Municipal de Previdência
Social.
Reserva de contingência
Pagamentos à inativos e pensionistas.
Concessão de benefícios previdenciários aos segurados do RPPS.
Reserva do RPPS.
TRANSPORTE
PRIORIDADES
Ampliação da estrada da Taíba.
Manutenção e conservação das vias Vicinais.
Construção do anel viário do Pecém.
Const. de estrada asfáltica ligando Cágado a Salgado Moreira. P-
GOVERNO DE
| / SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
* Manutenção e Conservação de Vias Vicinais do Distrito de Pecém.
* Recuperação e pavimentação de avenidas e ruas.
« Duplicação da entrada de São Gonçalo do Amarante.
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 71 de juhho de 2014.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Anexos de Riscos Fiscais
Ano de Referência: 2015
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
PARTE II
Anexos de Metas Fiscais
Ano de Referência: 2015
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prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES CRÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo ll - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2015
AME =Tabela 2 (LRF, Art. 48, 52º, Inciso |) (R$
|- Metas Previstas 1 - Metas
bes CO a [o lua
Receita Total 126,216 21.929.111,14 15,66
Receitas Primárias (|) 123,968 19.561.294,58] 17,54
Despesa Total 105,896 442.535,63 0,40
Despesas Primárias (IL) 104,624 -0,19
Resultado Primário
qu=(1=11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líqui
19,344 2.899,16
-15,942
15,872
0,200
757,61
4.555,55
117,35
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2013 115.230.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual p
ara 20,
Francis£o : CONASP 5/5
CRCP/) Nº 304
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S/S dSYNOD
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
a015
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
CONASP S/S
CRCP/I Nº 304
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V origem & Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
ams
AME - Demenstrativo V (LRE, Art: 48, 528, inciso UM) (R$)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
— Investimentos
nversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
Fonte:
são Gonçalo do Amarante
CONASP S/S
Prefeito Municipal CRC P/I Nº 304
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prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do Regime
zais
AME - Demonstrativo VI (LRF, Art 48, 82º,
EXERCÍCIO
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2043
2044
2045
2046
7047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
Própria de Previdência dos Servidores Públicas
4.794.386,12
4.890.273,84
4.988.079,32
5.087.840,91
5.189.597,72
5.293.389,68
5399,257,47
5.507.242,62
5.617.387,47
5.729.735,22
5.844.329,93
5.961.216,53
6.080.440,85
6.202.049,67
6.326.090,67
6.452.612,48
6.581.664,73
6.713.298,02
5.847.563,99
6:984.515,27
7.124.205,57
7.266.689,68
7.412.023,48
7.560.263,94
7.711.469,22
7.865.698,61
8.023.012,58
8.183,472,83
8.347.142,29
8.514.085,13
8.684.366,84
8.858.054,17
9.035.215,26
9.215.919,56
9,400,237,95
9.588.242,71
9.780.007,57
9.975.607,72
10.175.115,87
10.378.622,27
10.585.194,72
10.797.918,61
11.013.876,98
11.234.154,52
inciso IV, Aline a”)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
1.133.553,39
1.156.224,46
1,179,348,95
1.202:935,93
1.226.994,64
1.251.534,54
1.776.565,23
1.302.096,53
1.328.138,46
1.354/701,23
1,381.795,26
1.409.431,16
1.437.619,79
1.466.377,18
1.495.699,62
1.525.613,62
1.556.125,89
1.587.248,41
1.618.993,38
1.651.373,24
1.684.400,71
1.718.088,72
1.752.450,50
1.787.499,51
1.823.249,50
1.859.714,49
1.896.908,78
1.934.846,95
1.973.543,89
2.013.014,77
2.053.275,06
2.094.340,57
2.135.227,38
2.178.951,92
2.222.530,96
2.266.981,58
2.312.321,21
2.358.567,64
2.805.738,99
2.453.853,77
2.502.930,85
2.552.989,46
2.604.049,25
2.656.130,24
3.660.832,73
3,734,049,38
3.808.730,37
3.884.904,98
3.962.603,08
4.041.855,14
4.122.692,24
4.205.146,08
4.289.249,01
4.375.033,99
4,462.534,57
4,551,785,36
4.642.821,07
4.735.677,49
4.830.391,04
4.926.998,86
5.025.538,84
5.125.049,62
5.228.570,61
5.333.142,02
5.439.804,86
5.548.600,95
5.659.572,98
5.772.764,44
5.888.219,73
6.005.584,12
6.126.103,80
6.248.625,88
6.373.598,40
6.501.070,37
6.631.091,77
6.763.713,61
6.898.987,88
7.036.967,64
7.177.705,99
7.321.261,13
7.467.686,35
7.617.040,08
7.769.380,88
7.924.768,50
8.083.263,87
8.244.929,15
8.409.827,73
8.578.024,28
(R$)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d)=( d Exercício
Anterior) + (€!
10.651.335,30
14,385.384,68
18.194.115,06
22.079.020,04
26.041.623,12
30.083.478,26
34.206.170,50
38.411.316,59
42.700.565,60
47.075.599,59
51.538.134,26
56.089,919,62
60.732.740,70
65.468.418,19
70.298.809,23
75.225.808,09
80.251.346,93
85.377.3965,55
90.605.967,16
95.939.105,18
101.378.914,05
106.927.515,00
112.587.087,98
118.359.852,42
124.248.072,15
130.254.056,27
136.380.160,07
142.628.785,95
149.002.384,35
155.503.454,72
162.134.545,49
168.898.260,10
175.797 .247,88
182.834.215,62
190.011.922,61
197.333.183,74
204.800.870,09
212417:910,17
220.187.291,06
228.112.059,55
236.195.323,42
244.440.252,57
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuaria do Negime Próprio de Previdência dos Servidores Púbiicos
2015
AME - Demonstrativo VI (LRF, Art. ar, 622, inciso IV, Alinea *aº)
RECEITAS DESPESAS
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS
(a) tb)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ( d Exercício
11,458.837,61 2.709.252,84 8.749.584,77 270.177.689,36
11.688.014,36 2.763.437,90 8.924.576,47 279.102.265,82
11.921.774,65 2.818.705,66 9.103.068,00 288.205.333,52
12.160.210,14 2.875.080,79 9.285.129,35 297,490.463,17
12:403.414,35 2.932.582,41 9.470.831,94 306.961.295,11
12.651.482,63 2.991.234,05 9.660.248,58 316.621.543,70
12.904.512,23 3.051.058,73 9.853.453,55 326.474.997,25
13.162.602,53 3.112.079,91 10.050.522,62 336.525.519,87
13.425.854,58 3.174.321,51 10.251.533,08 346.777.052,95
13.694.371,68 3.237.807,94 10.456.563,74 357.233.616,69
13.958.259,11 3.302.564,10 10.665.695,01 367.899.311,70
14.247,624,29 3.368.615,38 10.879.008,91 378.778.320,61
14.532.576,78 3.435.987,69 11.096.589,09 389.874.909,70
14.823.228,31 3.504.707,44 11.318.520,87 401.193.430,57
15.119.692,88 3.574.801,59 11.544.891,29 412,738.321,86
15.422.086,74 3.646.297,52 11.775.789,12 424.514.110,98
15.730.528,47 3.719.223,57 12.011,304,90 436.525.415,88
16.045.139,04 3.793.608,04 12.251.531,00 448.776.946,87
16.356.041,82 3.869.480,21 12.496.561,52 461.273.508,49
16.693.362,65 3.946.869,81 12.746.492,85 474.020.001,34
17.027.229,91 4.025.807,21 13.001.422,71 487.021.424,04
17367.774,51 4.106.323,35 13.261.451,16 500.282.875,20
17.715.130,00 4.188.449,82 13.526.680,18 513.809.555,39
18.069.432,60 4.272.218,81 13.797.213,75 527.606.769,17
18.430.821,25 4.357.663,19 14.073.158,06 541.679.927,23
18,799,437,68 4,444 816,45 14.354,621,22 556.034.548,46
19,175,426,43 4.533.712,78 14.641,713,65 570.676.262,10
192,558.934,96 4.624.387,04 14.934.547,92 585.610.810,03
19.950,113,65 4.716.874,78 15.233.238,88 600.844.048,90
20.349.115,93 4.811.212,27 15.537.903,66 616.381.952,56
20.756.098,25 4.907.435,52 15.848.661,73 632.230.614,29
21.471.220,21 5.005.585,25 16.165.634,96 648.396.249,26
São Gonçalo do Amarante -
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII « Margem de Expensão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
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Valor Previsto para 2015
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(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
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Rei
Margem Bruta (IH) (+11)
Saldo Utilizado de Margem Bruta (iv)
impacto de Novas DOCC
Aargem Líquida de Expansão de DOCC ( V
Notas:
As despesas de caráter obrigatório referido na LRF, no caso desta Lei
previstas por conta do orçamento já está sob controle com relação às metas fiscais, ficando a sua
crescimento das receitas, inclusive de convênios.
de Diretrizes Orçamentárias não estão sendo
expansão já limitada 30
CONASP S/S
CRC P/) Nº 304
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARÁ
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
s de Memória e Metodologia de Cálculos das Metas Fiscais
Demonstrativo
Ano de Referência: 2015
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.11.06/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos
Arts. 28, inciso X da Constituição do Estado do Ceará, VEM,
através deste, tempestivamente, publicar a LEI Nº 1250/2014, de
11 de junho 2014, que trata da LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO, para o exercício financeiro de 2015
no Flanelógrafo do Município de São Gonçalo do Amarante, com
fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
conforme Decisão proferida no Recurso Especial Nº 105.232
(96/0056484-5/Ceará).
São Gonçalo marante, 11 de junho de 2014.
A
À
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Vi
FRANCIS UDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
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open original →