← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 NA FORMA QUE INDICA. |
| native_id | 797 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 54
o 40, GOVERNO DE CY SÃO GONÇALO He DO AMARANTE unicef LEI NS 1250/14 SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 11 DE JUNHO DE 2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO, Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem à Lei Orgânica do Município, faz saber que 3 Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Em cumprimento ao disposto no 5 2º do art. 165 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, esta lei estabelece 5º diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2015, compreendendo orientações para: 1- à elaboração da proposta orçamentária; H - a estrutura e a organização do orçamento; HI - as alterações na legistação tributária do Município; IV - as despesas do Município com pessoal e encargos; V - a execução orçamentária; VI - as disposições gerais. Art, 2º Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: 1 - de Prioridades e Metas; U - de Riscos Fiscais; II - de Metas Fiscais. At. 3º « OS Anexos de Riscos Fiscais € Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem dos seguintes: o / ) | / GOVERNO DE à E SÃO GONÇALO >. DO AMARANTE unicef VOLUME 1 Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais ANEXO DE RISCOS FISCAIS £- Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo 1 - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação quanto 20 i to das Metas Fiscais do Exercício de 2014; Demonstrativo II — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de ASS demoro UI = Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Preidênda dos Servidores, 1- DAS METAS FISCAIS Art. 4º - As metas fiscais anuais de receitas, despesas, resultado primário, nominal . montante da lida pública para exercicio de 2015, estão identificados nos Dermoneietiçã a do desta Lei, em valores correntes e constantes acompanhado da respecivo metodologia de cálculo; RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS At 5º - Em cumprimento ao 5 3º, do Art. 4º da Lel de Responsabilidade Fe LRF, à Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 6º- Em cumprimento ao 5 1º, doar. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Consta EA relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para O E ício de Referência 2015 e para os dois exercícios seguintes. í | / GOVERNO DE Ê SÃO GONÇALO DO AMARANTE ARE 51º - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, indusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 637/2012 de 18 de outubro de 2012 da STN. $ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 7º - Atendendo ao disposto no S 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II = Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, Incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 8º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo TII - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória é metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 9º - Em obediência ao 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 10º - 0 8 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que SÃO GONÇALO í mo / GOVERNO DE FAR DO AMARANTE unicef integram & referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, SOMA SS orais por le aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicas. O da oestrativo V = Origem € Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art 11 - Em razão do que está estabelecido no 5 2º, inciso IV, alínea "a! do Art 4º, ia LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Le de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devert fai à aliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, es últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do ENS, seguindo o modelo da Portaria nº 637/2012-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA At. 12 - Conforme estabelecido no $/2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal 6 sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. & 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. 6 2º - As isenções & Incentivos fiscais, nos termo do At 14 da Le Sé Responsabilidade Fiscal virão acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, do és medidas compensatórias sendo aceitos apenas, aumento permanente da receita e da diminuição permamente da despesa. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despésl corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 9 ts obrigação legal de sua execução por um pertodo superior a dois exercícios. a MUN GOVERNO DE Fa | / SÃO GONÇALO EA DO AMARANTE únicer Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível indusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 14- O 8 2º, Inciso II, do Art. ae, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando à consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 637/2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016 e 2017. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública, METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres pi du E 424, GOVERNO DE Já V SÃO GONÇALO “ge DO AMARANTE E unicef Dash somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Liquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2015, 2016 e 2017. II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 5 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. & 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 19 - Integrarão a lei orçamentária anual do Município os seguintes anexos € demonstrativos, relativos ao orçamento consolidado da Administração Direta e seus fundos e de entidades autárquicas, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional do Municipio: I- receita e despesa, compreendendo: a) receita e despesa por categoria econômica; b) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de govemo; a U - da receita, compreendendo: [ a) legislação; dao a GOVERNO DE 8: | / SÃO GONÇALO EA DO AMARANTE . unicef b) a previsão para 2015 por categoria econômica; c) a evolução por categoria econômica, induindo a receita arrecadada nos exercicios de 2012 e 2013, a receita prevista para O exercício de 2014 conforme aprovada pela lei orçamentária e a receita orçada para 2015; TI - da despesa, compreendendo: a) a despesa fixada por órgão e por unidade orçamentária, discriminando projetos, atividades e operações especiais; b) o programa de trabalho do governo, evidenciando os programas de governo por funções e subfunções, discriminando projetos, atividades e operações especiais; c) a despesa por órgãos e funções; d) a evolução por órgão, incluindo a despesa realizada no exercício de 2013, a despesa fixada para 2014 conforme aprovado pela lei orçamentária e a despesa orçada para 2015; €) a evolução por grupo de despesa, incluindo a despesa realizada no exercício de 2013, a despesa fixada para 2014 conforme aprovado pela lei orçamentária e a despesa orçada para 2015; f) demonstrativos do cumprimento das disposições legais relativas à aplicação de recursos em saúde e educação; q) demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos; IV = da legislação e atribuições de cada órgão; Art. 20 - O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos e de entidades autárquicas, discriminaró suas despesas, no mínimo, com os seguintes níveis de detalhamento: 1 - programa de trabalho do órgão; 11 - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação; WI - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. OS | / GOVERNO DE CY SÃO GONÇALO = tosa ARE unicef IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 21 - O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2015, deverá assegurar Os princípios da justiça, da participação popular e de controle social, de transparência e de sustentabilidade na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade: 1-0 princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, políticas públicas, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos, bem como combater a exclusão social, o trabalho escravo e a vulnerabilidade da juventude, H - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de instrumentos previstos na legislação; mi - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento; IV = o princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da Administração Municipal e assegura o compromisso com uma gestão comprometida com à qualidade de vida da população e a eficiência dos serviços públicos. Art. 22 - A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se O princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas. 5 j0 Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante O processo dê elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. & 2º Será dada ampla publicidade da data, horários e local de realização de audiência de que trata $ 1º deste artigo; & 3º São Instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: £- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; 1 - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; HI - o Relatório de Gestão Fiscal; ra GOVERNO DE e: | / SÃO GONÇALO EA DO AMARANTE Ae Art. 23 - A proposta orçamentária do Município para 2015 será elaborada de acordo com as seguintes orientações gerais: 1- participação da sociedade; UI - responsabilidade na gestão fiscal; HI - desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades; 1V - eficiência é qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e servigos de saúde, de educação, de transporte, moradia e assistência social, V - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade; VI - articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a Iniciativa privada; VI - acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade; VIII - preservação do melo ambiente com implantação de parques, incentivo à agricultura familiar e destinação adequada dos resíduos sólidos, preservação do patrimônio histórico material e imaterial e das manifestações culturais; IX — resgate da cidadania nas áreas mais vulneráveis, Ar. 24 - As metas é prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2015 são aquelas especificadas através do Anexo de Prioridades e Metas. Art. 25 - À Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2015, para inserção no projeto de lei orçamentária, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, abservado o disposto nesta lei, Art, 26 - Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2015: 1 - mensagem do Chefe do Poder Executivo; I-- projeto de lei; HI - anexo com os critérios de projeção da receita; IV - anexos e demonstrativos de que tratam esta lei. Art. 27 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2015, deverão observar os efeitos da alteração da legisiação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação xe 100! unicef ra GOVERNO DE | / SÃO GONÇALO DO AMARANTE do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercicios e a projeção para os dois exercícios seguintes, Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal é do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo. Art. 28 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo: - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; «- dotação para combustíveis; e - dotação para as despesas de manutenção dos órgãos. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos, Art. 29 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Liquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2014 (art. 4º, 6 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Art. 30 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 5 3º da LRF). $ 1º - Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2014. Ds VA GOVERNO DE e SÃO GONÇALO a DO AMARANTE 2 Rs unicef & 2º - Sendo estes recursos Insuficientes, O Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas, Art. 31 - A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, Poderá o executivo utilizar o percentual máximo de 80% do total do orçamento para abertura de Créditos Adicionais Suplementares. Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de riscos fiscais, casa estes não se concretizem até o dia 30 de novembro de 2015, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insufidentes. Art, 32 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 55º da LRF). Art. 33 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso para as Unidades Gestoras, (art. 8º da LRF). Art. 34 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, & parágrafo único e 50, 1 da LRF). Art. 35 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. | / GOVERNO DE SÃO GONÇALO [a DO AMARANTE ARE FA Pau unicef Art. 36 - A renúncia de receita estimada para o exercicio de 2014, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º,82º, Veart. 14,1 da LRF). Art. 37 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal mediante convênio, ajuste ou congênere e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º,1, "f' e 26 da LRP). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 38 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro o e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens e W da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/Inexigibilidade. Parágráfo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 5 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item 1 do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16,853º da LRF). Art. 39 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 40 = Fica O Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou à outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, Na [/ GOVERNO DE e: SAO GONÇALO A são concaLo Ea unicef Art. 41 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços correntes, Art. 42 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001, Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 43 - Durante a execução orçamentária de 2015, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercicio de 2015 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 44 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art, 4º, “e” da LRF). Art. 45 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 4º, 1, “e” da LRF). V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 46 - A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 1,2 (um virgula dois pontos) da Receita Corrente Líquida apuradas até o [E fo DO AMARANTE único final do quadrimeste anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e32). Art, 47 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF), Art. 48 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 49 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, através de concurso público, a ser realizado e nomeações em decorrência de concursos já implementados, ou nomeação em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015. Art. 50 - Ressalvada a hipótese do Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legistativo, observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19,e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000. Art. 51 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem à 95% do limite estabelecido no art. 20, II da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 52 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF); Y GOVERNO DE id SÃO GONÇALO a DO AMARANTE RE - eliminação de vantagens concedidas a servidores; = eliminação das despesas com horas-extras; - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; - demissão de servidores admitidos em caráter temporario. Art. 53 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende - se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art.18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem retação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento: de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”, VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 54 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes Integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art, 14 da LRF), Art. 55 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 1453º da LRF). Art. 56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF). o | / GOVERNO DE E] E SÃO GONÇALO > DO ARMENTE ô unicef VIII « DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 57 - O Executivo Municipal enviarã a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o último dia do exercício de 2014. $ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir O disposto no "caput" deste artigo. g 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 58 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 59 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercido, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art, 60 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, Art. 61 - Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de 2015, fixação para o custeio de despesas com polícia, cartório e poder judiciário, bem como concessão de refeições, doações e suprimentos de fundo, conforme preconiza o art. 62, 1 da Lei Complementar nº. 101. 6 1º- A efetivação de gastos com polícia e poder judiciário, deverá ser precedida de celebração de convênio. 5 2º- As refeições e lanches, quando necessárias-indusive em datas comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, com membros da edilidade municipal, secretários e servidores públicos $ GOVERNO DE 5 DO AMARANTE : unicef Oavhls & 3º- As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle e acompanhamento da Secretaria de Assistência Social, através de processo devidamente formalizado. Art. 62 - As metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro de 2015 serão especificadas no anexo de metas físicas que é parte integrante desta lei, as quais terão precedência de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das despesas. $ 1º - As metas e prioridades constantes no anexo de que trata este artigo possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo a lei orçamentária anual atualizá- las. 5 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, inclusive considerando as que se encontram em andamento de acordo com a identificação constante do PPA 2014-2017, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO jo de 2014. PAÇO DA PREFEI AMARANTE, Estado do Ceará, em 11 É Prefeito Municipal oe 5 | / GOVERNO DE í SÃO GONÇALO a DO AMARANTE ARE unicef ANEXO DE PRIORIDADES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2.015 Oavh o Y GOVERNO DE | SÃO GONÇALO >as. DO AMARANTE uniceÊ ANEXO DE PRIORIDADES º PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2.015 PRELIMINARMENTE, o Governo Municipal apresenta de forma genérica as prioridades da Administração Pública de SÃO GONÇALO DO AMARANTE para o Exercício Financeiro de 2.015, objetivando munir a quem de direito com as informações necessárias ao acompanhamento da elaboração e execução do Orçamento Anual do ano vindouro, conforme abaixo: DAS METAS PROGRAMÁTICAS LEGISLATIVA PRIORIDADES e Manutenção e funcionamento da Câmara. e Novas instalações e novos imobilizados. e Construção, ampliação e reforma do Imóvel de uso da Câmara. e Implantação e alteração da reforma administrativa e PCCS. e Qualificação e capacitação de servidores e vereadores, RAÇÃO PRIORIDADES e Gerenciamento, manutenção e funcionamento administrativo das secretarias municipais. * Realização mensal do "Governo itinerante" nas comunidades locais. e Divulgação ampla e periódica das contas e ações em todas as áreas de governo. e Pagamento de Sentenças Judiciais. * Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público E PASEP. j e e Realização de Concurso Público para o Município. SÃO GONÇALO DO AMARANTE GOVERNO DE e / x unicef e Elaboração atualização e revisão de normas de procedimentos. e Aquisição de tecnologia da informação através da implantação e instalação de dispositivos digitais modernos e ágeis em pontos estratégicos das unidades da Prefeitura Municipal. e Capacitação de Servidores Públicos do Município. * Ampliação e reestruturação de espaço físico da Sec. das Finanças. e Desenvolvimento do Plano de Cargos e Carreiras da Sec. de Finanças. e Reformulação e atualização do código tributário municipal, e Elaboração da planta imobiliária utilizando a tecnologia do Georreferenciamento. * Aquisição de Equipamentos e periféricos de última geração. * Aquisição, implantação e desenvolvimento de sistemas de gestão tributária. * Implantação da nota fiscal eletrônica de serviços. e Realização de Eventos de Capacitação de Aperfeiçoamento dos servidores da secretaria. e Realização de Eventos e Capac. em Educação Fiscal e Cidadania. e Implantação do projeto "Agentes jovens de Cidadania Fiscal". e Realização de eventos para o terceiro setor. e Gerenciamento da Divida Ativa. e Gerenciamento da Divida Interna. e Implantação de ações de recuperação de Créditos Tributários. e Monitoramento e fiscalização das Empresas Contribuintes do ISSQN. e Realização de parcerias com Órgão e Entidades Públicas para troca de informações. e Implantação e coordenação do sistema de plane). municipal. e Monitoramento e avaliação dos resultados e indicadores das ações estratégicas de Governo Municipal. * Assessoramento às secretarias municipais no monitoramento e gerenciamento de programas e projetos estratégicos. pr GOVERNO DE 18 VA SÃO GONÇALO ” > DO AMARANTE uniEsÊ e Realização de pesquisas, estudos. coleta e tratamento das informações para formulação e avaliação de políticas públicas e disponibilização dos resultados para a sociedade. e Realização de eventos para a divulgação e disponibilização dos resultados das ações governamentais. e Definição e implantação do processo do Orçamento Participativo e de outros instrumentos de participação. CIÊNCIA E TECNOLOGIA PRIORIDADES e Implantação da cidade digital e disponibilização de serviços público de TIC. e Elaboração do Plano Diretor de Inovação e Tecnologia da Informação e Comunicação. e Atualização e manutenção do Parque Tecnológico da administração pública municipal. e Modernização das soluções, processos e sistemas de e -GOV. * Criação e manutenção do Ambiente Corporativo de Proc. de Dados. e Centralização e padronização das aquisições de TIC pelos órgãos. e Modernização do Sistema de Comunicação de Voz e Internet Corporativos. e Disponibilização de Reserva Técnica de Equipamento de TIC. s Capacitação dos servidores públicos municipais em TIC. e Criação, implantação e manutenção da Rede de Inovação, Empreendorismo e Cultura Digital. e Elaboração de editais e chamadas públicas para a realização de pesquisa aplicada à inovação. e Institucionalização e criação dos conselhos e do fundo municipal para a Ciência, Tecnologia e Inovação. e Criação de parques, polos e incubadoras em São Gonçalo do Amarante. po e Criação da matriz energética limpa e sustentável. VA Am, GOVERNO DE E SÃO GONÇALO DO AMARANTE CA Promoção da popularização da ciência, tecnologia e inovação e a melhoria da educação científica. Implementação de Tecnologias Sociais para uma Cidade Inovadora. Manutenção e Custeio de bens e serviços de TI — SDAR. “AGRICULTURA PRIORIDADES Implantação de Sistemas Hídricos. Construção de quintais produtivos e de viveiros de mudas. Incentivo ao processamento do pescado. Capacitação dos Servidores da SDAR. Realização de acompanhamento técnico. Implantação de sistemas de energias renováveis. Construção e manutenção de poços, barragens e cisternas. Construção e Manutenção do mercado e abatedouro públicos. Execução de Projetos do Governo do Estado. Realização de Ações e Gestão Ambiental. Incentivo ao desenvolvimento da agroindústria. Implementação de pesquisas científicas e ações de Assistência Técnica e extensão pesqueira e aquícola. Realização de feiras e eventos para promoção de atividades de agropecuária, pesca e aquicultura. Realização de plenárias ou fóruns para socialização de experiências e levantamento de demandas. Implantação de Sistema de Abastecimento de Água e esgotamento sanitário, Aquisição ou aluguel de máquinas agrícolas para o preparo do solo. Assistência Técnica. Desenvolvimento de ações de associativismo em prol da categoria dos / Am, GOVERNO DE Gs SÃO GONÇALO ” DO AMARANTE ARE Garantia Safra. Execução de projetos do Governo Federal. Fortalecimento das atividades da agricultura familiar. ASSISTÊNCIA SOCIAL / TRABALHO PRIORIDADES Construção do CRAS. Construção do centro de atenção ao idoso. Apoio a rede de proteção social básica. Apoio a rede de proteção social especial. Aprimoramento IGD PBF. Aprimoramento IGD SUAS. ACESSUAS trabalho. Segurança alimentar e nutricional. Programa BPC na escola. Gestão dos benefícios eventuais. Realização das conferências municipais. Manutenção dos conselhos vinculados inclusive o tutelar. Programa especial de redução da miséria. Fortalecimento das entidades. Acesso e inserção ao trabalho, emprego e qualif. Profissional. Apoio a organização e gestão dos empreendimentos associativos e economia solidaria. Fomentar o desenvolvimento do artesanato. Apoio ao empreendedorismo do município, estimulando a autogestão. Programa de apoio à criança e adolescente. Fortalecimento das entidades. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia (PAIF). Pa / ám, GOVERNO DE ps SÃO GONÇALO Y DO AMARANTE PRE unicef Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Crianças, adolescentes e idosos). Manter o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com Deficiência e Idosas. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias Indivíduos (PAEFI). Manter as atividades vinculadas à gestão do Bolsa Família. Manter as atividades vinculadas à gestão do SUAS. Custear a concessão de Benefícios Eventuais (cestas básicas, urnas funerárias, kit natalidade e aluguel social). PRIORIDADES Criação da autarquia municipal de transito. Capacitação da Guarda Municipal de SGA. Aquisição de veículos e equipamentos de rádio comunicação eficiente em todos os prédios da guarda municipal. Instalação de monitoramento eletrônico de vigilância. Realização de ações de sensibilização e prevenção. Firmar Convênio com a Polícia Militar / Civil, para garantir a segurança da população e do Município. EDUCAÇÃO | CULTURA / DESPORTO E LAZER PRIORIDADES Reforma e construção de escolas e creches municipais. Construção, ampliação e reforma de unidades de ensino infantil. Construir/adquirir prédios próprios para o funcionamento da SEDUC e seus órgão. Elaboração do plano de desenvolvimento das escolas. Realização do processo seletivo para gestores. Dá vem % ê GOVERNO DE | / SÃO GONÇALO DO AMARANTE e Construção equipamentos para os centros de formação docente e atenção à saúde do protessor. * Avaliação de desempenho dos professores. e Gratificação de professores. e Possibilitar acesso aos espaços das unidades escolares. e Desenvolvimento de parceria com programas e projetos a nível federal: PAIC, PNAIC, MAIS EDUCAÇÃO, PDE; PDDE, PROINFO, entre outros. e Elaboração de projetos intersetoriais em parceria com outras secretarias e órgão municipais iniciativa privada e sociedade civil. e Desenvolvimento de projetos que envolvam a comunidade escolar. e Reformulação plano de cargos e carreira do magistério. * Aquisição de recursos pedagógicos e tecnológicos e manter os laboratórios de informática das escolas. e Fortalecimento dos conselhos escolares, grêmios estudantis através de capacitações e acompanhamentos. e Capacitação de todos os gestores escolares. » Formação continuada de todos os profissionais da educação. * Formação docente em nível sup., especial, mestrado e doutorado. * Oferia de alimentação de qualidade (Merenda Escolar — PNAEF, PNAEP, PNAEJA e PNAEC — PRÉ ESCOLAR). e Incentivo à leitura na comunidade escolar de forma prazerosa. e Oferta de vagas para todos os níveis e modalidades de ensino. e Correção da distorção idade série. * Aquisição de equipamentos e mobiliários para as escolas municipais e sede. e Aquisição/Manutenção de veículos para transporte escolar. e Transporte escolar do Ensino Fundamental. Poe e Transporte Escolar do Ensino Universitário. e Transporte Escolar do Ensino Infantil, Car! AM | / GOVERNO DE (8 SÃO GON > DO AMANTE é unicef * Aquisição de veículos para a secretaria municipal de educação. * Aquisição de material de exp. e pedagógico para as escolas. e Implementar o currículo escolar com educação profissional e ambiental. e Incentivar a leitura na comunidade escolar de forma prazerosa. e Manter e incentivar a alfabetização de jovens e adultos. e Promover a alfabetização de jovens e adultos com formação profissional. * Remuneração dos Profissionais do Magistério, e Manter e incentivar e educação especial. e Implementação da política de atendimento às crianças com necessidades. Especiais. e Formação da equipe mulitiprofissional. e Ampliação de salas multifuncionais. e Reformulação curricular incluindo disciplinas e ações voltadas para a cidadania, meio ambiente, orientação profissional e valorização da identidade cultural. e Fomento às ações de incentivo à cultura. * Criação de editais públicos. e Valorização do patrimônio histórico e realização de tombamento de prédios históricos. e Realização de festejos e eventos promovendo as tradições do município. e Criação do Centro cultural. e Implantação de mini centros culturais. * Implementação de projetos de incentivo a literatura. e Fomentar a criação de bolsas de incentivo aos artistas locais. e Execução e participação em eventos esportivos em todo território nacional, e Formação esportiva de base. e Capacitação do público jovem sãogonçalense nas diferentes formas de expressão. e Realização de capacitação profissional em tecnol. para jovens e aduitos. Pr / Ano, GOVERNO DE CY SÃO GONÇALO eg ” DO AMARANTE ; unicef Construção, ampliação e reforma de quadras esportivas das unidades de ensino infantil. Programação de equipes esportivas representativas municipais. Manutenção e difusão do esporte, lazer e recreação. Construção do Estádio de Futebol. Implantação de praças com equipamentos para prática de exercícios físicos. Construção e Reforma de Equipamentos Públicos para o Lazer — Pecém. Construção da Praça de Esporte do Pecém. PRIORIDADES Municipalização das ações de iluminação pública. Manutenção da rede de iluminação pública. Ampliação da rede de iluminação pública. PRIORIDADES Trabalho técnico social dos programas habitacionais. Construção de unidades habitacionais na zona rural do município. Construção de unidades habitacionais na sede do município. Requalificação das unidades habitacionais da população de baixa renda. Construção, Ampliação e melhoria de logradouros públicos. Construção e reforma dos equipamentos públicos de São Gonçalo, sob responsabilidade da SEINFRA. Manutenção dos equipamentos públicos, sob a responsabilidade da SEINFRA. Manutenção e conservação de áreas públicas. Construção, Reforma e Readequação de Matadouro Público. Construção, Reforma e readequação de mercados públicos. Pe GOVERNO DE Y SÃO GONÇALO DO AMARANTE O Cs SRS E) * Criação de ciclovias e faixas de pedestres. e Construção e reforma de praças nas áreas urbanas do município. e Construção de estrada astáítica ligando Cágado a Salgado Moreira. e Construir e reformar obras dartes nas estradas vicinais. e Construção, ampliação e reforma de abrigos de passageiros. e Reestruturação urbanística da Lagoa da Prejubaca e do Croatá, com inserção de equipamentos públicos que priorizem a acessibilidade ao local. e Manutenção dos serviços de limpeza pública. e Construção do galpão de triagem do material reciclável. e Realocação e construção do novo aterro sanitário do Município. e Reativação do Jardim Botânico para a promoção da educação ambiental. e Inserção do programa "São Gonçalo é a maior Limpeza” em todos os distritos do municipio, enfatizando a limpeza urbana. e Capacitação de Catadores de Lixo em todo o município. e Capacitação na área ambiental de professores nas escolas do município, e Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos no Pecém. PRIORIDADES e Apoio às áreas e/ou distritos industriais. « Realização de estudos setoriais. * Apoio à gestão e capacitação para O associativismo. e Capacitação Empresarial: gestão e comércio exterior. e Desenvolvimento da Política de Promoção de Negócios. e Atração de Investimentos, Prospecção de Recursos, Negócios e Tecnologias. e Apoio à criação de redes de empreendimentos associativos. e Apoio à inserção produtiva de empreendimentos associativos urbanos e rurais. e Incentivo à formação de condomínios empresariais. va VA GOVERNO DE e» SÃO GONÇALO DO AMARANTE aa? Desenvolvimento de infraestrutura para criação de centros de treinamento e qualificação de profissionais. Criação de uma política de incentivos ao investidor. Mapeamento das necessidades de capacitação e do público potencial. Realização de capacitação profissional. Fomento e comercialização dos produtos e atrações junto ao trade turístico. Construção do Centro de Eventos. Promoção da exploração dos equipamentos turísticos pela iniciativa Público Priva. Implantação do Fundo Municipal do Turismo. Captação e/ou realização de eventos no município. incentivo aos projetos culturais de uso turísticos e os projetos comunitários geradores de renda e trabalho. Avaliação dos recursos competitivos da região. Promoção de ações conjuntas entre os empresários da cadeia produtiva do turismo. SAÚDE / SANEAMENTO PRIORIDADES Realização das ações de vigilância nutricional. Valorização do Profissional da Saúde. Participação social na construção e monitoramento das ações de saúde. Garantia de atendimento integral ao usuário do SUS. Manutenção das ações básicas de saúde — Bloco Atenção Básica. Realização de ações da atenção secundária — Bloco Atenção Secundária. Realização de ações de vigilância epidemiológicas. Construção, Reforma e Ampliação dos estabelecimentos de saúde. Manutenção da estrutura física dos estabelecimentos de saúde. Aquisição de equipamentos para os estabelecimentos de saúde. a Realização das ações de vigilância em saúde. / Arm, GOVERNO DE fr SÃO GONÇALO Hj DO AMARANTE ane Adequação da estrutura física do Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva. Manutenção do Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva. Manutenção de consórcios públicos. Manutenção de equipamentos e aquisição de materiais/insumos para os serviços de saúde. Reconstrução do sistema de esgotamento do Croatá. Construção do sistema de esgotamento da Taiba. Concessão do serviço de distribuição de água para a CAGECE. Reforma do sistema de abastecimento de água. Manutenção dos serviços de abastecimento D'água. Ampliação, Implantação e Manutenção dos sistemas de água e esgoto do Pecém. Ampliação, Implantação e Manutenção dos sistemas de água. PRIORIDADES Realização anual de recadastramento de servidores inativos e pensionistas. Pagamento dos benefícios previdenciários do Fundo Municipal de Previdência Social. Reserva de contingência Pagamentos à inativos e pensionistas. Concessão de benefícios previdenciários aos segurados do RPPS. Reserva do RPPS. TRANSPORTE PRIORIDADES Ampliação da estrada da Taíba. Manutenção e conservação das vias Vicinais. Construção do anel viário do Pecém. Const. de estrada asfáltica ligando Cágado a Salgado Moreira. P- GOVERNO DE | / SÃO GONÇALO DO AMARANTE * Manutenção e Conservação de Vias Vicinais do Distrito de Pecém. * Recuperação e pavimentação de avenidas e ruas. « Duplicação da entrada de São Gonçalo do Amarante. SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 71 de juhho de 2014. = od á ê Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARÁ LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias PARTE | Anexos de Riscos Fiscais Ano de Referência: 2015 POE ai 1/4 249 qediiunia esapara S/S dSVNOO ouul gorda orp| ejD OS PUBA] DLOZ Pp OUUNÃ op TT (30 - aueseuy op ojejuoo ves suas |násd OQ mrqusetustra “esa apr eoqpiniagneas tia matam ucátiy Rj suga sado *siynguay op ogdunra sSoNsrAd ru GIDB|A SOUDAG “SININHO SAQÍCIGP Ap OuuBmLUNadaIO d sesadsap ap agsrpa sysjasadui s|jmasy somam Usos sanno “oumua E cepufoues sesadsap rindo Ogiepeaana dp caQhgÃsna “eg qnd apeprarepeo “epuglsaua sprast| sons » Sa Jul AUCO SONSSEU ap OjumuNpumqe Om as-mupLSap os “UA Op Hj DSPUL Op «A, BOL “epaugu vos op vnsesas y «ago 'sondepudosdesap 'sagdezuapuy iasIujequa sagõe “vonsaoaad uia sagárBugo saqualuppiay DAsseA “PION VLON SVINYNODINISIO SVSIdSAA A OVÍVIOO vo'0oo'oL 3a ONÍNdIU VO HULMVA V SIVNONDIAY SOLIOIHD A VENININV SOLSIAIHAINI SIVISIS SOLNIAI 3 SOISIY SOHINO quan SVINYNOIDIMISIO SVSIdSIA 30 oyôvioa annanse 3a OVÍNGAU VO MILHVA V SIVNODIOY SOLID 3G VENLNAIAV OUMINTVI QUI PIVS O SESANVM 00'000'TTT SONISSEd SIBIS14 SONSTY SIBLIDA] SVIDNIAIAOUd “VIDNFINILNOO 30 VAMASAM VO BLLHV A VIVNODIAV OL EIHAV) SVINYNODINOSIA SVSIdSIA IC ovóvioa 3a OvÍNCaIs VA HILHVA V SIVNODIOV SO LIIZHD JO VENLHISV no'n00'sT SaQ)INLULSIU 3 SIQÍVZINIANI Go'ononE SIVIDIONT SVANVINIA 00'000'5p sajuaSupguo) SonIssed (ui Todo ut Ca) JU sue FEPUYPIADIA A SIDE) SDS MP DAE SIVOSIA SONS 10 OXINV SVIVINHAÕMO SAZIM AIH JO 171 VIVI DO DOVISI ( ( aqueJPLuy Op O[2ÍUOL) OBS ap [edpluniA Pinitajad Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARÁ LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias PARTE II Anexos de Metas Fiscais Ano de Referência: 2015 POE AN t/d DD pesips(uemçag aja pad S/S dSYNOI ouuta CISIUbIS vIOZ ap Ooyunç ap TI '32 - ajueseuy op ojejuos ops “UUOIIEN CUNOSA| Op eueIaas - NAS Ejad Ppezquunou 'fesopay ouzanos ajd eprsjaquaso 03 Apepiulioquos wa opera j0) jCU[UON Opeynsas 0 sespujas sienuy sezoy ep ajnájeo 0 - “smMoN ELOZ AP OBINA DE JOLMJUE OJfDIURUI ORIDJAXI OP EpjNbI| EpUpHOSUMO EPIAra Ep OLA SORA GE as- MG + TVYNINON OQVLINSIU CA-AL+ IL) VOID IVOSIS VOIAIO (A | SOGID3HNODIU SOAISSVd (al) sagSvzLvAlia 30 VADIA (ee'zbo'TOE TZ) |l96'TOEPLSTMZ) |Isv'org:9eo"prz) |(BE'bss'sP8'TOT) | pS'9S9TIZ BTLVE'STU'BT (u=1)= (11) vaInDA vavanosNoo vala ES'LVO TOG'6 BEOGrISCIL |estorzesTr |D9LMLEOST | 9U600BILS | B69TUVSOS sopessazoug Jeded e Sosa (-) 99TELTLTE 96'99L'6267 O0'B9S'SLIT BULLELLVT WrILS Bro | Ov'6600LWT soJIaIUEUIA SALDACH eerossseds: | ortoseseesz | ESaGGBSOTPT |LS'PLLTOTETL | ETIPLOVBTL | pT'SEE'LEET jaatuOdsiC| Any Sr'SETLLIERT | GLLSTREISST | OBTITTOMOET | SL'PLVTOMOIZ | BOBOETLS'9T - (11) s3gôngaa ETEGL9LETI | uesseedoPL | ZSTSES9L9T | LEOZGNGLBT | TIVIGTBLIT | BU'LHMG'STI'BT (1) vavanosNos valaja AN pH SPU pe op IPUILMON Oprynsoy - AL SIVISI SVILHA 20 OXINV SNI A NTANÔMO SIZHALAMIO 20 147 vuavaD OM OquiSa aquesewy op ojesuos 0es ap [LdpiunA esmajaad (su) VOE sN 1/4283 pesdppumpay ouagaad S/S dSvNOD OUuid O3utg OIpÍ PISI)UBIS vLOZ ap oqunç ap Et '39 - aaueseuy op ojesuos ces opSeyal apouy / MAOS sOjRA OÍRIO SONPUJ / BUALIS SOTEA stuz “SBJUE)SUO) SUJDIBA SOP OjNIfR3 Sp BIO O poa 00'000'950'5ST [ooo oa o | 000096 '0PT Farei SH - OpEIS3 DP álu Op Opiaford RR O “ODNUQUOISO DENT OligUao ajujnÃos O 05-OPURIDp|SUOS OpeZi(00) (0) SEHDSap Elie SEIO SER OIMa( O - sej0N = (JA) ddd Sep opjes op opedus oo'o (A) ddd “od sepesad seueuiçss sesadsaç) oo'o tal) ddd dp Sepulape sejseuid SEMDIH 0L6'viT- [9T'BLL IDE BET |EE'THO TOF ILE TL9GP ave STO |9G LOC PLS LAT | ELI B9T- |DE'9TI GSI LOL |BTOTE NEI PTE epinbiT Epepiosuoo EpiAa eso |osesgbTrOL JEVEGTI9LETI LL66 |OG'6LENESTI |t8's58E9O'bT voL'Tr |eoteredrst JesTSES9TIT epepposuos ENqua Epa ecrior- leetoisiose |9EOPLILLBT | OLTGI- |9E'LILTLO VT a9TEr LEG ar | TT6LT- |SO'9GW6ISTT |D6'SSUTELTE- [EHUON Gpegnsa egor- |es'zozrermr- |avorv'ecaT- 96 TG O9ET- |O99EL9EST- 960'T- |5T'9LWITET- (1-4) = (11) onguiad Opennsau 9ZT'ort |SS LTS O9LEPT |EO9TEEEROLT | 9LTOTL JOLLW Thy" BET LSV'TIT |BT'09CGTOEET [11 | segu sesadsag B60'TIT |6L'T6L PAG PVE |EOTILVICTLT | 860'TET JoS'p6O'TON'GET T6E TIL |6E'L969€N'SET je304 esadsag z60'60T |LS'PSEILVETPE |LL'SOWPST69T | Z60'60L |pi'TOS OBA LET TS TELOLLEST | TIEOTT |ZO'VBL'B6S TET (1) seuguig segozou B60'TIT |6L'TELVIG LM |EO'TOLVICTLT | B6O'TIL JOS'peO'TOS GET ZUETE VON IST | TOE'TIT |6E'L969E0'SET x (gld/9) | asueysuoz sojea x (g1d/e) BjU94109 JO|EA is PR OvÍvotiDadSa Ant ad Ly CSA) TE pg = A STOZ - SIENUY SEYAIA | OANBNSUOLIDQ SODA SV LINEA OXINV avi LNAIVÓMO SIZINLANIO NO 17 VINDO OO OaVISS aquesenty op ojejuos 0eS ap jediunia cangajold prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARA LEI DE DIRETRIZES CRÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo ll - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2015 AME =Tabela 2 (LRF, Art. 48, 52º, Inciso |) (R$ |- Metas Previstas 1 - Metas bes CO a [o lua Receita Total 126,216 21.929.111,14 15,66 Receitas Primárias (|) 123,968 19.561.294,58] 17,54 Despesa Total 105,896 442.535,63 0,40 Despesas Primárias (IL) 104,624 -0,19 Resultado Primário qu=(1=11) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líqui 19,344 2.899,16 -15,942 15,872 0,200 757,61 4.555,55 117,35 ESPECIFICAÇÃO Previsão do PIB Estadual para 2013 115.230.000,00 Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual p ara 20, Francis£o : CONASP 5/5 CRCP/) Nº 304 POE SN 1/4 DUI qeu ouapad S/S dSYNOD 398 ojod opeijnnp 'yoal - Ojwy Jopiuinsuo) de voa dp ESUPISUOS SSJOJEA SOR DINIje) ap elo joporan “BON EpInhr EpepiRosuOS EpINA! epepijosuoo exana EPINQ TOBTT'6S0 DE 9T'BLranE BLZ GE LI GSI TOC 6'91- Jos ess pLWOL ZO' Tel EITST LE'QLG NL BL TL'STI'GS00C tr JeETrosto no “Co SO0'9sp' GTS TE tonto Lsocer srore rest joo'io [EUNUON OPBynSon (= 1)= (um) s'€ ea'tav TWT GUI ITET DO'000'TETT ET'V6T'S99TZ vE'PL6'BOD'L OuguILS OpeynSou E |SS'LT909L EVT (11) seuguid sesadsag RE I|6LTOLVIGPPT |e104 esadsag (1) seuguitia SENDA |RIOL ES EL'VTT V6S'SOL EL'VET v6I SOL BU LPG'STI'BL BU LVG'STU'BT BU OLS GE PTE PSS'SPBL6I- epepiosuoo EaHjqua epina o'zr- |El'EGVILE TI TS TSE SIT OL LE'OC6 GLBT vor |9E'0pL9TL6T 06/5572 T6L TT To 'otê LsO TE vo'o as ata , Pao e ne ana ren To (ceu EEE nt=1) = Cat oor 9ELITST DO'0BT "GET 00'000'T6T'T LS'Eor ELES oupud Opeynsou o'ot [EO'9TE'CESOLT 9T'LS96T8 TVT 66'PGG'BTI ONT |L6L8SVLTGB (11) segu LIA Sesadsaç o'or [eoTo/ PITT IT TSILTO EVT ESSES PL TILT |Lo'GOLTOMD6 [201 esadsag got |Le'sorvsT6st aT'TLESEVOrT OO'ESLTENDEL vS'TEO'BOG'S6 (1) seueuiia senado) ot TE VO IST pS'TEO'BOS SE 12301 emBISH OvÍvIDadSI (su) NLCNS|aMA “AT Pap HAM AA E MEL A STQE S3J0NDJUN SONINONT EQAL ROM SUpeN(g Sd LOS sepesanduio Sem SIMAS MEIN HT DANRISUOLUD] SINOS SVIIA ÃO OXINV NIM LNIANÔMO SIZIM LINHO 30 17 wu 0 DOVISA aqueJeuiy op ojtíuos 08S ap jedptumA cangajaid Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido a015 Patrimônio / Capital Reservas Resultado Acumulado CONASP S/S CRCP/I Nº 304 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V origem & Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos ams AME - Demenstrativo V (LRE, Art: 48, 528, inciso UM) (R$) RECEITAS REALIZADAS RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL — Investimentos nversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Regime Geral de Previdência Social Regimes Próprios de Previdência dos Servidores SALDO FINANCEIRO Fonte: são Gonçalo do Amarante CONASP S/S Prefeito Municipal CRC P/I Nº 304 (1) ( SVINY UNTINVÓMO-VHINI O139XA |Sddi - SVIHVIDNICININA SVLIIIIA / mf) SvIUVIDNIdIAaNA SVLIIIAU SVO TVLOL VIIaDaU VA SIQÂNCIA |- AW.LidVD aa SvLaDaA sajuBJsO) SEjRIoY SENNO somas ap eua29y jEIUOUI NE A EBD sojuatuejazsed 2 SOUGIA 2p andou WI [BUEN VIPA Ap eINagoD BJRd J2UJHA [SOSSAd Jato |pOSSad jguonEd sagiinquauoo op euasag SILNINHOD SVLIZIIU (um) (SVINVLNDIAVÔMO-VULNI) Sdd4 - SVIHVIDNICIAIN SVLIIIAU jendeo ap seja2ay senno soLsasdua ap ogÍezuouy sOANy à SONDJG 'sUDg ap ogdeual|y TV LidVD 30 VIIIDIU saquasO) SeuaDoy SILIDO Sddy 2 SdD4 AUD PUGRUAPINSIG opsesuaduo) SajuaLO) SENDA SENNO soSjnas op ENS29A |BIUOLI EA ENIIVA sagiinquauoo ap Se)/22ay SENNO JEYJA |pOSSad JIAID |possad sopesnãas sop saoSnquiuo) ap Eau SILNANHOD SV.LIIDIU a RUE CM OBDUA "TO "of TRANSA) TA OnpsEITSU GUIDO = sin STOL SSNOpaMOS SOP EpuUpINaZd Mp Ojdosa mula Op SENppuapnAdid sesadsae D SUIaDAMy = LA OMIESUOLIAÇ SINTISIA SVLIW IO OXANY SVINVINTAVÓHO SIZMLIIA AA 197 VMyaD 00 OVAS [ Iesewy op ojeduoo OBS ap jedolunia esmitajada vOE a [fd 249 (edaunmy ouejia S/S dSvNOI oluld OJUtd OIPNE Z vTOT Pp oyunfop TE '39 - ajurseiy op o|g5U0s 0€S Sdd4 0 SVHI3INVNIA SIQVANIBINOASIA SVO OUNVS TA =) = (UA) OlHVIDNICIAIUA oaviinsau Ta + AL) = (A) SVINVIDNIGIAIS SySIdSIA SVO TVIOL jexideo ap sesadsag saquauo) sesadsad OvSVULSININOV (A) (SVINVINIIAVÓNO-VELNI) Sddy - SvINVIDNIGIAIHA SVSIdSIA sejgiuapiadid Sesadsag sILIdg SdY O eJed Sddt OP BUPIDUBpiAdid ogiesuaduo) seenuapindid sesadsag semmo JeNUN |BOSSIA WAID IBOSSAd VIDNICIAIUA jeudeo ap sesadsag saquasso sesadsaq OVSVELSINHNOV O-VH NI 0130X3 ) Sddy - svIyyIDNIGINIUA SvSIdsad pE'TO9 BTU TU'SEGOTIT vE'T6IBLIT 06'688'9Z9'T DO'9TE'SIL'T 06688929 T (AI) (SVIMY UNA (e te PAS OMESUE “O “AD MN CAÍA opus Ueuia = NY ST0z sBIOpIAaS SOp EDIVapiAaid HP outgaa aula op sejepuMpitd SESI O SUN IODD = TA OAREASUDUIGEL SINOS SV IN O OXINY Sv MI ANDINVÕO SIZIU LIMI JO 13) vuvaD 00 OaVISa / 'PJeuIy Op OjeSuoo es dp jedpiunia esmtasaad prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Projeção Atuarial do Regime zais AME - Demonstrativo VI (LRF, Art 48, 82º, EXERCÍCIO 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2043 2044 2045 2046 7047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 Própria de Previdência dos Servidores Públicas 4.794.386,12 4.890.273,84 4.988.079,32 5.087.840,91 5.189.597,72 5.293.389,68 5399,257,47 5.507.242,62 5.617.387,47 5.729.735,22 5.844.329,93 5.961.216,53 6.080.440,85 6.202.049,67 6.326.090,67 6.452.612,48 6.581.664,73 6.713.298,02 5.847.563,99 6:984.515,27 7.124.205,57 7.266.689,68 7.412.023,48 7.560.263,94 7.711.469,22 7.865.698,61 8.023.012,58 8.183,472,83 8.347.142,29 8.514.085,13 8.684.366,84 8.858.054,17 9.035.215,26 9.215.919,56 9,400,237,95 9.588.242,71 9.780.007,57 9.975.607,72 10.175.115,87 10.378.622,27 10.585.194,72 10.797.918,61 11.013.876,98 11.234.154,52 inciso IV, Aline a”) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) 1.133.553,39 1.156.224,46 1,179,348,95 1.202:935,93 1.226.994,64 1.251.534,54 1.776.565,23 1.302.096,53 1.328.138,46 1.354/701,23 1,381.795,26 1.409.431,16 1.437.619,79 1.466.377,18 1.495.699,62 1.525.613,62 1.556.125,89 1.587.248,41 1.618.993,38 1.651.373,24 1.684.400,71 1.718.088,72 1.752.450,50 1.787.499,51 1.823.249,50 1.859.714,49 1.896.908,78 1.934.846,95 1.973.543,89 2.013.014,77 2.053.275,06 2.094.340,57 2.135.227,38 2.178.951,92 2.222.530,96 2.266.981,58 2.312.321,21 2.358.567,64 2.805.738,99 2.453.853,77 2.502.930,85 2.552.989,46 2.604.049,25 2.656.130,24 3.660.832,73 3,734,049,38 3.808.730,37 3.884.904,98 3.962.603,08 4.041.855,14 4.122.692,24 4.205.146,08 4.289.249,01 4.375.033,99 4,462.534,57 4,551,785,36 4.642.821,07 4.735.677,49 4.830.391,04 4.926.998,86 5.025.538,84 5.125.049,62 5.228.570,61 5.333.142,02 5.439.804,86 5.548.600,95 5.659.572,98 5.772.764,44 5.888.219,73 6.005.584,12 6.126.103,80 6.248.625,88 6.373.598,40 6.501.070,37 6.631.091,77 6.763.713,61 6.898.987,88 7.036.967,64 7.177.705,99 7.321.261,13 7.467.686,35 7.617.040,08 7.769.380,88 7.924.768,50 8.083.263,87 8.244.929,15 8.409.827,73 8.578.024,28 (R$) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)=( d Exercício Anterior) + (€! 10.651.335,30 14,385.384,68 18.194.115,06 22.079.020,04 26.041.623,12 30.083.478,26 34.206.170,50 38.411.316,59 42.700.565,60 47.075.599,59 51.538.134,26 56.089,919,62 60.732.740,70 65.468.418,19 70.298.809,23 75.225.808,09 80.251.346,93 85.377.3965,55 90.605.967,16 95.939.105,18 101.378.914,05 106.927.515,00 112.587.087,98 118.359.852,42 124.248.072,15 130.254.056,27 136.380.160,07 142.628.785,95 149.002.384,35 155.503.454,72 162.134.545,49 168.898.260,10 175.797 .247,88 182.834.215,62 190.011.922,61 197.333.183,74 204.800.870,09 212417:910,17 220.187.291,06 228.112.059,55 236.195.323,42 244.440.252,57 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Projeção Atuaria do Negime Próprio de Previdência dos Servidores Púbiicos 2015 AME - Demonstrativo VI (LRF, Art. ar, 622, inciso IV, Alinea *aº) RECEITAS DESPESAS EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS (a) tb) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ( d Exercício 11,458.837,61 2.709.252,84 8.749.584,77 270.177.689,36 11.688.014,36 2.763.437,90 8.924.576,47 279.102.265,82 11.921.774,65 2.818.705,66 9.103.068,00 288.205.333,52 12.160.210,14 2.875.080,79 9.285.129,35 297,490.463,17 12:403.414,35 2.932.582,41 9.470.831,94 306.961.295,11 12.651.482,63 2.991.234,05 9.660.248,58 316.621.543,70 12.904.512,23 3.051.058,73 9.853.453,55 326.474.997,25 13.162.602,53 3.112.079,91 10.050.522,62 336.525.519,87 13.425.854,58 3.174.321,51 10.251.533,08 346.777.052,95 13.694.371,68 3.237.807,94 10.456.563,74 357.233.616,69 13.958.259,11 3.302.564,10 10.665.695,01 367.899.311,70 14.247,624,29 3.368.615,38 10.879.008,91 378.778.320,61 14.532.576,78 3.435.987,69 11.096.589,09 389.874.909,70 14.823.228,31 3.504.707,44 11.318.520,87 401.193.430,57 15.119.692,88 3.574.801,59 11.544.891,29 412,738.321,86 15.422.086,74 3.646.297,52 11.775.789,12 424.514.110,98 15.730.528,47 3.719.223,57 12.011,304,90 436.525.415,88 16.045.139,04 3.793.608,04 12.251.531,00 448.776.946,87 16.356.041,82 3.869.480,21 12.496.561,52 461.273.508,49 16.693.362,65 3.946.869,81 12.746.492,85 474.020.001,34 17.027.229,91 4.025.807,21 13.001.422,71 487.021.424,04 17367.774,51 4.106.323,35 13.261.451,16 500.282.875,20 17.715.130,00 4.188.449,82 13.526.680,18 513.809.555,39 18.069.432,60 4.272.218,81 13.797.213,75 527.606.769,17 18.430.821,25 4.357.663,19 14.073.158,06 541.679.927,23 18,799,437,68 4,444 816,45 14.354,621,22 556.034.548,46 19,175,426,43 4.533.712,78 14.641,713,65 570.676.262,10 192,558.934,96 4.624.387,04 14.934.547,92 585.610.810,03 19.950,113,65 4.716.874,78 15.233.238,88 600.844.048,90 20.349.115,93 4.811.212,27 15.537.903,66 616.381.952,56 20.756.098,25 4.907.435,52 15.848.661,73 632.230.614,29 21.471.220,21 5.005.585,25 16.165.634,96 648.396.249,26 São Gonçalo do Amarante - Frai dis Finto Pinho CONASP S/S CRCP/1 Nº 304 quem onujtid POE SN f/d IV S/s dSYNOD oaor+ RES RSS VOTVN OLSININA SVXVIL/VALLY Do!o0g'p oo'nor+ o0/002E 3UNINSIELINOO vroyvôvavoautv va II val a/MLdi OluyDHaNIS e mca: viiaDau da sola |SVWNVEDONd/SIHOLIS aqui eaDas alisisss (Su) TA SNCT VELO a "MV CANA NA ON AERIOLaA AINV SToL enjoa dp enuiuoa ep ojdesuadasoo » eMpeIapS - UA GMABINSUOUIAÇI SIVISIA SV LH TO OXINV SVINV ANTDVINÍNO SIZIMLINIG IG 13% vuvaD 0a OdVISI ajueiruy Op DjeSuog 08S 9P jedofunia Csmtajssa Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII « Margem de Expensão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado zo1s (R$) Valor Previsto para 2015 0,00 0,00 (+) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) dução Permanente de Despesa (Il) Rei Margem Bruta (IH) (+11) Saldo Utilizado de Margem Bruta (iv) impacto de Novas DOCC Aargem Líquida de Expansão de DOCC ( V Notas: As despesas de caráter obrigatório referido na LRF, no caso desta Lei previstas por conta do orçamento já está sob controle com relação às metas fiscais, ficando a sua crescimento das receitas, inclusive de convênios. de Diretrizes Orçamentárias não estão sendo expansão já limitada 30 CONASP S/S CRC P/) Nº 304 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARÁ LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias s de Memória e Metodologia de Cálculos das Metas Fiscais Demonstrativo Ano de Referência: 2015 ““"ogsenuguo) VISVINTAVSUO-VMLNI S3LNAUMOS DU SVELNO VINYUNIINÔUO-VH LNI SOSIAAS 34 SVO VAN LN MO VM LN IVISLLS NON SV LIDA VIMy LNINVÓMO-VHLNI VINYNIIdOUV SVLID IA VINVINSINVÓO VAN IVINOUIN LV SVLIADA VINVINTINVSHO-VU NI AÍ LNOO 30 SVAISDIS VIM LNIIAV MO VMLNI VIH ANA SV LIDA VIM INIVIVÍUO-VMLNI SININHO SVAIZOIU 00'BTI'PEG'T vL'9LE ITBE oo'o vi'9LE ILE E 56'L88'694 € TE'SEE'SGTE 00'0 Ty LIdV 3Q SVLI3DIU SVHLNO p9'Lg0LS9'PT AVILIdVD 30 SVIONTUIASNVEL SOWLSIUdINA 30 OVÍVZUNOINV sNa8 30 OVÍVNINV 98'TOG'TL6 00080" LS OLIGIND 3 SADÍVHIdO gu 669 VEQLT ar'gys trr'vi LET9B'SS9 IV LIdVD 30 SVAIIDAU TEETOELVT (ro'tolBvet pr'EST'ESOT L6'SP8009 pL'Se9 TT SI LNIUHOD SV1I3DAU SVELNO IS'SEI9TO POL |v/LLS'09S'PO 00'769'95€'98 97 TIE vis EL |8S'VOL'LVO OS SIL NINHOD SVIINGUIASNVEL agia oo'o SOSIANaS 30 VLIADIU 00'0 7WIHISNANI VLISDIS Do'o VIHYNDIdOHOY VIIDIU sjBjUDUILICA SLUIIIH SENNO seJjaoueuts sagóeady IWINOWIN LV VIDAS SIQMINHINLNOS 30 VIRIAM VISA VLIBOIA SILNIUHOO SV LIDA oyóvolsDadSa (Su) Mep USA ATE Pay UV SM LIS 1 CIVÍNNV SNILIW SVO OIDONVO 30 VINQINAWI à VISOIDIO LIM GNV UNIINVMO SIZALANO AG 171 YMvIO OO OOVISI ajuBJeuIy Op OjpÍUOO OBS BP jedotunia BInitajadd B9'TLTTIGT aS'9TR'LLET v9'988 T86'9S OE'TOTPIEIET TI TIP TETO 95'954' 099 EET 06'€E8'085'6" 06'EEB'08S 6 ooo po'o oo'o oo'o EO'TILVITTLT TI GTE vOS'aST |9 TS9LTO EMT POE SN /d IMD jedpjunia Onasadd S/S dSYNOD oUuta Ota OIPNEJ) O pLOZ Ap Ogun ap TT '30 - SluesPuIy op ojeduos 0€S Ena CILNINHOS ASNVUL 30 VAIIDa VA SAQNdIA Ca LNAUNOO SVLIIDAN SVO SAQÍNAA VIMVUNTIAVÍHO-VULNI IV LIdVO 10/38 SVELNO VIM LNSIAVÔNO-VM UNI OWILSIUdINA 30 ZULHOINV VINVLNIAVSÔNO-VULNI SN 30 OVSVNANV VINVINTNNVÔNONULNI OLIGIHI 30 530ÍVUAdO VI UNIV ÔNO-NLNI IV LIAVO 30 SVLITOIA OvÔVDIADAdSI sa ep CSM (78 Ta TV sv uau ++ EI NINN SVLA SVO ONO AO VINQINN 3 VISMOGD JIN SNI LN DN ÓNO SIZIMLTIO 20 17 viuva Da OdvIsa ajurseuy Op ojejuos 085 ap jedoiunia esnatajada [OO TELECO TEL [PU TEL TOU CEL |b6.t80 80556 0000 S9EL |STONLTILO [206096 po'ooo's9€'L- oo'o oo'o T' DO GPS GOL 8 [OO00TPS6'L- 00'6r8'60/'8- ( ““peSenujquos vOE oN f/d 24 eating ouagasd S/S dSYNOD p PLOZ Sp OUUNF ap TT ID - BNUBIENIY OP OJPÍLOD OES TT6LE VOS9ST | TESS LTOEVI OO TSL ECN LET | ESSES PLS IA | Lb'60ZTOMO6 | gov 08P [| WWLLEO6EP | | O0'BLUS9OP - oo'gp9'L95 DO'000'084 gor 08 | oo09sT60L oo'g0o"8va 00'000"009 orsesvort |oomorurt | oo0orssrt | 000007080 EO'TIL VIT TLI 0t'6PT'B8Ts o8'tryvza (il) VIDNIO9NILNOD 30 VANISIU sapepnua sopung'soeBiQ-seraa sagóeandy g9'taGtvet oS'TTY LT sejauta sagdeandy 99'tes tre t OS'Te GL EPIAIQ ep OpSezIMOUIy - jestdey ap eIuguajsuraL . e e . sapepnua sopuny'soBBig-seYaua sagiea dy oo'0ov'8Ts T5'G88 Ted DU ELITE DO'09s'BsE 00'000'TEE 00'TB7'6 seyautq sagdealdy ts 's88'1EP UTETI TE qo'nas'ssE oo'noo'TEE o0'TET'6 SeJIDIUBUIS SAQSADAU] a ” ê - = sopepnua sopuna'sogBag-seraa sagóeody ey'grooEETE | TI'EEG GEE DB'vEO'THS IL 00'0TR'TSS'pT 9S'ELS V9G'6 OT'LIT OLE seyautç sagieatdy OT'L9T'ITEY soja us SSAU] 09'gBL' tura (IL) LdVD JA VSIdSIO e sopepnua sopunq'sogdig-sEraa sagáeady SBT LVGEE | DE'06OOTI VE seyauig sagseady RU LOS ELTVE 9€'060'01T9'0€ sajuaso) sesadsag seno “ sapepnua sopuna'sopBug-sPIag sao3eady B6'L55T sejas sagõeady B6'L55'T eplalg ep soBaraua é sounç 0T'899'00T'T sapepnua sopuna's0gBag-sEYana sag5eady ss'pLe use va seyang sagiendy crECGGULIS |6E'LSLTECPL 9E'TET LEBL9 S9'TPG TRE |TS'0EEBYSES sjepos sodieaug a jeossad ES TLLGOS TEL |9T'9GTIELOZT t66LE LIT OL Th'B69'L5900T |L8'0TY'BST VB (1) SILNIHHOI SVSIdSIA pus 1 om | mt | a E og lado | sonda (gu 95'ELS V96 6 TULEBITETIL E9'G96'TEE DO'oTETsB vz D0'0TE'VIT'IT D0'000'EV8 nO'Tes err sE 00'Z8S'TIT'6E 00'D00'0Z oo'gon'uz 00'BLT'PSP'T DO'per'ese'09 Og'tre TIS Ta o8'pEOTVB'9L 08'r66'59E BT oo'ovtroLo TI'EE6 06E'GT TE'VIL DIO TE 08'TE6'966 Tu'9TOOEE TE pL'Ove DAT VE B6'pT9 9601 BS'96TLLG 6 | LO'STBEEM'SP 95'890'T6M Th 9S TER ELOTS | LB9yL DEV gs'gos coy' tr DZ'LTO'IT 00'259'EL 00'009'TE OT'LTO'9T DO'TS9EZ 00'009'TZ PGE TOTE G6'6ETZO6'T vr'LvroSaT 6XGIPLISBL | Pr'LTSGLETL To ELLISTSA TS'OEE'BPIES ay EP TI OSLIUA Tah “ot sesadsaç -1| SINTINE VAN SVO ONA 3 VENQINTIN 3 VIDONOOOLIN CVM UNTINVÓMO SAZTULINIO TO (7 yuvao 00 Davisa aqueiBtuy Op OjpSuog 085 dp jediunia BAMIaJaId -peSenuguoo EO TIL VOCAL [CL GZE VOS 9ST [IT TSILTO EMT [00'Z5LEZW' TEL | memos |. YZ IV 1O1 VLISDAM LUSO 'PST'69T GL'TLE SEP OMI |00'TSL'TEO'OET 85 V6T EBO LET |PS'T8O'BOS'S6 TA + 1) = (xi) svalnom sivast4 SvLI32aU NO) SVUI3INVNIA-OYN SVLIZDIU 0v'96L TEL IL pI LBO LSI VT 9T'B9r S8E EL |00 TS EGE TI |89€EEPIS LE'TIG'SS59 NA IAC A AL) = EA ) jendea ap sieasta senado oo'o oo'0 oo'o 6T'0E' BET jeudeo ap seuazay seno 0p'96L TT v9'L8O LS9'PT 9T'g9y s8E EL BL TZEr'LIS jendeo ap sebuguajues oo'o 0o'o 0o'0 oo'o (IA | sompisasdiua ap sagidezm Joy ooo po'o oo'a oo'o (IA | suag ap ogóeuaiy 98'Z06 TT6 09'200'678 00'080'5£ 00'0 97669 VEO'LL pr'o6O9BH'ST 9T'Bys Zhr'vi 00'756 V60'ET B9'EEE PIS LE'T9B'SSI LE'GO9 TEC EST Bg'pyar6LT'6EL DO'voG'6vO LTL 00'008 SEG LTL 06'096'895'DET LTGIT TSE 6 Qu-t)= Cu ) S3LNIHHOO SIVOSIS SvLaDIA 06'CER OBS 6 D0'6v8 6018" 0Ó'00T v56'L 00'000'59€'L- STO TIL SJLNINHOD SV LIDA syva sagânaaa vL'9LE IB E G6'LB8'69VE pr'LeS BIT E DO'gTr'vEs'Z TE'SEE'SGUE SVINVINIVÍHO-VHINI SILNINHOD SV LIDAM TE'ETOELVT zo'cor'evzt 00'890'T06'T PL'S6I TEL saqualJ0) SEJ929Y SENDO TS SEG ATO VOL PL LLSO9S VE 00'006 65662 85'vOL'LVO'09 saquao) SPUGUAJSURAL oo'o D0'0 qo'o sos as ap euaaay og'o o0'0 [euysnpuj Eu939% 00'0 oo'o eupnaado/8y EUsIay 07'090'T6 oo'TeL' ts T8T8r Lv sie |U Pd SEMP SENDO ov'ESt'S6TT 00'r65'866'T 00'000'069'T 9S'9IB'LLET (1) sestasueuta sagipandy OM ETS GRC |DO'9LETBOT D0'000'09/'T [ejuoued END 08'tas 9LH'E 00'BpT'pZs'E no'vop' stc E 00'000'086'L py'LrsBerv oBMINQUINOS PP CUBA 69'pBU BEE BL BT'S68 EPG EL ZrTIWTETOM |0O'pT L'BST'LE SL'S98'ESTTE seupnqui SENSIaW GT'9TE'STE BO (VHLNE0139X3) SIANIHUOS ENAMEREL| LV'GITTSB Vv6 (1) S3.NI4HOO SVLIIDIA oe | ae | CEE AMT | OEM "AG Pa opta Open - | GANINSVILIN SVO ONNTIVO RO VIMONNIIN 3 VIDONOGOL AN GV IIVINARIVÕO SIZIILINHO 1G (7 YUNTO 00 O0NISI aqjueJeuIy Op ojpÍuOS 0ES ap JediiUNIA eInuDjDid E6'6TO'V6609T [E6'66T'8SE APT 95'a5p'099'EET LU'T900ET' SST |88'BETSLL TVI 00'poT SLB BL POE om [ld DUO je dpiuna ouapasa S/S dSVNOD OWuld DJU OIPNB ooo recT. 65 66LUSMOL [LS | THAR = XI ) oupuitid Opeynsou [O TSLEaNTEr |es ses PLS WEL/L9 607 TOWO6 | ip BEI ONT [LO LOS PTOS | 00'BTT'S9O'y oo'o oo'o VLOZ DP OUUNF DP TI (30 - AUBICWIY OP OJEÍUOO GES STONV6LST- [099EL EST Joo'osz'v6eT- EO LOL VIC TLI [LT 6CE VOS 9ST [IT CSI LTO EVT TO 9TE CER OLT [CL 690 E0E SST [9T'TS9 68 TVI QIAX + AX + UX) = SIVoSIS SVSIASIA NO) SVUIIINVNISOVN susadsaa TIAX ) VIINIOLLNOO 30 VANISIA OP GvIe8Ts |SS'80W'L08'P pr'LTE DGE V v6 TL6 LIL TE TE'9SS EB/6L 08'r6S'G6T' LT OO'0LEpBT'ST OT'LOTITEY CAX MIX) = (AX ) TV LIdVD 30 SIVOSIA Sv5adsIa pa'gz6'rovT Qn'BoL LLTT OS LUI 9TTT ooo go'o jeude ap epuguajsuea, t5'ses TEM NT'ETITOE SeJjaoUeUIA SDOSIGAU| TV'ITONEE TE TI'EEG' DGE 6T SOU LUNSDAU| Prop 99T'vE TE'P9/ 090 TE (NIX) TV LAO 34 Susadsaa 69 VILESLTEL gL' Pos TIL OCT Ev'OPT'SS9'DOT (1x-x) = biix) SJLNIHHOD SIVOSIA SVSIdSIA 95 TLG ELO TS L8'apr0Ev 9 BL LOS ELT VE saquadioy sesadsag sesmo oX'LtO9T 00'T59 ET 86'L55'T (1x) epa ep soBJeaug 3 som ETEEGGOL TS |bE'LSLTBTPL gg'ToT LEB'L9 G9'tpS T8E'99 |TS'0EE'BVIES sIp120G SOBIEIUZ B |COSSAd 68'TLLGOS'TEL T6'6TE TITOLT DO'VTS'E60'TOL TY'869' 259001 L8'0tv est re (X) saLNIHHOD svsadsaa AM po OS “ATO cUapuitad OPRMNSA - MM IVIN SVIIMESVO CINITVO 30 VISQUNAM 3 VISONDTO LIA SVINy LNTINVIMO SIZILANHAI 20 137 vavIo 00 DOVISI ajueJewy op ojejuos gs 2p jedPtuniA paNtajaid "ppÍenuguos VOE AN 1/d 4d pedeananiay oxragosa S/S dSYNOI Ouuld OJUId OJPNE] vTOZ ap Oyunç ap TT '3D - aursemy op ojesuos ogs zIot ap oue op ogdeuea p onSeyk, al OBÍUUVA UU GSEQ LOS OpEJafoJd 104 PLOT VP Oppuaxa o EJA opeiigeas ojnap> q :SPJON [is6"toe ves" tvz) [ler'oreses'pre) Jloe'vss'sva"T6T) pescorie / | BU LHE 'SZVRT vOINoN vavaNosNoS valna “BEO6T ESC TT EL'TOV TEG TI O9'LLYLEO'ST B69LTYSO'S (ee'zro'TOETLZ) ESLVOTOG6 Jpded e sojsam (-) 99TEL TE 96'9pL'6T6'T 00'B9S'GL9'% BULLELLVT TITLS'Bpy'Z Ov'660'0ZW'T SOJjaDuBU!| SAjoAeH ZE TOS'SSED6E | OUTONGSGENT | ES96G'BSOTVZ | LS'PLLTOTETT EX9PLUPB TZ VI'SEELEET pauodsig onny Sp'SEZLL9EST | GLLST'BE9'SST | O8'TITTOB'0E SUpLy' Tra oTT 80'B0E'LZS'9T Es (11) sagônaaa LE'OL696L BT TS TSE SIT'IL te'sse EVO'VL ETEGT'ILETI Ua'pastal'at BULHESTUBL SEpIMG SENTO BUBIIGOIA PINO ET'EGT'ILE TT ze'ssg"ego'bT TSTSE'SIT'IT LE'OT6 GLBT Z9P9GTBLIT | BTLMG'STIBT (1) vavanosnos vaia mm | me | e | me | cm | um | riu aWT ep qasaui ss “np dy SUA PRIMO E ayulejuoiy - A SIVONTSVIIA SVO INI TO VIMQUADA 3 VIDOTOGOLIA SVINVANTANÔHO SIZINLINIA JO 17 vHVID 00 OOVISI aqueJeuiy op ojejuos ces ap jedpjuniy BAngapasd sto, | / GOVERNO DE E] 5 A SÃO GONÇALO pe DO AMARANTE : unicef EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.11.06/2014 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos Arts. 28, inciso X da Constituição do Estado do Ceará, VEM, através deste, tempestivamente, publicar a LEI Nº 1250/2014, de 11 de junho 2014, que trata da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, para o exercício financeiro de 2015 no Flanelógrafo do Município de São Gonçalo do Amarante, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Decisão proferida no Recurso Especial Nº 105.232 (96/0056484-5/Ceará). São Gonçalo marante, 11 de junho de 2014. A À W7 Vi FRANCIS UDIO PINTO PINHO Prefeito Municipal A )