norma nº 594/1998

Prefeitur a Municipa l
São Goncalo do Amarante
Gestão Participativa
LEI N° 594/98 De 12 de maio de 1998.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a alienar as ações da Companhia
Energética do Ceará - COELCE, pertencentes a
Prefeitura Municipal de São Goncalo do
Amarante, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar as
ações pertencentes a Prefeitura Municipal de São Goncalo do Amarante, junto a
Companhia Energética do Ceará - COELCE.
Art. 2° - A alienação das referidas ações deverá ser realizada em Bolsa
de Valores, através de corretora especializada no ramo.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO
ÁMARANTE, em 12 de maio de 1998.
RAIMUNDO NONAO DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Prefeitur a Muaicipol
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 396/98
O PREFEITO MUNICIPA L DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do
l-íslndo do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
594/98, de 12 de maio de 1998, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CONÇALO DO
AMARANTE, aos 12 dias do mês de maio do ano de 1998.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal