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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº1253/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito especial, ao
Orçamento Fiscal do Município de São
Gonçalo do Amarante, no valor de R$
2.800.000,00 para os fins que indica e dá outras
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou € O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à abrir, Crédito
Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de São Gonçalo do Amarante, no
valor de R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), consignando
ao Orçamento de 2014, como à seguir discrimina:
1601- SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM
1601.15.451.0007.1.047 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E PAVIMENTAÇÃO
DE RUAS DO PECÉM.
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES.......e.erseumsumueeseseeassermeos R$ 2.800.000,00
Art, 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no anda
primeiro desta Lei serão obtidos através do provável excesso de arrecadação,
conforme artigo 43,8 1, inciso TI da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica Integrada ao PPA —
Plano Plurianual 2014-2017 e ás metas referidas na LDO — tei de Diretrizes
Orçamentárias para O presente exercício.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA UNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE (CE), em 23 de junho de 2014.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120- CEP; 62.670-000
—São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax (85) 3315-4100 CNPJ Aº 07:533.656/0001-15 — CGF 06.920.237-D E-
mail prefeituramunicipalBpmsga com.br— Site: tip: // www sangoncalodoamarante.ce. gov, br/ 4
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.23.06/ 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual
do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1253/2014, de 23 de
junho de 2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.656/0001-19— CGF 06.920-237-0 E-
mall: prefeituramunicipal pmsga.com-br = Site: hero) ww saogoncalodoamarante-ce gov. br/ :