← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E REGULA A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDÚSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE VA SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI nº 1296/2014 São Gonçalo do Amarante-CE, 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre a Criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de São Gonçalo do Amarante-CE e regula a política de Concessão de Incentivos para a Implantação, Expansão e/ou Ampliação de Empresas Industriais, Agroindustriais, Comerciais, de Serviços, de Tecnologia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS. Art. 1º - A presente Lei visa fomentar o desenvolvimento econômico através do incremento às indústrias, agroindústrias, empresas comerciais, de prestação de serviços e de tecnologia, traçando diretrizes para a concessão de incentivos e/ou benefícios, para a geração de novos empreendimentos, bem como à ampliação dos já existentes, visando a geração de empregos, renda e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município. CAPITULO II - DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CDE Ed Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: htip;/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE (a SÃO GONÇALO É DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 2º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, O Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE, que será composto pelos titulares dos seguintes órgãos: I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, tendo seu titular como Presidente; II - Secretaria de Governo; HI — Procuradoria Geral do Município; IV - Secretaria das Finanças; V - Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação. do Amar busca o Seo ecição 2013-2016 & 1º - O CDE terá como função deliberar sobre a concessão de incentivos fiscais, mediante a emissão de Parecer que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal. 8 2º - No Exame dos pedidos de incentivos e/ou benefícios pelo CDE serão observados os seguintes critérios: I - incremento da arrecadação, de acordo com metas estabelecidas; II — impacto das atividades da requerente no desenvolvimento do Município; II - alcance social do empreendimento da requerente, IV - localização dos empreendimentos, V — compatibilidade com o Plano Diretor Participativo do Município; VI - fortalecimento de pessoas jurídicas locais; vII — efeito multiplicador do emprego; VIII — aquisição de bens e serviços e contratação de força de trabalho local; IX — regularidade no cumprimento das obrigações tributárias, X — participação em programas sociais, esportivos e culturais; Art. 3º - Os incentivos e/ou benefícios, isolada ou globalmente poderão ser concedidos através das seguintes modalidades: I - Doação ou Cessão de Terrenos, II — Edificações ou Instalações (construção e ampliação), em regime de comodato, com preferência de compra, III — Máquinas e equipamentos, IV — Incentivos fiscais; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail prefeituramunicipalia pmsga.com.br — Site: http://www w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE V - Infraestrutura € serviços, no entorno do empreendimento; É E São Gonçata do Amarante em busca O Seo ecição 2019-2026 VI - Aperfeiçoamento profissional, VII — Divulgação e promoção. CAPÍTULO III - DA DOAÇÃO ONEROSA Art. 4º - A Doação Onerosa será colocada em disponibilidade de áreas urbana ou rural de conformidade com a área que será doada de acordo com a necessidade do empreendimento, com a condição do donatário observar as seguintes exigências e objetivos: I - celebrar com o Município o respectivo Termo de Doação Onerosa; II - iniciar os trabalhos de instalação do empreendimento a que se destina, no prazo de 06 (seis) meses, podendo o mesmo ser elastecido mediante prévia solicitação fundada em justificativa técnica que será objeto de análise do CDE; HI - iniciar as atividades operacionais no prazo fixado pelo CDE, sob pena de reversão ao Município, sem direito a indenização pelas melhorias existentes no imóvel; IV - garantir ocupação mínima de 80% dos empregos diretos a cidadãos residentes em São Gonçalo do Amarante, não se aplicando a esta norma, os cargos que dependem de mão de obra especializada que não sejam encontradas em São Gonçalo do Amarante; V-o prazo para atingir a meta do percentual de contratação estabelecida no inciso anterior é de 12 (doze) meses, a contar do início das atividades operacionais do empreendimento; VI - o material de construção usado nas edificações dos prédios deverá ser adquirido, preferencialmente, em estabelecimentos sediados no Município. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail; prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: hup:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ E são Gonça “o feio ecição 3013» 2016 fia GOVERNO DE A SÃO GONÇALO | DO AMARANTE Ii ESTADO DO CEARA |'GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE VII — para fins de instalação do empreendimento, a empresa apresentará a definição de suas metas e objetivos a serem atingidos, que serão avaliados pelo CDE, para aprovação ou não da doação solicitada; vil - a empresa não poderá paralisar por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos suas atividades sem motivo justificado e devidamente comprovado perante 0 CDE; IX - os imóveis doados serão utilizados, exclusivamente, para OS objetivos fixados na respectiva lei de doação; X — arcar com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público de doação com encargos e respectivos atos de registro; XI = cumprir fielmente as normas vigentes e a vigir, relativas à proteção do meio ambiente; XII — facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante no acompanhamento da instalação e funcionamento do empreendimento, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia do Município; Parágrafo único. O cumprimento dos critérios dispostos no art. 4º desta lei servirá como requisito essencial para a escrituração definitiva da Doação Onerosa. Art. 50-'A área a ser doada deverá guardar rigorosamente as dimensões indicadas no projeto constante na planta civil e arquitetônica apresentado pelo requerente, de acordo com a necessidade de aproveitamento da empresa. Art. 6º - O eventual descumprimento das exigências expostas no art. 4º ensejará a reversão do bem imóvel doado para o patrimônio do Município de São Gonçalo do Amarante. Parágrafo único. Ocorrerá também a reversão do imóvel objeto da presente doação para o patrimônio municipal, no caso de falência ou mudança de domicílio da empresa no prazo de 10 (dez) anos. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mai, prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http: www saogoncalodoamarante.ce.gov.brí : GOVERNO DE (a SÃO GONÇALO P | DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art Va k vedada a transferência, a qualquer título, alienação, dação em pagamento, indicação à penhora, de qualquer dos direitos sobre a área doada, pelo prazo de 10 (dez) anos. Parágrafo único. Recaindo ônus sobre O imóvel doado, o qual será admitido única e exclusivamente para a hipótese de oferta de garantia real junto a instituição financeira nacional, e, de forma concomitante, ocorrendo o desatendimento das condições estabelecidas no art. 4º desta lei, o ente doador deverá assegurar-se do valor da indenização a que faz jus, em valor equivalente ao bem doado, garantindo ao doador fo) direito de preferência sobre o crédito que sobrepujar a garantia real, respondendo, de qualquer modo, os donatários, para fins de indenização ao ente doador, pelo valor integral do preço de mercado do imóvel. Art. 8º - Em casos excepcionais, até a construção do empreendimento, O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar instalações provisórias por um prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por até igual período, desde que devidamente justificado, levando em conta a necessidade técnica e a política de àtração dé indústrias e serviços do Município. CAPÍTULO IV — DO INCENTIVO FISCAL Art. 9º - Poderá ser concedido incentivo fiscal às empresas que venham a se instalar no Município, observando os requisitos e condições desta Lei, que desenvolverem as seguintes atividades. I — Industrial, no ramo: a) agroalimentar, agroquímica e alimentícia; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP; 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE F :one/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533. 656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com. br — Site: http://www.saogonca nlodoamarante.ce.gov.br/ GOVERNO DE B SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE b) de beneficiamento, inclusive de granitos e mármores, transformação e montagem de bens; c) siderúrgico; d) metalúrgico; e) petroquímico, refino e químico; f) eletromecânico, eletrônico e eletrodoméstico; 9) têxtil, fiação, confecção e similares; h) automobilística; i) aeronáutica, bélica ou naval; j) moveleira em geral; k) calçadista, artefatos de couro e produtos afins; |) de reciclagem de resíduos sólidos; m) de cerâmicas, pré-moldados e olarias; n) de geração de energia, 0) de embalagens em geral. p) bebidas em geral II - Comércio atacadista, distribuidoras e porto seco. III — Prestação de serviços, no ramo de: à) turismo e hotelaria, b) tecnologia da Informação, pesquisa tecnológicas e cientificas; c) logística estruturante, porto seco e central de distribuição de bens de consumo; d) pesquisas científicas e formação profissional, e) segurança; f) representação comercial. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São ' Gonçalo do Amarante CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPI nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 ail: prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http: www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br! : k São Gonçalo do Amar “ão Geo ecição 2013 + 2016 7 GOVERNO DE B SÃO GONÇALO | DO AMARANTE j ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 10, A alíquota do ISS fica fixada em 2% (dois inteiros por cento) para as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais disposto nesta Lei. 8 1º:A alíquota prevista no caput aplica-se também às empreiteiras, subempreiteiras e empresas de engenharia que vierem a prestar serviço às empresas beneficiárias dos incentivos fiscais disposto nesta Lei, na fase de construção do empreendimento, ou de sua expansão. & 2º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese: I- do 819 deste artigo, quando for excluído da base de cálculo do ISS o valor dos materiais, na forma prevista no 85º do artigo 93, da Lei Complementar nº 006/2013, de 23 de dezembro de 2013. II. - da cobrança do ISS retido por substituição tributária pela empresa beneficiaria. Ar. 11 - A alíquota prevista no caput do artigo 10 será concedida pelo prazo de 05 (cinco) anos, determinada em Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Parágrafo Único. O prazo previsto do caput deste artigo poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público e por decisão do CDE, CAPÍTULO IV — APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Art. 12 -'O Município poderá apoiar a realização de cursos para a capacitação profissional nas diversas áreas de atuação das empresas instaladas ou que venham a se instalar, ligados a atividades empresariais, com vistas ao aprimoramento técnico e profissional dos empregados. 'Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPI nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-máN, prefeituramunicipal()pmsga com.br = Site: http://www .saogoncalodoamarante. ce.gov.br/ : GOVERNO DE A SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AM são ca a E eco se sn CAPÍTULO V — DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO Art. 13 - O Município apoiará a realização de feiras, eventos e campanhas de promoção e/ou divulgação de produtos, empresas e/ou atividades, em parceria com associações, entidades representativas da atividade produtiva e afins. CAPITULO VI - DA HABILITAÇÃO Art. 144 As pessoas jurídicas, que desejarem se instalar no Município de São Gonçalo do Amarante, deverão encaminhar pleito ao Município, que após avaliação técnica da secretaria do Desenvolvimento Econômico, decidirá sobre o acolhimento do pleito da empresa solicitante. y Art. 15 - A solicitação objeto do artigo anterior deverá ser instruída com os seguintes documentos: | I - Contrato Social acompanhado da última alteração; II - Cartão atualizado do CNPJ; HI - Cartão atualizado da Inscrição Estadual; IV Comprovante de endereço da empresa, V - Certidão Negativa Federal; VI Certidão Negativa Estadual; VII - Certidão Negativa Municipal, vIII - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; IX - Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS; X- RG é CPF dos sócios; XI - Área pretendida; “Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — Gonçalo do Amarante — CE Fone/ Pax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533. 656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-may prefeitura amunicipal(a)pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov. br/: GONÉRNO DE (0 'SÃO GONÇALO DO (AMARANTE o ESTADO DO CEARÁ 'GOVER NO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE XI - Planta civil e arquitetônica do parque industrial, comercial ou de serviços da são yance “o fi elo 301: oi empresa solicitante. Art. 16 - As empresas € empreendedores considerados habilitados pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, e interessados em receber os incentivos e/ou benefícios, deverão. apresentar além dos documentos constantes do Art. 15, as seguintes informações: 1 - Descrição clara e objetiva dos ramos de atividades empresarial a ser desenvolvida; II - Capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ou ampliada; II - Previsão de faturamento; 1V - Previsão de geração de empregos diretos e indiretos; V- Apresentação do projeto de viabilidade econômica; VI - Apresentação do projeto civil e arquitetônico completos, Parágrafo único: Em caso de empresas já em funcionamento, esta deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrativo de resultados dos 3 últimos exercícios; CAPITULO VII - DA REGULAMENTAÇÃO DAS INDÚSTRIAS JÁ INSTALADAS Art. 17 -“ A' Secretaria do Desenvolvimento Econômico fará um levantamento pormenorizado das 'indústrias já instaladas anteriormente à publicação da presente Lei, no município, Parágrafo único. Às empresas já instaladas, que eventualmente não atingiram esses objetivos/metas/finalidades, será concedido um prazo determinado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico mediante prévio parecer autorizativo do Conselho de Desenvolvimento | Econômico de São Gonçalo do Amarante para que as mesmas Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante = CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail; prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce. gov dbr/: GOVERNO DE úl SÃO GONÇALO | DO AMARANTE E ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MU ICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE regularizem 'a situação, jp pena de pronta desocupação do imóvel, precedida de si ca o geo eeião 0 sé notificação nt l | CAPITULO va - DOS PRAZOS, VEDAÇÕES E PENALIDADES. Art. 18 - A Doação, Onerosa de que trata esta Lei, far-se- á por prazo indeterminado, constando no instrumento: cláusula de revogação, a partir do momento em que O beneficiário não cumprir os objetivos propostos pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e expressos nesta esta Lei. Art. 19 = "Se, por “qualquer circunstância a empresa beneficiada com a doação iAterromper ou paralisar suas atividades, não cumprir com O constante nesta Lei, ou ainda, for constatado desvio de finalidade, sem expresso consentimento do Município, romper-se-á, automaticamente, O Termo de Doação Onerosa, retornando sem qualquer ônus, ao iMunicípio, o patrimônio cedido bem como se incorporará ao patrimônio municipal, as suas benfeitorias sem que haja direito ao pagamento, ressarcimento ou indenização, salvo em caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado. Art. 20 - O Município poderá a qualquer tempo, revogar O Termo de Doação, sempre que se'evidencie prejuízo ou ameaça ao interesse público. Art. 21 - O Município notificará a empresa que tiver suas instalações ociosas, dando- lhe prazo estipulado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico para que a mesma retire os bens do local, e no caso de descumprimento, o Município poderá lançar mão de'seu poder de polícia. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGE 06.920.237-0 E-mail: ga.com.br — Site: http://www w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : Gonçalo do Amarante - CE Fo prefeituramunicipal(a pos ft GOVERNO DE VA SÃO com “ALO DO E INTE HI IR | ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GON CAPITULBIVE - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Il | Art. 22 - A concessão, dos incentivos e/ou benefícios, não isentam os benefícios do cumprimento da Legisl ção! aplicável, especialmente a de proteção ao meio ambiente. Art: 23 - Fica à cargo do Chefe do Executivo municipal, celebrar Protocolo de Intenção com empresas interessadas nos incentivos e/ou benefícios da presente Lei, bem como firmar o Termo de Doação Onerosa com as mesmas. Parágrafo” único. Fica a cargo da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, a expedição do Termo: de Anuência de Uso de Área e demais instrumentos necessários à aplicação do disposto nesta Lei. Art 24 - Para as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no valor necessário para cada caso e todas as concessões dependerão de prévia análise e parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico de São Gonçalo do Amarante. Art. 25 - Os casos omissos e não dispostos nesta Lei, serão analisados CDE, que tomará as providências necessárias. Art; 26 - Os incentivos concedidos nesta Lei serdo passiveis de transferência a terceiros, em caso de venda, sucessão, fusdo ou incorporação, desde que seja resguardada a continuidade das atividades do investimento, devendo o fato ser comunicado ao CDE para aprovação. Art. 27 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal dé São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 = CEP: 62.670-000São Gonçalo do Amarante — CE Fóne/Fax: (85) 3315-4100 — C NPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06. 920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com. br Site: http; /1vww.saogoncalodoamarante.ee.gov. br/ =, | GOVERNO DE fd SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce, aos 18 dias do mês de dezembro de 2014. FRANCISCO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramuniçipal()pmsga.com.br — Site: http://www “saogonçalodoamarante.ce,gov.br/ : y /a SÃO GONÇALO DO AMARANTE GOVERNO DE “so ia ação 20! 2016 | ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.18.12/2014 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI nº 1296/2014, de 18 de dezembro de 2014, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MÚNIGIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 18 dias do mês de dezembro de 2014, DIO PINTO PINHO refeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07,533.656/0001-19 — CGF 06,920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :