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norma nº 1296/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1296 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E REGULA A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDÚSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
VA SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI nº 1296/2014 São Gonçalo do Amarante-CE, 18 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre a Criação do Conselho de
Desenvolvimento Econômico do Município de
São Gonçalo do Amarante-CE e regula a
política de Concessão de Incentivos para a
Implantação, Expansão e/ou Ampliação de
Empresas Industriais, Agroindustriais,
Comerciais, de Serviços, de Tecnologia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS.
Art. 1º - A presente Lei visa fomentar o desenvolvimento econômico através do
incremento às indústrias, agroindústrias, empresas comerciais, de prestação de
serviços e de tecnologia, traçando diretrizes para a concessão de incentivos e/ou
benefícios, para a geração de novos empreendimentos, bem como à ampliação dos já
existentes, visando a geração de empregos, renda e a melhoria da qualidade de vida
dos habitantes do Município.
CAPITULO II - DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CDE
Ed
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 2º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, O
Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE, que será composto pelos titulares
dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, tendo seu titular como Presidente;
II - Secretaria de Governo;
HI — Procuradoria Geral do Município;
IV - Secretaria das Finanças;
V - Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação.
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& 1º - O CDE terá como função deliberar sobre a concessão de incentivos fiscais,
mediante a emissão de Parecer que será submetido à aprovação do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
8 2º - No Exame dos pedidos de incentivos e/ou benefícios pelo CDE serão observados
os seguintes critérios:
I - incremento da arrecadação, de acordo com metas estabelecidas;
II — impacto das atividades da requerente no desenvolvimento do Município;
II - alcance social do empreendimento da requerente,
IV - localização dos empreendimentos,
V — compatibilidade com o Plano Diretor Participativo do Município;
VI - fortalecimento de pessoas jurídicas locais;
vII — efeito multiplicador do emprego;
VIII — aquisição de bens e serviços e contratação de força de trabalho local;
IX — regularidade no cumprimento das obrigações tributárias,
X — participação em programas sociais, esportivos e culturais;
Art. 3º - Os incentivos e/ou benefícios, isolada ou globalmente poderão ser concedidos
através das seguintes modalidades:
I - Doação ou Cessão de Terrenos,
II — Edificações ou Instalações (construção e ampliação), em regime de comodato,
com preferência de compra,
III — Máquinas e equipamentos,
IV — Incentivos fiscais;
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V - Infraestrutura € serviços, no entorno do empreendimento;
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VI - Aperfeiçoamento profissional,
VII — Divulgação e promoção.
CAPÍTULO III - DA DOAÇÃO ONEROSA
Art. 4º - A Doação Onerosa será colocada em disponibilidade de áreas urbana ou rural
de conformidade com a área que será doada de acordo com a necessidade do
empreendimento, com a condição do donatário observar as seguintes exigências e
objetivos:
I - celebrar com o Município o respectivo Termo de Doação Onerosa;
II - iniciar os trabalhos de instalação do empreendimento a que se destina, no prazo
de 06 (seis) meses, podendo o mesmo ser elastecido mediante prévia solicitação
fundada em justificativa técnica que será objeto de análise do CDE;
HI - iniciar as atividades operacionais no prazo fixado pelo CDE, sob pena de reversão
ao Município, sem direito a indenização pelas melhorias existentes no imóvel;
IV - garantir ocupação mínima de 80% dos empregos diretos a cidadãos residentes
em São Gonçalo do Amarante, não se aplicando a esta norma, os cargos que
dependem de mão de obra especializada que não sejam encontradas em São Gonçalo
do Amarante;
V-o prazo para atingir a meta do percentual de contratação estabelecida no inciso
anterior é de 12 (doze) meses, a contar do início das atividades operacionais do
empreendimento;
VI - o material de construção usado nas edificações dos prédios deverá ser adquirido,
preferencialmente, em estabelecimentos sediados no Município.
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VII — para fins de instalação do empreendimento, a empresa apresentará a definição
de suas metas e objetivos a serem atingidos, que serão avaliados pelo CDE, para
aprovação ou não da doação solicitada;
vil - a empresa não poderá paralisar por mais de 120 (cento e vinte) dias
ininterruptos suas atividades sem motivo justificado e devidamente comprovado
perante 0 CDE;
IX - os imóveis doados serão utilizados, exclusivamente, para OS objetivos fixados na
respectiva lei de doação;
X — arcar com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público de doação
com encargos e respectivos atos de registro;
XI = cumprir fielmente as normas vigentes e a vigir, relativas à proteção do meio
ambiente;
XII — facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante no
acompanhamento da instalação e funcionamento do empreendimento, cujos projetos
serão submetidos à aprovação prévia do Município;
Parágrafo único. O cumprimento dos critérios dispostos no art. 4º desta lei servirá
como requisito essencial para a escrituração definitiva da Doação Onerosa.
Art. 50-'A área a ser doada deverá guardar rigorosamente as dimensões indicadas no
projeto constante na planta civil e arquitetônica apresentado pelo requerente, de
acordo com a necessidade de aproveitamento da empresa.
Art. 6º - O eventual descumprimento das exigências expostas no art. 4º ensejará a
reversão do bem imóvel doado para o patrimônio do Município de São Gonçalo do
Amarante.
Parágrafo único. Ocorrerá também a reversão do imóvel objeto da presente doação
para o patrimônio municipal, no caso de falência ou mudança de domicílio da empresa
no prazo de 10 (dez) anos.
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mai,
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Art Va k vedada a transferência, a qualquer título, alienação, dação em pagamento,
indicação à penhora, de qualquer dos direitos sobre a área doada, pelo prazo de 10
(dez) anos.
Parágrafo único. Recaindo ônus sobre O imóvel doado, o qual será admitido única e
exclusivamente para a hipótese de oferta de garantia real junto a instituição financeira
nacional, e, de forma concomitante, ocorrendo o desatendimento das condições
estabelecidas no art. 4º desta lei, o ente doador deverá assegurar-se do valor da
indenização a que faz jus, em valor equivalente ao bem doado, garantindo ao doador
fo) direito de preferência sobre o crédito que sobrepujar a garantia real, respondendo,
de qualquer modo, os donatários, para fins de indenização ao ente doador, pelo valor
integral do preço de mercado do imóvel.
Art. 8º - Em casos excepcionais, até a construção do empreendimento, O Poder
Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar instalações provisórias por um
prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por até igual período, desde
que devidamente justificado, levando em conta a necessidade técnica e a política de
àtração dé indústrias e serviços do Município.
CAPÍTULO IV — DO INCENTIVO FISCAL
Art. 9º - Poderá ser concedido incentivo fiscal às empresas que venham a se instalar
no Município, observando os requisitos e condições desta Lei, que desenvolverem as
seguintes atividades.
I — Industrial, no ramo:
a) agroalimentar, agroquímica e alimentícia;
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Gonçalo do Amarante - CE F :one/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533. 656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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b) de beneficiamento, inclusive de granitos e mármores, transformação e montagem
de bens;
c) siderúrgico;
d) metalúrgico;
e) petroquímico, refino e químico;
f) eletromecânico, eletrônico e eletrodoméstico;
9) têxtil, fiação, confecção e similares;
h) automobilística;
i) aeronáutica, bélica ou naval;
j) moveleira em geral;
k) calçadista, artefatos de couro e produtos afins;
|) de reciclagem de resíduos sólidos;
m) de cerâmicas, pré-moldados e olarias;
n) de geração de energia,
0) de embalagens em geral.
p) bebidas em geral
II - Comércio atacadista, distribuidoras e porto seco.
III — Prestação de serviços, no ramo de:
à) turismo e hotelaria,
b) tecnologia da Informação, pesquisa tecnológicas e cientificas;
c) logística estruturante, porto seco e central de distribuição de bens de consumo;
d) pesquisas científicas e formação profissional,
e) segurança;
f) representação comercial.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
' Gonçalo do Amarante CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPI nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 ail:
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Art. 10, A alíquota do ISS fica fixada em 2% (dois inteiros por cento) para as
empresas beneficiárias dos incentivos fiscais disposto nesta Lei.
8 1º:A alíquota prevista no caput aplica-se também às empreiteiras, subempreiteiras e
empresas de engenharia que vierem a prestar serviço às empresas beneficiárias dos
incentivos fiscais disposto nesta Lei, na fase de construção do empreendimento, ou de
sua expansão.
& 2º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese:
I- do 819 deste artigo, quando for excluído da base de cálculo do ISS o valor dos
materiais, na forma prevista no 85º do artigo 93, da Lei Complementar nº 006/2013,
de 23 de dezembro de 2013.
II. - da cobrança do ISS retido por substituição tributária pela empresa beneficiaria.
Ar. 11 - A alíquota prevista no caput do artigo 10 será concedida pelo prazo de 05
(cinco) anos, determinada em Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, e entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Parágrafo Único. O prazo previsto do caput deste artigo poderá ser prorrogado de
acordo com o interesse público e por decisão do CDE,
CAPÍTULO IV — APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 12 -'O Município poderá apoiar a realização de cursos para a capacitação
profissional nas diversas áreas de atuação das empresas instaladas ou que venham a
se instalar, ligados a atividades empresariais, com vistas ao aprimoramento técnico e
profissional dos empregados.
'Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPI nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-máN,
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CAPÍTULO V — DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO
Art. 13 - O Município apoiará a realização de feiras, eventos e campanhas de
promoção e/ou divulgação de produtos, empresas e/ou atividades, em parceria com
associações, entidades representativas da atividade produtiva e afins.
CAPITULO VI - DA HABILITAÇÃO
Art. 144 As pessoas jurídicas, que desejarem se instalar no Município de São Gonçalo
do Amarante, deverão encaminhar pleito ao Município, que após avaliação técnica da
secretaria do Desenvolvimento Econômico, decidirá sobre o acolhimento do pleito da
empresa solicitante.
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Art. 15 - A solicitação objeto do artigo anterior deverá ser instruída com os seguintes
documentos: |
I - Contrato Social acompanhado da última alteração;
II - Cartão atualizado do CNPJ;
HI - Cartão atualizado da Inscrição Estadual;
IV Comprovante de endereço da empresa,
V - Certidão Negativa Federal;
VI Certidão Negativa Estadual;
VII - Certidão Negativa Municipal,
vIII - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
IX - Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS;
X- RG é CPF dos sócios;
XI - Área pretendida;
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/ Pax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533. 656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-may
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XI - Planta civil e arquitetônica do parque industrial, comercial ou de serviços da
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empresa solicitante.
Art. 16 - As empresas € empreendedores considerados habilitados pela Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, e interessados em receber os incentivos e/ou benefícios,
deverão. apresentar além dos documentos constantes do Art. 15, as seguintes
informações:
1 - Descrição clara e objetiva dos ramos de atividades empresarial a ser desenvolvida;
II - Capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ou ampliada;
II - Previsão de faturamento;
1V - Previsão de geração de empregos diretos e indiretos;
V- Apresentação do projeto de viabilidade econômica;
VI - Apresentação do projeto civil e arquitetônico completos,
Parágrafo único: Em caso de empresas já em funcionamento, esta deverá apresentar
balanço patrimonial e demonstrativo de resultados dos 3 últimos exercícios;
CAPITULO VII - DA REGULAMENTAÇÃO DAS INDÚSTRIAS JÁ INSTALADAS
Art. 17 -“ A' Secretaria do Desenvolvimento Econômico fará um levantamento
pormenorizado das 'indústrias já instaladas anteriormente à publicação da presente
Lei, no município,
Parágrafo único. Às empresas já instaladas, que eventualmente não atingiram esses
objetivos/metas/finalidades, será concedido um prazo determinado pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico mediante prévio parecer autorizativo do Conselho de
Desenvolvimento | Econômico de São Gonçalo do Amarante para que as mesmas
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Gonçalo do Amarante = CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail;
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regularizem 'a situação, jp pena de pronta desocupação do imóvel, precedida de
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CAPITULO va - DOS PRAZOS, VEDAÇÕES E PENALIDADES.
Art. 18 - A Doação, Onerosa de que trata esta Lei, far-se- á por prazo indeterminado,
constando no instrumento: cláusula de revogação, a partir do momento em que O
beneficiário não cumprir os objetivos propostos pela Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e expressos nesta esta Lei.
Art. 19 = "Se, por “qualquer circunstância a empresa beneficiada com a doação
iAterromper ou paralisar suas atividades, não cumprir com O constante nesta Lei, ou
ainda, for constatado desvio de finalidade, sem expresso consentimento do Município,
romper-se-á, automaticamente, O Termo de Doação Onerosa, retornando sem
qualquer ônus, ao iMunicípio, o patrimônio cedido bem como se incorporará ao
patrimônio municipal, as suas benfeitorias sem que haja direito ao pagamento,
ressarcimento ou indenização, salvo em caso fortuito ou força maior, devidamente
justificado e comprovado.
Art. 20 - O Município poderá a qualquer tempo, revogar O Termo de Doação, sempre
que se'evidencie prejuízo ou ameaça ao interesse público.
Art. 21 - O Município notificará a empresa que tiver suas instalações ociosas, dando-
lhe prazo estipulado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico para que a
mesma retire os bens do local, e no caso de descumprimento, o Município poderá
lançar mão de'seu poder de polícia.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGE 06.920.237-0 E-mail:
ga.com.br — Site: http://www w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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CAPITULBIVE - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
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Art. 22 - A concessão, dos incentivos e/ou benefícios, não isentam os benefícios do
cumprimento da Legisl ção! aplicável, especialmente a de proteção ao meio ambiente.
Art: 23 - Fica à cargo do Chefe do Executivo municipal, celebrar Protocolo de Intenção
com empresas interessadas nos incentivos e/ou benefícios da presente Lei, bem como
firmar o Termo de Doação Onerosa com as mesmas.
Parágrafo” único. Fica a cargo da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, a
expedição do Termo: de Anuência de Uso de Área e demais instrumentos necessários à
aplicação do disposto nesta Lei.
Art 24 - Para as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo municipal
autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no valor necessário para cada caso e
todas as concessões dependerão de prévia análise e parecer do Conselho de
Desenvolvimento Econômico de São Gonçalo do Amarante.
Art. 25 - Os casos omissos e não dispostos nesta Lei, serão analisados CDE, que
tomará as providências necessárias.
Art; 26 - Os incentivos concedidos nesta Lei serdo passiveis de transferência a
terceiros, em caso de venda, sucessão, fusdo ou incorporação, desde que seja
resguardada a continuidade das atividades do investimento, devendo o fato ser
comunicado ao CDE para aprovação.
Art. 27 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dé São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 = CEP: 62.670-000São
Gonçalo do Amarante — CE Fóne/Fax: (85) 3315-4100 — C NPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06. 920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com. br Site: http; /1vww.saogoncalodoamarante.ee.gov. br/
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce, aos 18 dias do mês de
dezembro de 2014.
FRANCISCO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.18.12/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no
rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, nº 120, a LEI nº 1296/2014, de 18 de dezembro de 2014, nesta mesma
data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MÚNIGIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 18
dias do mês de dezembro de 2014,
DIO PINTO PINHO
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07,533.656/0001-19 — CGF 06,920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :

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