← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E REGULA A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDÚSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 805 |
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