norma nº 1301/2014

Dip O À AA
Za SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Gonça
Seo ecição 2013 + 26
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1301/2014 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA
MECANICA HIDRAULICA DO BRASIL, PARA PROJETO
DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA
REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI
Nº 1185/2013.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a doação, para empresa MECÂNICA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MATÁLICOS LTDA - ME, Inscrita no CNPJ / MF sob o
nº 18.841.660/0001-60, empresa industrial do ramo de fabricação de estruturas metálicas,
conforme disposto no art. 2º, inc. I, da Lei nº 1185/2013, uma área de terreno,
pertencente ao Município de São Gonçalo do Amarante, situado no Distrito de Croatá, este
desapropriado pelo Município, ora doador através do Decreto nº 2381/2014, adquirido
através do R-02 da Matrícula nº 5.494 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
TABELIONATO DO 2º OFÍCIO da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem a seguinte descrição conforme planta e
memorial descritivo em anexo, qual seja, de um terreno constituído por parte da “GLEBA
01”, denominado TERRENO 01 — PARTE REMANESCENTE, situado no perímetro
urbano do distrito de CROATA, município de São Gonçalo do Amarante, de formato
irregular, perfazendo uma área total de 93.162,80m?, cuja demarcação se inicia no
vértice V1-B, localizado na margem direita da Ferrovia Transnordestina Logistica S/A,
sentido Fortaleza/Sobral, distando 427,11m no sentido poente/nascente para a Rodovia
CE-341. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
AO NORTE (frente), do vértice V3 ao V3-A-1, com ângulo interno de 105º47', por onde mede
104,96m no sentido poente/nascente, extremando com a faixa de domínio (margem esquerda)
da Rodovia BR-222, no sentido Fortaleza/Sobral;
AO SUL (fundos), do vértice V1-B ao V2 com ângulo interno de 108º23', por onde mede
211,08m no sentido nascente/poente, extremando com a faixa de domínio (margem direita) da
Ferrovia Transnordestina Logisitca S/A no sentido Fortaleza/Sobral;
AO NASCENTE (lado direito), formado por três segmentos de retas compreendidas: o primeiro
do vértice V3-A-1 ao V3-A-4, com ângulo interno de 73º6, por onde mede 200,67m na direção
norte/sul, extremando com o TERRENO 01 - PARTE DESMEMBRADA, propriedade do Município
de São Gonçalo do Amarante, o segundo do vértice V3-A-4 ao V3-A-3, com ângulo interno de
286954, por onde mede 104,51m na direção poente/nascente, extremando com o TERRENO 01
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gongálo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07 533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipaliypmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.cov.br/
SUVERNU VE
VA SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO: MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
as - PARTE: DESMEMBRADA,, propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante e o terceiro
- do vértice V3-A-3 ao. VI-B, 'com ângulo interno de 7696, por onde mede 363,98m na direção
NORTE/SUL, *extremando com o TERRENO 03 - DESTINADO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL,
ProRerA do Município de São Gonçalo do Amarante, totalizando 669,16m;
Ao POENTE (lado esquerdo), do vértice V2 ao V3, com ângulo interno de 71º37/, por onde
mede 567, 22m no sentido sul/norte, extremando com terras de Clinton Sabóia Valente.
Art.' 3º + A donatária deverá cumprir as condições estabelecidas no art. 4º da Lei
1185/2013. |
Art. 4º - O não cumprimento do disposto no art. 4º da Lei 1185/2013, importará em
imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, de conformidade com o Art.
5º, art. 13, art. 14 e demais disposições pertinentes da mencionada Lei.
Parágrafo único - No-caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão,
as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária,
conforme art. 4º, inc. X, da Lei 1185/2013.
Ar. 6º - Esta lei entra em vigor na data de-sua publicação.
EN
Paço da Prefeltura;Menicipal de São do Amarante-Ce, aos 18 dias do mês de
dezembro de 2014" ay, %
DAMASCENO - 2
o De Centro - ne Pr 000
FonelFax: (085) 3315- Eurenncoros
Rildo Nogueira
Escrevente Compromissado Autorizado
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(apmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: GLEBA 01
DENOMINAÇÃO: TERRENO 01 - PARTE REMANESCENTE
MATRÍCULA: Nº 5.494 - DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DISTRITO: CROATÁ
MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
ÁREA: 93.162,80m?
TERRENO 01 - PARTE REMANESCENTE
JERALUNM UI IML DO —
ÁREA: 93.162,80m?
Levantamento planimétrico de um terreno constituído por parte da “GLEBA 01º,
denominado TERRENO 01 — PARTE REMANESCENTE, situado no perímetro
urbano do distrito de CROATÁ, município de São Gonçalo do Amarante, de
formato irregular, perfazendo uma área total de 93.162,80m?, cuja demarcação
se inicia no vértice V1-B, localizado na margem | direita da Ferrovia
Transnordestina Logistica S/A, sentido Fortaleza/Sobral, distando 427,11m no
sentido poente/nascente para a Rodovia CE-341. PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
AO NORTE (frente), do vértice V3 ao V3-A-1, com ângulo interno de 105º47”, por
onde mede 104,96m no sentido poente/nascente, extremando com a faixa de
domínio (margem esquerda) da Rodovia BR-222, no sentido Fortaleza/Sobral,
AO SUL (fundos), do vértice V1-B ao V2 com ângulo interno de 108º23', por onde
mede 211,08m no sentido nascente/poente, extremando com a faixa de domínio
(margem direita) da Ferrovia Transnordestina Logisitca S/A no sentido
Fortaleza/Sobral;
AO NASCENTE (lado direito), formado por três segmentos de retas
compreendidas: o primeiro do vértice V3-A-1 ao V3-A-4, com ângulo interno de
73º, por onde mede 200,67m na direção norte/sul, extremando com o
TERRENO 01 — PARTE DESMEMBRADA, propriedade do Município de São
Gonçalo do Amarante, o segundo do vértice V3-A-4 ao V3-A-3, com ângulo
interno de 286º54', por onde mede 104,51m na direção poents/nascente,
extremando com o TERRENO 01 — PARTE DESMEMBRADA, propriedade do
Município de São Gonçaio do Amarante S O terceiro do vértice V3-A-3 ao V1-B,
com ângulo interno de 76%", por onde mede 363,98m na direção NORTE/SUL,
extremando com o TERRENO 03 — DESTINADO AO SISTEMA VIÁRIO
MUNICIPAL, propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante,
totalizando 669,16m;
AO POENTE (lado esquerdo), do vértice VZ ao V3, com ângulo interno de 71º37',
por onde mede 567,22m no sentido sul/norte, extremando com terras de
Clinton Sabóia Valente.
UU VERNU VE
Vs SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Gonçalo do Amarante em buica
do Seo esição 20ty- 2016
ANEXO I
MATRÍCULA E PLANTA DO DIS - SEDE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PISOBRAL RODOVIA BR-222
9594121
TERRENO 01
ÂNGULOS
[ VERTICES | ÂNGULOS |
TERRENO 02
ÂNGULOS
E
VIA4
i PIFORTALEZA
TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
PISOBRAL FERROVIA TRAN
9593621
E me
E há
ps
E s
PROPRETÁRIO: —
PROJETO: TETÁRIO
im LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DENOILINÕVEL MUNCPIOE CONARCA
GLEBA 01
OBSERVAÇÕES: REA TERRENO 1
DESENHO GEOREFERENCIADO
93.162,80m?
CROATÁ - SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE
ÁREA TERRENO 02:
20.067,37m?
REA TERRENO (3
12.347,14m?
SISTEMA GEODÉSICO: SIRGAS 2000 DATA
SOBRE
DDD DDD ——
COORDENADAS EM UTM 20/11/2014
5 REGISTRO:
aoséo
CARTÓRIO DAMASCENO - 2º OFÍCIO
10.01.077.001.002 5.494 - Livro Geral 2-AA
4 ed Vl tata L
VA SÃO GONÇALO
+ DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Bão Gonçaro do Amarante em
dO feio ecição 2013-204
ANEXO II
PLANTA TOPOGRÁFICA COMPLETA COM A INCLUSÃO DA LOCALIZAÇÃO DA
ÁREA RESERVADA PARA A EMPRESA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a)pinsga. com. br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CO TI nO DUNA LO DOAMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 007.18.12/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e
Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante
afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI nº 1301/2014, de 18 de dezembro de 2014,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUN L DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
18 dias do mês de dezembro de 2014.
Cel. Barroso, nº 42 - Centro - CEP: 62.676-10% |
FoneiFax: (085) 3315-7225
s) par: E TJAUTENTICIDA:
pe co
Rildo Nogueira
Escrevente Compromissado Autorizado
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax; (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(ã pmsga, com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce. gov. br/