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norma nº 1254/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1254 / 2014
Date 2014-07-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA FRANCISCO LELIO MATIAS PEREIRA - ME. (PROFARDAS), PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA.
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GOVERNOD E l 0-
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI NO 1254/2014. DE 8 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO
DESCRITA À EMPRESA FRANCISCO LELIO MATIAS
PEREIRA - ME. (PROFARDAS), PARA PROJETO DE
IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA
REFERIDA EMPRESA.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza a doação, para empresa FRANCISCO LELIO MATIAS
PEREIRA - ME. (PROFARDAS), Inscrita no CNPJ / MF sob o n° 06.879.001/0001-34,
empresa industrial do ramo de confecção, uma área de terreno, pertencente ao
Município de São Gonçalo do Amarante, situado no Distrito de Croata, no
lugar Violete, deste Município, objeto da Matrícula n° 1.510 DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DO 2° OFÍCIO da Comarca de São
Gonçalo do Amarante.
Art. 2° - O imóvel objeto da presente doação tem a seguinte descrição
conforme planta e memorial descritivo em anexo, qual seja, um terreno situado no
Distrito de Croata, no lugar Violete, deste Município e Comarca, Quadra n° 44,
constituída de 20 LOTES, perfazendo uma área total de 10.000,00m2, com as
seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE, medindo 100,00m, com a Avenida Porfírio Araújo;
AO SUL, medindo 100,00m, com a Rua António Barbosa de
Araújo;
AO NASCENTE, medindo 100,00m, com a Rua Pascoal de
Castro Alves;
AO POENTE, medindo 100,00m, com a Rua Castelo Branco.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n* 120-CEP: 62.670-000-São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n$ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.saQEoncalodoamarante.ce.Rov.br/
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 3° - A donatária deverá cumprir as condições estabelecidas no art 4° da
Lei 1185/2013.
Art. 4° - O não cumprimento do disposto no art. 4° da Lei 1185/2013,
importará em imediata reversão do imóvel ao Património Público Municipal, de
conformidade com o Art. 5°, art. 13, art. 14 e demais disposições pertinentes da
mencionada Lei.
Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época
da reversão, as mesmas se incorporarão ao Património Público Municipal.
Art. 6° - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta
da donatária, conforme art. 4°, inc. X, da Lei 1185/2013.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE (CE), em 08 de julho de 2014.
FRANCISCO tíLÁUDIO PlNTO PINHO
Prefeito í^urtícipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120 - CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do^Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nS 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-maií:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Síte: http://www.saoEoncalodoamarante.ce.gov.br/
GOVERN O D E S
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.08.07/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1254/2014, de 08 de julho de
2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
08 dias do mês de julho de 2014.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PRECEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de SãoGonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, ne 120-CEP: 62.670-000-São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n9 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
p/efeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http://vyww.saogpncalodo3marante.ce.Rov.br/
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: LOTEAMENTO VIOLETA
MATRÍCULA: N° 1.510 - DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO
DO 2° OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LOCALIDADE: VIOLETE
DISTRITO: CROATA
MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
ÁREA: 10.000,00m2
Levantamento planimétrico de um imóvel denominado "PARQUE VIOLETA", situado no
Distrito de CROATA, no lugar Violete, deste Município e Comarca. A Quadra n° 44,
constituída de 20 LOTES, área total = 10.000,00m2, medindo e limitando-se:
AO NORTE, medindo 100,00m, com a Avenida Porfírio Araújo;
AO SUL, medindo 100,00m, com a Rua António Barbosa de Araújo;
AO NASCENTE, medindo 100,00m, com a Rua Pascoal de Castro Alves; e
AO POENTE, medindo 100,00m, com a Rua Castelo Branco.
São Gonçalo do Amarante, 1° de Julho de 2.014
rgue
-o
Secretario executivo SEINFRA
PROJETO:
AVENIDA PORFÍRIO ARAÚJO
100,00
ÁREA=10.000,OOm
13 '14 15 16 17 18 19 20
100,00
ANTÓNIO BARBOSA DE ARAÚJO
9594159|
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DESOM. MÓVEL
LOTEAMENTO PARQUE VIOLETA
MUNCMO E COMARCA:
VIOLETE - CROATA - SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE
OBSERVAÇÕES. ÁREA TERRENO 0:.
DESENHO GEORÊFERENCIADO
SISTEMA GEODÉSICO: SIRGAS 2000
COORDENADAS EM UTM
R03ÉRÍO
10.000,00m2
01/07/2014
REGISTRO:
CARTÓRIO DAMASCENO- 2° 0'ICIO
PERÍMETRO.
"ESCALA
1:1.000
CÓDIGO DO IMÓVEL:
PRANCHA:
01/01
1.510

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