← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2014 |
| Date | 2014-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA FRANCISCO LELIO MATIAS PEREIRA - ME. (PROFARDAS), PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA. |
| native_id | 809 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
GOVERNOD E l 0- SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI NO 1254/2014. DE 8 DE JULHO DE 2014. AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA FRANCISCO LELIO MATIAS PEREIRA - ME. (PROFARDAS), PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Autoriza a doação, para empresa FRANCISCO LELIO MATIAS PEREIRA - ME. (PROFARDAS), Inscrita no CNPJ / MF sob o n° 06.879.001/0001-34, empresa industrial do ramo de confecção, uma área de terreno, pertencente ao Município de São Gonçalo do Amarante, situado no Distrito de Croata, no lugar Violete, deste Município, objeto da Matrícula n° 1.510 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DO 2° OFÍCIO da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Art. 2° - O imóvel objeto da presente doação tem a seguinte descrição conforme planta e memorial descritivo em anexo, qual seja, um terreno situado no Distrito de Croata, no lugar Violete, deste Município e Comarca, Quadra n° 44, constituída de 20 LOTES, perfazendo uma área total de 10.000,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE, medindo 100,00m, com a Avenida Porfírio Araújo; AO SUL, medindo 100,00m, com a Rua António Barbosa de Araújo; AO NASCENTE, medindo 100,00m, com a Rua Pascoal de Castro Alves; AO POENTE, medindo 100,00m, com a Rua Castelo Branco. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n* 120-CEP: 62.670-000-São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n$ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.saQEoncalodoamarante.ce.Rov.br/ GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 3° - A donatária deverá cumprir as condições estabelecidas no art 4° da Lei 1185/2013. Art. 4° - O não cumprimento do disposto no art. 4° da Lei 1185/2013, importará em imediata reversão do imóvel ao Património Público Municipal, de conformidade com o Art. 5°, art. 13, art. 14 e demais disposições pertinentes da mencionada Lei. Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Património Público Municipal. Art. 6° - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária, conforme art. 4°, inc. X, da Lei 1185/2013. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), em 08 de julho de 2014. FRANCISCO tíLÁUDIO PlNTO PINHO Prefeito í^urtícipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do^Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nS 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-maií: prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Síte: http://www.saoEoncalodoamarante.ce.gov.br/ GOVERN O D E S SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.08.07/2014 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1254/2014, de 08 de julho de 2014, nesta mesma data. PUBLIQUESE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 08 dias do mês de julho de 2014. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO PRECEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de SãoGonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, ne 120-CEP: 62.670-000-São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n9 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: p/efeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http://vyww.saogpncalodo3marante.ce.Rov.br/ MEMORIAL DESCRITIVO IMÓVEL: LOTEAMENTO VIOLETA MATRÍCULA: N° 1.510 - DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DO 2° OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LOCALIDADE: VIOLETE DISTRITO: CROATA MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ ÁREA: 10.000,00m2 Levantamento planimétrico de um imóvel denominado "PARQUE VIOLETA", situado no Distrito de CROATA, no lugar Violete, deste Município e Comarca. A Quadra n° 44, constituída de 20 LOTES, área total = 10.000,00m2, medindo e limitando-se: AO NORTE, medindo 100,00m, com a Avenida Porfírio Araújo; AO SUL, medindo 100,00m, com a Rua António Barbosa de Araújo; AO NASCENTE, medindo 100,00m, com a Rua Pascoal de Castro Alves; e AO POENTE, medindo 100,00m, com a Rua Castelo Branco. São Gonçalo do Amarante, 1° de Julho de 2.014 rgue -o Secretario executivo SEINFRA PROJETO: AVENIDA PORFÍRIO ARAÚJO 100,00 ÁREA=10.000,OOm 13 '14 15 16 17 18 19 20 100,00 ANTÓNIO BARBOSA DE ARAÚJO 9594159| LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DESOM. MÓVEL LOTEAMENTO PARQUE VIOLETA MUNCMO E COMARCA: VIOLETE - CROATA - SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE OBSERVAÇÕES. ÁREA TERRENO 0:. DESENHO GEORÊFERENCIADO SISTEMA GEODÉSICO: SIRGAS 2000 COORDENADAS EM UTM R03ÉRÍO 10.000,00m2 01/07/2014 REGISTRO: CARTÓRIO DAMASCENO- 2° 0'ICIO PERÍMETRO. "ESCALA 1:1.000 CÓDIGO DO IMÓVEL: PRANCHA: 01/01 1.510