norma nº 1256/2014

GOVERN O D E
S O GONÇALO
DO AMARANTE unicef
ESTADO DO CEARÁ
_ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE _
LEI N° 1256/2014 DE 14 DE JULHO DE 2014
Modifica, no âmbito da Administração Pública
do Município de São Gonçalo do Amarante, a
estrutura, simbologia e representação dos
cargos comissionados, do anexo I, da Lei n
1027/2O09, plano de carreiras e remuneração
do grupo ocupacional atividades do magistério
- PCR/MAG (Lei n 1O27/2009), na forma que
indica e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada no âmbito da administração pública municipal
a Representação de Direção e Coordenação Escolar RDCE, simbologia
remuneratória dos Cargos em Comissão constantes no anexo I da Lei n°
1027/2009, que terão representações variáveis conforme as disposições
seguintes.
Art. 2° - Os valores das representações dos Cargos em Comissão
que esta lei disciplina, abaixo descritos, serão definidas consoante o número de
alunos regularmente matriculados e frequentes, por unidade de ensino, de
acordo com as seguintes disposições:
I Diretor Escolar I. para unidade de ensino acima de 601
(seiscentos e um) alunos, o valor de referência passa a ter simbologia "RDCE￾1", com representação no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);
II Diretor Escolar II. para unidade de ensino com 201
(duzentos e um) até 600 (seiscentos) alunos, o valor de referência passa a ter
simbologia "RDCE-3", com representação no valor de R$ 700,00 (setecentos
reais);
III Diretor Escolar III. para unidade de ensino até 200
(duzentos) alunos, o valor de referência passa a ter simbologia "RDCE-5", com
representação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
IV Diretor Adjunto, para as unidades acima de 401
(quatrocentos e um) alunos, o valor passa a ter simbologia "RDCE-2", com
representação no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);
V - Coordenador Pedagógico I. o valor de referência passa a ter
simbologia "RDCE-4", com representação no valor de R$ 640,00 (seiscentos e
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua [vete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNP J n" 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
preieitiuamunicipaifáípmsga. com.br- site: http: //www. saogoncalodoamarante. cê. gov. br/
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quarenta reais);
VI - Coordenador Pedagógico II, o valor de referência passa a
ter simbologia "RDCE-6", com representação no valor de R$ 560,00
(quinhentos e sessenta reais);
VII - Coordenador Pedagógico III. o valor de referência passa
a ter simbologia "RDCE-7", com representação no valor de R$ 535,00
(quinhentos e trinta e cinco reais);
VIII - Coordenador Pedagógico IV. o valor de referência passa
a ter simbologia "RDCE-8", com representação no valor de R$ 510,00
(quinhentos e dez reais).
Art. 3° - Para fins do disposto no artigo Anterior, o Funcionário
Público, independente do vínculo, que ocupar os cargos acima citados,
receberá os valores dispostos a título de Representação do Cargo, sem prejuízo
dos vencimentos originário.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo do
Amarante-CE, anualmente, verificará por intermédio do senso escolar o
número de alunos matriculados e frequentes em cada unidade de ensino de
sua responsabilidade.
Art. 5° - Os valores definidos nesta lei serão reajustados de acordo
com os índices definidos no plano de carreiras e remuneração do Grupo
Ocupacional Atividade do Magistério da Prefeitura de São Gonçalo do
Amarante/CE.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas no Orçamento vigente.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de São^Gonçalo do Amarante - Estado do
Ceará, aos 14 dias do mês de julhorae 20TA.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PREFEITQ-miNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante-CE Fone/Fax: (85) 3315-4100-CNPJn0 07.533.656/0001-19-CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeitunununicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
3*
v
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ANEXO I: Refere-se à nova tabela dos Cargos em Comissão citados nesta lei, a
nova simbologia e quantidade.
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO EM COMISSÃO
Diretor Escolar I
Diretor Adjunto
Diretor Escolar II
Coordenador Pedagógico I
Diretor Escolar III
Coordenador Pedagógico II
Coordenador Pedagógico III
Coordenador Pedagógico IV
SÍMBOLO
RDCE-1
RDCE-2
RDCE-3
RDCE-4
RDCE-5
RDCE-6
RDCE-7
RDCE-8
VALOR
R$ 850,00
R$ 770,00
R$ 700,00
R$ 640,00
R$ 600,00
R$ 560,00
R$ 535,00
R$ 510,00
QUANTIDADE
10
13
18
18
20
35
25
25 /
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do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNP J n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 002.14.07/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1256/2014, de 14 de julho de
2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPALIZE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
14 dias do mês de julho de 2014.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Kstado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
preteituramimicipair<7),pmsga.com.br- site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/