norma nº 597/1998

LEI N° 597/98
Prefeitur a Municipa l
São Goncalo do Amarante
Gestão Participativa
DE 26 DE MAIO DE 1998.
Autorizo a concessão de Subvenções
Sociais à Associação Comunitária e
Pesqueira de Pecém e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, através
da Prefeitura Municipal de São Goncalo do Amarante-CE, a conceder
subvenções sociais à Associação Comunitária e Pesqueira de Pecém.
Parágrafo Único - o valor total das subvenções concedids, não poderá
ultrapassar o limite anual de R$10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes da concessão destas Subvenções
Sócias, ocorrerão por conta do seguinte elemento de gasto 3231 do Programa
15814872.059 do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO
AMARANTE, em 26 de maio de 1998.
RAIMUNDO NONAT
PREFEITO
A SILVA NETO
ICIPAL
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Pr«feita»r « Musãcipo l
EDITAL DC PUBLICAÇÃO No. 403/98
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANfE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Estado do Ceará, I1.ESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
597/98, de 26 de maio de 1998, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 26 dias do mês de maio do ano de 1998.
RAIMUNDO NONAT
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O DA SILVA NETO
Prefeito Municipal