norma nº 1269/2014

GOVERN O DE l S
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1269/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos
vencimentos básicos dos servidores
efetivos ocupantes dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias do Município de São
Gonçalo do Amarante/CEf conforme a Lei
Federal n° 12.994 de 17 de junho de 2014
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e
e!e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do
Amarante/CE é fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).
§ 1°. A jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial
previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada às ações e serviços de promoção de
saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e
comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal e assistência financeira
complementar prestada pela União Federal, nos termos do § 5° do art. 198 da
Constituição Federal.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - Cep. 62 670- 000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax : O ** 85 33154100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237- O
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: www.pmsga.com.br
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Paço da Prefeitura Municipal d
mês de setembro de 2014.
o Gonçalo do Amarante, no dia 22 do
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante - Estado do Ceará
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 006.22.09/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1269/2014, de 22 de setembro
de 2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
22 dias do mês de setembro de 2014.
FRANCISCO CLAU0IO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
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