norma nº 1270/2014

GOVERN O DE l
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE uríicef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALQ DO AMARANTE
LEI N° 1270/2014 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1175 DE 25 DE
JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso de suas atribuições constitucionais e Segais/faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art.l°- O parágrafo 2° do Art. 1° da Lei Municipal n°1175, de 25 de junho de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§2° As diárias e ajuda de custo serão concedidas mediante Portaria
Expedida pelos gestores de cada secretaria municipal, fundamentado pelo
Art.44, inciso II da Lei Orgânica do Município".
ART.20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREEEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE (CE), em 06 de outi/bro\le 2014
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - Cep. 62 670- 000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax : O ** 85 33154100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237- O
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: www.pmsga.com.br
GOVERN O D E t- f
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.06.10/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1270/2014, de 06 de outubro
de 2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
06 dias do mês de outubro de 2014.
FRANCISCO CLAUerorPINTO PINHO
ÍO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - Cep. 62 670- 000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax : O ** 85 33154100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237- O
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: www.pmsga.com.br