norma nº 1274/2014

GOVERN O D E
SÃO GGNÇALQ
DO AMARANTE unícef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI IM° 1274/2014 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera e acrescenta o parágrafo primeiro ao
Art. 2°, da Lei 1269/2014, que dispõe sobre
o reajuste dos valores dos vencimentos básicos
dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde^e dos Agentes
de Combate às Endemias do Município de São
Gonçalo do Amarante/CE, conforme a Lei Federal
n° 12.994 de 17 de junho de 2014 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do Art. 2° da Lei n° 1.269, de 22 de setembro de 2014, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 2°. [...]
Parágrafo primeiro: Os efeitos financeiros de que trata o caput
deste artigo irão retroagir a 1° de setembro de 2014."
Art. 3° Esta Lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal
mês de outubro de 2014.
FRANCIS
Gonçalo do Amarante, no dia 06 do
IO PINTO PINHO
Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - Cep. 62 670- 000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax : O ** 85 33154100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237- O
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: www.pmsga.com.br
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE ur
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALQ DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO IM° 002.06.10/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1274/2014, de 06 de outubro
de 2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
06 dias do mês de outubro de 2014.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - Cep. 62 670- 000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
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