norma nº 1276/2014

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9 GOVERN O D E Q
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE unicef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N°1276/2014, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DA
ALTERAÇÃO O ART. 8°, If DA LEI N°
1,023/2013 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL -
LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2014, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GQNÇALO DO AMARANTE,
No uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou, e ele sanciona a seguinte Sei:
1° í-ica alterado, no âmbito do Município de São Gonçaio .do Arnarante, o
inciso ! do Art. 8° da Lei Orçamentaria Anual - LOA n° 1.203/2013, para
exercício de 2014, elevando em 20% (vinte por cento) o percentual autorizado
para suplementação orçamentaria, passando a vigorar o percentual de 100%
(cem por cento).
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir da'sua publicação, permanecendo
inalterados os demais de artigos da citada legislação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO 0& PREFEITURA MUNICIPAL DE^SÃO GOJ^CALO DO AMARANTE,
em 30 de outubro de 2014. / \O CLA4ÍDIO PINTO PINHO
TO' MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, ns 120-CEP: 62.670-000
- São Gonçaio do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n9 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾rnail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.saggoncalQdoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERN O DE l
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 002.30.10/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso
X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, n° 120, a LEI N° 1276/2014, de 30 de outubro de 2014, nesta
mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 30 dias do mês de outubro qe 2014.
FRANQESCO^kAUDIO PINTO PINHO
:EITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, ns 120-CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ ns 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http:/Zwww.saògoncalQdoamarante.ce.ggy.b£/ :