norma nº 1280/2014

GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARA
£ao G-onçalo do .Amarante em busca
do £eío edição 2023 - 2026
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1280/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza' e Af^Míe ífe: Crét&ío Especial, ao vigente
Orçamento Fiscal do Município de São Gonçalo do
' g R$ 92.099,99 jmrm m/ms qu e
„ .. . . :
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOIMÇALO DO AMARANTE,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito
Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de São Gonçalo do Amarante, no
valor de R$ 92.000,00 (NOVENTA E DOIS MIL REAIS), consignando ao Orçamento de
2014, como a seguir discrimina:
1501- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
1501.15.452.0007.1.028 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, E MELHORIA DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS
4.4.90.91.00 - SETENÇAS JUDICIAIS .........R$ 92.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos através do provável excesso arrecadação, conforme
artigo 43 § 1° inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° fica integrada ao PPA
- Plano Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentarias para o presente exercício.
GOVERN O D E
SÃO GONCALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
£30 Gonçafo cio -Amaran-te em busca
do £eso edição 2023 - 2016
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de jfeã\Gonçalo do Amarante, aos 17 dias do
mês de novembro de 2014.
FRANCISCO CLÁUpI0¥fNTO PINHO
PrefejftfMunicipal
GOVERN O D E
SÃO GQNÇÂLQ
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARA
Oonçsio do .Aniarante em busca
do peio edição 2.013 - 2026
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALQ DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 009.17.11/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE,
no uso de suas atribuições que lhe confere q art. 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de 'fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI
N° 1280/2014, de 17 de novembro de 2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITU
AMARANTE, aos 17 dias do mês de nove
^NICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
2.2014.
FRANCI DIO PINTO PINHO
MUNICIPAL