norma nº 1285/2014

-GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARA
Lei n° 1285/2014 15 de Dezembro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, usando das atribuições que lhe •
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Ait. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamentos com a CAIXA
ECONÓMICA FEDERAL, até o valor de R$ 2=000.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais),
valor este que é produto da soma das Cartas Consultas anexas, formuladas pelo Município, junto
ao Ministério das 'Cidades, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de
operações de crédito, conforme as normas da Caixa Económica Federa! e respectivas condições
específicas.,
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente destinados e aplicados na execução de empreendimentos integrantes do
Programa de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, da Secretária Nacional de Transporte
e da Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, através das propostas de Pavimentação e
i
Qualificação Urbana em vias urbanas nos bairros Violete e Parque Violete no distrito de Croata, no
Município de São Gonçaio do Amarante-Ce.
Art. 2° - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de
crédito pelo município de São Gonçaio do Amarante-CE, destinados à execução de obras de
pavimentação e infraestrutura de vias urbanas, conforme descrição constante no Art. 1° e seu
Parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
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Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGr 06.920.237-0 E-mail: prefeituraiminicipal@pmsga.com/>j/^
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DO AMARANTE
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GQNÇALQ DO AMARANTE
Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipaí e de
Comunicações - ICMS.
§ 1° - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I do art. 159 da
Constituição Federai - quando a garantia disposta no caput deste artigo forem quotas do Fundo
de Participação dos Municípios e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadi'31 e Intermunicipaí e de Comunicações -
ICMS> e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que
venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2° - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL, no caso de Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, autorizado a transferir, através de parcelas corn base no contrato de financiamento
estipulado, os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÓMICA FEDERAL,
bem como, a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL nos montantes necessários à amortização da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3° - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1° e 2° só poderão ser exercidos pela
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, na hipótese do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE não
ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÓMICA
FEDERAL.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de-crédito objeto-do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br -
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Art. 4° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do MUNICÍPIO SÃO
GONÇALO DO AMARANTE, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do
principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no Projeto financiado pela CAIXA
ECONÓMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5° - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.
Art, 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Francisfcopáfudlo Pinto Pinho
Prefeito de São Gonçalo do Amarante
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.15.12/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, n° 120, a LEI N° 1285/2014, de 15 de dezembro de 2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÁO GONÇALO DO AMARANTE, aos 15 dias
do mês de dezembro de 2014.
FRANCISCO CkAUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramumcipal@pmsga.com.br -
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