norma nº 1286/2014

GOVERN O DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Lei N° 1286/2014 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Regulamenta e Implementa, no âmbito do Município de
São Gonçalo do Amarante, a Lei Complementar Federal
n° 123 de 14 de dezembro de 2006, no seu Art. 85-A, e a
Lei Geral Municipal da Micro e Pequenas Empresas N°
919/2007, criando a função do Agente de
Desenvolvimento-e estabelece regras especiais para o
microempreendedor individual, dispondo sobre os
aspectos à simplificação, racionalização e
uniformização do processo de registro, legalização e
funcionamento de empreendedores individuais,
ffiicroempresas e empresas de pequeno porte
instaladas no município e dá outras providências,'
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. le. Caberá a administração pública municipal a designação de servidor e área
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos no presente
Projeto de Lei, observadas as especificidades locais,
§ 1° - A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das
disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar Federal 123/2006. de 14 de dezembro de
2006. sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2° - O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
! - residir na área da comunidade em que atuar;
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de
agente de desenvolvimento;
III - ter concluído o ensino fundamental / primeiro grau.
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Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
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DO AMÂRANTE o Gor.çaio do Amar ante cm busca
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§ 3° Caberá a administração pública municipal buscar, junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, às entidades municipalistas e de apoio e
representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas,
publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
Seção I
Do Microempreendedor Individual (MEI)
Art. 2- - Para os efeitos desta lei, ficam adotados na íntegra os parâmetros de definição
do rnicroempreendedor individual constantes dos artigos 18-A a 18-C 'da Lei Complementar
Federal nQ 123. de 14 de dezembro de 2006, desde qi••••? satisfaça todos os requisitos legais para
sua inscrição.
Art. 3- - Após efetuar seu cadastro no portal do empreendedor, o MEI deverá seguir os
procedimentos previstos na legislação municipal para obtenção de sua autorização de
funcionamento, na forma deste Projeto de Lei, sob pena de cancelamento do seu cadastro.
Seção II
Das Disposições Preliminares
Art. 4Q - Os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta envolvidos na abertura e
fechamento de empresas deverão adotar procedimentos simplificados de modo a evitar
exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro
e legalização de empresas no município.
Art. 5- - Serão adotados os procedimentos que forem instituídos pela Rede Nacional para
a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM visando
regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão,
autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 6- - As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração
deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:
I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido; e
II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização
de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
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do £eío ediceo aois -
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Art. 7- - O.cadastro fiscal municipal relativo ao Microempreendedor Individual (MEI)
será simplificado, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de prestação
de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão,
inclusive na modalidade avulsa.
Art, 8Q - Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais
itens relativos ao Microempreendedor Individual (MEI).
Seção III
Da Localização e Do Funcionamento
Art. 9- - Será permitido o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação
de serviços em imóveis residenciais, desde que as ativulades estejam de acordo com o Código de
Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde do Município.
Art. 10 - O microempreendedor individual (MEÍ), a microempresa e a empresa de
pequeno porte poderão ser instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária.
Art. 11. - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que
sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente
realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 12. - Consideram-se atividades com alto grau de risco a fabricação, comercialização,
manipulação contínua e/ou armazenagem de:
I - produtos explosivos;
II - gases;
III - substâncias sujeitas à combustão espontânea ou que emita gases inflamáveis em
contato corn a água;
IV - líquidos altamente inflamáveis;
V - substâncias altamente oxidantes, corrosivas, tóxicas e/ou infectantes; e,
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VI - materiais radioativos.
Parágrafo único: As subclasses referidas nos incisos I a VI deste artigo estão descritas no
Anexo da Resolução n2 22, de 22 de junho de 2010, do COMITÉ PARA GESTÃO DA REDE
NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E
NEGÓCIOS-CGSIM.
Seção IV
Do Alvará de Funcionamento
Art. 13 - O Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório para Empreendedores
Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a título de autorização condicionada
ao funcionamento e à instalação de atividade económica, para posterior regularização definitiva,
desde que as atividades não sejam consideradas como de alto grau de risco.
Art. 14 - A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório para Empreendedores
individuais será feita automaticamente, com base i:a comunicação de registro recebida do
Comité Gestor do Simples Nacional, desde que a localização do estabelecimento esteja de acordo
com as normas municipais que regulamentam o uso e ocupação do solo, atividades domiciliares
e restrições ao uso de espaços públicos.
Art. 15 - Em se tratando de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte o pedido de
Alvará de Funcionamento Provisório será iniciado pela consulta prévia de localização, devendo o
órgão competente responder-em um prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas.
Art. 16 - Os documentos necessários para instruir o pedido de Alvará de Funcionamento
Provisório são, exclusivamente: a) parecer favorável da consulta prévia; b) registro público de
empresário individual ou contrato social, devidamente arquivado nos órgãos de registro de
empresas; e, c) Termo de Responsabilidade (modelo-padrão), no qual o empresário declara que
conhece e atende os requisitos legais exigidos pela Prefeitura do Município para emissão de
Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais,
tributários, de segurança pública, uso e ocupação do sulo, atividades domiciliares e restrições ao
uso de espaços públicos.
Art. 17- 0 Alvará de Funcionamento Provisório será substituído pelo alvará normal,
previsto na legislação municipal, no prazo de 30(trinta) dias após a realização da vistoria, desde
que a mesma não constate qualquer irregularidade.
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Art. 18 - Constatadas irregularidades sanáveis e que não importem risco alto, será
concedido um prazo de 30(trinta) dias para regularização das mesmas, prazo este em que o
Alvará Provisório continuará válido.
Art. 19 - Caso o empreendedor individual, a -nicroempresa ou a empresa de pequeno
porte permaneçam na mesma atividade empresarial, no mesmo local e sem alteração societária,
terão a renovação automática, mediante requerimento do interessado firmado em formulário
simplificado.
Art. 20-0 Alvará de Funcionamento Provisório será declarado nulo se:
I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II - ficar comprovada falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o
descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Seção V
Da Inscrição, Alteração e Baixa
Art. 21 - O registro dos atos constitutivos, fie suas alterações e extinções (baixas),
referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro
empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário,
da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo
das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações,
apuradas antes ou após o ato de extinção.
§1Q - A microempresa e empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há
mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos municipais
independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso
na entrega das respectivas declarações de informações económico fiscais nesses períodos,
observado o disposto no parágrafo seguinte.
§2Q - A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples
falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou
judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas
empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores.
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§3Q - A solicitação de baixa na hipótese prevista neste artigo importa responsabilidade
solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
§4a - Os órgãos municipais responsáveis pela baixa de empresários e empresas terão o
prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros, sob pena da baixa
ser considerada por presunção.
§5Q - Na baixa de rhicroempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras
de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.
§6° - Para os efeitos do §1Q, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa
de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo
o período considerado sem movimento.
Art. 22 - O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas),
referentes ao Microempreendedor Individual (MEI) em qualquer órgão municipal envolvido no
registro empresarial e na abertura de empresas, ocorrerá independentemente da regularidade
de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do
empresário, sem prejuízo das responsabilidades apuradas antes ou após o ato de extinção.
§le - A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados do titular impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes
da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo
administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelo seu titular,
§29 - A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa assunção
pelo titular das obrigações ali descritas.
Art. 23 - Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e
fechamento de empresas:
I - excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos
requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a
sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado; e
III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com
seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição,
alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.
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úo £eío edição 2cm - 2016
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Art. 24 - Fica vedada-a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental
ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos municipais envolvidos na abertura e
fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato
de registro, alteração ou baixa da empresa.
Seção VI
Da Sala do Empreendedor
Art. 25 - A administração pública municipal deverá criar e colocar em funcionamento no
prazo de até 120 (cento,e vinte) dias, a contar da data da promulgação desta lei, a Sala do
Empreendedor, espaço físico em local de fácil acesso à população e sem custos pelo uso dos seus
serviços.
Art. 26 - A Sala do Empreendedor deverá contar com pessoal habilitado e dispor de
recursos necessários para, obrigatoriamente, prestar os seguintes serviços:
I - concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações necessárias à
abertura, regularização e baixa de empresários e empresas no município, inclusive as ações que
envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário;
I! - disponibiíizar todas as informações, orientações e instrumentos, de forma presencial
e pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam
pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a
prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro
ou da inscrição.
III - disponibiíizar'os seguintes serviços:
a) referências ao atendimento consultivo para empresários e demais interessados em
informações de natureza administrativa, mercadológica, gestão de pessoas, produção e assuntos
afins;
b) acervos físicos e eletrônicos sobre a gestão dos principais tipos de negócios instalados
no município;
c) informações atualizadas sobre crédito e financiamento para os microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
d) oferecer infraestrutura adequada para todos os serviços descritos neste artigo,
incluindo acesso à Internet pelos usuários;
Prefeitura Municipal de São Goncalo do Ainarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São
Goncalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
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e) disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso dos
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte locais aos
programas de compras governamentais no âmbito municipal, estadual, federal e internacional.
Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, a administração pública municipal poderá
firmar convénios com outros órgãos públicos e- instituições de representação e apoio aos
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentaria própria, constante no vigente Orçamento, suplementada se necessário.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE I^AO GQ|SIÇALO DO^AMARANTE, em 15 de dezembro
de 2014.
FRANCISCO CLÁUJHO PINTO PINHO
PrefekfTMunicipal
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Goncalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeitiiramunicipal@pmsga.coni.br - Site; http://www.saogoiicalodQaanararfece.ggv.bcy :
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Anexo I
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Secretaria de Finanças
Termo de Compromisso
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado do
Ceará e Prefeitura do Município de São Gonçalo do Amarante para emissão do Alvará de
Licença e Funcionamento Provisório, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais,
tributários, segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao
uso de espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento
deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.
Responsável pela empresa junto à Receita Federal do Brasil
Nome: Assinatura:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Anexo II
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Secretaria de Finanças
Consulta Prévia para fins de localização
_£ ) Implantação ( ) Alteração
Requerente:
Nome ou razão social 'J
Endereço consultado:
Rua ' N2
Bairro CEP
e-mail Telel
Tipo de atividade:
( ) Comércio [ ) Indústria ( ) Ser
Ne do CNPJ/IM
Compl.
Insc. IPTU
?one
viço ( ) Outro
Objeto Social: [descrição sumária da(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvidafs) no local indicado)
Responsável pela empresa perante a Receita Federal do
Nome Assina*-
Uso das Repartições
Órgão 1
Dos assentamentos deste (órgão) ( ) consta ( ) na
, com área de • m2, tipo , registrad
(Nome e assinatura do responsável pela informação)
Órgão 2
0 local citado no endereço consultado ( ) permite ( )
pretendida(s).
(Nome e assinatura do responsável pela informação)
Órgão 3
Brasil "
ura
o consta o imóvel averbado em nome de
o em DD/MM/AAAA
não permite o exercício da(s) atividade(s)
A aprovação prévia do local para a atividade não desobriga o requerente de atender às legislações
federal, estadual e municipal pertinentes.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: htto://mwv.saQgoncalodoamarante.ee.gov.br/:
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE £èo Gonçalo do Am9r ams em buiea
do £elo edfçjo aou • JOiS
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Anexo III
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Atividades de alto grau de risco
As atividades de alto grau de risco, de que trata o § único do artigo 11 deste Projeto de Lei
Municipal, são aquelas relacionadas em anexo à Resolução n2 22, de 22 de junho de 2010, do
COMITÉ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA À SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA
LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Anexo IV
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Secretaria de Finanças
Solicitação de Renovação de Alvará de Funcionamento
Requerente:
Nome ou razão social NS do CNPJ/IM
Endereço consultado:
Rua
Bairro
e-mail
Tipo de atMdade:
( ) Comércio ( ) Indústria
Ne . Compl..
CEP Insc. IPTU
Telefone
( ) Serviço ( ) Outro
Declaro, sob pena de cancelamento do alvará de funcionamento, que a requerente
permanece na mesma atividade empresarial, no mesmo local e sem alteração societária.
Responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil / \' /
Nome:
Local, DD/MM/AAAA
/ x íír Assinatura / ^\J0^~
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Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogpncalodoamaraiite.ce.gov.br/ :
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DO AMARANTE £ào Sooçaio do Amararttt em b
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N2 002.15.12/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e
Lei Municipal n2 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante
afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, na 120, a LEI Nfi 1286/2014, de 15 de dezembro de 2014,
nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 15 dias do mês de dezembro de 2014.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
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prefeitaamTmcipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :