norma nº 1300/2014

GOVERN O D E | J
SÃO GONÇALO >ft^
DO AMARANTE unicef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1300/2014 De 18 de Dezembro de 2014.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos
de contribuições providenciarias pelo Município
de São Gonçalo do Amarante ao Fundo Municipal
de Previdência Social do Município de São
Co n ca Io do Amarante - FM PS na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo Município de São Gonçalo do
Amarante ao Fundo .Municipal de Previdência Social do Município de São
Gonçalo do Amarante - FMPS, referentes aos seguintes períodos:
I) Parte patronal, do período de junho de 2009 a Dezembro de
2012, conforme apurada pela Notificação de Auditoria Fiscal - NAF
n° 065/2013 do MPS, no valor de R$ 3.568.612,97 (três milhões,
quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e doze reais, noventa
e sete centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações
mensais e consecutivas, constantes do Anexo I, parte integrante
desta Lei;
Art. 2° - Para apuração do montante devido, os valores originais
serão atualizados pelo índice de INPC acumulado, acrescidas de juros de 1% ao
mês acumuladamente.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão
atualizadas pelo índice INPC acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês
acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento
até o mês do efetivo pagamento.
Prefeitura Municipa l de São Gonçalo do Ainaranle - Estado do Ceará Rua I vete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-00
- São Gonçalo cio Amarant e - CE Fone/Fax: (85) 33 15-4 100 - CNP.I n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E
rmiil: preFeituramunicipaI@pmsga.com.br ~ Site: llttrX//WWW,j^^
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
unicef
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Munici
Dezembro de 2014.
FRANCISCO,
Pr
São Gonçalo do Amarante, em 18 de
PINTO PINHO
Municipal
Prefeitura Municipa l de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 33 15-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramunicipai@pmsga.coiii.br- Sito: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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i'' DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.18,12/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a
LEI n° 1300/2014, de 18 de dezembro de 2014, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFErRJRA\MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 18 dias do mês dá dezembro de 2014.
FRANCISCO CLAUDIOBINttfPINHO
>refeitoJMtínícípal
Prefeitura Municipa l de São Gonçalo do Amarante- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120-CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 33 15-4100 - CNP.I n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾maii: prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO
O
o
unicef
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO I
Competência
jun/09
jul/09
ago/09
s et/09
out/09
no v/09
dez/09
13 Salário/2009
no v/ 10
clez/10
13 Salário/2010
13 Salário/2011
jan/12
fé v/ 12
m ar/ 12
abr/12
mai/12
Íun/12
jul/12
ago/12
s et/ 12
out/12
no v/ 12
dez/ 12
13 Salário/2012
Total Geral
Diferença a Regularizar
83.869,19
81.742,48
53.072,44
168.449,18
179.055,72
177.548,38
176.467,15
194.783,17
86.716,73
177.212,61
242.991,65
110.306,07
195.319,45
185.779,84
62.394,92
109.292,17
142.927,15
142.127,74
127.464,72
124.375,86
149.273,41
115.826,51
150.823,76
141.439,11
189.353,56
3.568.612,97
Prefeitura Municipa l de São Gonçalo do Anuirant e - Eslado cio Ceará Rua Ivele Alcântara. n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Ainarant c - CE Fone/Fax: (85) 33 15-1100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19- CGF 06.920.237-0 E￾maii: prefcituramunicipai@pmsga.com.br- Site; http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/