norma nº 1469/2018

GOVfRNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
lEI NO 1469/2018 DE 28 DE AGOSTO DE 2018 
Dispõe sobre a equivalência entre os valores 
percebidos a título de salário-base e carga horária 
suplementar concedida através da Lei nO 
1268/2014 aos professores da rede municipal de 
ensino da Secretaria da Educação de São Gonçalo 
do Amarante/ CE e dá outras providencias. 
" O !P'REFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
An. 10 Fica o Município de São Gonçalo do Amarante/CE, através da Secretaria de 
Educação, autorizado a equiparar os valores percebidos a título de carga horária suplementar 
ao salário-base dos professores efetivos que suplementaram o horário através da Lei nO 
1268/2014. 
§ 10 Fica garantido aos referidos professores, a partir desta lei, o anuênio sobre os novos 
valores concedidos a título de horas suplementares, respeitada a porcentagem em função do 
tempo de serviço prestado a partir da suplementação da carga horária, realizado através da 
Lei nO 1268/2014, como forma de incentivo ao trabalho exercido por estes profissionais no 
~ Sistema de Ensino da Rede Municipal. 
§ 2° A partir da aprovação desta Lei, incidirá sobre os novos valores concedidos a 
porcentagem de 6% (seis por cento) devida em função gratificação de regência de classe. 
! - A concessão da Gratificação de Regência de Classe - GRC será devida apenas ao 
professor que se encontrar em pleno e efetivo exercício em sala de aula, nas unidades 
escolares da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 2° A Gratificação de Regência de Classe - GRC será suspensa quando o servidor se 
afastar das atividades inerentes ao seu cargo, exceto: 
I - licença para tratamento de saúde; 
II -tícenca por motivo de doença em pessoa da família; 0~ 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - ~çaio do 
Amarantc - CE Fone/Fax (85) 3315-4180 - C1\1PJ r{ 07533656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail prefeituramUIÚcipal@pmsga.com.br￾Site: http://www.saogollcalodoamarantc.cc.gov.br/ : 
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DO AMARANTE 
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TIl - licença para repouso à gestante; 
IV - licença paternidade; 
V - licença prêmio; 
VI - férias; 
VII - licença especial de direção junto à entidade sindical representativa da categoria; 
VIII - quando lotado e em exercício no órgão central da SEDUC. 
Art. ]0 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
da Secretaria da Educação do município no que couber, de modo que os efeitos financeiros 
retroagirão ao mês de agosto de 2018. 
Art. 40 O benefício concedido sem observância do que preceitua esta Lei deve'rá ser 
anulado, com ressarcimento ao erário. 
Art. 50 Esta Lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL D 
agosto de 2018. 
N~DO AMARANTE-CE, em 28 de 
. Pinto Pinho 
unicipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, na 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE Fone/Fax (85) 3315-4180 - CNPJ na 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br￾Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : , 
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EDITAl DE PUBLICAÇÃO N° 001.28.08/2018 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI N° 
1469/2018, aos 28 dias do mês de agosto de 2018, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO G9NÇALO DO AMARANTE, aos 28 dias do mês 
de agosto de 2018. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 -. São Gonçalo do 
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br￾Site: l:Ütp:/Jwww.saogonca1odoamarante.ce.gov.br/: