norma nº 609/1998

Prefeitur a Municipa l
São Goncalo do Amarante
Gestão Participativa
LEI N° 609/98 De 24 de junho de 1998.
Autoriza o Poder Executivo
Executivo à doar um Terreno
pertencente ao Património Público
Municipal, para o Governo do Estado
do Ceará, destinado a Construção de
um Terminal Rodoviário e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de São Goncalo do
Amarante, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São Goncalo do
Amarante - Ceará, autorizado a doar um Terreno pertencente ao Património
Público Municipal, para o Governo do Estado do Ceará, destinado a
Construção de um Terminal Rodoviário, conforme informações constantes no
Anexo l desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO
AMARANTE, em 24 de junho de 1998.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282-FONE: 340.1182-FAX: 340.1241 -CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Prefeitur a Municipa l
São Gonçalo do Amarante
Gestão Participativa
ANEXO I
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO
TERMINAL RODOVIÁRIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE)
ÁREA DO TERRENO: 10.000 M2
- Limite Leste (100m): Rua Coronel Neco Martins
- Limite Oeste (100m): Propriedade de Maria Ivete Alcântara e Silva
- Limite Norte (100m): Propriedade de Maria Ivete Alcântara e Silva
- Limite Sul (100m): José Brasileiro de Alcântara
REGISTRO DO IMÓVEL: 2-A R-1-153 Matrícula 153 Fls. 153
São Gonçalo do Amarante (CE), 24 de junho de 1998.
RAIMUNDO NONAT íO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 421/98
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do,
.Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos'demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
609/98, de 24 de junho de 1998, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 24 dias do mês de junho do ano de 1998.
RAIMUNDO NCJjÍATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal