norma nº 1480/2019

GOVtRNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE unicet [PIç.ÃO .10U-:1016 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 
Dispõe sobre a revisão remuneratória dos 
venci mentos dos servidores efetivos, inativos e 
pensionista, adequando ao valor do salário 
mínimo nacional vigente, reajusta o piso salarial 
dos professores de nível médio que estão 
recebendo abaixo do piso salarial nacional para 
esta categoria e adota outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso 
n;;:; _;uas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a 
C.'·~:.~ARA 1·;1UNICIPAl DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a 
SE:gu;nte Lei: 
Art, 1°. - Ficam reajustados, os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos 
de provimento efetivo do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal que percebem o 
vencimento referente a 01 (hum) salário mínimo, adequando ao valor do salário mínimo 
nacional vigente. 
Art. 2°. - Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do 
'!(ttgC) 74, parágrafo 4°, ínciso 1, da Lei nO 801/2004, de 09 de novembro de 2004, em 
aterdtmento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 70, inciso IV e 
", v- C·r~ •••• 9 V' .: t: 30 
u, U~~t.i .)_ f ~)arogra,o , 
_ Parágrafo Único - O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de 
ro:;,: ~,.71 que ,nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário 
miíw-r,: nacional, devendo ser complementado se inferior. 
,.,. ,'.~ . ~t. 30. Os se:vidores qu~ percebem o valor correspondente ao salário mínimo 
"acIOlía!. te! ao seus vencimentos reajustados a 1° de janeiro de 2019 retroagindo assim os 
seus efeitos financeiros, ' 
_:, 1- Art. 40 .. - Os_ professores que recebem o salário-base de nível médio terão 
reaJUSLe~ pa:B equrparaçao ao prso salarial nacional, assegurando os seus efeitos fina' 
a 10 de Janeiro de 2019. 
" ! :::~::;:'l' ,:,'=:I?icipd de S~o ?(Jl~çalo do Amarante - Estado do CeáTIÍ Rua Ivete Alcântara TI J20 _ CEpo 6? 670-000 _ S- G 
-. ! '()He!, U~: (8») 53 b-4180·_ ~~:~]]o O; 533656/0001-19 _ CGF 06.920.237~0 E-mail: prefeit~lfamuniCipal@~m~1 
S"". Jjttp.//wvvw saogoncalodoamarante.ce.gov.brl : 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Art, 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias, que serão suplementadas se insuficientes. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI 
:1,';: mês de fevereiro do ano de 2019. 
E SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 18 dias 
FRANCISC TO PINHO 
:Jret<::it,c<l Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amaratne - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - Cl',rpJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06,920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalénpmsga.com.br »- 
Site: http://wl'i\v.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : 
GOVtRNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARAN1·E unicef 
EPJç.ÃO ..l:OU-.:1016 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.18.02/2019 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, rio uso de suas 
atnbuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
652j2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI N° 
148011019, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2019, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUN CIP L DE SÃO GO 
rle fevereiro de 2019. 
LO DO AMARANTE, aos 18 dias do mês 
Preíeituru Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
,1l:":l.[Qi.l"~ . (1: Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com,br￾Site: llttp://www.saogoncalodoamanmtc.ce.gov.br/ :