norma nº 1481/2019

COVCRNO DE 
SÃO GONÇALO 
na ,~MARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
_ .. _ .... . __ Ç0'YE~NO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 
Dispõe a revtseo temporária de parte dos subsídios 
percebidos pelo Prefeito, Vice-prefeito e Secretários, 
bem como da remuneração/verba de representação e 
gratificações percebidas pelos servidores comissionados 
deste Município. 
o PREfEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de 
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA 
("MUNiCIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam revisadas, a partir de fevereiro de 2019, as verbas de representação e 
.::at";:;··',.:~ç5es dos servidores ocupantes dos cargos do Quadro Provisório de Funções do Poder 
l:-, (:;C;) \<~ ~,lunícipa! e da Administração Pública Direta e Indireta. 
§10 Ficam incluídos nesta revisão os cargos de Prefeito e více-prefeito e os cargos 
ce Secretário Municipal, bem como os demais cargos comissionados da Administração Pública 
iV'!unic\pa! Direta e Indireta. 
§20 Ficam excluídos desta revisao os servidores ocupantes dos cargos de 
provimento efetivo do Quadro Permanente e os servidores comissionados que percebem salário 
no valor de até R$ 2.999,99(dois mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove 
centavos) por mês. 
,Art. 2° A revisao se perfará numa redução de 5% (cinco por cento) nas 
~:'::mum~ração/vei'ba de representação e gratificações percebidas pelos servidores ocupantes dos 
2rgos -:-Jo Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal, abrangidas todas as 
!Yn~.~: ',~!2turas relativas a cada cargo ou função exercida que perceberem a partir de R$ 
: ~C\j)J; (três mil reais) até 4.999,99 (quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e 
. :Q'/2ma centavos). 
1\1'1:. 3° A revisao se perfará numa redução de 10% (dez por cento) nas 
remuneração/verba de representação e gratificações percebidas pelos servidores ocupantes 
dos cargos do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal, abrangidas todas 
as nomenclaturas relativas a cada cargo ou função exercida que perceberem a partir de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 40 A revisão para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito se perfará numa redução 
de 15°/:) (quinze por cento) dos subsídios percebidos e a revisão para os cargos e Secretário e 
equiparados a este se perfará numa redução de 10% (dez por cento) dos subsí i percebidos. 
,':":i"j' Ufa :,1 I micrpal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n? 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
::,r iJ;;: . \'~L Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeihrramunicipal@pmsga.com.br￾Sile: htlp:!/wv.w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : 
'~DVtHNO Dt 
• SÃD GONÇALO 
fJO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
i~rt. ,50 Excetuam-se da presente revisão as seguintes gratificações: 
a) VENCIMENTO BASE (rubrica 01); 
b) SALÁRIO FAMÍLIA (rubrica 02); 
c) SALÁRIO MATERNIDADE (rubrica 06); 
d) SALÁRIO FAMÍLIA MUNICIPAL (rubrica 08); 
e) SALÁRIO MATERNIDADE - MUNICIPAL (rubrica 09); 
f) FÉRIAS SEM PREV. (rubrica 20); 
Q) ANUÊNIO - GERAL (rubrica 26); 
h) GRATIFICAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO (rubrica 117); 
i) INSALUBRIDADE (rubrica 119); 
j) DIFERENCA SALARIAL (rubrica 125); 
k) INSALUBRIDADE C/C (rubrica 126); 
I) ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (rubrica 128); 
m) GRATIFICAÇÃO DE MESTRADO (rubrica 135); 
n) GRATIFICAÇÃO (rubrica 139); 
o) DIF APOSENTADORIA (rubrica 143); 
p) VANTAGEM (rubrica 173); 
q) AJUDA DE CUSTO (rubrica 185); 
r) GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO (rubrica 197); 
s) LICENÇA SAÚDE FMPS (rubrica 227); 
t) PERICULOSIDADE (rubrica 228); 
t_;) H. SUPLEMENTAR AMP. DEFINrnVA LEI (rubrica 256); 
v) DEVOLUÇÃO DESC. INDEVIDO DE FALTAS (rubrica 258); 
w) DIFERENÇA PROGRESSÃO FUNCIONAL (rubrica 261). 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá o dia 10 de fevereiro 
do corrente ano, para início da base de cálculo das reduções previstas nos artigos anteriores. 
J! .• rt, 7° A vigência desta lei será de 03 (três) meses. 
Art. 8° As disposições legais em contrário ficam sobrestadas até o término do prazo de 
\liQênci? acima determinado. 
~AÇO DA PREFEITURA MU 
,lias do mês de fevereiro do ano de 2019. 
[GONÇALO DO AMARANTE, aos 18 
UDIO PINTO PINHO 
r eito Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, na 120 .; CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarunte - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - C,l\,TPJ na 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipahgjpmsga.com.br >- 
Site: http://wviw.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: 
GOVfRNO DE 
SÃO GONÇALO 
1)0 AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
~ ._ .. ~_~~,,~,,_"_QQ.VE~l\JO MuNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAl DE PUBLICAÇÃO NO 002.18.02/2019 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefêitura Municipa! de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI NO 
1.(181/2019, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2019, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUN PAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 18 dias do mês 
de fevereiro de 2019. 
FRAN 
": !i'cÚ!l::; víunicipuí de Sà0 Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcãntara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
\ ,li~vnl<: - l l. Fone/Fax (gS) 3315-4180 - CN'PJ n" 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituranumicipal@pmsga.com.br￾Site: http://wv.\v.saogonca1odoamarante.cc.gov.brl :