norma nº 1482/2019

GOVERNO DE H 
SAO GONÇALO 
DOAMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI NO 1482/2019 DE 08 DE MARÇO DE 2019 
Dispõe sobre a atualização do salário rmrnrno dos 
servidores públicos do Poder Legislativo do Município 
de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá 
outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de 
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suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 998,00 (novecentos e 
noventa e oito reais) dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São 
Gonçalo do Amarante. 
Parágrafo Único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo 
corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 
4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos). 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal 
.Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. 
FRANCIS 
PAÇO DA PREFEITURA MUN CIPA GONÇALO DO AMARANTE, aos 08 
dias do mês de março do ano de 2019. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br￾Site: hllp://www.snogollCnlod.Q.\\marnl1te.ce.gov.br/: 
GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DOAMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO ~1UNICIP AL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO NO 003.08.03/2019 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI NO 
1482/2019, aos 08 dias do mês de março de 2019, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 08 dias do mês 
de março de 2019. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n" 07.533.656/0001-19 - CGP 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipa1@pmsga.com.br￾Site: hllp://www.saogncalQdQamal.llnte.cc.goy.br/: 
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