norma nº 1219/2013

GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE unicef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DÊ SÃO GQNÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1219/2013 DE 23 DE DEZEMBRODE 2013.
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no USO de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
aprovou e ele sanciona seguinte Lei;
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Disposições iniciais -
Art.l0 Apresente Lei institui o Plano Diretor Participativo;do municio de São Gonçalo do
Amarante, instrumento básico da su apolítica de desenvolvimento e expansão urbana,
objetivando, orientar o processo de transformação do município, assegurando a
qualidade de vida de seus habitantes.
l • - ' . •.-•.-•' • Art. 2° Esta Lei tem por finalidade instituir as normas para elaboração de projetos e
construção de edificações residenciais, não residenciais e mistas.
§ 1° As normas presentes nesta Lei buscam garantir a qualidade da.paisagem da cidade,
o mais /alioso bem da Cidade, conforme dispõe o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Sustentável do Município de São Gonçalo do Amarante, a qualidade arquitetônica
das edifi:ações e sua função,
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Rua Ivete Alcântara, 120 - Cep
Fone/Fax: 0**8533154100
São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
': 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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GOVERN O DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE unícef
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO. GONÇALO DO AMARANTE
§ 2° Para os projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados à
política habitacional Municipal, Estadual ou Federal prevalecerão os parâmetros definidos
pela legislação específica,
Art, 3° Esta Lei contém dispositivos sobre as seguintes matérias;
L Dispositivos gerais das edificações; . .
II. Elementos externos e complementares; '
III. Elementos internos da s edificações; ...... .
IV. Partes comuns; , . .'" ",
V. Instalações e equipamentos;
VI. Reforma, modificação, transformação de uso e legalização; .
VIL Sustentabilidade, paisagem e meio ambiente;
VIII. Acessibilidade; . =
IX. Preparação e proteção para execução de obras; -
X. Passeios e logradouros públicos,
Art. 4° Os índices e parâmetros'urbanísticos relacionados às. condições das edificações e
aos grupamentos de edificações devem observar/ além ;do estabelecido nesta Lei/ as
definições da Lei de Uso e Ocupação do Solo, da Lei-de Parcelamento do Solo/ das
legislações de uso e ocupação dos solos locais e demais normas^específicas.
Art. 5° (Complementarmente às disposições desta Lei/ devem ser observadas as normas
técnicas! pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, normas
i ' . •-.•'.'• •
regulamentadoras do Ministério do.Trabaiho/ do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Ceará e do órgão municipal responsável pela fiscalização de instalações e equipamentos
mecânicos.
Seção II
Classificação das edificações
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' : 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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Art, 6° Para aplicação desta Lei, as edificações e suas partes; serão classificadas
considerando-se as funções e disposições características dos seguintes usos;
L Edificação residencial - destinada a abrigar o uso residencial permanente que pode se
subdividirem: -
a) Unifamiliar- destinada a abrigar uma unidade residencial;
b) Bifamiliar - destinada a abrigar duas unidades residenciais, superpostas ou
justapostas;
c) Multifamiiiar-destinada a abrigar mais de duas .unidades residenciais. , _•"-•,•;.; •
II, Edificação mista: destinada a abrigar o uso residencial juntamente com usos não
residenciais em unidades autónomas, com acessos independentes/ desde que •permitida
a convivência dos usos; ; . ' . .-. - :
III. Edificação não residencial: destinada a abrigar os usos industrial^comerciai e,de
serviços, : ..
Art.7° As edificações não residenciais podem se subdividir em;
a) Edificação de uso exclusivo - destinada a abrigar um único uso ou.atividade não
residencial no lote/ apresentando uma única numeração;'> ; * .
b) Edificação constituída por unidades autónomas - edificação destinada a abrigar usos e
atividadés não residenciais/ apresentando mais de uma unidade autónoma.
Subseção I
Condições das Edificações Uni e Bifamiliar
Art. 8° As edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares/ desde que mantidas as
condições de salubridade e higiene dal habitação, ficam dispensadas .das \seguintes
exigências: ! : •= '
a) Área mínima das unidades;
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b) Dimensões mínimas das circulações;
.c) Dimensões mínimas dos vãos de acesso;
d) Dimensões mínimas dos compartimentos;
e) Dimensões mínimas dos vãos de iluminação e ventilação;
f) Dimensões mínimas dos reservatórios de água;
g) Atendimento às normas técnicas de acessibilidade;
h) Soma da área de projeção máxima de edículas.
Art. 9° Os prismas e afastamentos laterais, de fundos e entre edificações unifamiliares e
bifamiiiares com altura não superior a 15/00 m (quinze metros) serão de: ' . ; v
I. 1,0 m para edificações de até 7/50 m/ • ";-"';.. -.'"" - : :'\ : ••• - •
II. 1/50 m para edificações com altura superior a 7/50 m. j . ' ' " ;
§ 1° Os prismas e afastamentos exclusivos para ventilação de cozinhas e banheiros das
edificações com altura superior a 7/50m (sete metros e cinquenta centímetros) poderão
ter dimensão mínima de l/50m (um metro e cinquenta centímetros). '
§ 2° Os prismas exclusivos para ventilação de banheiros/poderão ter a dimensão" mínima
de 1/00 m (um metro)/ independente da altura da edificação.
Art. 10 -
TITULO II
. ' ' . * t
DAS CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
. •!
Para os fins desta Lei consideram-se:
I - Edif cação afastada das divisas/ aquela que apresenta afastamentos mínimos das
divisas laterais e de fundos dimensionados na forma estabelecida nesta Lei/ haja ou não
abertura de vãos de iluminação e ventilação.
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II - Edificação não afastada das divisas, aquela que não apresente afastamento em
relação a pelo menos uma das divisas do lote. .
Parágrafo Único: Prevalecem sobre o disposto neste capítulo/ as disposições
específicas da legislação de uso e ocupação do solo local.
Art. 11 - As edificações afastadas e não afastadas - das; divisas poderão apresentar
embasamento, não afastado dás divisas/ que exceda i a projeção dos pavimentos
superiores/ quando permitido pela da legislação de uso do solo local/ obedecidas as
disposições desta Lei e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. .
Seção I
Dimensões das edificações
Art. 12 - A altura/ o comprimento/ a largura, os afastamentos e o número de pavimentos
das edificações são determinados pela Lei de Uso e,Ocupação do Solo local ou legislação
específica em vigor.
i
L O gabarito máximo das edificações em todo o município é de 3 (três) pavimentos,
distribuído em térreo mais 2 (dois) pavimentos.
II. As dimensões das edificações serão sempre expressas em projetos por valores em
metros, Correspondentes a medidas acabadas, não sendo admitidas outras medidas.:.
III. Casos omissos nesta lei deverão ser avaliados pela Secretaria de Meio Ambiente e i ' . . •-...., •
Urbanismo. . ,
Art. 13 - Serão admitidas as justaposições horizontais de unidades residenciais inclusive
com enteadas independentes, sendo o conjunto destas unidades considerado como uma
única edificação, que obedecerá à altura, comprimento e largura das edificações
determinados pela legislação em vigor, í
Seção II
í
Afastamentos
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Art. 14 - As edificações atenderão às disposições estabelecidas nesta seção, visando
assegurar condições mínimas de salubridade e higiene de seus compartimentos.
Art. 15 - Os afastamentos laterais e de fundos das edificações, quando utilizados para
ventilar ou iluminar compartimentos serão equivalentes, no mínimo/ a 1/10 da altura, da
edificação, não podendo ser inferiores a 1,00 m (um metro), e serão constantes em.toda.
a altura e perímetro e contínuos ao longo de toda a divisa.: . ,'.'.
Parágrafo Único: A altura da edificação será considerada como a medida entre o nível
do 1° compartimento iluminado ou ventilado e o nível superior do último pavimento, não
sendo considerado o eventual pavimento de cobertura quando recuado no mínimo 1,50
m da linha da fachada e o Pavimento de Uso Comum, nas condições .constantes na
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Logradouro Logradouro
afast afast.
Afastamento
frontal
Afastamento
frontal
Divisa Divisa
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Afastam entoa 1,50ra
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Art. 16 Ds afastamentos :entre edificações afastadas das divisas no mesmo lote' serão;
equivalentes, no mínimo, a 1/5 da média das alturas das edificações. : . ,
Parágrafo Único: Não serão computados na altura da 'edificação os • elementos
construtvos ou partes da edificação que
é*
compart
Art. 17 -
mentos, conforme condições estabelecidas nesta Lei.
Os prismas classificam-se em:
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não interfiram na ventilação e iluminação dos
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L Prisma de Ventilação e Iluminação (PVI) - o que proporciona condições dê ventilação;e
iluminação a um compartimento de permanência prolongada;
II. Prisma de Ventilação (PV) - o que proporciona condições de ventilação a um
compartimento de permanência transitória.
Art 18 - A seção horizontal dos prismas observa_rá os seguintes limites:
L Prisma para Ventilação e Iluminação - PVI: :
a) A seção horizontal mínima do .prisma deverá ser constante ao longo de toda.a sua
altura, . . -: v . , . '..:. - /,' , . .
b) Nenhum dos lados da figura formada pela seção horizontal poderá ser menor do-qge
V4 (um quarto) da altura do prisma, não podendo suajrrièdida ser. menor quê 3,0001,.
devendo os ângulos internos da figura formada pela seção Bestarem comprèendidos:;entre
90 graus e 180 graus. ' l . ; -• .;••-í. ..../••:".- '
II. Prismas para Ventilação - PV: " ." '/'. •" " -
a) A seção horizontal mínima do prisma deverá ser constante ao longo de toda-a sua
altura ^ .' . ; - -
b) Nenhum dos lados da figura formada pela seção horizontal poderá ser menor do que
l/20m (um vigésimo) da altura do prisma, não podendo sua medida ser menor que
1,0001, 'devendo os ângulos internos da figura formada pela seção.: estarem
compreendidos entre 90 graus e 180 graus.
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Art. 19 - Prismas para ventilação'e iluminação e para ventilação de compartimentos
situados nos embasamentos, subsolos e pavimentos destinados a estacionamento e
• . • i '
partes comuns das edificações deverão observar as seguintes condições:
L Nos prismas que se comunicam com
afastamento) a altura será considerada
iluminado ou ventilado e o nível de abertura
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o espaço aberto do embasamento (área de
entre o nível do" piso do 1° compartimento
do prisma para o espaço de afastamento. <
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II. Será vedada a utilização de prismas que se comuniquem com ,o espaço coberto do
embasamento (projeção da edificação), salvo se o prisma for prolongamento de um
prisma existente na edificação, devendo, neste caso/ as alturas dos prismas..serem
somadas para efeito do cálculo das dimensões de sua seção horizontal.
III. No caso da utilização de prismas para ventilação de estacionamentos:
a) Deverão ser exclusivos, não podendo servir para ventilar outro tipo de
compartimento situado nos embasamentos, subsolos e pavimentos destinados a
estacionamento e partes comuns, exceto os compartimentos destinados a lixo ou
depósitos; ' . . . -
- 1 .• • .
b) Não poderão ser prolongamentos de prismas'de-ventilação existentes-;na
edificação;
c) Caso sejam prolongamento de prismas de ventilação e iluminação,'a seção
horizontal destes, na parte residencial, deverá corresponder, para este efeito, no
mínimo a 1/25 da área de. estacionamento por eles ventilada, sendo neste caso
obrigatória a ventilação cruzada; .
d) As saídas dos prismas poderão ser protegidas contra a chuva, mantidas na
abertura as dimensões mínimas do prisma;
e) Poderá haver comunicação entre os prismas existentes na edificação e a área de
estacionamento.
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Fachada frontal'
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Fachada dos
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Representação Gráfica
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Construção em
pavto. de
cobertura
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N = Altura d a
. Edificação
= Ladpda-Seçáo
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Esladonamenío PUC
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Estacionamento
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(T) Elementos de Cobertura ;
Afast. J1,50m - Não conta a altura.do elemento
:na altura do prisma . -\.
AfastX 1,5001 - Copta a altura do elemento na ;
altura do.prisma . :
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Art. 20 - Não serão computados na medida da altura do prisma os elementos
construtivos ou partes da edificação que não interfiram na ventilação e iluminação dos
compartimentos.
Art. 21 Nenhum prisma poderá ter suas dimensões mínimas reduzidas ou ser ocupado,
por qualquer elemento construtivo/ inclusive em balanço.
'Art, 22 Para efeito da aplicação do que dispõe esta seção, é aceito o direito real de
servidão de áreas contíguas às divisas para formação de prismas, respeitado o disposto
no artigo anterior.
Parágrafo Único: -A servidão de áreas contíguas às divisas para formação de prismas
fica subordinada à concordância dos proprietários dos terrenos contíguos/ estabelecida
por escritura pública devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis.
Art. 23 Quando houver área coletiva para iluminar e ventilar edificações de uma quadra/
essa área será considerada para os efeitos do que dispõe este Capítulo desde que
respeitado o artigo 1301 do Código Civil.
Subseção I
Reentrâncias
Art. 24 As reentrâncias em fachadas (frontais/ laterais ou de fundos) deverão7obedecer
às seguintes disposições:
L Quando servirem a.compartimentos cujas aberturas se situem perpendicularmente ao
plano da fachada/ serão calculadas como se fossem PVI ou PV/ segundo seja vá
reentrância utilizada para ventilação e iluminação ou ventilação somente/ devendo a
seção horizontal ser mantida em toda altura da edificação.
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II. Quando servirem a compartimentos cujas aberturas se situem paralelamente ao plano
da fachada:
a) A largura mínima da reentrância será de 1,50 m;
b) A profundidade dos compartimentos será calculada a partir do plano da fachada para
efeito de limite de iluminação;
c) As seções horizontais da reentrância, neste caso, não são obrigatoriamente constantes
ao longo da altura;
d) Se a abertura da reentrância for igual ou maior que a medida mínima do prisma
necessário a sua altura, o limite de profundidade para os compartimentos será medido
pela face interna da reentrância, devendo neste caso a seção ser constante em toda a
altura.
III. As reentrâncias com profundidade de até 0,80 m são livres de qualquer exigência
quanto à largura.
IV. As reentrâncias com paramentos cegos (sem aberturas) são livres de qualquer
exigência.
V. Não será considerado como reentrância o plano recuado de uma fachada, cuja
extensão, além de ser igual ou superior ao lado do prisma mínimo calculado para a altura
da edificação, seja igual ou maior que metade do comprimento total desta mesma
fachada.
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Representação Gráfica
Janela
Plano de Fachada
Janela
, L = Lado da seção do prisma
L> Li > 1,50m
-?
Li
'Janela
Plano de Fachada
vi
v
Profundidade
2,5,x altura do
compartimento
Li = Abertura da Reentrância￾CAPITULOU
Dos Elementos Externos e Complementares
Seção I
Varandas, sacadas e saliências
j -.
' "'"''"'.:•••/••'•
Art. 25 - As varandas, saliências, beirais^ marquises, toldos, jiraus, vitrines, muros de
i . • . '• ' -.-.- .
sustentação, fechamentos de terrenos e outros elementos externos ou complementares
da edificação atenderão às condições estabelecidas nesta. Lei quanto a funcionalidade,
dimensionamento e localização.
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Art. 26 - As fachadas poderão apresentar, balanceadas: sobre o, afastamento frontal
mínimo, varandas abertas com a profundidade máxima igual a 2,00 mf não sendo
computadas na Área Total Edificável e na Taxa de Ocupação máxima, ressalvada
disposição específica definida em legislação de uso e ocupação do solo local. • • -• •
Parágrafo Único: As varandas poderão ocupar toda a extensão da.fachada, devendo'
distar, no mínimo, 1,00 m (um metro) das divisas do terreno no caso de edificação não
afastada das divisas.
Art. 27 - As fachadas poderão apresentar balanceadas sobre os afastamentos mínimos,
lateral, de fundos e entre edificações, sacadas abertas, com profundidade máxima; igual
a 0,80 m (oitenta centímetros),-não sendo computadas ha Área.Total Edificável-e na
Taxa de Ocupação máxima. • ' :\
Parágrafo Único: As sacadas poderão ocupar toda a extensão da fachada, devendo
distar, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de
fundos. ....- '
Art. 28 |- As -saliências estão, limitadas, quando em balanço sobre as linhas limites de
l • ' i
afastamento ou linha de fachada, a uma medida máxima de 0,60 m (sessenta
centímetros).
Art. 29
mínimas
Art. 30 -
demais
Pânico,
- Não são permitidos elementos construtivos balanceados sobre:. as ;seções
dos prismas e reentrâncias.
As lajes do teto das varandas e facadas do último: pavimento das edificações e
elementos construtivos exigidos lpe\o Código de "Segurança Contra Incêndio e
uoderão ser incorporadas ao pisp do pavimento;'de'cobertura como terraços
descobertos, não podendo a área correspondente ser'-acrescida à área do último
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pavimento para efeito de cálculo da ocupação máxima e dos afastamentos estabelecidos
na iei de uso e ocupação do solo locai ou legislação específica.
Seção II
Marquises
Art. 31 - Serão permitidas marquises balanceadas sobre o.logradouro público. • .. :
Art. 32 - Fica permitida a construção de marquises balanceadas sobre os afastamentos;,
das edificações, dentro dos limites do lote, obedecidas as seguintes condições: r .,
I. Terão profundidade máxima de 2,00m(dois. metros)
II. Terão altura mínima de 2,50m (dois metros e meio) em relação à soleira da porta ou
entrada à qual dá proteção.
III. Permitirão o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos. limites
do lote.
IV. Não prejudicarão a arborização/ iluminação pública ef.as placas de nomenclatura e
numeração. : "
V. Deverão ser executadas em estrutura metálica ou similar, sendo permitida a sua
execução em concreto armado.
Parágrafo único: Nos locais onde o afastamento mínimo frontal for igual ou superior a
10,00 rr (dez metros) será admitido o balanço de.até 5,00 m (cinco metros), sobre o
afastamento.
Art. 33 -
ser integrado
Sejção III
Coberturas
No pavimento de cobertura das edificações, o tratamento das fachadas deverá
i • ' '",..•••'.'•'''" "
à composição arquitetônica do restante da edificação.
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Art 34 - As coberturas serão providas de dispositivos que permitam o esgotamento das
águas pluviais dentro dos limites do terreno.
Seção IV
Coroamento
Art. 35 - Os equipamentos.e os elementos construtivos localizados nos pavimentos de
cobertura e nos telhados deverão estar integrados à composição ^ arquitetônica da
edificação sem se caracterizarem tão somente como elementos funcionais acessórios.
Parágrafo Único: Aplica-se o disposto no caput deste'artigo às obras de modificações
nos pavimentos de cobertura e nos telhados das edificações existentes. :
•. - . v . •,;, ':/:^ r:r'Vi* • :"
Seção V
Demais elementos
Art. 36 '- A localização, dimensionamento e demais especificações dos reservatórios
d'água/ casa-de máquinas e outros equipamentos técnicos/ obedecerão às exigências
i , '•"-.' ' determinadas pelas Concessionárias e-0rgãos.competentes;e ao disposto na Lei de Uso e
i " ",
Ocupação do Solo/ legislação de uso do solo local e legislação específica/ observada as
disposições constantes da legislação de proteção relativas à paisagem.
Art. 37
do
serviços
As fundações e estruturas deverão ficar situadas-iriteirarriente dentro dos limites
terreno, sem prejuízo para as edificações vizinhas/ os logradouros e as instalações de
: públicos.
Art. 38 - Os muros de sustentação dos jterrenos deverão garantir o escoamento das
águas superficiais e de infiltração. j
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CAPITULO III
DOS ELEMENTOS INTERNOS DA EDIFICAÇÃO
Seção I
Compartimentos
Subseção I
Classificação
Art. 39 - Para os fins desta Lei, os compartimentos serão sempre considerados; pela sua
utilização lógica na edificação e são classificados conforme ;a função a que se •destinam e
de acordo com as condições de ventilação e iluminação exigidas.- .- - . ; -;
Art, 40 - Os compartimentos tje permanência prolongada são: . . ; ' ; ' ..-;": '.',-.
L Quartos; . •;.: ((*
II. Salas; ' • ' : V •'• :': -Y
III. Cozinhas;
IV. Lojas; '.';;. '". - '
V. Salasicomerciais. ;
VI. Aquelas definidas por legislação específica referente a atividades especiais.
•> r • ~ • • " '/\ Parágrafo Único: Os demais compartimentos são considerados de permanência
transitória.
Subseção II
Dimensionamento das unidades residenciais e de seus compartimentos:
Art.41 Os compartimentos serão jdimensionados de forma a possibilitar p
desenvolvimento das atividades a que se destinam com condições de conforto ambiental,
salubridade, segurança e funcionalidade, atendidas as demais normas aplicáveis.
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Art. 42 O somatório das áreas úteis dos compartimentos das unidades residenciais das
edificações unifamiliares, multifamiliares ou mistas será no mínimo de 30,00 m2 (trinta
metros quadrados).
Art. 43 A unidade residencial de edificações multifamiliares e mistas é constituída no
mínimo por dois compartimentos de permanência prolongada/ um banheiro e .uma
cozinha.
Art. 44 Os compartimentos das unidades residenciais em j edificações multifamiliares ou
mistas deverão atender às dimensões mínimas úteis estabelecidas no quadro abaixo:
Compartimento
Sala
Quarto
Cozinha
Banheiro
i
Dimensão Mínima j
.- ' f
. • • i
Largura x Comprimento
i
2,50 m- '
2,50 m
1,50 m .' Í
0,80 m. . . i
Área Mínima ,
r 1 - j
r
Útil/
Altura Mínima
Útil
•i
12,00 m2, 2,50 m i
6,00 m2, 2,50 m -
4,00 m2,. 2,20 m ,
1,50 m2, 2,20 m ;
1° A altura mínima útil de um. compartimento deverá ser mantida constante em toda a
área do mesmo.
§ 2° Pelo menos um banheiro disporá ide vaso, chuveiro e lavatório dispostos sem
superposição das peças. "'• \ /
§ 3°. Nas unidades residenciais, a cozinha poderá ser integrada à sala, devendo o
assim constituído ter uma área| mínima de 10,00 m2 e somente poderá ser
em unidades residenciais com até dois compartimentos habitáveis, devendo/ser
co nj unte
utilizado
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mantidas as dimensões mínimas e condições de ventilação e de iluminação de cada
compartimento.
Art, 45 Os proprietários poderão dispor livremente os compartimentos, desde que
respeitadas as estruturas, as condições de segurança, as dimensões mínimas e:os vãos;
de ventilação e iluminação exigidos para cada um dos compartimentos. v
Art. 46 Os vãos das portas de acesso aos compartimentos de edificações residenciais
multifamiliares deverão atender às seguintes condições mínimas:
L De acesso às salas, cozinhas e áreas de serviço; 0,80 x 2,10 m;
II. De acesso a quartos e outros compartimentos de permanência prolongada: 0,70 :x
2,10 m; '••-•••. . ' / ;•;.'• V ;.
III. De acesso aos demais compartimentos: 0,60 x 2,10 m.: .":-.;- v : -
Art. 47 As circulações vertical e horizontal privativas, para uso exclusivo em uma unidade
residencial multifamiliar terão largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros). .
Parágrafo Único: As escadas tipo "caracol" ou "leque" serão admitidas quando1 ligando
l
pavimentos da mesma unidade.
i .
Subseção III
Dimensionamento das unidades não residenciais e de seus compartimentos
Art. 48 As salas destinadas a comércio ou serviços deverão ter a largura mínima de 2,00
m e altu-a mínima útil de 2,50m. ;
i
i
Art. 49 As circulações vertical e horizontal privativas, para uso exclusivo das salas terão
largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros).
i
Art. 50 Os vãos das portas de acesso às salas terão 0,80 x 2,10 m.
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Art. 51 As lojas terão largura mínima de 2,00 m e altura mínima útil-pie 3,00 m.
Parágrafo único: Será permitido rebaixo de teto decorativo.
Art, 52 Será permitido jirau em lojas, localizadas em qualquer nível da edificação, desde
que atenda aos seguintes requisitos; ,
L Altura mínima útil de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) tanto para a parte
superior quanto para a parte inferior ao mesmo; ..-.- . '"--','_ ••;•••'V?i••••, :
II. Área limitada a 50% - da área útil do compartimento onde for construído;..
III. Quando destinado a depósito, será admitida a altura mínima útii de l,90m (um
metro e noventa centímetros) e escada de acesso móvel; ' ;'
IV. Não prejudicar as condições de iluminação e ventilação do compartimento onde for
construído.
Art. 53 As unidades não residenciais, salas e lojas, deverão dispor de sanitários de uso
coletivo ou individual, "
Subseção IV
Dimensionamento dais unidades^hoteleiras
Art. 54 As edificações destinada a serviço de.hospedagem!deverão atender às seguintes
,. ~ i . ' '."•• - condições:
L Os quartos deverão ter área mínima de 8,00 m2, largura mínima de 2,00m e altura
mínima jtil de 2,50m; ' . .;
II. Haverá no mínimo um sanitário completo, com vaso, chuveiro e lavatório dispostos
sem superposição de peças, para cada 2 (duas) unidades;
Subseção V
* • • •''.' • Ventilação e iluminação dos compartimentos
Art. 55 Os compartimentos serão iluminados e ventilados por aberturas, vãos ou Jane
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cuja área mínima será proporcional à área e à profundidade do compartimento
considerado, de forma a garantir condições de conforto ambiental, conforme a função a
que se destine.
Art. 56 Os vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos deverão se comunicar,
com o espaço externo constituído por afastamentos frontais, laterais e de fundos ou
prismas de ventilação e iluminação.
Parágrafo único: A abertura dos vãos se fará diretamente ou através de terraços
abertos, cobertos ou descobertos ou varandas.
Art. 57 A ventilação natural é admitida através de vãos abertos diretamente para Prismas
de Ventilação ou através de dutos e rebaixos de outro compartimento, sem auxilio
mecânico.
Art. 58 A Ventilação Mecânica é feita com o auxílio de equipamentos mecânicos e deverá
atender às determinações do Órgão Municipal Competente responsável pela regulação e
licenciamento destes equipamentos.
Art. 59 Os compartimentos de permanência prolongada deverão sempre possuir
ventilação e iluminação natural.
Art. 60 ps compartimentos de permanência provisória quando não tiverem ventilação
natural adequada de acordo com o determinado nesta Lei, deverão ter sua ventilação
assegurada por dutos, sistemas de ar condicionado ou de ventilação mecânica.
Subseção VI
Dimensionamento dos vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos
das unidades residenciais.
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Art. 61 Os vãos mínimos de ventilação e iluminação dos compartimentos das unidades
residenciais das edificações multifamiliares ou mistas serão os seguintes:
L Saias / Quartos - Ventilação e iluminação natural obrigatórias através de vãos com um
mínimo de 1/6 de área do compartimento, devendo possuir dispositivos (portas ou
janelas) que permitam a iluminação e ventilação do compartimento, devendo a
iluminação ser garantida na totalidade do vão e a ventilação na metade deste, no
mínimo, quando da abertura dos dispositivos (portas ou janelas);
II. Cozinha / Copa - Ventilação e iluminação natural obrigatórias através de vãos com um
mínimo de 1/8 da área do compartimento;
III. Conjunto Sala / Cozinha - Ventilação e iluminação natural obrigatórias, devendo
corresponder no mínimo a 1/6 da área do conjunto; além do vão de iluminação e
ventilação será exigido um outro vão, somente de ventilação, situado junto à cozinha,
com 0,80m2 de área mínima, podendo estar ligado a prisma de ventilação e iluminação,
prisma de ventilação ou espaço de afastamento;
IV. Banheiros e lavabos - Ventilação obrigatória podendo ser:
a) Ventilação natural através de vãos com um mínimo de 1/8 da área do compartimento;
b) Ventilação natural através de dutos - vãos de ventilação com um mínimo de 1/6 da
área do compartimento, não podendo o duto ter um comprimento maior que 6 metros;
c) Ventilação mecânica - através de dutos de exaustão forçada com dimensionamento e
condições estabelecidas nas normas específicas em vigor e licenciadas no Órgão
"
Municipal Competente.
Parágrafo Único: As Circulações internas ficam dispensadas de ventilação e
iluminação.
Art. 62 Os vãos serão dimensionados para garantir iluminação natural a pontos distantes
no máxi(no 2,5 vezes à altura útil dos compartimentos.
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§ 1° Para distância maior, limitada a 4 vezes a altura útil, a área dos vãos de ventilação, e
iluminação será aumentada para;
a) Quartos e salas - mínimo de 1/4 da área do compartimento;
b) Cozinha/copa - mínimo de 1/6 da área do compartimento, podendo, no entanto, ser
mantido o vão de 1/8 da área, caso a ventilação de 1/6 da área de cozinha seja
completada na extremidade não iluminada por um vão comunicando-se com prisma de
ventilação.
§ 2° Para efeito do disposto no § 1°, os compartimentos que são obrigados somente a
possuir vãos de ventilação não terão profundidade limitada j ' , ' -
§ 3° A profundidade do compartimento será sempre contada a partir do plano que define
o prisma ou espaço de afastamento. . :••. '
Art. 63 Nenhum compartimento poderá ser iluminado ípU1 ventilado através de outro
compartimento, inclusive através de circulações ou corredores internos do
compartimento com mais de 0,80m de comprimento. -
Art. 64 Os terraços cobertos que servirem para iluminar e ventilar compartimentos para
! ' • -.•''•'• • •'.•'•".•• '
eles voltados deverão apresentar as seguintes condições: , . - : .
j " • .''.•'.'- .
a) Largura mínima de l,50m; . • • :..
b) Vão cê ventilação e iluminação equivalente no mínimo à soma dos vãos de ventilação
e iluminação dos compartimentos que o utilizam para taí finalidade, não se admitindo
dispositivos de vedação, devendo este vão ter a largura idêntica a do terraço .e altura
nunca inferior \ . l,20m;
c) Altura útií mínima igual a 2,20m;
d) Profundidade máxima igual a larguna quando .servirem a compartimentos cujas
l .
aberturas se situem perpendicularmente ap plano da fachada.
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Art. 65 Os vãos mínimos de ventilação e iluminação dos compartimentos destinados a
dependências de uso comum das edificações residenciais observarão as seguintes
condições:
L Compartimentos administrativos e de lazer e dormitórios: Ventilação e iluminação
natural obrigatórias através de vãos com um mínimo de 1/6 de área do compartimento;
II. Vestiário: ventilação obrigatória através de vãos com um mínimo de 1/8 da área do
compartimento;
III. Banheiro: ventilação natural através de janelas ou dutos cuja área mínima ou seção
deverá corresponder a 1/8 ou, em caso de dutos, a 1/6 da área do piso do
compartimento, ou através de dutos de exaustão forçada com dimensionamento e
condições estabelecidas nas normas específicas em vigor;
IV. Refeitório: ventilação obrigatória através de vãos com um mínimo de 1/8 da área do
compartimento.
Subseção VII
Dimensionamento dos vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos
das unidades e áreas não residenciais.
Art. 66 As Lojas terão ventilação e iluminação natural por abertura equivalente no
mínimo a 1/6 (um sexto) da área útil da loja ou jirau.
i
§ 1° Será admitida a utilização de equipamentos de condicionamento de ar
i
dimensionados de acordo com as normas específicas em vigor e licenciadas no Órgão
Municipal Competente.
.
§ 2° Os yãos serão dimensionados para propiciar iluminação natural às lojas e jiraus para
i i
locais distantes no máximo 2,5 vezes a altura útil dos compartimentos.
§ 3° A distância pode ser maior e limitada a 4 (quatro) vezes a altura útil, devendo ser
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aumentada a área dos vãos de iluminação e ventilação para Vi (um quarto) da área útil
do ' compartimento.
Art. 67- Os locais destinados à instalação de sanitários para lojas poderão ter ventilação
natural por prisma de ventilação ou espaço determinado por afastamentos frontais,
laterais e de fundos, através de janelas ou dutos cuja área mínima ou seção deverá
corresponder a 1/8 da área do piso do compartimento/ não podendo o comprimento do
dutó exceder a 6 metros.
Parágrafo Único: Poderá ser adotada ventilação mecânica cujo dimensionamento e
demais condições deverão atender as normas específicas em vigor e serem licenciadas
no Órgão Municipal Competente,
/ • , - -* •
Art. 68 - As cozinhas instaladas em lojas terão ventilação .natural por aberturas
equivalentes no mínimo a 1/8 (um oitavo) da área útjl do compartimento.
Parágrafo Único: Poderá ser adotada ventilação mecânica cujo dimensionamento e
demais condições deverão atender as normas específicas em vigor. . ./ ': •
Art. 69 -í As salas deverão ser iluminadas e ventiladas por abertura (vãos ou-janelas) cuja
área mínima total será equivalente a 1/6 (um sexto) da área útil da sala, não havendo
exigência quanto ao limite da profundidade do compartimento.
Art. 70 - Os vãos mínimos de ventilação e iluminação dos.compartimentos destinados a
dependências de uso comum das edificações não-residenciais observarão as seguintes
condições: . '
L
natural
Compartimentos administrativos e de [lazer e dormitórios: Ventilação e iluminação
obrigatórias através de vãos com Um mínimo de 1/6 de área do compartimento;
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II. Vestiário: ventilação obrigatória através de vãos com um mínimo de 1/8 da área do
compartimento;
III. Banheiro: ventilação natural através de janelas ou dutos cuja área mínima ou seção
deverá corresponder a 1/8 ou, em caso de dutos, a 1/6 da área do piso do
compartimento, ou através de dutos de exaustão forçada com dimensionamento e
condições estabelecidas nas normas específicas em vigor e licenciadas pelo Órgão
Municipal Competente; . . • ;"-;...'
IV. Refeitório: ventilação obrigatória através de vãos com um mínimo de 1/8 da área do
compartimento. ; . ;:; '.'_'•-
Art. 71 - Os estacionamentos deverão ter ventilação natural através de vãos;com 1/25 da
área de-estacionamento, podendo ser reduzidos para 1/50 caso a ventilação se faça em
faces opostas-cruzada. .-.••• : - ••
§ 1° A ventilação dos estacionamentos somente poderá ser feita por prismas se os
mesmos forem exclusivos. •••-:. -
§ 2° Não havendo ventilação natural, será obrigatória a instalação de ventilação
mecânica com equipamentos de exaustão.
Art. 72 j- Os demais compartimentos não residenciais obedecerão .as.normas específicas
em vigor para cada uso ou atividade. .;
Seção II
Partes comuns
í
Subseção I \• Acessos, circulações e portas de uso comum
Art. 73
Segurança
Além do disposto nesta Subsegão, deverão ser observadas as normas .de
contra Incêndio e Pânico do CORPO DE BOMBEIROS DO.ESTADO DO GEARÁ
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e demais
de todas
saída.
disposições aplicáveis, para o dimensionamento e definição das características
as circulações horizontais e verticais, acessos/ portas de uso comum e rotas de
§ 1° Serão considerados no dimensionamento a população a escoar e as, atividades
desenvolvidas na edificação. •
§ 2° Não será permitida a existência de qualquer obstáculo de caráter permanente ou
transitório no espaço livre obrigatório determinado pelas dimensões mínimas exigidas.
Art, 74 Todas as unidades de edificações residenciais multifamiliares terão acesso direto
às circulações de uso comum.
Parágrafo Único: Ficam dispensadas as unidades que tenham acesso direto pelas áreas
comuns externas da edificação.
Art. 75 Nas edificações de uso misto, os acessos e as circulações horizontais e verticais
• . i
destinados às unidades de uso residencial'deverão ser separados e independentes dos
.destinados a outros usos. :
f \ ..... .
Parágrafo Único: Será permitido o,, acesso e a' :circulação comuns para o
estacionamento.
Art. 76 A capacidade dos elevadores, escpdas rolantes .ou dispositivos de circulação por
meios mecânicos não será considerada ipara efeito de "escoamento da população da
edificação, l
Art. 77 A largura mínima das circulações de uso comum será'de l/ZOm (um metro e
vinte centímetros) para os primeiros 10 m de comprimento contados a partir do eixo da
escada de uso comum ou escape, ou porta de acesso.
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Parágrafo Único: Para as distâncias maiores de 10 metros: •
L Edificações residenciais: serão acrescentados Ò,02m (dois centímetros) na largura por
cada metro excedente;
II. Edificações não residenciais: serão -acrescentados 0,05171 (cinco centímetros) na
largura por cada metro excedente.
Art.78 A largura mínima das circulações de acesso dos locais de reunião será de Z^O/m .
(dois metros e cinquenta centímetros) para locais cuja área: destinada ao público seja
igual ou inferior a 500,00 m2; excedida essa área, haverá um acréscimo de O^.m^na
largura, para cada 10,00 m2 de acréscimo,
Art 79 Nos hotéis e motéis, a largura mínima das circulações será de 1,50 m.
Art. 80 A altura mínima útil das circulações de uso comurrré de 2,30m.
Art. 81 A ventilação não é obrigatória para circulações de uso comum com comprimento
de até 40 metros, devendo as circulações com dimensões superiores atender ao exigido
pelas normas de Segurança contra Incêndio, e Pânico dò;.CÓRPO DE BOMBEIROS DO
ESTADO! DO CEARÁ. ' ;'
Art. 82 Todas as circulações horizontais de uso comum serão interligadas verticalmente
por escadas, rampas ou equipamento mecânico, acessível a pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida. , .
i • .
Art. 83 A circulação de acesso às lojas será feita por galerias que; deverão observar às
seguintes condições, desde que atendida |a população .a'escoar, conforme as normas de
Segurança contra Incêndio e Pânico do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ:
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L O comprimento das galerias é limitado pelas distâncias máximas a serem percorridas
para atingir um local seguro e sua altura mínima útil é de 3/00 m.
II. As galenas devem ter uma largura mínima de 3/00 m para uma extensão máxima de
15,00 m a contar do acesso mais próximo; para cada 5 metros ou fração de acréscimo a
esta extensão, a largura será aumentada em 10%.
Parágrafo Único: As galerias que servirem para escoamento de auditórios,,cinemas,
teatros ou locais de reunião pública deverão ter sua largura dimensionada atendendo o
que determinam as normas de Segurança contra Incêndio e Pânico do CORPO DE
BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ/ sem prejuízo pelo estabelecido na presente Lei?'
• •' ' !
Art 84 As edificações residenciais multifamiliares/ quando isentas expressamente da
instalação de elevadores, poderão se utilizar de escadas de uso comum 'não
enclausuradas.
Art. 85 As escadas de uso comum, enclausuradas ou; não enclausuradas/ deverão
atender:o disposto nas normas de Segurança contra Incêndio e Pânico do CORPO DE
BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ e adicionalmente às seguintes condições:
L Deverão ter a largura útil mínima de 1/20 m (um metro e vinte centímetros) em todo o
seu desenvolvimento, não sendo permitido o uso de degraus em leque para mudança de
direção.
II. Passagem livre com altura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros);
Lance máximo de .16 degraus entre patamares;
largura mínima de cada lance devera ser de 0,25 m (25 centímetros)
corrimão deverá estar situado de ambos os lados da escada;
III.
IV. A
V. O
VI. Não poderão distar mais de 20/00 m da porta de acesso de qualquer unidade
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Art, 86 As escadas de uso comum não enclausuradas deverão ter ventilação obrigatória
de acordo com o estabelecido pelas normas de Segurança contra Incêndio e Pânico do
CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
Art, 87 As rampas de uso comum terão largura útil mínima de l,20m e sua inclinação
deve atender a relação 1:12 e ao disposto nas normas de Segurança contra Incêndio e
Pânico do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ e nas normas técnicas de
acessibilidade.
Art, 88 Nas edificações sem elevadores não há exigência quanto;.a dimensões mínimas de
hall, tornando-se como referência o mínimo exigido para as circulações naquele-.iocal.
Art. 89 O hall dos elevadores será dimensionado em função da profundidade :dòs poços
de elevadores de acordo com o seguinte quadro, onde -W', é ,a medida de profundidade;
(interna) do maíordos poços e B a largura do hall. : . . '• -• y.,
Número de elevadores
1 -2
i
.. . *, .. .
j 3-4
5-6
7-8
b" ;Í
0,8 A/1,2 A*
1,2 A ;.
1,4 A j
1,6 A :
Art. 90
.* quando as portas de elevadores forem frontais uma .à outra.
- A dimensão mínima do hall será também determinada pela dimensão da
circulação que lhe dá acesso, não podendo ser menor que a mesma. •
Art. 91 - Os halls serão obrigatoriamente ligados à circulação vertical (rampa ou escada)
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•
•
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da edificação e, caso tal ligação se faça através de portas, as mesmas não poderão
possuir fechaduras com chave,
deixando sempre garantida a ligação e deverão ter uma. dimensão mínima de 0,90'x
2,10 m (noventa centímetros por dois metros e dez centímetros).
Art. 92 A altura mínima útil do hall será de 2,30 m. (dois metros e trinta, centímetros),,
não sendo exigido vão para ventilação ou iluminação. ; " " . ' /' ...:
Subseção II ?
Instalações sanitárias de uso pjiblico
Art. 93 A edificação não residencial deverá possuir instalações sanitárias para uso
público, .calculadas na proporção mínima de l vaso/1 lavatório por cada 80,00 m2 de
área útil; de loja, ou de área de público nos locais de reunião,
Parágrafo Único: Se projetados, os sanitários individualizados por lojas poderão ser
considerados no cálculo da proporção mínima exigida.
Art. 94|Na edificação comercial com mais de 500,00 m2 de área útil de lojas, as
instalações sanitárias para público serão calculadas na proporção mínima :de dois vasos
sanitários/ dois lavatórios para cada 400,00 m2 ou fração:;de área do pavimento"/sendo
obrigató Ia a existência, a cada pavimento destinado a lojas, de instalações sanitárias
constituídas de vasos sanitários e lavatórios, com instalações separadas, .na proporção, de
60% das peças nos .sanitários femininos; e 40% nos sanitários "masculinos, sendo no
mínimo um de cada por pavimento. '
Parágrafo Único: Em cada pavimento destinado a lojas deverá haver, junto às galerias
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de circulação de público/ um banheiro separado, constituído no mínimo de um lavatório/
um sanitário e um local para troca
de fraldas/ adequados à altura e às necessidades físicas infantis e com aviso.de acesso
restrito a crianças e seus acompanhantes/ podendo ser incluído dentro .da proporção de
60% das peças de sanitários femininos.
Art. 95 - Os estacionamentos públicos e privados ficam obrigados a construir em suas
dependências banheiros masculinos e femininos, devendo ser previstos no mínimo um de
cada género por pavimento.
Art. 96 - As instalações sanitárias atenderão às condições relativas à acessibilidade
' '.•".','•• " "í •' ' '
universal/ atendida a legislação federal específica em vigor::;'
.•''/•' '
Subseção III
Recreação
Art. 97;-.As edificações residenciais multifamiliares deverão 'dispor obrigatoriamente de
local reservado a recreação e atividades de lazer/ na propòrçãtrde no mínimo 3m2 (três
metros jquadrados) por unidade residencial/ não podendo/ no entanto/ ser inferior a
40m2 (quarenta metros quadrados)/ e devendo atender às;seguintes condições:
L Deverá permitir em qualquer ponto a inscrição de uma circunferência com raio mínimo
de 2/50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
II. Na parte coberta a .altura mínima útij deve ser de 2/50m (dois metros e cinquenta
centímeiros);
III. Deverá ter acesso através de partes comuns e estar isolada-da circulação e locais de
estacionamento de veículos por elementos construtivos com altura mínima de 1/00 m
(um j metro);
í
IV. Não terá qualquer comunicação comi compartimentos para depósito de lixo e para
í •'..-• . •
medidores de qualquer natureza/ seja por vãos de ventilação ou portas de acesso;
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V. Será iluminada e ventilada através de vãos com área mínima correspondente a 1A da
área de recreação projetada;
VI. Localização centralizada ou distribuída em áreas para atender a uma ou mais
edificações, não podendo essas áreas parciais serem inferiores a 40m2 (quarenta metros
quadrados);
VIL Quando situada em pavimento elevado, deverá ter proteção com.no mínimo l,80m
(um metro e oitenta centímetros) de altura, :
§ 1° A área destinada à recreação poderá ficar localizada em área livre do terreno/
inclusive afastamento frontal, ou em qualquer pavimento da edificação. . t •• • ,''.. .
§ 2° A área destinada à recreação não poderá ser coberta/quando localizada-no
afastamento frontal.
Art. 98 As edificações com até 7 (sete) unidades residenciais ou área total de edificação
inferiora 800,00 mz estão isentas da obrigatoriedade da área de recreação.
Art. 99 Nos casos de reconversão de imóveis tombados ou presen/ados -poderá ser
dispensada a área de recreação.
Subseção IV
Banheiros, Refeitórios e Alojamentos para empregados
Art. 100 Todas as edificações terão ;obrigatoriamente banheiro para empregados,
constituído de um vaso, um lavatório e urn chuveiro sem superposição de peças.
i •
Art. 101 As edificações ou grupamentos ;de edificações com mais de 12 (doze) unidades
terão obrigatoriamente um vestiário com banheiro e..local destinado a refeitório dos
empregados do condomínio,. localizados em qualquer pavimento da edificação, que
deverão atender às seguintes condições:!
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""ice?
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L Vestiário com 9,00 m2 (nove metros quadrados) nas edificações com até 20 (vinte)
unidades e 12,00 m2 (doze metros quadrados) acima de 20 (vinte) unidades;
II. Refeitório com área mínima de 4,00m2 (quatro metros quadrados).
Art. 102 - As edificações não residenciais destinadas a locais de reunião terão
obrigatoriamente um vestiário com banheiro e local destinado a refeitório dos
empregados do condomínio, que deverão atender às seguintes condições:
L Vestiário com 9,00 m2 (nove metros quadrados) em edificações com até 400,00 m2 de
área útil e 12,00 m2 (doze metros quadrados) acima de 400,00 m2;
II. Refeitório com área mínima de 4,00m2 (quatro metros quadrados).
Art. 103 - Os compartimentos destinados a apartamento do zelador, banheiro para
empregados do condomínio, vestiários, refeitórios, alojamento para empregados e
demais compartimentos de uso comum do condomínio poderão estar situados em
qualquer pavimento da edificação, inclusive subsolos, desde que servidos por prisma de
ventilação ou prismas de ventilação e iluminação e tenham ligação direta com as
circulações comuns da edificação.
Subseção V
i Edículas, guaritas e pórticos
i • • i
.
i
Art. 104 - Será permitida a construção de guaritas com área máxima coberta de 4,00 m2
(quatro metros quadrados) nas faixas de afastamento frontal.
Art. 105 - Será permitida a construção de pórtico situado nas faixas de afastamentos,
l
que deterá deixar livre a passagem para os veículos de serviço e do Corpo de
• Bombeiros,
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Art. 106 - Será permitida a construção de edículas destinadas a compartimentos de apoio
às partes comuns da edificação/ devendo atender aos afastamentos em- relação a
edificação, e observarem ainda as seguintes condições:
L Altura máxima dos elementos estruturais (laje) dos compartimentos equivalente a l
(um) pavimento.
II. A soma da área de projeção das edículas não poderá ultrapassar o equivalente a 10%
da área da projeção das edificações principais,
III: Deverão observar o afastamento frontal exigido para a edificação. .
SubseçãoVI
Pavimento de uso comum
Art. 107 - O Pavimento de Uso Comum - PUC é parte integrante das áreas comuns da
edificação, podendo abrigar dependências de serviço e apoio ao uso principal, atividades
de lazere recreação/ de administração/ e de estacionamento/ observado .o disposto nesta
Lei, e na legislação de uso e ocupação do solo local.
Parágrafo Único: Quando houver estacionamento no PUC, este deverá estar isolado
das demais áreas por elementos construtivos com altura mínima de 1/00 m (um metro).
Seção III
Assentamento de elevadores e demais aparelhos de transporte
Art. 108 - O projeto, o dimensionamento, io cálculo de tráfego/ a fabricação e montagem
dos elevadores e demais aparelhos de transporte/ e respectivos compartimentos para
1 i •..••..-.' • Casa de Polias/ Casa de Máquinas, percuVsos/ poços, ventilações, acessos,, alimentação
de energia elétrica e dispositivos de segurança seguirão o . disposto nas normas
específicas da ABNT, nas normas estabejecidas pelo órgão municipal responsável
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aprovação da instalação de aparelhos de transporte e nas normas de Segurança contra
Incêndio e Pânico do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
Parágrafo Único: São considerados aparelhos de transporte:
L Elevadores de passageiros, de carga e de veículos
II. Monta-cargas;
III. Escadas e esteiras rolantes;
IV. Planos inclinados;
V. Teleféricos;
VI. Outros de natureza especial.
Art. 109 - As edificações residenciais multifamiliares com até 3 (três) pavimentos de
qualquer natureza, excluindo o subsolo e incluindo os pavimentos de uso comum,
estacionamento e cobertura estão isentas da obrigatoriedade de instalação de
elevadores.
Art. 110 - As edificações residenciais multifamiliares com 4 (quatro) ou mais pavimentos
de qualquer natureza, excluindo o subsolo e incluindo os pavimentos de uso comum,
estacionamento e cobertura estão obrigadas a instalação de no mínimo dois elevadores.
Art. l li; - As edificações não residenciais ou mistas com até 3 (três) pavimentos de
qualquei^ natureza, excluindo o subsolo e incluindo os pavimentos de uso comum,
estacionamento e cobertura, estão isentas da obrigatoriedade de instalação de
elevadores.
1
Art. 112 - As edificações não residenciais ou mistas com 5 (cinco) ou mais pavimentos de
qualque( natureza excluindo o subsolo e incluindo os pavimentos de uso comum,
estacionamento e cobertura, estão obrigadas a instalação de no mínimo dois elevadores.
Parágrafo Único: Nas edificações de uso misto deverão ser previstos elevadores em .
separado para utilização residencial e não residencial.
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Art. 113 - Os elevadores servirão a todas as circulações de acesso às unidades e estas
circulações terão acesso direto aos elevadores.
Art. 114-0 último pavimento ou pavimento de cobertura quando se destinar apenas a
dependências de unidades situadas em pavimento imediatamente inferior, não será
computado como pavimento, para efeito da obrigatoriedade de instalação de elevadores.
Art. 115 - É permitida a instalação de elevador para uso exclusivo no interior de unidades
residenciais, desde que obedecidas as normas de segurança estrutural, incêndio e
máquinas.
Seção IV
Estacionamento de veículos
Subseção I
Disposições preliminares
Art. 116 - As edificações deverão ter local para estacionamento de veículos, que poderão
ser cobertos ou descobertos e obedecerão as disposições da legislação de uso e
ocupação do solo e das demais normas aplicáveis quanto a sua localização, número
mínimo é destinação das vagas.
Art. 117 - Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso publico ou
de uso cpletivo, serão reservados:
I. Dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência
física ou| visual, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos da entrada
principaljou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres.
II. Cincp por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa idosa, sendo
assegurada, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizadas, posicionadas próximo^las
entradas.
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Art. 118 - Quando a capacidade do estacionamento for superior a 100 (cem) veículos ou
quando o acesso se destinar a veículos de grande porte, a entrada deve ficar claramente
demarcada, por meio de pavimentação diferenciada.
Subseção II
Acessos para veículos
Art. 119 - Os acessos de veículos aos estacionamentos comerciais em edificações
comerciais e mistas deverão atender às mesmas normas; apresentadas na Seção I do
Capítulo IV deste : Título.
Parágrafo Único: A localização do controle de acesso de veículos na entrada de
empreendimentos deve prever espaço suficiente para formação de filas dentro.dos
limites do terreno, considerando o tipo de atividade, o número de vagas ofertadas, o tipo
e o tempo do controle de acesso.
Art, 120: - Havendo nas edificações mais de um-pavimento destinado a estacionamento
ou guarda de veículos, todos eles deverão ser interligados por escada.
Parágrafo Único: Caso possuam .seis ou mais pavimentos, deverão ter, pelo menos, um
elevador de passageiros.
Art. 121 - As garagens em subsolo ou pavimento elevado, deverão possuir acesso
exclusivo para veículos através de rampas ou elevadores especiais e,plataformas móveis
para transporte de veículos, licenciados pelo órgão municipal'competente.
Art. 122
L Distância mínima de 7,00m entre os
as manobras necessárias para que o
logradouro;
- Os elevadores especiais para transporte de veículos devem observar:
elevadores e a linha de fachada, a fim dê permitir
veculo saia, .obrigatoriamente, de frente'para o
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II. Na entrada, antes da cabine do elevador, deverá ser reservada área destinada a
acumulação de veículos, correspondente a 5% do total da área de estacionamento com
no mínimo 25,00m2 e largura mínima de 2,5m;
III. A área de frente ao elevador com ligação direta ao: logradouro deverá 'ser deixada
livre, dando condições de saída direta dos veículos dê .frente para o mesmo, com
dimensão mínima de 6,00 m. (seis metros).
Art. 123 - As rampas destinadas à circulação de veículos obedecerão aos seguintes'
parâmetros: • ' • • • .;. ••-';
L Inclinação - as rampas deverão ter inclinação máxima de 20%, devendo sempre existir
um. trecho horizontal de 6 metros no mínimo entre 2 lances de rampa e no seu final;
II, Largura - mínima de 2,50m quando construída em linha reta e 3,00m quando em
curva, cujo raio médio deverá ser de 5,50m;
III. Afastamento - as rampas para acesso ao subsolo ou pavimento elevado,, deverão ter
início no; mínimo a 5 metros para o interior do alinhamento do lote.
Subseção III
j Piso, Parede e Teto •
- •
Art. 124 - Os locais de estacionamento ou guarda de -.veículos deverão atender às
^ | . .' • ; : - ' ,
seguintes . - , ' exigências:
L Os pisos serão dotados de sistema que permitam um perfeito escoamento das águas
de superfície, mesmo quando apoiados diretamente sobre o solo.
II. O caímento ou declividade dos pisos ide estacionamentos cobertos não poderá ser
inferior a 1,5% (um e meio por cento), nem superior a 5% (cinco por cento).
III. As fparedes que os delimitarem serão incombustíveis, e nos locais de lavagem de
veículos] elas serão revestidas com material impermeável.
IV. Quando não houver laje de concretcj, o travejamento da cobertura, bem como o
telhameipto, deverá ser incombustível.
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V, A altura útil mínima dos estacionamentos/ inclusive em toda a extensão das rampas
de acesso será de 2/20m.
Subseção IV
Área de Estacionamento
Art. 125 - Os espaços para acesso, circulação e estacionamento de veículos serão
dimensionados e executados livres de qualquer interferência estrutural. . .
Parágrafo Único: não serão computáveis na. área de estacionamento os elementos
estruturais e as áreas com dimensões que inviabilizem sua utilização para este fim. '
Art. 126 - As vagas e circulações deverão estar obrigatoriamente demarcadas/ conforme
esclarecimentos gráficos/ exceto quando estiver atendida a1 proporção mínima de 25/00
m2/vaga.
Art. 127 - A edificação comercial que não comportar local para estacionamento ou
guarda cie veículos, deverá garantir estacionamento em edifício garagem existente ou a
ser construído distante no máximo 500/00 m (quinhentos metros) dos limites do lote. •
i • . ' • •
Art. 128 - As vagas, das unidades residenciais serão sempre localizadas dentro dos
limites do terreno da edificação.
Subseção V
Vagas para veículos
Art. 129|0 número mínimo de vagas para veículos será definido pela legislação'de uso e
ocupaçap do solo local.
Art. 130! A disposição das vagas nas edificações residenciais multifamiliares observará o
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seguinte: ' , . -
L Nos pavimentos de garagem com capacidade de até 16 vagas ou que atendam a
proporção mínima de 25.00 m2/vaga, será admitido que no máximo 2/3 do número de
vagas não tenham acesso direto a circulação/ devendo as vagas excedentes ao mínimo
necessário ter acesso direto às circulações,
II. Nos pavimentos de garagem com capacidade de até 32 vagas será admitido que no'
máximo 1/2 do número de vagas exigidas não tenham acesso direto à circulação/
devendo as vagas excedentes ao mínimo necessário ter acesso direto às circulações,
III. Nos pavimentos de garagem com capacidade de 33 ou mais vagas todas as. vagas
deverão ter acesso direto à circulação.
Art. 131 Será admitido que a segunda vaga pertencente a uma mesma unidade, não
tenha acesso direto à circulação. .
A, Pavimento (os) - garagem com até 16 vagas
5,00 5,0.0
CIRCULAÇÃO
o
10
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Representaç
ao Gráfica
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B. Pavimento (os) - garagem com até 32 vagas
5,00 5,00
CIRCULAÇÃO
C. Pavimento (os) - garagem com 33 ;pú mais vagas
5,00
CIRCULAÇÃO
5,00
1 o-.
LO
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Art. 132 Na parte dos estacionamentos destinados a salas/ sedes administrativas e
edificações de uso exclusivo será admitido que no máximo 2/3 das vagas necessárias
não tenham acesso direto à circulação/ sendo obrigatório que as vagas excedentes ao
mínimo necessário tenham acesso direto às circulações.
Art. 133 Os estacionamentos destinados às lojas deverão.ter acesso direto das vagas às￾circulações.
Representação Gráfica
A. Salas, sedes administrativas e Edificações
de Uso Exclusivo ';.
CIRCULAÇÃO
B. Lojas
\
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Subseção VI
Dimensionamento das Vagas
Art. 134 - As vagas deverão ocupar um retângulo, desenhado.em- planta, de 2,50m x
5/OOm ou 2,50m x 6,00m, quando forem paralelas ao eixo da circulação.
Art. 135 - A faixa de circulação de veículos deverá ter largura constante calculada
segundo o maior ângulo encontrado para as vagas correspondentes, formado entre o
eixo longitudinal das mesmas com o eixo da faixa de circulação:
L Ângulos até 30.° = 3.00 metros . : ".•;; "v . j';-.
II. Ângulos entre 30.° e 45.° = 4.00 metros . - "' : 'V-; ;.. '•-.: '
III. Ângulos acima de 45.° = 5.00 metros ' ' " . . ' ;/•: :; ,'
Parágrafo Único: No caso de vagas com acesso direto pelo logradouro não será exigida
.a demarcação da faixa relativa à circulação, permanecendo as demais condições quanto
à dimensão de vagas.
Art. 136 - Uma vaga não poderá ser utilizada para manobras, passagem .ou circulação de:
qualquer outro veículo que não seja o seu ocupante. ' '
Subseção VII
Acumuladores í -
Art. 137j- Fica permitida a instalação e/ou construção de ;acúmuladòres>-.automatizados
ou não, horizontais e/ou verticais, para estacionamento de'veículos, que ;não poderão ser
consideradas para efeito de atendimento ao número de vagas mínimo exigido''parará
edificação residencial. -
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S O GONÇALO
DO AMARANTÊ , . unicef
ESTADO DO CEARÁ
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Subseção VIII
Estacionamento e Guarda de bicicletas
Art. 138 - Deverá ser destinada área exclusiva para o estacionamento e guarda de
bicicletas nas edificações residenciais multifamiliares, não residenciais e mistas. " / .V￾Parágrafo Único: No caso de edificações não residenciais, a área de que trata o caput
deste artigo deverá corresponder a cinco por cento do total de vagas destinadas para
automóveis/ sem prejuízo do número de vagas existentes, resguardadas/ no mínimo,
cinco vagas para bicicletas.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
Art. 139 - As edificações não residenciais destinadas a guarda de veículos, locais de
reunião de público, industriais e de armazenagem, de interesse a saúde, escolares e usos
especiais diversos deverão atender o disposto nesta Lei, a legislação de uso do solo local,
as normas específicas da ABNT, as normas de Segurança "contra Incêndio e Pânico do
CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, e adicionalmente as disposições deste
capítulo. '•'•'
Seção I
Locais destinados a guarda de veículos para fins comerciais
Art. 140 j- Todos os locais para estacionamento ou guarda de veículos deverão prever: ,-.-
L A entrada será localizada antes dos serviços de controle e recepção .e terá de
reservada área destinada à acumulação de veículos correspondente a 5%. (cinco/pôr
cento), r^o mínimo, da área total das vagas; • ' , '-;:
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II. Saída será feita por vão que meça no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) para cada lado do eixo da pista de saída, mantida esta largura para dentro
do afastamento até l,50m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, para
segurança de visibilidade dos pedestres que transitam pelo passeio do logradouro, sendo
dispensados desta exigência os edifícios-garagem afastados de 5,00m (cinco metros) ou
mais em relação ao alinhamento do logradouro; -
III. Compartimento destinado à administração e espera; - - •
IV. Vestiário para empregados;
V. Bebedouros e instalações sanitárias, independentes/para usuários e empregados,
atendido o disposto na Subseção II da Seção II do Cap.III do Título II; ,
VI. A capacidade máxima de estacionamento terá de constar, obrigatoriamente, dos
projetos e alvarás de obras e funcionamento, devendo ser afixado, em cada nível, um
Aviso co m o s dizeres abaixo: -.."' • -" '
AVISO
CAPACIDADE MÁXIMA DE ESTACIONAMENTO
X VEÍCULOS
A utilização acima destes limites é perigosa e ilegal, sujeitando os
infratores às penalidades da legislação, -• . . .•
VIL Nos projetos terão de constar, obrigatoriamente, as indicações gráficas referentes às
localizações de cada vaga de veículos e dos esquemas de circulação desses veículos;
Subseção I
Edifícios Garagem
Art. 14l|0s edifícios garagem, além das normas estabelecidas nesta Lei, deverão at^der
ainda às; seguintes: . ' :
S
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L A entrada e a saída deverão ser feitas por dois vãos no mínimo, com largura mínima,
de 6,00 (seis metros);
II. Quando providos de rampas ou de elevadores simples de veículos em que haja
• circulação interna desses veículos, deverá haver em todos os pavimentos vãos para o
exterior, na proporção mínima de 1/10 da área do piso;
III. Quando providos apenas de rampas e desde que possuam cinco ou mais pavimentos,
deverão ter, pelo menos, um elevador com capacidade mínima para cinco passageiros.
Seção II
Edificações Destinadas ao Uso Industrial
Art. 142 - As edificações não residenciais destinadas ao uso- industrial-.além-das￾disposições desta Lei, deverão atender a legislação de uso do solo local, as legislações
relativas ao meio ambiente e à gestão de resíduos/as leis trabalhistas e as normas.de
Segurança contra Incêndio e Pânico do CORPO DE BOMBEIROS DO .'ESTADO-00 CEARÁ/
Seção III
Edificações Destinadas a Locais de Reunião
Art. 143 - As circulações de acesso em seus diferentes níveis, bem como as portas de
saída, obedecerão às disposições constantes destapei e o disposto na legislação de
Segurança contra Incêndio e Pânico do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
Art. 144 - As partes destinadas a uso pelo público, em geral, terão que prever, no que
couber: . '••':'::^V:v..:Í-. ^
a) Circulação de entrada e saída;. ; • ; :
b) Condições de perfeita visibilidade; . . /
c) Espaçpmento entre filas e séries de assentos; .
" d) Locais de espera;
e) Instalações sanitárias; ' . . .
!
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f) Lotação (fixação); s
g) Sinalização.
Art. 145 - Para o estabelecimento das relações que têm como base o número de
espectadores, será sempre considerada a lotação completa do recinto.
Parágrafo Único: Deverá constar em local visível a capacidade máxima de lotação do
local.
Art. 146 - As portas de saídas deverão atender as normas de Segurança contra Jnàêqdip.
e Pânico do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARA e, no mínimo, :as seguintes
condições: -."-'.. ; :;.,.-;;.' -.-•;." .
L Haverá sempre mais de uma porta de saída e cada uma delas não. poderá/ter largura:
. inferior a 2,00m (dois metros); . . :. : '-;'/-.'\;
II. A soma das larguras de todas as portas-de saída equivalerá a uma .largura; total
correspondente a l,00m (um metro) para cada 100 (cem) espectadores; .;-, ' :';
III. O dimensionamento das portas de saída independe daquele' considerado.,para' as
portas d e . '"-.' ' ' 'entrada.
Art. 147 - Será obrigatória a existência de locais de espera para o público, independentes
das circulações, que terão área equivalente/no mínimo/a 1,00 m2 (um metro quadrado)"
para cada 8 (oito) espectadores. • . . •:.. •.'" : ."
Art. 148 - Será obrigatória a existência de instalações sanitárias para. .cada Jníyèl,
independentes daquelas destinadas aos empregados. ';.-/" 'v;:
Art. 149j- Será assegurada, de cada assento ou lugar/perfeita'visibilidade do espetáculo,-
devendo o piso das localidades elevadas se desenvolver /em .degraus; com-' altura-:'e
profundidade necessárias ao atendimento desta condição. ; : '. • : . :.
Art. 150 - A instalação de assentos fixos nos locais de reunião obedecerá às.seg.úí/ltàs
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•disposições: •
L Entre as filas de uma série existirá espaçamento de, no mínimo, 0,90m (noventa
centímetros) de encosto a encosto. , .
II. O espaçamento entre as séries será de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);:;:
III. O número máximo de assentos por fila será 15 (quinze).
Parágrafo Único: Não serão permitidas séries de assentos que terminem junto às
paredes.
Subseção I
Estádios e Ginásios Esportivos
Art, 151 - Os estádios e ginásios esportivos, aiém das demais condições estabelecidas
por esta Lei, obedecerão às normas específicas do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO
DO CEARÁ. , , '
Parágrafo Único: Deverão possuir instalações sanitárias calculadas na proporção
mínima de uma para cada 500 (quinhentos) espectadores, distribuídos de forma'a que
40% (quarenta por cento) se destinem a mictórios.
Seção IV
Edificações destinadas a comércio e serviços com manuseio de alimentos
Art. 152 - Nas edificações comerciais ou de serviços onde, no todo ou em parte, se
processarem"o-manuseio, fabrico ou venda de géneros alimentícios, além das disposições
desta Lei, deverão ser satisfeitas todas as normas exigidas pelo órgão municipal
responsável pela vigilância sanitária.
S -
l SèçãoV
í Estabelecimentos Assistenciais e de Interesse à Saúde . : .
Art. 153 - As edificações.destinadas a estabelecimentos assistenciais-e de interesse à
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saúde/ além das disposições desta Lei/ obedecerão às condições estabelecidas pelos
órgãos competentes.
Seção VI *..-' . v
Estabelecimentos Escolares V
Art, 154 - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares/ além das disposições;,
desta Lei/ obedecerão às condições estabelecidas pelo órgão responsável peia educação.
Seção VII
Usos Especiais Diversos
Subseção I :
Generalidades
Art. 155 - São considerados como edificações de usos especiais diversos; : ' ; -.
a) Os depósitos de explosivos/ munições e inflamáveis; . . . " : • -, •"-•/.. '
b) Os depósitos de armazenagens; -. . '
c) Postos de serviço e de abastecimento de veículos.
Subseção II
Depósitos de Explosivos/Munições e Inflamáveis
Art, 155 - As edificações para depósitos de explosivos e munições terão de .obedecer às
normas i estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do'Exército/,"e ;o^ de
inflamáreis à s d o órgão estadual competente. '.''.''' • ."-. . \" : :• •''.'';',> f￾Subseção III
Depósitos de Armazenagem
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Art 157 - As edificações destinadas a armazenagem deverão satisfazer a todas as
condições estabelecidas por esta Lei e às normas de Segurança contra Incêndio e Pânico
do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. . ;
. Art. 158 - A carga e descarga de quaisquer mercadorias e a área de acumulação deverão
estar localizadas no interior do lote, •• ' '••'•'••;'•'
Subseção IV
Postos de Serviços e de Abastecimento de Veículos
Art. 159 - Os postos serviços e de abastecimento de veículos atenderão ao disposto
nesta Lei, à legislação sobre inflamáveis/ à legislação =sobre despejo .industrial e:às.
normas de Segurança contra Incêndio e Pânico do CORPO DE BOMBEIROS .DO ESJADO
DO CEARÁ. .
Art. 160 - Nas áreas de circulação de veículos dos .postos de abastecimento:'e servíçóS;
serão admitidas coberturas de estrutura leve/ obedecidas às seguintes'condições: •...;:..-, ^
L Poderão ocupar toda a área livre de circulação/ inclusive as áreas correspondentes'ao
afastamento mínimo frontal/ desde que em balanço/ obedecido õ alinhamento previsto
para . o . . ' : ' :•-. ; local;:
II. Obedecerão aos afastamentos mínimos de 3/OOm (três;metros) dos imóveis vizinhos;.-
III. Apresentarão um desnível mínimo de 1/OOm (um metro) acima do ponto mais alto do"
telhado das dependências do prédio/ sendo admitidos balanços de/:;nov máximo/'i/OOm
sobre estas dependências. V -. ' ./;';''
Art. 161-- Os tanques de combustível deverão guardar afastamentos frontais e de divisas
mínimos de 5/OOm (cinco metros) e as bombas de 4/OOm (quatro metros).
Art. 162 - Os passeios contíguos aos postos de abastecimento e serviços serão mantidos
- livres de qualquer obstáculo em toda sua extensão para passagem de pedestres/
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devendo os acessos de veículos serem claramente demarcados e estarem de acordo com
.. as normas específicas para a matéria.
CAPÍTULO V
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Art. 163 - Os componentes básicos da edificação, fundações, estruturas/ instalações/
vedações e coberturas/ deverão apresentar resistência ao fogo/ isolamento térmico e
acústico/ estabilidade e impermeabilidade adequados' à finalidade e utilização da
edificação/ de acordo com as normas de Segurança contra Incêndio e Pânico do CORPO
DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ/ da Associação'Brasileira de Normas Técnicas
^ (ABNT) e das demais disposições aplicáveis.
* Seção I
Instalações
Art. 164 - Toda a edificação é obrigada a possuir sistema interno próprio de, água
potável/ ligado à rede de abastecimento público/ administrada pela .concessionária/
*
devendo ser executado de acordo com a legislação específica em vigor.
Parágrafo Único: Os reservatórios de água potável/ inferiores e superiores/ serão
dimensionados pelo que prescreverem as normas em vigor relativas ao abastecimento de￾água e as normas de Segurança contra Incêndio e Pânico do Ceará.
Art, 165, - Toda a edificação é obrigada a possuir sistema' próprio de coleta de esgotos
sanitários/ atendendo a legislação específica em vigor.
- Toda a edificação deverá dispor de sistema de distribuição de energia elétrica
rede pública da concessionária responsável pelo serviço.
Art. 166
ligado à
Parágrafo Único: O projeto e a execução desse sistema deverão seguir a Norma
própria da concessionária e o que prescreve o órgão: responsável pela energia e
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iluminação, inclusive para os diversos materiais utilizados, número e distribuição dos
.. diversos pontos, devendo ser observadas as disposições relativas à localização.,de.
medidores, compartimentos,' ventilação e - . percursos.'.
Art. 167 - Toda a edificação deverá dispor dos meios necessários à instalação :de
sistemas de telefonia e de transmissão de dados para as unidades7 devendo .ser
;.. observadas as normas do órgão regulamentador, das concessionárias atuantes no
' • Município. . • ' .
Art. 168 - As edificações deverão dispor de rede interna de distribuição de gás para as
• unidades que deverá ser ligada à rede pública existente.
è* . . . § 1°. O projeto e a execução desta rede deverão..estar em .conformidade com,nas
• normas em vigor aplicáveis às instalações prediais de gás.canalizado no Estado do Ceará
e as normas internas da concessionária. . .
H ' ' - ^ § 2°. Deverão ser observados os Regulamentos para dimensionamento de
f compartimentos para medição, localização dos mesmos, bem como os aspectos relativos
Ç à ventilação e exaustão, sejam de locais de uso comum, sejam de compartimentos
T internos da unidade, sendo também observadas as demais normas específicas em'vigor
.^ sobre a matéria. . : . ' .. .
:£ § 3°. Nos casos de impossibilidade de abastecimento de gás através da rede pública, nas
•..;! ' . ' .. . -'..,.'• •
;• • situações previstas na legislação em vigor, o abastecimento deverá ser realizado através
ttk
è
* de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), sendo atendidas as condições previstas
--- ' pela agencia reguladora, concessionária responsável pelo serviço de distribuiçãcrde gás-e
pelas normas de Segurança contra Incêndio e Pânico do CORPO DE BOMBEIROS DO
ESTADO; DO CEARÁ. ' . . --
Art. 169 Toda edificação deverá possuir sistema próprio de coleta e armazenamento de
lixo, projetado e executado de acordo com legislação em vigor.
è ' .
•
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.* . Parágrafo Único: As edificações deverão atender/ ainda/ no que couber/ a exigências
. .. específicas previstas na legislação em vigor relativa a resíduos.
'f. '• • " • . ;; • •
• Seção II
^ • ' . . • •••.•."••••'-•••• :
T Proteção contra incêndio
é • . . . • - - ^';::£ '•:'/• ' -^:r^:::^
£ Art. 170 O projeto e a construção das edificações deverão observar o-disposto: nas
<Í normas de Segurança contra Incêndio e Pânico do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO
? DO CEARÁ e demais normas complementares/ cuja aplicação é realizada sob • a
£ supervisão e responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
* ' ' .'• :•-. —: • T Art. 171 As portas/ as circulações horizontais/ escadas/ .ás rampas e. as áreas de conexão
^ que compõe as saídas convencionais deverão ser dimensionadas considerando o número
jt de ocupantes do imóvel/ conforme o disposto nas normas de Segurança contra Incêndio
<j| e Pânico do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. ''..''• ' :;; -., :•
ê • • • ' . • - - , • -. - /\--.,v"^i.
M , • .• - .'::.-:*^\-''^^£
£ Parágrafo Único: O dimensionamento destas saídas', .convencionais .em: função.;da
• .população da edificação observará critérios estabelecidos pelas normas :de ^Segurança
f contra Incêndio e Pânico do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÀ/V sem
• , •' • '•.'.-.••'••:•" • •••-.' : : ' - v-""i •;
^ prejuízo do atendimento às condições previstas nesta Lei. . . ;. '•' '••': "-•'• ;
*• Subseçã
 ; ^-'ê^m
o I
tt : . '.'• • -••-'• ' ' ' ••:,- •-•••:--^-' : -:-'^- - -::^- -'^: + ^ Elementos estruturais;; : ; ' ^ : ; :
iv j : • • " "•••'•."f: ' . ' . ;'\\;\;;?'-;-:'::.";':.;
Art. 172 A estrutura das edificações será constituída ;de- materiais incombustíveis/
* "'.."'..''' •
observado o que determina a ABNT para proteção contra fogo das estruturas de
armado : ou .; de . f^:->.áçp^
Parágrafo Único: Todos os elementos estruturais deverão :ber dimensionados para
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ESTADO DO CEARA
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resistir ao fogo por um período 'mínimo de duas horas, devendo ser feitas no cálculo
estrutural as previsões necessárias de espessuras, recobrimento e isolamento.
Subseção II
Paredes, painéis divisórios e forros
Art. 173 .- As paredes, painéis divisórios e forros deverão atender às condições de
isolamento térmico e acústico, bem como de estanqueidade e isolamento para dificultar
a propagação de incêndios previstas nas normas técnicas .específicas da ABN~Pe nas
normas de Segurança contra Incêndio e Pânico do CORPO 'DÊ1' BOMBEIROS DO ESTADO
DO CEARÁ.
Art. 174 - Nos pavimentos destinados a salas comerciais, ^não poderá haver área maior
de 500,00m2 sem que haja divisão com 'paredes de;piso a teto de alvenaria ou de
concreto com as especificações determinadas no artigo anterior.
Art. 175 - Entre os vãos de iluminação de dois pavimentos consecutivos deverá haver um
elemento construtivo resistente ao fogo com um mínimo de 1,00 m de altura é 0,15m de
espessura de. concreto ou 0,25m de alvenaria, incluindo o; revesti mento, que deverá ser
de material não combustível, obedecido o disposto nas normas. ;de Segurança ^ contra
Incêndio e Pânico do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTÁDO:DO CEARÁ.
li
: ' - ••-•[.... " ' ,
Art. 176Í - A utilização de painéis divisórios do tipo removível ou outro similar, deverá
. observarj rigorosamente o uso de materiais não combustíve s.: - -'-'. , - '; ' -
Art. 177 - As forrações de tetos, forros.falsos, serão .executadas obrigatoriamente com
materiais não combustíveis.
Art. 178
incombustível
- O isolamento dos dutos de ar.condicionado deverá ser executado com material
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Subsecão III
'* • - :j|".-. . Materiais de revestimento e fachadas
CF .. - -. -. " ••- •'• -
9 ' : ' •'...- . • . :; '' i ^v;
& Art. 179 - As fachadas compostas de paramentos de vidro/ em''•'•prédios dotados ,de/
i^ ' sistema central de condicionamento de ar, deverão prever dispositivos que .permitam a
•m abertura de elementos destinados a ventilação dos compartimentos.
t~ • • . • • . 9 , . . •
|5 Parágrafo Único: A área da abertura destes elementos não poderá ser inferior a 1/15
§
da área do piso dos compartimentos a que se destinarem,.devendo estes elementos ser
' - . ' - ' • . . . •
:0 dispostos em intervalos regulares a fim de propiciar -uma .corneta- distribuição:- da
'má • - ''••""'. ' '••.-•-'•:• -
íT ventilação. . : ;
W " • "...- - •'-,/ •
||| Subsecão IV
;'• i ' - .'•,-•. ; '.";•' • •. . ''"'"'. . -
;$ " • Para-raios - '.-, • .-: •' .' : •'•/ : ''. ; ' "••''• -: /-v: '''--.'i^.
* • : '" • .-. .••'••^',-:-.:> ; x,.iv-;;-'":;íS'-S
jtt - •''"'. . •'• . ' .-' : ' ':' ' • •"•'.:--, • •'"-"' : •j>'.-'íxl-';';-''V-v:.^ v.:^"
J0 Art. 180 - As edificações deverão dispor de para-raios ,'em -numero :e\^di$pqsiçãp//ern/
j|| conformidade com o disposto nas normas-de .Segurança/contra Incêndio :ê:. Pânico. :do
f CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. : ; ':...- : :/ -
S : : • • • ; '^ste
|é CAPÍTULO VI
}• Da Reconversão de edificações tombadas ou preservadas
l i '•;} ; ;
'••••^ '^- :.; : :. :
Art. 181 - E permitida" a reconversão de edificações tombadas -ou' preservadas;..por meio
f^ da transformação de uso ou pelo desdobramento em unidades independentes,: em
;• condições especiais estabelecidas nesta seção, desde que garantidas as condições de;
* . proteção e integridade do património cultural e aprovado, pelos órgão de/;tutela:;eípe|ó^
9- j ' - : • ' . •••'•.-.'-"'-.'-.•.'•• • ^'- -,:;--..V,,..-"•••"í-í-.";"
'41 demais qrgãos competentes. ' .' :••-•-'•••-• /•:;;-;;r'/:;.;
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Í ' . ESTADO DO CEARÁ
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' . Parágrafo Único: A reconversão das edificações tombadas ou preservadas para o uso
-. não residencial ou misto atenderá aos usos e atividades permitidas para a zona onde se
l encontra o imóvel, conforme o disposto-na legislação de uso e ocupação do solo.
Art. 182 - Os bens tombados e preservados deverão ter :suas principais, características
arquitetônicas protegidas, sendo permitidas modificações;internas e acréscimos, desde:
que aprovadas pelos órgãos de tutela do património cultural, - :":'V !;^Xf :;•'•>".;
Parágrafo Único: No caso de alteração ilegal, demolição ou sinistro nas :edificaçpès
tombadas ou preservadas, o órgão de tutela poderá estabelecera bbrigatorièdãdé;de;sua
;|ji recomposição ou reconstrução, com a reprodução das características originais; j-V ';-"v
v^Mj ' • .•..;•-..•.••.-,-,' !
\!f . Art. 183 - A obra de reforma e adaptação para transformação de uso de .imóveis
tombados ou preservados deverá garantir boas condições de segurança, higiene/,uso:e
habitabilidade da . .: ".- , '•: '. , .;:'•-: \; edificação.
Art. 184 - Nos casos de reconversão de imóveis tombados ou preservados, poderão ser
dispensadas as seguintes exigências: . . . /. :; .;-;• ; :.x. ^,í
I. Afastamento frontal ou recuos em casos de criação de.:;pisos, quando em edificaçQes￾originalmente construídas no alinhamento do lote, dentro da volumetria:original;-\;:;;;:v^y^>
II. Circulações e escadas de uso comum, podendo os acessos às unidades'serem Afeitos
de forma independente; V ; . -:': \';^ /-v; :::;::;
III. Dimensões mínimas das circulações em mesmo nível;e entre,níveis; . : •:v:.;;; -. .^; .;- ; -
IV. Pata;mar intermediário nas escadas de uso comum, vedadas, em qualquer, caso, para
uso comum, as escadas dos tipos marinheiro è caracol; ! :'. ;. ''.' • • _ :•:/._';;":.-•.-'; -!.!/..
V. Areal de recreação, refeitórios, vestiários e dimensões'mínimas para'"instalações
sanitárias para empregados; ; , ." ; V-.--v : . '.
§ 1° As unidades residenciais em edificação mista deverão,;obrigatoriamente'/, possuir
acesso ao logradouro público para o qual a edificação possui testada, independente do
acesso das unidades comerciais. ; ' .
i n— IN .i.miuitir^i.ixt uiiu ,j.Tr-i.ir •imuj.T-mi—-nr-111 "LMIIIJ Tmiiiiiuii:-!...-. .. _ J rinii-.iiiii.Lj_.-in-|ii i i i . TI -f-riTi \
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§ 2°. Poderão ser dispensados outras disposições e parâmetros relativos às áreas
internas da edificação a critério do órgão municipal responsável pelo património cultural,
ouvidos os demais órgãos'municipais competentes. . . .
Art. 185 - Os prismas de iluminação e ventilação existentes na edificação tombada-.ou
preservada poderão ser aproveitados para a iluminação e ventilação dos novos
compartimentos, ainda que não atendam às dimensões previstas nesta Lei, a critério do
órgão de tutela do património cultural. , -
§ 1° Os compartimentos de permanência, prolongada poderão ser ventilados e iluminados
po r clarabóias. '..'• [ '•,.''.;-. V ; v
§ 2° Nos prismas de ventilação e iluminação, as aberturas de vão;para :iluminação?;e;
ventilação de um compartimento poderão ser abertas em qualquer de seus lados.";:;;,::. •';•
Art. 186 - Será permitida a criação de jiraus em unidades: residenciais; ou;comèrcíais:de
imóveis tombados ou preservados, desde que satisfaçam as exigências" ;dos/órgaós:>dé,
tutela do imóvel e as seguintes condições: . - \-:YO.;•''•••;/;;•"•;"'.^^'£
L Tenham altura mínima de dois metros e vinte centímetros Jivresvde;elèmentqs
estruturais e mecânicos, deixando com esta mesma altura o espaço'que ficar sob'sua
projeção no piso do compartimento em que for construído,: desde que sejam:garantidos
o acesso e a utilização dos vãos da fachada; . • . v
II. Não prejudiquem as condições de iluminação-e ventilação do compartimento onde
forem - - _'• ' -. • ;construídos;
III. Ocqipem área equivalente a, no máximo, cinquenta .por cento";da:.área.vdo1
compartimento onde forem construídos. ; • :-W::.: '•- • /:.-.;'.- :---:-;:^''^^ ;-
Art. 187 - As alterações internas poderão incluir a criação de novos.pisos; deseje;que^seja:
garantidD o acesso e a utilização dos vãos da fachada, respeitada-:a^altura'original;;dg;
telhado e altura mínima útil do compartimento e as condições mínimas;"ide iluminàcãó;%
l ;•.•-•.•••'•" . '-"• • - ' '••:•..•••'•'•* • •••-•-
ventilação, estabelecidas nesta Lei. ! :. , •
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Art. 188 - As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na
promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis deverão estar de acordo.
n
com o que estabelece a norma dos órgãos de tutela do património.. . . .
TÍTULO III
DA SUSTENTABILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES
i
' '-. • -•
P , CAPÍTULO I
- ... . •-; . DA SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE
Seçao I
Disposições Preliminares
- Art. 189 - As disposições deste Código quanto à proteção do meio ambiente deverão ser
;•, observadas sem prejuízo de plena incidência do Código Ambiental e das normas federais,
• estaduais e municipais pertinentes.
*A § 1° As edificações situadas em Unidades de Conservação Ambiental deverão atender às
£ . normas específicas estabelecidas para a respectiva área.
!? § 2° Esta Lei poderá estabelecer exigências complementares para proteção 'do meio
•^ . ambiente. .
í* • ' : . . [• Art. 190 - Deverão ser observados os parâmetros específicos para implantação da
:'|B| ! ' ' - . '
(™ edificação no terreno, contidos na Lei de Parcelamento do Solo, na. Lei- de Uso e
;1| ! ' .."'."•"-'•.• ' ' •'- .
!'|| Ocupação do Solo e legislação específica para os terrenos: - . '..
9 ' L Situados em encostas ou vizinhança de taludes instáveis;;
:• II. Situados em áreas frágeis de baixada;
;- " III. Atingidos por faixas marginais de proteção 'e- por faixas non aedificandi de corpos
d'água;
IV. Que apresentem árvores ou vegetação^ considerada delnteresse ambiental.
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DO AMARANTE , unícef
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- Art. 191 - Deverá ser observada a legislação referente à Proteçãp do Meio .Ambiente
estabelecida na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no Código Florestal, na
Lei Orgânica do Município, na Resolução do Conselho Nacional do Meio .Ambiente
(CONAMA), no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e no Código Ambiental.
Seção II
Da Sustentabilidade nas construções, da Paisagem e do Meio Ambiente
Art. 192 - Os projetos de construção e reforma de edificações deverão atender aos
padrões mínimos de segurança, conforto, salubridade de que tratam presente Código e -
considerar os conceitos básicos que visam à eficiência do uso dos recursos naturais nas
construções, dispostos no Caderno de Encargos Ambientais, a que se-refere o:art. Í85'dó:
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável''do Município de São;Gonçalo "do
Amarante. . .. -, . .-•;•- .
Art. 193- Os materiais de construção, seu emprego e.técnica de utilização deverão
satisfazer as especificações e normas oficiais da Associação Brasileira de Normas
Técnicas ABNT, sem prejuízo do atendimento dos demais critérios estabelecidos; na
legislação em vigor. - - . '
... Art. 194 - A adoçao de práticas de sustentabilidade no canteiro de obras não:_ exime o
empreendimento do cumprimento da legislação vigente e do estabelecido nesta Lei^. '• :• ,
Art. 195J - Qualquer movimento de terra deverá ser. executado com o. devido^ controjé.
tecnológico, a fim de assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança
' dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como não impedir ou alterar q escoamento de
águas pluviais e fluviais, observada a legislação específica em vigor. . '• ' • = - :
(l Art. 196 O licenciamento de projetos para construção de edificações residenciais, não
residencais e mistas no Município de ;São Gonçalo do Amarante deverá .prever a
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% ~/^ DO AMARANTE
: ^ ESTADO DO CEARÁ
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-• . instalação de medidores de consumo de água individuais, conforme o disposto na
'•^
' , • . ~ • *. -
 • - legislação vigente.
0 Parágrafo Único: A instalação de medidores de consumo de água individualizados em
• edificações preservadas deverá ser previamente aprovada pelo órgão público municipal
' competente, ressalvada a necessidade de cautela durante a execução .das obras de
i£ forma a evitar danos ao património cultural imobiliário. .'. ...;.
li . . ' : -
' . ' . ;. v:.v;-;^:
' Art. 197 - Fica obrigatória,-nos casos previstos na legislação em vigor, a construção de
j resen/atórios que retardem o escoamento das águas pluviais para a rede dé:drenagem e
h a existência do reservatório objetivando o reuso da água pluvial-para'finalidades-não
\.
Í
1 Art. 198 - Deverá ser prevista nas edificações a construção'de compartimento para coleta
4) seletiva do lixo, com fácil acesso e revestimento em material lavável e ponto d'água.
•
f
Parágrafo Único: Norma específica regulamentará .o previsto no caput, estabelecendo
^ os requisitos necessários à elaboração e aprovação de projetos de construção.
j• Subseção I ;
í? . . • Paisagem
|* - ' ; ' '
;|| Art. 199;- Os elementos construtivos e demais equipamentos das novas edificações, bem
;-• como a| preparação e proteção para execução de obras, .deverão ser planejados e
;À implantados de forma a garantir a qualidade e a harmonia com a paisagem'da Cidade,
;r|| em conformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável;do
ÍB • Município de São Gonçalo do Amarante, e:demais disposições constantes desta Lei..
• :
;-^. Art. 200 - A construção e a instalação de equipamentos acima do último pavimento e nas
9 fachadas das edificações deverão ter tratamento adequado, integrado à composição
• arquitetênica da edificação, -
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Art. 201 - Será permitido o uso de telhado verde sobre laje no teto do último pavimento
da edificação-e demais coberturas;
Parágrafo Único: O telhado verde deverá ter vegetação natural extensiva e não
configurará pavimento utilizável, reservada área para circulação de acesso ;ao
equipamento técnico.
*
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Subseçãp II
Arborização
Art. 202 - É obrigatória à representação gráfica em projeto das espécies vegetais de1
médio e grande porte existentes no terreno onde se pretende a construção, indicando a
sua localização e especificando o seu tipo ou nome e o porte da copa.
Art. 203 - Na construção de edificações de uso residencial com área total edificáye|;(ATE)
superior a 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados);'é. obrigatório o plantio de l
(uma) muda de árvore para cada 150m2 (cento e cinquenta metros "quadrados) ou
fração da área total edificável (ATE).
Art. 204 - Na construção de edificações de uso não residencial, com exclusão daquelas
destinadas a uso industrial e a usos especiais diversos, com área total edificável (ATE)
superiorja 90m2 (noventa metros quadrados), é obrigatório o plantio de l (uma)'muda
de árvore para cada 90m2 (noventa metros quadrados) ou fração da área total edificável'.
(ATE).
Art. 205
diversos
- Na constru.ção< de edificações destinadas a uso industrial e a usos especiais
com área total edificável (ATE) superior a 60m2 (sessenta metros quadrados),
é obrigatório o plantio de l (uma) muda de árvore para cada 20m2 (vinte metros
quadrados) ou fração da área total edificável (ATE).
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Art, 206 - As mudas de árvore a que se referem os artigos; anteriores'deverão
corresponder a essências florestais nativas de, pelo menos 1,5 m de altura.
Art. 207'- Se comprovada a impossibilidade total ou parcial de plantio de mudas de
árvores no lote correspondente à edificação, este plantio/deverá ser efetuado em área
pública em local indicado pelo órgão competente, localizado a no máximo 500m da
construção,
Parágrafo Único: A critério do órgão competente, poderão ser definidas - áreas
i- .
localizadas em corredores verdes e unidades de conservação além do limite de 500m da
construção. ' . *-;
Art. 208 - Na construção das edificações será obrigatória a arborização do passeio
segundo as normas dos órgãos municipais competentes,
Subseção III
Isolamento térmico e acústico
Art, 209.- Todas as paredes que componham o perímetro'externo da edificação deverão
ter obrigatoriamente, uma espessura mínima que garanta as condições de isolamento
térmico ;e acústico e de segurança ao fogo previstas nas normas de Segurança contra
Incêndio e Pânico do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ e nas normas
í ••'••' "
técnicasída ABNT.
Art. 210
como
em vigo'
CAPITULOU
DA ACESSIBILIDADE
• •• • . ..-•• . i ....•'•""•. .
- A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos terão
referências básicas as normas técnicas de Acessibilidade e a legislação específica
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Art. 211 - A construção, reforma ou ampliação das edificações, deverão ser executadas
de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, observada a legislação em vigor.
Parágrafo Único: A interligação de todas as partes de uso comum em um mesmo
pavimento ou abertas ao público deverá atender aos preceitos de acessibilidade,
conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade.
Art. 212 - Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de "habite-se" de projeto
arquitetônico ou urbanístico, bem como para a concessão de alvará de funcionamento ou
sua renovação para qualquer atividade, deverá ser atestado pelo profissional responsável
o atendimento às regras de acessibilidade previstas nesta Lei, na legislação federal, nas
normas técnicas de acessibilidade da ABNT e nas demais legislações municipais
pertinentes.
CAPÍTULO III
DA PREPARAÇÃO E PROTEÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 213 - A preparação e proteção para execução de obras deverá atender as
disposições constantes neste capítulo, as normas técnicas pertinentes e as normas
regulamentadoras específicas aprovadas pelo Ministério do Trabalho relativas a aspectos
como: canteiros de obras, tapumes, galerias, demolições, escavações, fundações,
desmonte de rochas, medidas de proteção contra quedas de altura, andaimes,
plataformas de trabalho, equipamentos de proteção individual, ordem e limpeza, dentre
outros. ;
Seção I
Resíduos da construção civil
Art. 214 - As atividades de construção, reforma, ampliação, demolição e movimentaçã
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de terra sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal deverão adotar no canteiro de
obra, conforme as normas específicas em vigor, .procedimentos para redução dos
impactos ambientais gerados, de acordo com o exigido do Código Ambiental.
Seção II
Proteção para execução de obras
Art. 215 - Esta seção contempla os dispositivos de proteção para execução de, .obras,
dentre eles, tapumes, galerias, andaimes, plataformas, proteção contra queclas de
alturas.
Art. 216 - É obrigatória a colocação de tapumes em obras de construção, '.reforma,
ampliação ou demolição, de forma a garantir a segurança dos pedestres e impedir o
acesso de pessoas estranhas ao serviço em toda a testada do lote não necessitando de
licença para a sua instalação quando estiverem dentro do limite do lote.
Parágrafo Único: Ficam dispensados da exigência de colocação de tapumes:
L Os lotes que já possuam muros, respeitados os demais dispositivos desta seção;
II. As obras que não impliquem reparo ou modificação da fachada da edificação;
III. A construção, reparo ou demolição de muro no alinhamento, com até 3>00m (três
metros)| de altura, desde que preservada as condições de segurança.
Art. 217| - O tapume deverá apresentar as; seguintes condições:
I. Altura mínima de 2,20 m (dois metros è vinte centímetros);
II. Material e fixação resistentes; , :
III. Acabamento que não represente risco|aos transeuntes;
IV. Manutenção permanente; :
V. Bom estado de conservação.
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Art. 218 - A instalação do tapume não poderá prejudicar a visualização de placas de
sinalização e de informação, a eficiência de equipamentos de iluminação e de sinalização,
a arborização pública e o acesso às instalações de concessionárias de serviços públicos.
Art. 219 - A instalação de tapume fora dos limites do lote será admitida,
excepcionalmente, nos seguintes casos, sendo exigida licença para a sua instalação;:; y\:;;
L Nas edificações construídas no alinhamento e em casos devidamente justificados,
quando estritamente necessário e pelo menor tempo possível, o tapume poderá ocupar
parte do passeio, obedecidas as seguintes condições: ; ' : ". •
a) Ocupar, no máximo, a metade da largura do passeio, sem exceder 2,00 m (dois
metros); . . , •
b) Manter largura livre mínima de 1,50 m para circulação de pedestres; ; ,; - /;: •'"•'
c) Recuar o tapume para o alinhamento do logradouro, tão-logo o acabamento externo,
da obra esteja concluído. ; ,' . -.-'.'. ..'
II. Nos lotes atingidos por projeto de alinhamento,, o tapume poderá ocupar á.área de
recuo, a título precário, obedecidas as seguintes condições: :
a) Não prejudicar as condições locais de circulação e acessibilidade;
b) Recuar o tapume para o alinhamento projetado tão logo o acabamento externo dá
obra esteja concluído, ou a qualquer tempo, caso o Poder Público entenda ser
necessário.
Art. 220 - Nas obras paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias os tapumes serão
obrigatoriamente retirados e substituídos por isolamento em .car á ter permanente,
respeitando-se o alinhamento em vigor. " • . .
Subseção II /
• 'Galerias . v -" : -- : -;.-- . • : -: -.• . ; ". - : ' -:" '"' -.': -; : ' .;..'•.
Art. 22Í - Além do tapume de que trata! a subseção:anterior desta Lei, é obrigatórià:a,
construção de galeria coberta para prqteção dos transeuntes, sobre o passeio;::;;nos
seguintes casos: " '. '..'"- - •" " ."' ; ^ ví/A;
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a) Na construção/ reforma de fachada ou demolição de prédio situado no alinhamento,
com 3 (três) ou mais pavimentos, a partir do nível do meio-flo;
b) Na demolição de edificação com 3 (três) ou mais pavimentos, ou altura .equivalente
superior a seis metros, distando menos de três metros do alinhamento do terreno;
c) Na construção, reforma de fachada ou demolição de. prédio -afastado até 6,00m.(seis
metros) do alinhamento do logradouro, com 8 (oito) ou mais pavimentos.
Art, 222 - A galeria a que se refere o artigo anterior obedecerá às seguintes condições:
L Largura máxima de 3,00 (três metros); ; -
II. Largura mínima livre de 1,50 m para circulação de pedestres;
III. Altura interna livre mínima de 3,00 m (três metros); •; •
IV. Distancia mínima do meio-fio de 50 cm (cinquenta centímetros);
V. Bordas da cobertura com altura mínima de l,00m (um .metro) e inclinação de". 45°..
(quarenta e cinco graus); -. •.'".' .
VI. Resistência ao impacto pela queda de materiais; . . ..,.- ' ; , v .;-:.: ;
VIL Acabamento que não represente risco aos transeuntes; . - V . ..
VIII. Manutenção permanente.
Art. 223 - Será permitida a existência de compartimentos superpostos à galeria, como
complemento da instalação provisória da obra, dentro dosilimites estabelecidos no 'artigo
anterior e desde que não prejudiquem a estabilidade-de suas estruturas.
Art. 224 - Em- caso de necessidade de realização de serviços sobre o passeio, a galeria
deve ser executada na via pública, devendo neste caso ser sinalizada em''toda sua
extensão, por meio de sinais de alerta aos motoristas nos dois extremos e iluminação
durante a noite, respeitando-se a legislação de trânsito em vigor.
Subseção III
Andaimes
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Art. 225 - Os andaimes apoiados, suspensos ou em balanço, deverão respeitar o disposto
na legislação em vigor/ sendo isentos de licença quando estiverem dentro do-limite do
lote, e : ainda:
I, Apresentar passadiços e elementos de amarração acima de 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) em relação ao nível do passeio do logradouro;
II. Quando apoiados no passeio público, apresentar passadiços com largura mínima de
l,20m (um metro e vinte centímetros) e máxima de 2,00m (dois metros), respeitadas as
demais disposições das Subseções I e II desta Seção.
Art. 226 - Os andaimes das obras paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias
deverão ser retirados. . .
Subseçãq IV
Elementos de proteção contra queda de altura
Art. 227 - Toda obra de construção deverá adotar os procedimentos e elementos de
proteção contra queda de altura previstos na legislação em vigor.
Art. 228 - Nas edificações de mais de 3 (três) pavimentos, além da proteção relativa aos
pavimentos inferiores/é obrigatório o fechamento de todo o perímetro da edificação com
tela metálica, desde o piso do 2° pavimento até o último pavimento.
Parágrafo Único: Quando se tratar de construção de edificação contígua às divisas, ou
i .. .
em terreno acidentado, serão aplicáveis as 'disposições relativas à instalação de
plataformas e telas de proteção estabelecidas no caput, serão aplicadas independente-do
número de pavimentos ou da altura da edificação. - '
Seção ÍII
!
Demolições
Art. 229 - Em toda demolição deverão ;ser implantadas as proteções necessárias, de
Prefeitura Municipal de|São Gonçalo do Amara nte - Estado do Ceará
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forma prudente e segura, visando a prevenir acidentes contra pessogs ou bens materiais;;
respeitando as normas específicas em vigor/ em especial:
L Ter o acompanhamento de profissional legalmente habilitado;
II. Ser precedida: ;
a) Pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, de água, gases liquefeitos,
líquidos inflamáveis, substâncias tóxicas e do escoamento,de esgoto;
b) Pela remoção de vidros, ripados, estuques e demais elementos frágeis; .
c) Pelo fechamento das aberturas existentes no piso, salvo as que forem utilizadas para
escoamento de materiais.
III. A realização de exames prévio e periódicos na própria edificação e nas construções
vizinhas, visando à manutenção da estabilidade das mesmas e da integridade física de
terceiros;
IV. O isolamento e o telamento necessários e suficientes, de acordo com a: técnica
demolitória . empregada;
V. O umedecimento prévio dos materiais da edificação, durante a demolição e a
remoção.
Art 230 - A demolição de qualquer construção somente poderá ser executada mediante
licença expedida pelo órgão municipal competente. '
§ 1°. Fica dispensada de licença a demolição, de muros de fechamento de até 3 m (três
metros) jde altura, desde que preservada a segurança de terceiros.
§ 2°. A| demolição com emprego de implosão: dependerá do licenciamento do órgão
municipal competente e do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
CAPITULO IV
DOS PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 23:. - Os passeios deverão ter acabamento ou revestimento antiderrapante é
continue e ser dotados de rampas de acessibilidade universal e atender as condições da
Lei de Parcelamento do Solo e outras normas específicas.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120-Ce'p: 62.670-000-São Gonçalo do Amarante-Ceará
Fone/Fax: 0**8533154100^- CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
G O V E R N O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE , u™cef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Parágrafo Único: A largura mínima das calçadas é.de l,50m (um metro e cinquenta
centímetros), com largura de Im (um metro) livre de qualquer obstáculo, como disposto
na Lei de Parcelamento do Solo.
Art. 232 - Os proprietários de terrenos edificados em logradouros dotados de meio-fio
são obrigados a construir passeios em toda a extensão da testada, obedecendo ao tipo,
desenho, largura, declividade e demais especificações existentes na legislação em vigor.
Art. 233 - Os proprietários são responsáveis pela manutenção dos passeios contíguos ao
terreno, respeitando-se as características locais, inclusive áreas gramadas ou
ajardinadas, declive e demais especificações fornecidas peio órgão público responsável
pela conservação de cada elemento. . .
Parágrafo Único: Os passeios contíguos aos terrenos onde estejam sendo executadas
obras deverão ser reconstruídos de acordo com o exigido peia legislação em vigor. :• .
Art. 234 - Todas as obras programadas por concessionárias, realizadas em calçadas, a
menos de 10 m (dez metros) de semáforos ou esquinas deverão prever a construção de
rampas de acessibilidade ou sua recuperação quando existentes, seguindo os padrões
construtivos em vigor,
§ 1°. As rampas recuperadas ou construídas deverão estar, tanto quanto possível,
alinhadas com as rampas que, por ventura, já existam no lado oposto da via.
§ 2°. Quando as rampas não existirem no lado oposto da via, a construção das mesmas
será obrigatória e sob a responsabilidade do responsável pela obra.
Art. 235j - O rebaixamento de meio-fio, além das rampas de acesso universal,^somente:
será permitido nos locais estritamente necessários para a travessia de pedestres e,a
entrada
§ 1°. O
saída
a saída de veículos. ; ' " . • .- • ,; .'•'. '•'•'
trecho de meio-fio rebaixado deverá estar limitado às dimensões da/entrada-e
de veículos,
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SÃOGONÇALO
DO AMARANTE
4, «8a
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
§ 2°. A execução do rebaixamento de meio-fio deverá estar de acordo com as normas
em vigor para a matéria. . ;.
Art. 236 - As rampas de acesso aos lotes deverão ser construídas dentro dos seus
limites, • . " -•'..' . " . . . ' : ••".-• ' - ]>. ;;, '..</ ;-.
Art. 237 - Não é permitida a colocação ou construção de degraus e abertura de'portões'
•fora do alinhamento dos terrenos. - . = . . . ; ' -
Art. 238 - A implantação de Iluminação Pública/ por parte do proprietário de. imóvel,
deverá obedecer a norma instrutiva para formalização de doação de obras e/ou
equipamentos de Iluminação Pública ao órgão, responsável.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
Art. 239 - A responsabilidade pelos diferentes projetos, cálculos e memórias'relativos à
execução de obras e instalações cabe sempre e exclusivamente aos profissionais que os
assinarem, assim como, a responsabilidade pela execução de obras de qualquer natureza
será atribuída exclusivamente aos profissionais que, no respectivo projeto, o assinarem
com essa finalidade.
Art. 240; - O responsável técnico pela autoria do projeto e pela execução da obra e os
proprietários assumem .a responsabilidade pelo cumprimento desta Lei e das demais
> . normas 0m vigor aplicáveis às obras e edificações,
Art. 241!- Esta Lei entrará em vigor na/data op" sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA. MUNICIPAL D
do mês de dezembro de 2013.
CALO DO AMARANTE - CE, aos 23 dias
CLÁUDIO PINTO PINHO
tiCIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ~ Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara* 120- Cep: 62.670-000-Sãp.Gpnçalo do Amarante-Ceará
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GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE unjcef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALQ DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.23,12/2013
: O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art 28, inciso
X, da Constituição Estadual do Ceará/ e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1219/2013, de 23 de dezembro de
2013, nesta mesma data.
: PUBLIQUESE-SE,
DIVULGUE-SE, '. '
CUMPRA-SE. .
PAÇO DA PRffEnlilRA MUNICIPAL , DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 23 dias do méis de dtezembro de 2013,
FRANCISCO CLÀimicnPINTO PINHO
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do'Amarante - Estado do Ceará ..
Rua Ivente Alcântara, n° 120 - Cep. 62.670-000 - São Gonçalo.do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100- CNP J n° 07.533.656/0001-19-CGF 06.920.237-0'-