← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1998 |
| Date | 1998-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - F.M.S.S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitur a Municipa l sã? Gonealo do Amarante Gestão Participativa LEI N.° 611/98 DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Seguridade Social - F.M.S.S., e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art,l.° - Fica aberto no Fundo Municipal de Seguridade Social - F.M.S.S., o crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para abertura da seguinte atividade, conforme dotações abaixo: 15.82.492.2.061 - Manutenção e Funcionamento dos serviços de Assistência e Previdência Social a Segurados. 3131.00.00-Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 3132.00.00-Outros serviços e Encargos R$ 1.000,00 3120.00.00-Material de Consumo R$ 4.000,00 4120.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 TOTAL R$10.000,00 Art.2.° - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos recursos provenientes da anulação parcial da reserva de contingência do Fundo Municipal de Seguridade Social - F.M.S.S. 99.99.999.2.041 - Reserva de Contingência 9999.00.00-Reserva de Contingência R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 Art.3.° - A presente Lei entrará em vigor em 03 de agosto de 1998, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), em 03 de agosto de 1998. Raimundo Nonato da Silva Neto Prefeito Mtínicipal AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE. EDITAL DE PUBLICAÇÃO No, 1.146/98 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LET DE No. 611/98, de 03 de agosto de 1998, nesta data. PUBLÍQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 03 dias do mós cie agosto do ano de 1998. RAIMUNDO Prefeito Municipal ATO DA SILVA NETO