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norma nº 1334/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1334 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaDISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, COM O FIM DE FOMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DA ALIMENTAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNODE
SAO GONCALO
DO AMARANTE
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“do Selo edição 2013 - 2016
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1334/2015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO
ALIMENTAÇÃO, COM O FIM DE FOMENTAR O DIREITO
CONSTITUCIONAL DA ALIMENTAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), no uso
de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município,
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de São Gonçalo do
Amarante, Estado do Ceará, o PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO, cujo fito
precípuo, consiste na garantia do tão eminente direito constitucional à alimentação.
Art. 2º — O Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante ofertará às
famílias contempladas por tal Programa, um cartão intitulado de “CARTÃO
ALIMENTAÇÃO”, cujo titular deverá ser, preferencialmente, a cônjuge virago, ou a esta
equivalente, na cifra mensal de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º - O referenciado valor contido no caput do artigo antecedente
deverá ser destinado à compra, exclusivamente, de gêneros alimentícios, em
estabelecimentos comerciais previamente cadastrados juntos à Secretaria de Governo
desta Municipalidade.
Parágrafo Único: O cadastro prefalado será composto de:
I- Formulário de Cadastramento;
II — Cópia do CNPJ;
III — Cópia do RG e CPF do administrador do estabelecimento;
IV — Certidão Negativa de Débitos Municipais;
V — Alvará de Funcionamento;
VI — Declaração de comprometimento alusiva à venda exclusiva de
gêneros alimentícios ao portador do Cartão Alimentação.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.23 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.brí :
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FAZENDO MAIS E MELHOR do Selo edição 223 + 2018
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 4º — Para ter acesso ao Programa ao qual esta lei trata, a família
beneficiada deverá atender aos seguintes critérios:
a)
b)
e)
d)
9)
h)
Inclusão no: cadastro único do município (CADÚnico), atualizada, e nos
programas de transferência de renda do Governo Federal;
Renda familiar per capita mensal de até R$ 77,00 (setenta e sete
reais);
O responsável pela família deverá ter naturalidade gonçalense ou
residir no município há mais de três anos, devidamente comprovado;
Domicílio eleitoral no município de São Gonçalo do Amarante, do
responsável pela família;
Quitação com as obrigações civis, militares e eleitorais;
Matrícula de todas as crianças de 4 a 17 anos, com frequência escolar
mensal mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas para os
estudantes de 4 a 15 anos e frequência escolar de no mínimo 75%
(setenta e cinco por cento) para os estudantes entre 16 e 17 anos;
participação de no mínimo 50% de frequência em reuniões escolares
de pais e/ou encontros bimestrais.
Obrigação de manter o cartão de vacinação dos seus membros em dias
e acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças menores
de 7 (sete) anos;
As mulheres na faixa de 14 a 44 anos também devem, se gestantes,
realizar o pré-natal e fazer o acompanhamento da sua saúde, no
mínimo 7 (sete) consultas, e a do bebê até aos 18 meses;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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FAZENDO MAIS E MELHOR
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j) Família que tenha integrantes com problemas de dependência química
ou uso de drogas ilícitas terão que incluí-los em programas de
tratamentos de forma pactuada com a família;
k) Adesão integral com frequência comprovada a consulta, tratamento e
imunização de doenças em programa ou grupos específicos
(hanseníase, hipertensão, diabetes, e ginecológica);
|) Ausência de antecedentes criminais de maus tratos contra a criança, a
mulher e ao idoso;
m) Contribuir com coleta seletiva (quando houver) e regular de lixo,
respeitando os horários e dias previamente marcados;
Art. 5º - O PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO contará com as
seguintes fases:
I - Cadastramento realizado pelos agentes sociais ligados ao programa;
II - Análise e seleção das famílias com perfil exigido para ingresso no
PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO;
III - Divulgação dos beneficiários contemplados por esta Lei, através do
portal do Município na rede mundial de computadores ou qualquer outro meio de
publicidade;
IV - Execução — oferta do Cartão Alimentação com a quantia de R$
100,00 (cem reais), mensalmente, a fim de compra de gêneros alimentícios.
Art. 6º - O Chefe do Executivo Municipal nomeará um Coordenador para
tal programa, o qual ficará vinculado à Secretaria de Governo.
Parágrafo Único - Caberá ao Coordenador Geral o acompanhamento e a
avaliação das famílias com a premissa dos indicadores como critério de permanência e
saída do programa.
Art. 7º - O PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO poderá ser
redesenhado e redimensionado nos seus critérios de acessibilidade, permanência e
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desempate, conforme análise de resultados, através de Decreto do Poder Executivo
Municipal, deliberar sobre outros requisitos, tais como implementação de rotinas
destinados à implantação e operacionalização do benefício.
Parágrafo Único - O benefício poderá ser cumulativo aos programas
sociais das demais esferas, desde que observado o critério de renda per capita acima
estabelecido, porém, não se confunde com os demais programas de transferência de
renda, tendo este caráter eminentemente integrativo e complementar.
Art. 8º — Poderá haver INCLUSÃO ESPECIAL no PROGRAMA CARTÃO
ALIMENTAÇÃO, de famílias que tenham sua renda reduzida abruptamente ou em
razão do falecimento do responsável que garantia a renda familiar, ou situação social
que mereça tal assistência, podendo ser realizada, em qualquer período, devendo a
situação da família excepcionalmente beneficiária se reavaliada a cada 03 (três) meses
de beneficio.
Art. 9º - As despesas do PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO serão
custeadas com fotes de recursos do Tesouro Municipal, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) através de anulação de dotações.
Parágrafo Único - O PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO poderá
receber receitas através de outras formas legais de captação de recurso.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP,
26 dias do mês de outubro de 2015.
SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos
dio Pinto Pinho
ito Municipal
Francisco
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara. nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.26.10/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1334/2015, de 26 de outubro de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26
dias do mês de outubro de 2015.
FRANCISCQ C IO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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