norma nº 1498/2019

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F DO AMARĂNT iricet 
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. EStADO DO CEARĂ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SĂO GONVALO DO AMARANTE 
LEI N° 1498/2019 1 DE 28 DE JUNHO DE 2019 
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores 
• pbIicos rnwicipais, ocupantes dos cargos dc 
prnvimento efflivo do Quadro Permanente e do 
Quadro Provis6r!o de Funes do Poder ExecJJtho 
Municipal, dos Orgăos e das Autarquis Mnicps da 
administraţăo indireta pora recompositJo - da 
de.fasagem înflacion&io anuol, 
o ?REITO MUNICPAL DE SĂO GONVALO DO Af4ARANTC, nc uso de 
suas atrbues legais, contidas na Lei Orgânica deste, Municrpio, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÂO GONALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a sequnte L 
Art, 1 0 . - Ficamreajustados, a partr de 1 0de julho de 2019, os vencimentos 
dos servidores ocupantesdos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do 
Quadro Provsorio de Funes, do Poder Fxecutvo Muniapal, dos Orgos e das 
Autarquias Municipais da adrnnistra ţ o indireta de acordo com os anexos, partes , 
ntegrantes desta LeL 
Art. 20 . - Fcam reajustados as rernuneraes dos cargos conforme os anexos 
em apenso, que contm os cargos efetvos, funes de confana, os cargos de 
provirnento em comss ă o e despadronzados. 
Art. 30Os beneffdos de aposentadoria e penso reajustados pek artiqo 7 0 
da Lei n° 801/2004, de 09 de novernbro de 2004, tero reajustes nos mesmos 
percentuas da ativa. 
Art 40() reajuste ger& ser de 6% (ses pnr rento) 
ref&fura Mtî] fJ 11 So Goncato do Ârirnte - .do clo C,~,à Ru 120 - CP 62.67(tQ00, - S c 
Arnrantc -CJ o ro\, t85) ,33 1 e HO- CN J n (r O i9 - k 237 G L t t ra uHLupi auJn L 
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ESTADODO CEARĂ 
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Art. 50- As despesas dr i dxetdo desta Lei correro â conta das 
dotaes oramentă rias pr6prias,ue sero suplementadas se insuficientes, obseriadas as 
disposies espedais. 
Art. 60- Esta Lei entrarà èm vigor na data desua publca ăo. 
Art. 70- Revogan-se as disposies em cohtrrio. 
PAO DA PREFEflURA MUNICIPAL DE SÂO GONALO DO AMARANTE, aos 
28 dias do ms de junho do ano c!e- 2019. . . 
/ 
FRANCtSCCtAU PINTO PINHO 
P fe Muniapa 
. . 
.... .. 
PFcjtur Municpal de So Gocalo do Arnant-- Etdo dCar Rua }vtc A}nnL C 120 - CfP: 62.67O00 - So CcnflO dD 
Arnariie -.. CE Fone!Fc 85) 33 15-4180--CNPJ nr753$.656/000-19--CGF 06.920.237-0 E-mafl: 
Ste: it J:iJWW\ cv. 
O PREFEITO MUNICIPALDESÂO GONALO DO AMARANTE - CEf no uso de suas 
atribu Ţ es que lhe confer.o art 28, inciso X, da Consttuo Estadual do Cear ă, e Lei Muncip& no 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar medante afxao no rol de entrada do prdio da 
Prefetura Muncpal de So Gonalo do Arnarante, sita na Rua Ivete Acântara, flQ 120, a LEI N° 
1498/2019, aos 28 dias dc ms de junho de 2019, nesta mesrna data 
PUBLIQUESE. 
DIVIJLGUE-SE. 
CUMPPA-SE. 
PAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÂO GONALO DC AMAPANTE, aos 28 dŢ as do ms 
de ]unho de 2019 
FRANCISCO 4AUDIOP!NTO PINHO 
Dadin rn 
.... ,.. 
PrttbturaMunkp cJ So GoniIo o A ron ţ ESIO o Car. Rua l e ţcitara. n 120 -- CEP: 62.6G.-000 - So Gona)o 
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