norma nº 612/1998

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Prefeitur a Municipa l
São Goncalo do Amarante
Gestão Participativa
LEIN° 612/98 Em 24 de agosto de 1998.
Autorizo o Chefe do Poder Executivo
Municipal ceder Terreno em Comoda￾to e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Goncalo do Amarante,
aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder em Comodato, terreno de 10 (dez) hectares, a ser adquirido pela
Prefeitura Municipal, peio prazo de quinze (15) anos, à Agrolndústria Rufino
(Joaquim do Prado Lima Neto - ME), empresa mercantil individual.
de suínos.
Art. 2°. A destinação do terreno será para criação e industrialização
Art, 3°, A doação será feita por contrato firmado entre a Prefeitura
Municipal e a Empresa, que terá prazo de 03 (três) anos para a sua implantação
no Município.
Art, 4°. Fica revogada a Lei n° 607/98 de 09 de junho de 1998,
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO
AMARANTE, em 24 de agosto de 1998.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282-FONE: 340.1182-FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DOAMARANTE-CE.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 1.166/98
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
612/98, cie 24 de agosto de 1998, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 1998.
RAIMUNDO «PNATO DA SILVA NETO
Prefeitd-Municipal