norma nº 1513/2019

GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
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unicef 
EDIÇÃO 1013-1016 
LEI No 1513/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, 
NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À REESTRUTURA 
ADMINISTRA77VA DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO 
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, 
TRANSFERINDO A PASTA RELACIONADA AO 
TURISMO, PREVISTA NA SECRETÁRIA DE CULTURA 
E TURISMO — SECULTUR, PARA SDE — SECRETARIA 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA MEDIDA 
EM QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de 
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica incluída na Secretaria de Desenvolvimento Econômico a pasta relacionada ao 
Turismo atualmente pertencente à Secretaria de Cultura e Turismo. 
Parágrafo PrimeirO — Em vista da reorganização estrutural prevista no caput, fica excluídas das 
atribuições da Secretaria de Cultura e Turismo, que passará a chamar Secretaria de Cultura — 
SECULT, todas as funções institucionais relacionadas ao Turismo. 
Art. 20. Fica estabelecido que os cargos de Secretário de Cultura e Turismo e Secretário Executivo 
de Cultura e Turismo, previstos no art. 30, § 10, da Lei no 1.337/2015, passarão a ser chamados, 
respectivamente, de Secretário de Cultura e Secretário Executivo de Cultura, cujas atribuições se 
limitarão ao: 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — ChFo~: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07533.656/0001-19 — CGF 06 920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
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Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.tiov.br/ 
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Assessora de %dei e Preposições 
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GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
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I — Secretário de Cultura: 
a) definir a instalação dos equipamentos de Cultura e atividades culturais no âmbito do 
Município; 
b) propor projetos de atos legislativos ou normativos referentes à organização, reorganização ou 
modernização administrativa no âmbito da Secretaria; 
c) propor diretrizes de ação a serem cumpridas pela Secretaria; 
d) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados; 
e) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; 
avocar de modo geral ou em casos especiais as atribuições de qualquer servidor, órgão ou 
autoridades subordinados; 
g) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada 
desde que não esteja esgotada a instância administrativa; 
h) indicar seu substituto, obedecidos aos requisitos de qualificação inerentes ao cargo; 
i) autorizar despesa • dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para, as respectivas 
unidades de despesa, bem como fimar contatos, quando for o caso; 
j) submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária; 
k) autorizar adiantamentos; 
I) Outras atividades correlatas. 
II — Secretário Executivo de Cultura 
a) auxiliar no desenvolvimento das competências e objetivos da Secretaria da Cultura; 
b) realizai- estudos e levantamentos com vistas à captação de recursos junto a entidades oficiais 
governamentais e não governamentais para viabilização de programas e projetos de interesse da 
Secretaria; 
c) coordenar levantamento sobre as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros 
para regular andamento dos serviços a cargo da Secretaria; 
d) acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados pela Secretaria; 
e) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPI. n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
Site: http://vvivw.saogoncalodoarnarante.ce.gov.br/ : 
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f) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento 
dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; 
g) transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos; 
h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; 
i) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; 
j) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos, 
autoridades ou funcionários subordinados; 
k) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos a consideração 
superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; 
I) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas Unidades subordinadas; 
m) autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas 
em garantia de execução de contrato. 
Art. 30• ica instituída, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Coordenadoria 
Municipal do Turismo, com competência para: 
- planejar, coordenar e gerenciar a política estadual de desenvolvimento turístico no Município de 
São Gonçalo do Amarante, inclusive quanto à sua normatização; 
II - atuar nos campos do turismo no território do Município na sua organização e oportunidade de 
negócios, sob o enfoque do desenvolvimento econômico; 
III - fortalecer os arranjos 'produtivos locais, criando oportunidade de valorização dos recursos 
potenciais existentes nas regiões turísticas do Município; 
IV - propor e promover, junto às autoridades competentes, atos e medidas necessárias à 
ampliação e melhoria da infraestrutura e da prestação de serviços oferecidos aos turistas; 
V - foméntar direta ou indiretamente as iniciativas, programas e projetos que visem ao 
desenvolvimento da atividade turística; 
VI - gerenciar serviços de fiscalização e controle de qualidade dos serviços turísticos, na 
conformidade das normas vigentes para tal fim; 
VII - gerenciar o controle de serviços de registro empresarial .ligado à área do Turismo, em toda a 
circunscrição do Município; 
Prefeitura Municipal de São Gonçaló do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — Sao Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalCd),pmsga.corn.br — 
Site: latp://www. sangoncalodoamarame. ce .00v br/ : 
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VIII - conceder prêmios e outros incentivos às pessoas físicas e jurídicas que contribuam 
ativamente com o desenvolvimento turístico no Município. 
IX - estimular e promover a cadeia produtiva de turismo, organizando produtos e destinos 
turísticos orientados ao mercado; 
X - desenvolver o marketing turístico, as estratégias de comunicação do município de São Gonçalo 
do Amarante e a promoção do turismo local, no Brasil e no exterior. 
Art. 40. A Coordenadoria Municipal do Turismo será composta pelo: 
I — Coordenador Geral do Turismo (DAS-1); 
II — Gerente do Sistema Turístico (DAS-4); 
III — Gerente de Marketing ao Turismo (DAS — 4); 
IV — Coordenador do Centro de Feiras e Convenções (DAS-2).. 
Art. 5°. Compete ao Coordenador Geral de Turismo: 
I - Definir políticas públicis municipais de turismo em parceria com o Conselho Municipal de 
Turismo e em concordância com as políticas estaduais e federais de turismo; 
II - Traçar diretrizes e estratégias para desenvolver estas políticas; 
III - Gerir. o Sistema Turístico de acordo com o Plano Municipal de Turismo; 
IV - Buscar a sustentabilidade do turismo municipal; 
V - Contribui para tornar São Gonçalo do Amarante um destino de turismo sedimentado nacional e 
internacionalmente; 
VI - Orientar as políticas e projetos municipais de turismo para que gerem emprego, divisas, 
impostos e riquezas para o município; 
VII - Apoiar pessoas físicas e instituições que sejam capazes de promover o turismo de são 
Gonçalo do Amarante; 
VIII - Articular com o Secretário de Desenvolvimento Econômico e o Prefeito, junto à Secretaria 
Estadual do Turismo, Ministério do Turismo e outros órgãos do Estado e Federal, recursos e meios 
para promoção do turismo local; 
IX - Atrair e articular com o setor privado investimentos para promoção dos produtos turísticos do 
município; 
X — Implementar o Plano Municipal de Turismo. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcantara, n' 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920,237-0 E-mail: prefeiturainunicipal@pmsga.com.br — 
Site: h t tp://w". saosoncalodoamarante. ce.p,ov.br/ : 
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Art. 60. Compete ao Gerente do Sistema Turístico: 
I - Gerir o sistema de capacitação turística para formação e melhoria da mão-de-obra local em 
parceria com órgãos de capacitação profissional; 
II - Criar e implantar e gerenciar um Sistema de Classificação Municipal dos meios das empresas 
ligadas ao sistema turístico; , 
III - Reorganizar o sistema de transporte para beneficiar o turismo; 
IV - Controlar, avaliar e corrigir falhas nos serviços turísticos locais ao criar um Sistema de 
Certificação de Qualidade; 
V - Cadastrar e inventariar todos os equipamentos e serviços turísticos do município; 
VI - Desenvolver um Sistema de Controle e Monitoramento do fluxo turístico municipal; 
VII - Monitorar o sistema de telecomunicações municipais para apoiar o turismo; 
VIII - Implantar planos, programas e projetos de desenvolvimento turístico que beneficiem o 
município e a região; 
IX - Com base em avaliações permanentes, propor ações e políticas municipais do turismo; 
X - Criar um Centro de Profissionais do Turismo do município; 
XI - Gerenciar um banco de dados do turismo municipal. 
Art. 7°. Compete ao Gerente de Marketing ao Turismo: 
I - Estudos de mercados do turismo e de eventos; 
II - Desenvolvimento de novos produtos turísticos; 
III - Promoção e venda do produto turístico de São Gonçalo do Amarante em parceria com o 
Trade Turístico local no mercado nacional e internacional; 
IV - Promover a Cultura e o Artesanato como um produto turístico; 
V - Estimular o turismo náutico desportivo; 
VI - Articular a operacionalização do Roteiro Turístico do Litoral Oeste em parceria com os 
municípios vizinhos para integrar a região ao Programa de Regionalização do Turismo do 
Ministério do Turismo; 
VII - Estimular o turismo de negócios como um diferencial do município na região; 
VIII - Estimular o Turismo Rural, o Turismo Comunitário e o Turismo Solidário; 
IX - Gereficiar o Sistema de Informações Turísticas Municipais; 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado de Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga . com. br — 
Site: h ttp://www. saogoncalodoamarante. ce. gov. br/ : 
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X - Promover roteiros internos no município atrelando às características do zoneamento turístico 
do município; 
XI - Monitorar a infraestrutura de apoio ao turismo para torna-la eficaz e eficiente. 
Art. 8°. Compete ao Coordenador do Centro de Feiras e Convenções: 
I — Atuar na captação e geração de eventos para o município; 
II — Promover o segmento de turismo de eventos, profissional e de negócios; 
III - Administração de pessoal do equipamento; 
IV - Administração da operacionalização do equipamento; 
V - Administração de material e estoque; 
VI - Realizar a manutenção das instalações da estrutura (elétrica, hidráulica, sanitárias) do 
equipamento; 
VII - Realizar as reservas e ocupações do equipamento; 
VIII - Realizar estatísticas de ocupação e cadastro de eventos; 
IX - Auxiliar na gestão de compras; 
X - Atuar na captação e geração de eventos; 
XI - Promover o segmento de turismo de eventos, profissional e de negócios. 
Art. 90. As demais despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência. 
Art. 10.. Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 
12 dias do mês de novembro do ano de 2019. 
FRANCISCO C UDIO P O PINHO 
Pref ito M cipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do cará Rua 'vete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante —E Fone/Fax: (85) 3315-4180-- CIXTPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 í-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br --
• Site: http://www.saogoncalodoarnarante.ce.gov.br/:
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SÃO GONÇALO 
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
• unicef 
apiçÃo 3013-2014 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 002.12.11/2019 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, no 120, a LEI No 
1513/2019, aos 12 dias do mês de novembro de 2019, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 12 dias do mês 
de novembro de 2019. 
FRANCISCO CL4LJDÍO PINTO PINHO 
ito Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNN n°07533656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Mpmsga.com.br — 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.00v.bri :