norma nº 614/1998

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KR1 N.° 614/98 DE 24 DE AGOSTO D Li 1998.
Autoriza ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a receber bens
imóveis de propriedade do Sr. José
Rodrigues Monteiro, como fornia de
pagamento da dívida deste para com o
Município de São Goncalo do Amarante, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE, Estado
t do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de São Goncalo do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.i.° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber
bens imóveis de propriedade do Sr. José Rodrigues Monteiro, como forma de
pagamento da dívida deste para com o Município de São Goncalo do
Amarante.
Art. 2.° - Os referidos bens imóveis a serem incorporados ao património
público municipal., serão avaliados peia Comissão Municipal de Avaliação de
bens imóveis, que deverá emitir seu laudo de avaliação.
Art.3.° - Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário.
:>:-V> da Prefeitura Municipal de São Goncalo cio Amarante (CE), 24 de agosto
de IW8.
Raimundo Nofíato da Silva Neto
Prefeito Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340 1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 1.168/98
O PREFEITO MUNICIPA L DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do
F.slado do Ceará, RESOLVE publica r mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
6 M/98, de 24 de agosto cie 1998, nesta data.
PUBLÍQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 24 dias do mós de agosto do ano de 1998.
RAIMUNDO N0J5ÍATO DA SILVA NETO
Prefeito 'Municipal