← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante. |
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+ PALERLCCEERRDA ERA mma REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Assembléia Municipal Constituinte de São Gonçalo do Amarante Presidente JOSÉ GERARDO BARBOSA DE ALCÂNTARA Vice — Presidente SÉRGIO MURILO MOREIRA BRAGA 1º Secretário JOSÉ RODRIGUES MONTEIRO 2º Secretário FRANCISCO GADELHA ROCHA , Comissão de Propostas e Sondagens Presidente: JULIO GALDINO DA COSTA. Relator: ZEFERINO CORREIA DE SOUZA. Membros: FRANCISCO EDÍLSON ALBUQUERQUE PEREIRA, JOSÉ NILTON MONTEIRO SAMPAIO, JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO FARIAS, JOSÉ MOREIRA DE AGUIAR, JOSÉ MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO ALBENIR MOREIRA DE MATOS E JOSÉ FERNANDO MOREIRA DE SOUZA. Comissão e Sistematização Presidente: FRANCISCO ALBENIR MOREIRA DE MATOS. Relator: ANTONIO BRASILEIRO PONTES. Membros: SERGIO MURILO MOREIRA BRAGA, FRANCISCO GADELHA ROCHA, JÚLIO GALDINO DA COSTA, RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO, JOAQUIM FERNANDES DE OLIVEIRA, ANTONIO FERNANDO MUNIZ DEUSDARÁ E JOÃO MOREIRA DA SILVA. Edição atualizada São Gonçalo do Amarante — CE, 23 de Fevereiro de 2005 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante “< A Palavra do Presidente “ HÁ MUITAS FORMAS DE COMEMORAR UM FATO HISTÓRICO: PENSAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE PRODUZIU, REFLETIR SOBRE SEU SIGNIFICADO. SOBRE O QUE REPRESENTA PARA O PRESENTE E COMO REPERCUTIRÁ NO FUTURO. LEMBRAR OS QUE DELE OARTICIPARAM, E PPOR ELE TRABALHARAM. A PRSENTE LEI ORGÂNICA É UM MARCO DECISIVO PARA A ARRANCADA DESENVOLVIMENTISTA DE NOSSA TERRA. REPRESENTA O ORDENAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ONDE SEU POVO CONSAGRA SUA VOCAÇÃO PARA O PROGRESSO, CONFRIMA SUA FÉ NA DEMOCRACIA, E REAFRIMA SEU COMPROMISSO ÉTICO DE TRABALHAR PELA VALORIZAÇÃO SOCIAL DA PESSOA HUMANA. É HORA DE LUTAR PELAS IDÉIAS AQUI ESCRITAS, TRANSFORMANDO-AS EM ALGO PALPÁVEL, FAZENDO VALER A LEI ESTA LEI ORGÂNICA CRIA CONDIÇÕES PARA QUE SÃO GONÇALO CONTINUE A SER AMNAHÃ, O QUE FOI ONTEM, E O QUE É HOHE: UMA CIDADE DEMOCRÁTICA, UM LUGAR DE PAZ, TRANQUILIDADE E CRESCIMENTO ” JOSÉ GERARDO BARBOSA DE ALCÂNTARA Presidente da Assembléia Municipal Constituinte [o] 34593954584458884815445333484883333393933999333]] REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante SUMÁRIO TÍTULO! Da Organização Municipal ( arts. 1º a 169)... pág. 05 CAPÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º)... pág. 05 CAPÍTULO II - Dos Municípios (Arts. 4º a 7º) Ro SEÇÃO 1I-Dos Bens (arts. 8º € 99)... Es CAPÍTULO III - Do Sistema Tributário (arts. 10 e 11)............ .... pág. 08 SEÇÃO I—- Dos Impostos Municipais (art. 12)... -... pág. 08 CAPÍTULO III - Da Fiscalização Financeira (arts. 13 2 16)... pág. 08 TÍTULO II Dos Poderes Municipais (arts. 17 a 45)... CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo (arts. 17 a 36) no SEÇÃO I- Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 20 a 21)....... pág. 11 SEÇÃO H- Do Vereador (arts,. 22 a 25) «. pá SEÇÃO HI — Das Comissões (arts. 26 a 27).............. SEÇÃO IV — Do Processo Legislativo(arts. 28 a 36) CAPÍTULO II - Do Poder Executivo (arts. 37 a 45) SEÇÃO I- Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito(art.40) ...... pág. 17 SEÇÃO II — Da Responsabilidade do Prefeito(arts.41 a 43) SEÇÃO III - Dos Secretários Municipais (arts. 44 2 45)... pág. 19 TÍTULO II Da Administração Pública (arts. 46 a 51)... CAPÍTULO I - Disposições Fundamentais (arts. 46 a 49) . CAPÍTULO II - Dos Servidores Públicos (arts. 50 a 51) TÍTULO IV Dos Orçamentos (arts. 52 à 54)... pág. 21 TÍTULO V Das Atividades Culturais, Econômicas e Sociais (arts. 55 a 79)............ pág. 23 CAPÍTULO I- Da Educação (arts. 55 à 56)... pág. 23 CAPÍTULO II — Da Cultura (arts. 57 a 59)pág. 24 CAPÍTULO III - Da Saúde (arts, 60 a, 65) secesratinorco! Ha EASDESS gracas pág. 25 CAPÍTULO IV - Do Meio Ambiente (arts.64 a 68)... pág. 27 CAPÍTULO V - Da Família da Criança, Idoso(arts.67 à 68)... CAPÍTULO VI - Da Política Urbana(arts. 69 a 75)....... CAPÍTULO VII — Da Política Agrícola (arts. 76 a 77) do 0) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante TÍTULO VI Das Disposições Gerais (arts. 81 a 87)........................... srercsearnnecereranmnena pág. 31 ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 1º a 3º).................... pág. 32 Anexos Breve Histórico de São Gonçalo do Amarante... Pág. 33 Simbolos Municipais ............sutitisceitesererseceseecensiisidecereceneneeses decide ironia a Pág. 36 BOLO SAO rias crase ceedeodiirhlebci ide ancoallesercsereses over isteties ere ocrecdecerad AA Pág. 39 Ben" 618/08. is er ieiieia testei A cos cassio Dad Pág. 40 Distribuição das estrelas na Bandeira do Município... Pág. 42 044 45448001448855855555533933833393939939999999997] REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante TÍTULO I Da Organização Municipal Capítulo I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - O Município de São Gonçalo do Amarante, observados os princípios das Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Ceará, reger-se-á por esta Lei Orgânica, pela legislação que lhe for aplicável e pela Lei que adotar. $ 1º - Todo o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. $ 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 2º - Constituem objetivos fundamentais do Município de São Gonçalo do Amarante: 1 — Garantir a emancipação político-administrativo; II — Colaborar para construção de uma sociedade livre, justa e solidária; HI — Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 3º - É facultado a todos o acesso gratuito a informações do que constar a seu respeito, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificação e/ou atualização. Capítulo II Do Município Art. 4º - O Município de São Gonçalo do Amarante, unidade uma da Federação Brasileira, integrante da municipalidade cearense, preserva o estado democrático de direito e tem como fundamentos: I- A dignidade administrativa; II — Os valores sociais da pessoa humana; HI — A preservação cultural e do meio ambiente. 8 1º - São símbolos do Município o brasão e o hino, instituído por Lei. 82º - A sede do Município dá-lhe o nome-e tem a categoria de cidade, e estar localizada em terreno público. tm 5890383855585845455111431039303031)))] 4 ( MH “| As REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARÁ Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Art. 5º - Compete ao Município: I— Legislar sobre o assunto de interesse local; II — Suplementar, no que couber, a legislação Federal e Estadual; HI — Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; IV — Instituir e arrecadar os tributos de sua competência; V — Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VI — Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população; VII - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; VIII — Criar, organizar e suprir distritos, consoante a legislação Estadual: IX — Prestar serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo: X — Promover a prestação do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual; XI — A construção e abertura de ruas e sua conservação; XII — Dar ampla publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos, através dos meios que dispuser; XIII — Conceder licença ou autorização para implantação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, casas de diversões, abres, restaurantes e circos, designado os locais apropriados aos seus funcionamentos; XIV — Dar incentivo ao esporte, facilitando melhores condições para a realização de eventos esportivos; XV- Tomar medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento da mulher, integrando-a à sociedade; XVI — Conceder títulos honoríficos a pessoas que se notabilizaram e /ou prestaram relevantes serviços ao Município; XVII — Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares. Art. 6º - Na Criação de Distritos, observar-se-ão os critérios estabelecidos na legislação Estadual, especialmente relativos. a) — A população; b) — Centro urbano construído: c) - Consulta plebiscitária: d) - Existência, na sede, de escola pública, unidade de saúde e cemitério. 009333883348835555555453388338803933999399943 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Parágrafo Único — Será extinto por lei o Distrito que não preencher os requisitos indicados neste artigo. Art. 7º - É vedado ao Município; I - Recusar fé aos documentos públicos; Il - Estabelecer qualquer tipo de discriminação ou privilégio entre brasileiros; III — Fazer concessão de isenções fiscais, bem como prescindir de receitas, sem que haja notório interesse público; IV - Subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhes seu funcionamento, consoante o inciso I, do artigo 19, da Carta da República; V — Atribuir nomes de pessoas vivas a bens públicos ou bens de uso comum da população; VI - Destruir ou desviar documentos públicos, sem antes submete-los ao setor de triagem, para fins de conservação. Parágrafo Único — As divulgações oficiais devem ficar circunscritas a matérias de significação relevante para conhecimento coletivo, com caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção de autoridades ou de servidores públicos. Seção I Dos Bens Art. 8º - Incluem-se entre os bens do Município: a) Os que atualmente lhe pertencem; b) Os lagos e rios em terreno de seu domínio; c) As terras devolutas não compreendidas entre os bens da União ou do Estado; d) A dívida ativa proveniente de receita não arrecadada; e) Os que tenham sido ou venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio. Parágrafo Único — A alienação de bens imóveis do Município, dependerá, em cada caso, de prévia autorização legislativa; nas alienações onerosas, salvo os casos especialmente previsto em Lei, observar-se-á o princípio da licitação, exceto se o adquirente for pessoa jurídica de direito público mtemo. Art 9º - Cabe ao Prefeito Municipal a administração do patrimônio público do Município. respeitada a competência da Câmara quanto aos bens 533993949333333554544159333333333339999993335 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Capítulo HI Do Sistema Tributário Art. 10 — O sistema tributário municipal é regido pelas Constituições Federal, Estadual, Código Tributário Nacional, princípios do direito tributário, Lei Orgânica do Município e Leis específicas, sem prejuízo de outras garantias que a legislação assegure ao contribuinte. Art. 11 — Tributos municipais são os impostos, taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por Lei local, atendidas as normas gerais de direito tributário estabelecidas em Lei complementar Federal. Seção I Dos Impostos Municipais Art. 12 — São impostos que podem o Município instituir: I - Propriedade predial e territorial urbana; II — Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ascensão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; HI — Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha; IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso 1, letra “b” da Constituição de República, definidos em Lei complementar. Parágrafo Único — O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, consoante o disposto no artigo 182, da Constituição Nacional. Capítulo IV Da Fiscalização Financeira Art 13 — A fiscalização financeira e orçamentária do Município, será exercida pela Câmara Municipal e pelo sistema de controle interno do Poder Parágrafo Único - O controle extemo da Câmara será exercido com o auxílio do Conselho de Contas dos Municípios. 094449844084988445554553355333399339993999903 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Art. 14 — As Contas anuais do Município, Poderes Legislativo e Executivo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsegiuente, ficando durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia 10 de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara ao Conselho de Contas dos Municípios para que este emita o competente parecer prévio, nos termos do artigo 78, da Constituição do Ceará. $ 1º - O parecer prévio sobre as contas que a Mesa da Câmara e o Prefeito devem prestar anualmente, emitido pelo Conselho, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, através de escrutínio secreto. $ 2º - A apreciação das contas se dará no prazo de trinta dias, após o recebimento do parecer prévio do Conselho pela Câmara, ou estando em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata, observados os seguintes critérios. I — Decorrido o prazo para deliberação, sem que essa tenha sido tomada, as contas serão tidas como aprovadas ou rejeitadas, conforme a conclusão do parecer do Conselho; II - Rejeitadas as contas, com ou sem apreciação da Câmara, serão elas remetidas ao Ministério Público para os fins da Lei. Art. 15 — A Mesa da Câmara e o Poder Executivo são obrigado a enviar à Câmara e ao Conselho de Contas dos Municípios, até o dia 15 do mês subsegiiente, prestação de contas relativas à aplicação dos recursos, acompanhada da documentação alusiva à matéria que ficará à disposição dos vereadores e contribuintes para exame. Parágrafo Único - A não observância do disposto neste artigo, constitue crime de responsabilidade. Art. 16 — Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Conselho de Contas dos Municípios, exigir-lhe completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denuncia ou requerimento de providências, obrigada a manisfestar-se sobre a matéria, consoante o disposto no artigo 7º e parágrafo da Constituição do Ceará. RIAA ADD O DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante TÍTULO II Dos Poderes Municipais Capítulo I Do Poder Legislativo Art. 17 - O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, constituída por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional e investido na forma da Lei, para um mandato de quatro anos. 8 1º - O número de Vereadores à Câmara Municipal, dependerá da população do Município, consoante o art. 29, inciso IV, da Constituição da República. $ 2º - O Poder Legislativo reunir-se-á, em cada sessão legislativa, em dois períodos ordinários, iniciando-se primeiro em 25 de janeiro, com término em 30 de junho: o segundo em 1º de agosto com término em 15 dezembro. $ 3º - Na primeira sessão legislativa, elege-se a Mesa Diretora, em sessão preparatória a 1º de janeiro do ano subsegiiente à eleição, data em que os Vereadores tomam posse e proferem ao juramento, às 9:00 horas. & 4º - No início de cada legislatura, a Câmara Municipal fará sessão solene para recebimento do compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, com início às 16:00 horas. $ 5º - Na terceira sessão legislativa ordinária, subsequente à inicial de cada legislatura, a sessão preparatória destinada à eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, terá início também a 1º de janeiro. Art. 18 — A convocação extraordinária do Poder Legislativo far-se-á por dois terços de seus membros, pelo Presidente ou pelo Chefe do Poder Executivo, quando houver, em ambos os casos, matéria de interesse público relevante e urgente. Parágrafo Único — No período extraordinário, restringir-se-á a Câmara a deliberar sobre a matéria para qual tenha sido formalmente convocada. Art. 19 — Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa. cabendo-lhe pelo menos, dez por cento da receita municipal. Parágrafo Único — Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão repassados, obrigatoriamente, até o dia vinte de cada mês, com as atualizações decorrentes do excesso na arrecadação, em face da previsão orçamentária. 10 493939444433844551555339383333993993993399 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Seção I Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 20 — Compete a Câmara Municipal, além de outras atribuições expressas nesta Lei Orgânica, o seguinte: Legislar sobre matéria de peculiar interesse municipal; IL Deliberar sobre realização de referendo e plebiscito, destinado a todo o Município ou limitado a Distrito, Bairros ou aglomerados urbanos; HI. Legislar sobre tributos municipais; IV. Votar o sistema orçamentário, compreendendo: a) Lei do Plano Plurianual, b) Lei de diretrizes orçamentárias; c) Lei dos orçamentos anuais. V. Representar contra irregularidades administrativas; VI. Exercer controle político da administração; VIL Dar curso a iniciativa popular que seja regularmente formulada, relativa a suprimir omissão legislativa; VIII. Autorizar à população o uso de sua tribuna para reivindicar, denunciar ou discutir, na forma de seu Regimento Interno; IX. Compartilhar com outras Câmaras Municipais de proposta de emenda à Constituição Estadual; X. Promover reuniões co comunidades locais; XI. Requisitar dos órgãos administrativos informações pertinentes aos seus negócios; XII. Convocar autoridades municipais para prestarem esclarecimentos; XIII. Apreciar o veto a projeto de lei, podendo rejeita-lo por maioria de seus membros; XIV. Deliberar sobre a adoção do plano diretor, com audiência, sempre que entender necessário, de entidades comunitárias; XV. Emendar a Lei orgânica, com observância do processo legislativo; XVI. Autorizar, quando em sessão, a entrada e permanência de pessoas em seu plenário, mediante convite da Presidência e aprovação dos Pares; XVII Guardar as cartas de lei; XVIII. Autorizar, previamente, a ausência do Chefe do Poder Executivo, quando o afastamento for superior ao fixado nesta lei; XIX. Mudar temporariamente a sua sede; XX. Fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Prefeito, Vice — Prefeito e de seus membros, observando os princípios desta lei; XXI Processar e julgar, na forma legal, o Prefeito, Vice — Prefeito e Vereadores, nos crimes político-administrativo; XXI Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bens públicos; XXHI Solicitar a intervenção no Município; a] REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante XXIV. Dar posse aos Vereadores, receber a renúncia e declarar a perda do mandato; XXV. Legislar sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos; XXVI. Legislar sobre comércio ambulante; XXVII. Aprovar contratos de concessão de serviços públicos, na forma da lei. Parágrafo Único — As deliberações da Câmara, salvo dispositivo em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Art. 21 — A Câmara Municipal terá organização contábil própria, devendo prestar contas ao Plenário dos recursos que lhe forem consignados, respondendo os seus membros por quaisquer atos ilícitos em suas aplicações; $ 1º - Aplicam-se aos balancetes mensais e as prestações de contas anuais da Câmara Municipal, todos os procedimentos e dispositivos previstos para matéria correspondente, relacionada com o Poder Executivo Municipal. 8 2º —- A Câmara Municipal funcionará em prédio próprio ou público, independentemente da sede do Poder Executivo. Seção II Do Vereador Art. 22 — Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de São Gonçalo do Amarante, consoante o art. 29, inciso VI, da Constituição da República. Art. 23 — Os Vereadores não podem: I. Desde a expedição do diploma: a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço do Município, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes; b) Aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes no Município, ressalvando a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 38, inciso 1, IV e V, da Constituição Federal. H . Desde a posse: a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favores decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada; b) Ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum, na administração municipal. 193999914348834554455549934833393999399339933 D49994944144400444551455944483999939199339993 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante “Lei 547/97 de 26/03/1997- Art. 1º fica alterado a letra b, inciso do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, passando a ter a seguinte redação: ” “ b) Ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível “Ad nutun” a administração municipal, a exceção do Cargo de Secretário Municipal. ” Parágrafo Único - O Vereador, em exercício de emprego, função ou cargo público, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu emprego, função ou cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu emprego, função ou cargo, sendo o seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Art. 24 — Perderá o mandato o Vereador: I. H. HI IV. V. Cujo o procedimento seja incompatível com o decoro parlamentar, declarado pela maioria absoluta da Câmara Municipal; Que infrigir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão pela Câmara autorizada; Que residir fora do Município; Que se ausentar do Município por mais de trinta dias, quando no exercício do mandato, sem autorização da Câmara. Art. 25 — Os subsídios dos Vereadores de São Gonçalo do Amarante, abrangendo a representação parlamentar, serão fixados pela Câmara Municipal, através de Resolução. $ 1º - As Vereadores fica assegurada a faculdade de contribuírem para órgãos de previdência estadual, na mesma base percentual de seus servidores públicos, consoante o art. 33, 8 1º, da Carta do Estado do Ceará. $ 2º - O Regimento Intemo da Câmara, disciplinará a aplicabilidade do que consta nesta seção, no que couber, inclusive quanto a remuneração e a ajuda de custo. Seção HI Das Comissões Art. 26 — Na Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, funcionarão comissões permanentes e poderão funcionar comissões temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno e/oi no ato legislativo de que resultar sua criação. Parágrafo Único - Na Constituição de cada comissão, é assegurada tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos com representação na Câmara Municipal. 5939943444433985555554933334333333333333339993 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Art. 27 — Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: T RE HI. Iv. V. VI Discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno da Câmara; Realizar audiências públicas com entidades organizadas; Apresentar propostas de emendas à Lei Orgânica do Município; Acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária; Convocar autoridades para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas funções; Redigir relatório sobre fatos para a qual tenha sido designada. Seção IV Do Processo Legislativo Art. 28 — O processo legislativo compreenderá a elaboração de : I. H. HI. IV. Emendas à Lei Orgânica; Leis ordinárias; Decretos legislativos; Resoluções. $ 1º - A Lei Orgânica poderá ser enendada mediante proposta: a) a) De, pelos menos, um terço dos Vereadores; b) De qualquer das comissões permanentes da Câmara; c) Do Chefe do Poder Executivo. $ 2º - Em qualquer dos casos, é necessário maioria de dois terços dos membros da Câmara para aprovação de emendas à Lei Orgânica, e, em duas votação, com interstício mínimo de dez dias entre cada uma. $ 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. Art. 29 — A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e/ou no Regimento Interno da Câmara. Art. 30 - São de iniciativa privativa do Prefeito as Leis que disponham sobre: Criação, transformação ou aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração, ressalvada a competência da Câmara, quanto aos cargos de seu serviços; b) Servidores municipais da administração direta, indireta e autárquica, seu regime jurídico e normas gerais de administração; e) Orçamentos. tributos e finanças públicas. PODA D 0458455 4559845835 93090341 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Parágrafo Único - Não será admitida emendas, na Câmara, por parte de Vereadores, com aumento de despesas, nos projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Art. 31 — A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei, subscrito por eleitor, respeitadas as hipóteses de iniciativa privativa prevista nesta Lei Orgânica. Parágrafo Único — Os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprimir omissão legislativa. Art. 32 — Todo projeto de lei, decreto legislativo e resolução, só poderão ser posto em deliberação após ter sido lido na sessão anterior e dada ampla divulgação pública. Parágrafo Único - Nenhum projeto de lei, decreto legislativo ou resolução, irá a plenário para apreciação, sem antes receber parecer da respectiva comissão permanente da Câmara Municipal. Art. 33 — O Chefe do Poder Executivo poderá solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias, pela Câmara Municipal, devendo, o pedido, ser enviado com a mensagem de seu encaminhamento à Câmara. Parágrafo Único - O prazo estabelecido neste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara. Art. 34 — Nos projetos de lei codificada, exigir-se-á aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Art. 35 — Concluída a votação de um projeto de lei, será este remetido, dentro de três dias, ao Prefeito Municipal que, aquiescendo o sancionará. g 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ventá-lo-á, total ou parcialmente, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto. $ 2º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção. & 3º - O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Casa, em escrutínio secreto. É 533933954333333333355493934333333939399333]3 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante $ 4º - Se o veto for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo do Caput deste artigo. 8 5º - Esgotado sem deliberação o prazo do $ 3º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas, todas as demais proposições, até sua votação final. $ 6º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos $8 2º e 4º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se o não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-lo obrigatoriamente. $ 7º - O veto parcial só poderá incidir sobre o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. $ 8º - A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa anual, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores. Art. 36 — Os decretos legislativos e as resoluções serão elaboradas nos termos do Regimento Inteno da Câmara e serão promulgados pela respectiva Mesa Diretora. Parágrafo Único - O Regimento Interno da Casa trará os princípios e regulamentos para o fiel cumprimento do processo legislativo. Capítulo II Do Poder Executivo Art. 37 — O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato de quatro anos,por sufrágio universal, direto e secreto, sendo auxiliado por Secretários Municipais. $ 1º - A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á em 1º de janeiro do ano subsegiente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis, promover o bem geral do povo e obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade à frente da administração municipal. $ 2º - Em caso de notória impossibilidade de reunião da Câmara Municipal, o Prefeito e o Vice Prefeito tomarão posse perante ao Juiz de Direito da Comarca. $ 3º - Na hipótese da posse não se verificar no dia previsto neste artigo, deverá ela ocorrer dentro de trinta dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. 16 15545558545533334355545334433933333999933494 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante $ 4º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, ou no caso de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder, o Presidente da Câmara Municipal, o Vice-Presidente ou o Juiz de Direito da Comarca, até a realização de novas eleições, se for o caso, consoante a legislação. Art. 38 — A remuneração do Prefeito é composta de subsídio e representação, fixada pela Câmara Municipal, através de decreto legislativo. Art. 39 — No Ato de posse e no final do mandato, o Prefeito e o Vice Prefeito farão declaração de bens, as quais ficarão transcritas em livro próprio. Seção I Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 40 — Compete ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal, as atribuições nesta Lei Orgânica e, especialmente: I Ao Prefeito: a) Representar o Município de São Gonçalo do Amarante; b) Apresentar projetos de lei, bem como emendas à Lei Orgânica à Câmara Municipal; e) Sancionar e promulgar as leis; d) Apor veto, total ou parcial, a projeto de lei, por razões de conveniência, oportunidade ou inconstitucionalidade; e) Elaborar os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento; f) Exercer a administração superior do Município e baixar decretos; g) Nomear e destituir seus auxiliares de confiança. NH - Ao Vice-Prefeito: a) Substituir o titular e suceder-lhe em casos de vaga, ausência, licença, impedimento ou férias; b) Representar o Município por delegação do Prefeito e exercer outras atividades, auxiliando-o em diferentes misteres político- administrativos. 81º - Ao Vice-Prefeito será assegurado vencimento fixado pelo Poder Legislativo, através de decreto legislativo, na mesma ocasião da fixação da remuneração do Prefeito e vereadores. a a 1533355533443333993393399399334114 ) 13334344413333 82º REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante - O Vice-Prefeito, ocupante de cargo no Município, ficará, automaticamente, à disposição da sua municipalidade, enquanto perdurar a condição de Vice-Prefeito, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens perante sua instituição de origem. Seção IH Da Responsabilidade do Prefeito Art. I. N 41 O Prefeito será processado e julgado: Pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal pertinente; Pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, nos termos declinados nos incisos, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, consoante o seu Regimento Interno, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretação da perda do mandato. $ 1º - Admitir-se-á a denúncia por qualquer Vereador, por partido político ou por qualquer munícipe eleitor. $ 2º - Se, decorrido cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, pela Câmara, o processo será arquivado. Art. 42 — São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a administração pública, o funcionamento do Poder Legislativo e, especialmente os declinados nos incisos do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, além dos seguintes: a) Deixar de prestar contas anuais da administração, bem como o balancete mensal; b) Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro de quinze dias, regularmente requeridos pela Câmara ou por entidades de classe. Art. 43 — O Prefeito perderá o mandato: I. Se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a investidura decorrente de concurso público, consoante o disposto no artigo 38, inciso 1, IV e V, da Carta da República; IL Que ausentar-se do Município por mais de dez dias, sem a competente autorização da Câmara Municipal, quando no exercício do Poder; É HI Que atentar contra a autonomia e a emancipação do Município; I8 13434344333343333393999999993333817 33333934444434 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante IV. Que residir fora do Município. Parágrafo Unico — Aplicam-se ao Vice-Prefeito, no que couber, as normas constantes desta Seção. Seção HI Dos Secretários Municipais Art. 44 — Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo Único — Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições conferidas em lei; I Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração, nas áreas de suas atuações, e referenciar os atos e decretos assinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; IH. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos, através de portarias. Art. 45 — Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em comissão, farão declaração de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores, enquanto nele permanecer. TÍTULO HI Da Administração Pública Capítulo I Disposições Fundamentais Art. 46 — A administração pública direta, indireta ou funcional de qualquer dos Poderes do Município de São Gonçalo do Amarante, obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e aos seguintes: L Os cargos, funções ou empregos públicos são acessíveis aos brasileiros H que preencherem os requisitos estabelecidos por lei; A investidura em cargo ou emprego público, dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada apenas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração: à HI. Garantia ao servidor público do direito de livre associação sindical; 33333388444483333333333 3055133 3 53311103 3 TT IV. VI. VII. VII. IX. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não ultrapasse a cingienta por cento da arrecadação municipal; A lei fixará o limite máximo de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo, o valor da remuneração do Prefeito Municipal; Que nenhum servidor público municipal poderá receber contraprestação pecuniária inferior ao salário base, estabelecido por lei observados sempre, os princípios que norteiam o salário mínimo vigente em todo o País; Que os vencimentos de servidores do Poder Legislativo não ultrapasse aos pagos pelo Poder Executivo, para os cargos iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens pessoais, quanto a natureza do trabalho e gratificações por serviços noturnos ou insalubres; Ressalvado o disposto no inciso anterior e em outros dispositivos desta Lei, é vedada a vinculação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, inclusive ao salário mínimo, consoante o disposto no art. 154, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará; É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, permitida apenas, e quando houver compatibilidade de horários: a) A de dois cargos de professor; b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e) A de dois cargos privativos de médico. Parágrafo Único — É assegurado a maiores de dezesseis anos, a participação dos concursos públicos para ingresso nos serviços da administração pública. Art. 47 — A lei estabelecerá as circunstâncias e exceções em que se aplicam sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição de servidores públicos. Art. 48 — Ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, prevista em lei federal, as obras, serviços, compras e alienações serão efetivadas mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade as condições a todos os concorrentes. Art. 49 — Os convênios e empréstimos efetivados pelo Município, carecem de prévia aprovação da Câmara Municipal. $ 1º - Qualquer cidadão, entidade organizada ou o Poder Legislativo poderá obter informações a respeito da execução de contratos ou convênios firmados por órgãos ou entidades da administração pública, podendo denunciar ao Conselho de Contas dos Municípios ou ao Ministério Público quaisquer irregularidades. 5555)5505555555355555555555599)55555555555555)5551 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARÁ Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante $ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os órgãos e entidades contratantes ou convenientes deverão remeter à Câmara Municipal, cópias do inteiro teor dos contratos ou convênios, dentro do prazo de dez dias da assinatura. Capítulo II Dos Servidores Públicos Art. 50 — O Município de São Gonçalo do Amarante, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública. $ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração pública isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens pessoais e as relativas à natureza ou ao local de “trabalho. $ 2º - Aplicam-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, incisos VIIL IX, XI XILXV, XVI, XVII XVII XIX, XXIL XXIII XXIV, XXVI e XXX, da Constituição Federal. $ 3º - Os cargos comissionados do Município terão remuneração dividida em vencimento e representação, definido em lei. Art. 51 — São direitos do servidor público, dentre outros declinados no parágrafo 2º, do artigo anterior, os seguintes: I Liberdade de filiação político-partidária; IL. Reajuste de vencimentos sempre que houver alteração no poder aquisitivo da moeda; HI. Progressão horizontal e vertical, nas mesmas condições dos servidores públicos do Estado do Ceará; IV. Efetividade e estabilidade, após dois anos de efetivo exercício no cargo. TÍTULO IV Dos Orçamentos Art. 52 — O Município de São Gonçalo do Amarante, programará as suas atividades financeiras mediante leis de iniciativa no Poder Executivo, abrangendo: 21 DESSAS IDIDITITITITITIIDDIDIDDDDLDDDDDDDIDTDITIDITDITII REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante I. Plano plurianual; HW. Diretrizes orçamentárias; HI. Orçamentos anuais. $ 1º - O plano plurianual, editado por lei, contemplará as diretrizes, objetivos e metas da política administrativa municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, observando as seguintes regras: a) O plano conterá projeções exeqiiíveis no prazo de cinco anos, para o desenvolvimento integral e harmônico de todo o espaço do Município; b) A mensagem do Executivo deverá ser encaminhada ao Legislativo até o dia trinta de abril do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência; c) Recebida a mensagem, a Câmara Municipal, com o auxilio do Executivo e/ou técnicos especializados, através de suas comissões, levará as reformulações consideradas pertinentes; d) Transcorrido o prazo regimental, o projeto, com as modificações apresentadas pelas comissões, será incluído em pauta para votação, devendo ser concluída a discussão e votação em prazo não superior a trinta dias. 82º - A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades deduzidas do plano plurianual, a serem aplicáveis no exercício de atividades administrativas em geral, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, assegurando a ordem cronológica prevista no plano plurianual e disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá as regras políticas da administração, observando as normas a seguir: a) O projeto de lei deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia dois de maio do ano que precederá a vigência do orçamento; b) A votação deverá estar concluída dentro de sessenta dias, exigindo-se maioria absoluta para sua aprovação, regendo-se tudo pelas normas do processo legislativo e Regimento Interno da Câmara. Art. 53 — A lei orçamentária anual, compreenderá: IL |O orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração; 22 DESSSSLLLSSISSSIITIITIITIITLIITIDITDLIDDDDDDDIITITITIITITITTII REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante HO projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; HI. O projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de novembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação; IV. Os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa. Art. 54 — Aos projetos de lei, relativos a este Título, serão votados pelo Legislativo, consoante os princípios do processo legislativo, e por título, capítulo, seção ou subseção, podendo o Vereador solicitar destaque, para votação em separado, de qualquer assunto. 8 1º - Aplicam-se a esses projetos e aos créditos adicionais, as normas emanadas no artigo 204 e 88, da Constituição do Ceará. 8 2º - As vedações contidas no artigo 205, da Carta Estadual, aplicam- se, no que couber, para a execução da administração municipal. TÍTULO V Das Atividades Culturais, Econômicas e Sociais Capítulo I Da Educação Art. 55 — O Município promoverá a educação pré-escolar e o ensino fundamental, em colaboração com a sociedade e os Entes da Federação, visando à plena realização da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, contemplando o ensino as seguintes diretrizes: I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive, para os que a ela não tiveram acesso na idade própria; IH. Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, em cooperação com os Entes da República; HI. Implantação gradativa do ensino | profissionalizante, especialmente voltado para a realidade do Município; IV. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências; 23 DEDEDELLLLLSSLSITIIIIITIDITIDDIDLDDDDDDDIDIIDITITIT DIDI REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante V. Implantação, nas escolas rurais, de práticas agrícolas associadas ao trabalho comunitário; VI. Ensino religioso facultativo; VII. Programas de alimentação escolar e fornecimento de material didático nas escolas localizadas na zona rural, prioritariamente, e nas sede da cidade; VII. Aplicação de atendimento médico-odontológico e aplicação de flúor nos reservatórios de águas destinados às escolas; IX. Estímulo à educação física. Parágrafo Único - O Município aplicará, anualmente, pelo menos vinte e cinco por cento de sua arrecadação no setor educacional. Art. 56 — Aos membros do magistério municipal serão assegurados: I Plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, com critérios justos de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado; IH. Aperfeiçoamento e reciclagem profissional; HI. Aplicação do disposto no artigo 215, inciso IV, da Constituição do estado do Ceará; IV. Participação na gestão do ensino e na elaboração do estatuto do magistério; V. Obrigatoriedade, dentro das condições municipais, do transporte coletivo, no período escolar, gratuitamente; VI. Participação na escolha de direção de escolas, sendo o escolhido conduzido ao cargo por um período de dois ano, permitindo a recondução. Capítulo II Da Cultura Art. 57 — O Município de São Gonçalo do Amarante, assegurará a todos o pleno exercício do direito à cultura e acesso às fontes da cultura regional, incentivando e valorizando a prática de atividades culturais. 8 1º - Fica instituído o fundo de desenvolvimento da cultural, devendo a lei definir as fontes de recursos e sua aplicação. 8 2º - O Poder Público criará o arquivo público da Cidade, para a preservação de documentos e fonte de pesquisas. 8 3º - O Município de São Gonçalo do Amarante, implantará a biblioteca pública, com o fim de facilitar as atividades culturais. 24 DLLDODLLLLSSSSSSSIIIJITIIDCIDIDICSSDSDS DDD DD REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Art. 58 — É dever do Poder Público fomentar e apoiar práticas desportivas formais e não formais, contribuindo para realização de eventos desta natureza. $ 1º - Será assegurado prioritariamente, recursos para o desporto educacional. $ 2º - Nos projetos de urbanização e construção de escolas, deve o Município criar e manter instalações esportivas e núcleos culturais. Art. 59 — Não poderão ser destruídos documentos públicos, sem antes ser submetidos ao setor de triagem e sem que seja colocado à disposição do arquivo público. Capítulo HI Da Saúde Art. 60 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, que garante, mediante cooperação com a União e o Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento básico a serem prestados gratuitamente à população. $ 1º - O Município porá à disposição da população, serviços de assistência médica, odontológica e farmacêutica, além do transporte por ambulância, assegurando uma política de vigilância sanitária através dos órgãos municipais. $ 2º - Nas diretrizes básicas de saúde e higiene da população, o Poder Público objetivará: IL A orientação à população na construção de fossas e outros meios que preservem detritos fora de perigo de contaminação, podendo fornecer elementos para consecução destes objetivos; IL A fiscalização, para que a came comercializada, bem como o leite, sejam de boa qualidade, passando pelo competente exame de qualidade; HI. A adoção de medidas com vistas a fiscalizar o padrão de higiene de bares, lanchonetes e restaurantes, classificando-os nos termos da lei; IV. A assistência a entidades privadas, com recursos, para a promoção de campanhas e programas de saúde e educação sanitária; 2 TOCSSOSTCSTTITETESSSSSDSITESDSIDSTSTDTDTDTADSD DD REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Art. 61 — O Município, dentro das diretrizes básicas da municipalização de saúde, construirá nos distritos e lugarejos populosos, postos de saúde, com atendimento médico odontológico e farmacêutico. Parágrafo Único - O Poder Público, para atingir esses objetivos, promoverá,dentro de suas condições,políticas de saúde em conjunto com a União e o Estado, buscando: I A habitação condigna, o saneamento básico, a alimentação, a educação sanitária e o lazer; Il. A formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, capacitando técnicos com esse fim; HI. A celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistema de saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes; IV. O acompanhamento, avaliação da natalidade e divulgação dos indicadores de mortalidade; V. Organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos, financeiros e praticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica. Art. 62 — O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município será financiado com recursos municipais, da União e do estado, da seguridade social, além de outras fontes. $ 1º - O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde do Município, constituem o fundo municipal de saúde. 8 2º - Os recursos do fundo municipal de saúde, serão fiscalizados e aplicados, consoante as normas emanadas do Conselho Municipal de Saúde. $ 3º - As ações e serviços de saúde realizadas no Município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde, possuindo as seguintes diretrizes: I. Comando único, exercido pela Secretaria Municipal de Saúde; IH. Integralidade na prestação das ações de saúde; II. Participação, em nível de decisão, de entidade representativas, dos usuários, dos trabalhadores e da população vinculada ao setor de saúde. Art. 63 — O Sistema Único de saúde do Município de São Gonçalo do Amarante, tem suas diretrizes e metas previstas em lei. 26 LLLSSOSLLALASSSSSSSSLESLDSLLDADASDDDLALDDDDDDIDITITI REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Capítulo IV Do Meio Ambiente Art. 64 — O meio ambiente equilibrado e uma sadia qualidade de vidas, são direitos inalienáveis do povo, impondo -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. 8 1º - Assiste ao cidadão legitimidade para postular aos órgãos públicos do Município a apuração de responsabilidades em casos de danos ao meio ambiente. 8 2º - O Poder Público criará um fundo especial a ser utilizado no benefício do meio ambiente, visando: a) Manter um órgão próprio destinado ao estudo, controle e planejamento da utilização do meio ambiente; b) Delimitar zonas especificas de proteção ao meio ambiente; c) Combater a poluição ambiental; d) Controlar o uso de defensivos agrícolas e substâncias tóxicas; e) Combater a derrubada de árvores e queimadas, sem a devida permissão do Poder Público Municipal. Art. 65 — Para instalação e funcionamento de indústrias no Município de São Gonçalo do Amarante, observar-se-ão os seguintes critérios; I Expedição do competente alvará de construção e funcionamento; 1. Análise do projeto pelo Poder Público Municipal; HI. Proposta de reposição ao meio ambiente, se for o caso, devidamente aceita pelos Poderes do Município. Art. 66 — Para a efetivação dos objetivos declinados no artigo anterior, cumpre ao Poder Público, nos termos da lei: I. Criar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a quem compete, dentro de outras atribuições, licenciar obras e atividades de significativo impacto ambiental, respeitadas as competências dos órgãos superiores; IH. Promover e difundir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, com vistas a uma maior conscientização da necessidade de preservar o meio ambiente; HI. Definir, plano diretor, com prévia realização de zoneamento ambiental, que norteará o parcelamento, o uso e ocupação do solo, construção e edificações, de forma a assegurar à propriedade urbana sua função social; 27 SOEDOSOCLSASSSSLTITTTITSISESITSIILILDISADLIDITSSTITITITA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Capítulo V Da Família da Criança, do Adolescente e do Idoso Art. 67 — Toda família terá direito à proteção dos Poderes do Município. $ 1º - É dever do Poder Público assegurar os direitos fundamentais à criança, ao adolescente, ao idoso e aos deficientes físicos. 8 2º - O Município deverá garantir a execução de ações que propicie assistência ao menor e ao idoso, preferencialmente, na própria comunidade, objetivando suprir deficiências decorrentes de seus estados econômicos. 8 3º - O atendimento à criança de zero a seis anos de idade, deverá abranger os aspectos nutricionistas, de saúde, pedagógicos e sociais. 8 4º - Às crianças, os adolescentes, os idosos e os deficientes, respeitados em sua dignidade e consciência, gozarão da proteção especial do Poder Público e da sociedade de São Gonçalo do Amarante. 8 4º - O Município deverá assumir o amparo e a proteção às crianças, aos adolescentes e aos idosos, em situação de risco, zelando para que os programas atendam as necessidades básicas de sobrevivência. Art. 68 — O Poder Público assegurará aos maior de sessenta e cinco anos, programas específicos de assistência domiciliar. 8 1º - A assistência declinada no caput deste artigo, será especificamente relativo à saúde, alimentação, ao lazer e a outras formas de assistência social. 8 2º - O Município destinará verbas orçamentárias para a construção de moradia, co infra-estrutura mínima necessária, em forma de mutirão, reservada à pessoa desamparadas. Capítulo VI Da Política Urbana Art. 69 — A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento da Cidade e dos aglomerados, garantindo o bem-estar do povo. $ 1º - O plano diretor, editado por lei é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ê 28 LESSSDLLLLLDDLSSDSDADES REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante & 2º - Nas diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Poder Público assistirá regularidade nos loteamentos e construções, para não dificultar o alinhamento da Cidade. $ 3º - O Município, dentro das outras diretrizes de saneamento básico, tem o dever da limpeza pública e a destinação final do lixo. Art. 70 — O Poder Público Municipal controlará a linha de transporte de caráter municipal, inclusive tarifas e serviços oferecidos à população. Art. 71 — Para a preservação do patrimônio público de São Gonçalo do Amarante, fica assegurada a existência da Guarda Municipal, com prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, sendo subordinada ao Gabinete do Prefeito, tendo por missão precípua a proteção dos bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser em lei. Art. 72 — O Poder Público Municipal adotará providencias, com vistas à conservação paisagística da Cidade. Art. 73 — O Município colocará e manterá nos cruzamentos de ruas e avenidas, placas indicativas de seus nomes e números em residências. Art. 74 — O Município de São Gonçalo do Amarante, fixará normas de edificações, de loteamento urbano e de zoneamento, bem como determinará os pontos de parada dos transportes coletivos, sinalizando-os, inclusive as zonas de silêncio. Art. 75 — As regras outras sobre a Política Urbana, constarão do Código de Postura do Município, que será elaborado pelo Poder Executivo € enviado à Câmara Municipal, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica. Capítulo VII Da Política Agrícola Art. 76 — O Município disporá por lei, sobre o planejamento da política agrícola, ouvindo os proprietários, parceiros, posseiros arrendatários e trabalhadores rurais. Pd CETUSULLLLLLLLSSIIJSISCSLLSSSLLLLLLLSSSTE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante $ 1º - A política de assistência técnica e de extensão rural, promoverá a capacitação do produtor rural, visando à melhoria de sua produção, com emprego de técnicas, inclusive, de irrigação e a de suas condições de vida e das de suas famílias, além de conhecimento de administração rural, observando: I Orientação pelo Município e, se possível, distribuição de inseticidas e de sementes selecionadas para o plantio, além do transporte de insumos, adubos e o preparo da terra; IH. Colaboração para o pleno desenvolvimento da pecuária, com a assistência de um veterinário à disposição. $ 2º - O Município apoiará as organizações dos produtores rurais, especialmente dos pequenos e médios produtores, promovendo programas de eletrificação rural, construção de estradas e barragens, consoante a lei do plano plurianual. Art. 77 — É instituído o fundo agrícola, que terá como objetivo incrementar e apoiar os programas de ajuda dos produtores rurais. Capítulo VIII Da Assistência Social Art. 78 — A assistência social será prestada, independentemente de conotação política e dentro dos pressupostos desta Lei Orgânica, notabilizando-se através dos órgãos do Municipio, tendo por base: TI A participação da população na elaboração de programas e políticas de assistência social; IH. A assistência à família, à matemidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao excepcional; IH. A distribuição de medicamentos e alimentação básica, as pessoas carentes, além do custeio de sepultamentos; IV. Emprego de terras do Município, em loteamento destinados a populares carentes. Art. 79 — O Município, dentro de sua programação de assistência social e de saúde, formará comissões de agentes de saúde para orientar as comunidades mais carentes, na construção de fossas e utilização de meios capazes de prevenir doenças, podendo, dentro de suas possibilidades, fornecer elementos destinados a esses fins. 30 SLLDSDLLLLSSSLSTITIIIITIDIDDDDDLDLDDDDDDIDITIITITITITITOA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Art. 80 — As empresas de ônibus, com linhas de concessão municipal, obrigam-se a transportar os menores de sete anos, os deficientes e os idosos com mais de setenta anos. TÍTULO VI Das Disposições Gerais Art. 81 — A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita por decreto do Poder Executivo, segundo critérios gerais estabelecidos em lei. Art. 82 — Com a promulgação desta Lei Orgânica, o Executivo criará uma comissão de Consultoria Administrativa Permanente, aprovada pelo Legislativo, com o objetivo de tornar eficaz os serviços de: a) Confecção de folha de pagamento de servidores; b) Controle do IPTU; c) Controle de contabilidade pública. Art. 83 — O Poder Público Municipal, criará e elaborará plano sócio- econômico e cultural de desenvolvimento comunitário, com ação permanente, tendo como base funcional os Conselhos Comunitários e as Cooperativas mistas de produção, consumo e comercialização. Art. 84 — A utilização e a administração de bens públicos de uso especial, como matadouros, estações, campos de esportes e outros, serão efetivados na forma da lei. Art. 85 — Quando da fixação da remuneração do Prefeito e Vereadores, além do vencimento do Vice-Prefeito, será estabelecida a representação do Presidente da Câmara e demais membros da Mesa Diretora, em percentuais a seguir: I. Presidente, cem por cento da representação do Prefeito; II. Demais membros, vinte por cento da representação do Prefeito. Art. 86 — Para dar cumprimento ao disposto no art, 5º, inciso XII, e artigo 32, desta Lei, é instituído um departamento de divulgação social, devendo a lei declinar normas de seu funcionamento. 31 SLDLDLTLLLADALAIDTITI DDD DDD DITITIDDDDDDDDDIDITDIDTDITTIDDO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Art. 87 — É criada a Comissão de Licitação e controle de Contas, vinculada ao Poder Executivo, composta de cinco membros, indicados pelo Prefeito Municipal e aprovados pelo Legislativo, dentre servidores do Município, para um mandato de dois anos, permitida a recondução, consoante a lei municipal e diretrizes da lei estadual nº 10.880, de 29 de dezembro de 1983. Ato das Disposições Transitórias Art. 1º - O Poder Executivo criará, por Decreto, o almoxarifado central, com o objetivo de controlar e guardar os bens móveis do Município, mantendo um fichário com a denominação de todos bens que são adquiridos e como são utilizados. Art. 2º - Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo consignará recursos para a construção de moradias populares, nos termos do artigo 68, $ 2º, desta Lei Orgânica. Art. 3º - Esta Lei Orgânica deverá ser impressa e distribuída em colégios, sindicatos de classe, bem como devem ser enviados exemplares aos Poderes do estado e ao Conselho de Contas dos Municípios. 32 SLLRLLTRSDSDSSSTITITITIIDIIDITITLDDDD DD DDDDDDDIDTDIDD DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Breve Histórico de São Gonçalo do Amarante Na primeira metade do século XVI, muito antes que as primeiras penetrações no território cearense fossem efetuadas, as terras onde hoje de localiza o Município de São Gonçalo do Amarante, já eram habitadas por índios de várias nações. Principalmente de Anacés, Guanacés e Jaguaruanas. Da cultura e civilização indígena nada ficou que possa caracterizar o marco do trabalho dos índios, além do que é contado nas publicações do Instituto Histórico do Ceará, que enfoca com maior destaque a nação dos Anacés, por sua superioridade numérica e valentia. As terras eram privilegiadas e bastante disputadas entre as tribos, por sua localização em pleno litoral, cortada por rios e lagoas, férteis e apropriadas para o cultivo, além da abundância da caça e da pesca. Sabe-se que a penetração do homem branco, com vista ao povoamento da área, foi iniciada a partir de 1682, quando surgiram os primeiros núcleos como Parazinho, Trairi, Siupé e São Gonçalo. Os exploradores iniciaram o povoamento construindo casas, instalando fazendas e sítios, especialmente nas localidades de Siupé e Parazinho, que pela Lei nº 1.020, de 14 de novembro de 1862, era transformado em Distrito, condição que manteve por força de Ato Provincial de 06 de julho de 1863. Poucos anos eram decorridos da criação do Distrito e já o povoado se transformava em Vila, sede do Município, com a denominação de Paracuru, pela Lei Provincial nº 1.235, de 27 de novembro de 1868. Acontece, porém, que os outros povoados foram se desenvolvendo economicamente e politicamente, travando-se acirrada disputa entre os mandatários de Paracuru e Trairi, pela localização da sede. Trairi venceu. Assim é que, pela Lei nº 1.064, de 14 de agosto de 1874, o Município de Paracuru foi suprimido, transferindo-se a sede para Trairi, que passou a denominar-se Nossa Senhora do Livramento. A luta, porém, continuou e o Decreto estadual nº 73, de 1º de outubro de 1890 restituiu à paracuru a condição de sede do Município, que foi reinstalada em 25 de outubro do mesmo ano. Enquanto isso, a povoação de São Gonçalo não passava de simples fazenda de criar, com modesto arruado de casas de taipa e algumas famílias de gente humilde que cuidavam da exploração da agricultura e da criação de animais e aves para manutenção e sobrevivência. Em 1891 chegou à localidade, Manoel Martins de Oliveira, conhecido por Neco Martins, ainda adolescente, porém de família rica, que ali se estabeleceu juntamente com sua esposa — Dona Filomena Martins. 33 PRRDRRTRSRDALLSSAAS ASAS DS" REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante A mesma época, também chegava ao povoado, o Capitão Procópio de Alcântara, que buscava no clima de São Gonçalo, melhoria para sua saúde. Em 1898, ajudado pelo Capitão José Procópio de Alcântara, Neco Martins erigiu uma capela dedicada à São Gonçalo, santo de sua devoção. Iniciou-se, então, nova fase de vida na localidade. Dona Filomena Martins, professora dedicada, cuidou da educação de toda gente da terra e, ao lado do Coronel Neco, animou e incentivou o comércio com outras povoações e vilas próximas, muito contribuindo para o desenvolvimento sócio-cultural de São Gonçalo. Os fatos políticos se sucediam e O prestígio das famílias Alcântara e Martins era crescente. Porém, somente a 17 de agosto de 1921, através da Lei Estadual nº 1.841, São Gonçalo era elevado à categoria de Vila e Sede do Município, com a denominação de “São Gonçalo”, em obediência à Lei Estadual nº 1.936, de 12 de novembro do mesmo ano. Em paracuru, o Coronel Meireles lutava à todo custo para retornar a Sede do Município àquela Vila, o que conseguiu, conforme Lei nº 2.368, de 30 de julho de 1926. Novas forças políticas começaram a surgir em São Gonçalo, a essa época já contando com o prestígio do Sr. Raimundo Nonato da Silva, conhecido como Coronel Doca Paraíba, que ao lado de Neco Martins, Procópio de Alcântara e mais outras forças políticas jovens, conseguiu que a sede voltasse à São Gonçalo, conforme estabelecia a Lei nº 2.598, que revogou a Lei anterior restabelecendo o estatuído nas leis nºs 1.841 e 1.936 citadas. Na reforma administrativa, levava a efeito no Quadro Territorial do estado, em 1931, no Governo do Dr. Manoel do Nascimento Fernandes Távora, a Sede do Município foi reconduzida para a povoação de Paracuru, lá permanecendo até 1935, quando o Decreto nº 64, de 07 de agosto, mais um vez fixou a Sede do Município em São Gonçalo. No Quadro anexo ao Decreto-Lei nº 169, de 31 de março de 1938, ficou estabelecida a dimensão territorial do Município, com os seguintes Distritos — São Gonçalo, Pecém, Paraipaba(antiga Passagem do Tigre), Trairi, Serrote, Mundaú, Siupé e Umarituba, que foi desmembrado de Soure, hoje Caucaia, nos termos do Decreto-Lei nº 448, de 20 de dezembro do mesmo ano. Levantava-se um movimento no sentido de mudar o topônimo “São Gonçalo” para Anacetaba, em homenagem à tribo dos “Anacés”, índios que habitaram o território no início das penetrações do homem branco, o que foi conseguido em face do Decreto-Lei nº 1.114, de 30 de dezembro de 1943; topônimo esse permaneceu até 31 de dezembro de 1953, quando a Lei nº 1.153 deu ao Município a denominação de “São Gonçalo do Amarante” e 34 ELSRRRRRDSDSSLSITITETITLDIDALLDDDDDDDDDITDDDDADDA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante concedeu emancipação política aos Distritos de Paracuru e Trairi, anexando o Distrito de Paraipaba à Paracuru, e Mundaú à Trairi. A Lei nº 6.512, de 05 de setembro de 1963m criou o Distrito de Croata, desmembrando-o dos Distritos de Serrote e Umarituba. A Comarca de São Gonçalo do Amarante foi instituída pela Lei nº 213, de 09 de junho de 1948, em obediência ao disposto no Art. 22 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do estado, que elevou a cabeça de Comarca de todos os termos existentes. 35 5555555555 555555555555555545545555555455355535]II REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Símbolos Municipais Brasão a) Cocar: representando a nação de índios anacés, que habitavam a região. b) Jangada: representando a zona do litoral. c) Carnaúba: abundante no Município, e que até pouco tempo era considerada a maior fonte econômica local, representando a zona do sertão. d) A data da criação do Município, e e) O atual topônimo do Município. Hino Letra do Professor José Humberto Gomes de Oliveira Estas várzeas que um sol cearense esposaram, E onde uma brisa festiva fala coisas de amor Nestas plagas, outrora, revéis dominaram Os viris Anacés, com todo o seu valor 36 DODSSDDIDDSISDIDDSDLSDDSDDDLDDLSDLSDISITSITADIDII REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante REFRÃO São Gonçalo, celeiro ditoso De filhos pujantes, Em palavra e ação Recebe ó minha terra Estes versos vibrantes Que fluem no peito, Com grande emoção. H As carnaúbas altivas em noite de lua E que o luar eterno beija em doces madrigais Vêm lembrar, com razão e para vaidade tua, Que és a gentil nova dos carnaubais. HI Tuas dunas tão Alves e praias enfeitadas De coqueiros augustos e verdes cajuais, Tuas bravas jangadas que ao mar são lançadas Refletem o arrojo dos teus ideais. Bandeira Lei Nº 146, DE 15 DE JULHO DE 1975 Cria a Bandeira do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Bandeira do Município de São Gonçalo do Amarante, contendo o simbolismo e distribuição de cores abaixo descritos, em que se evidencia equilíbrio harmonioso favorecendo a alegria espiritual. 37 5555555555 55555545455555555558455555555333IDIDITIOI REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Simbolismo: * Azul do céu *% Verde do mar “+ Amarelo do sol “ Branco da Paz — que une os cinco distritos a sede do Município, retratados nas estrelas visíveis da Constelação do Cruzeiro do Sul: Alfa. Beta, Gama, Delta e Épsilon. A sede do Município é representada pelos cinco distritos que no conjunto formam a Cruz de Cristo, uma homenagem ao padroeiro São Gonçalo. Distribuição das cores: o retângulo da Bandeira é formada por dois triângulos retângulos e equiláteros, nas cores: Azul à esquerda (na parte superior) e Verde à direita(na parte inferior). Separando os dois campos, um paralelogramo branco e cinco estrelas amarelas dispostas em forma de cruz. Distribuição das Estrelas Representativas: Na parte inferior do Cruzeiro , no campo Branco, bem no centro da faixa branca, fica ALFA que representa o distrito de Pecém: na parte superior do Cruzeiro, também no campo Branco, no centro da faixa, fica GAMA, representando o distrito de Croata; à direita, no campo Verde, tangenciando o campo Branco, fica BETA, que representa o distrito de Serrote: à esquerda, no campo Azul, fica DELTA, que representa o distrito de Siupé e à esquerda, no campo Branco, com três pontos avançando sobre o campo Azul, fica EPSILON, que representa o distrito de Umarituba. 38 DODIDOCODSSISSSSSISDIDOSOSVASITSSGSDDIDISATADATTTAS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, em 15 de julho de 1975. Edson Alexandria de Castro Prefeito Municipal Modificações na Lei Orgânica no Município de São Gonçalo do Amarante —- CE Lei nº 547/97 DE 26 DE MARÇO DE 1997. Emenda modificativa nº 001/97, alterando a letra B, inciso II art. 23 da Lei Orgânica do MUNICÍPIO de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAÇO saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado a letra b, inciso II do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, passando a ter a seguinte redação: b) Ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível “Ad nutum”, a administração municipal, a exceção do Cargo de Secretário Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 39 6555555555 5555555556055555D5555555DIDDDIDIDDDITDII REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 26 DE MARÇO DE 1997. RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO Prefeito Municipal Lei Nº 618/98, DE 09 DE STEMBRO DE 1998 MODIFICA A LEI Nº 146/75, DE 15 DE JULHO DE 1975, QUE CRIOU A BANDEIRA DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º, da Lei 146/75, de 15 de julho de 1975, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica criada a Bandeira do Município de São Gonçalo do Amarante, contendo o simbolismo e distribuição de cores abaixo descritos, em que se evidencia equilíbrio harmonioso favorecendo a alegria espiritual. Simbolismo: * Azul do céu * Verde do mar *» Amarelo do sol Branco da Paz — que une os seis distritos à sede do Município. A sede do Município é representada pelos seis distritos que formam um conjunto. Distribuição das cores: o retângulo da Bandeira é formada por dois triângulos retângulos, nas cores: Azul à esquerda (na parte superior) e Verde à direita(na parte inferior). Separando os dois campos, um paralelogramo branco e seis' estrelas amarelas dispostas na forma disposta no anexo deste Lei”. 40 5555555 DDDDDDDDDIDIDLDDDDDDDDDLDSTIDIDIDITITIDITITII REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 09 d dias do mês de setembro de 1998. RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO PREFEITO MUNICIPAL anexo da Lei 618/98 LEI Nº 618/98, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998 — MODIFICA A LEI Nº 146/75. DE 15 DE JULHO DE 1975, QUE CRIOU A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONCALO DO AMARANTE - CE 4 | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO CEARA Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante DISTRIBUIÇÃO DAS ESTRELAS NA BANDEIRA DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CE Na parte inferior, com dois pontos no campo branco e três no campo verde, fica a estrela que representa o distrito de PECÉM, na parte superior com quatro pontos no campo branco e um ponto no campo verde fica a estrela que representa o distrito de CROATÁ, a direita superior, no campo verde fica a estrela que representa o distrito de SERROTE, a esquerda, no campo azul, fica a estrela que representa o distrito de SIUPÉ, a direita superior, no campo branco fica a estrela que representa o distrito de UMARITUBA e na parte inferior do campo verde fica a estrela que representa o distrito de TAÍBA. VEJA A DISTRIBUIÇÃO NA BANDEIRA LEI Nº 618/98, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998 — MODIFICA A LEI Nº 146/75 DE 15 DE JULHO DE 1975, QUE CRIOU A BANDEIRA DO | MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE 42