norma nº 615/1998

Prefeitur a Municipal
São Gonçalo do Amarante
Gestão Participativa
LEIN.° 615/98 DE 09 DE SETEMBRO DE 1998.
„* Autoriza ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a alienar as ações de
propriedade da Prefeitura Municipal de
1 São Gonçalo do Amarante, junto a.
Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS), e
dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante^ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.l.° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar as
ações de propriedade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
junto a Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS).
Art.2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), 09 de
setembro de 1998.
K. \
Raimundo Nonato da Silva Neto
Prefeito Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 1.169/98
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no.uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Estado cio Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
615/98, de 09 de setembro cie 1998, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DLVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 1998.
RAIMUNDO NOmTO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal